Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]

Publicado em: 20/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConsumidor

Modelo de petição inicial ajuizada contra instituição financeira (Banco [X] S.A.) pleiteando: estorno imediato e restituição dos valores subtraídos (preferencialmente em dobro), obrigação de fazer (bloqueio de canais, emissão de novas credenciais seguras), suspensão de cobranças/negativações e tutela de urgência. Fatos: saques/transferências não reconhecidos, registro de boletim de ocorrência e protocolos junto ao SAC/Ouvidoria, e inércia/recusa do banco em estornar. Fundamentos jurídicos principais: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária [ e ], responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço e risco do empreendimento [; Súmula 479/STJ], repetição do indébito e devolução em dobro quando cabível [, parágrafo único], inversão do ônus da prova em favor do consumidor [, VIII], e pedido de tutela provisória de urgência para proteção do patrimônio do autor []. Pedidos processuais e probatórios: exibição de logs, IP, geolocalização, gravações e trilhas de auditoria pelo banco [], inversão do ônus da prova [, II; , II], citação preferencialmente eletrônica [], condenação em custas e honorários sucumbenciais [], e requerimento de gratuidade da justiça quando cabível [; , LXXIV]. Competência: Juizado Especial Cível quando o valor não ultrapassa 40 salários mínimos [; , I].

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SAQUE INDEVIDO POR TERCEIROS)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua [X], nº [Y], Bairro [Z], CEP [00000-000], [cidade/UF], por seu advogado que subscreve (procuração anexa), vem, com fulcro no CPC/2015, art. 319, e na Lei 9.099/1995, art. 3º, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO [X] S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na Av. [•], nº [•], [cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor mantém conta corrente nº [•••••], agência nº [••••], junto ao Réu. Em [data], foram realizados saques/transferências indevidos no total de R$ [valor], em sequência de operações não reconhecidas, a saber: (i) saque em caixa eletrônico no valor de R$ [valor] às [hora]; (ii) transferência PIX no valor de R$ [valor]; (iii) débito/compra não reconhecida no valor de R$ [valor].

O Autor, tão logo percebeu as irregularidades, contestou as transações por meio do SAC/Ouvidoria do Réu no protocolo nº [••••], registrou Boletim de Ocorrência nº [••••] e solicitou o estorno imediato, bem como o bloqueio preventivo do canal de movimentação comprometido. Apesar disso, o Réu negou o estorno ou manteve-se inerte, permitindo a manutenção do prejuízo e a continuidade do risco de novas fraudes.

As operações foram realizadas sem a anuência do Autor, sem confirmação por meio de duplo fator de autenticação eficaz, e em padrão atípico de horário/valor/geolocalização, o que evidencia falha de segurança e de monitoramento antifraude. O evento danoso ocasionou prejuízo material imediato e abalo moral, pela angústia, insegurança e restrição ao mínimo existencial decorrentes da subtração de numerário depositado em instituição financeira que deveria resguardar o patrimônio do consumidor.

Resumo lógico: os saques indevidos são fraudes de terceiro que integram o fortuito interno do risco bancário, impondo a responsabilidade objetiva do Réu e a recomposição integral do dano.

4. DA COMPETÊNCIA E DO FORO

A presente demanda versa sobre relação de consumo e busca reparação por danos cujo somatório não excede 40 salários mínimos, razão pela qual é competente o Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º). O foro do domicílio do consumidor é competente (Lei 8.078/1990, art. 101, I), fixando-se a Comarca de [cidade/UF].

Resumo lógico: competente o JEC do domicílio do Autor, garantindo-se o acesso à justiça célere e efetiva.

5. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Pela teoria da asserção, a legitimidade se verifica in status assertionis, bastando a imputação de falha do serviço à instituição financeira. O Réu é o prestador do serviço bancário e guardião do sistema de segurança, respondendo por fraudes de terceiro que se inserem no risco da atividade. A jurisprudência confirma a legitimidade dos bancos em hipóteses de operações não reconhecidas e fraudes, repelindo preliminares de ilegitimidade.

Resumo lógico: o Réu é parte legítima por ser responsável direto pela segurança e integridade das transações na conta do Autor.

6. DO DIREITO

6.1. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, inclusive quanto à responsabilidade por falha do serviço (Lei 8.078/1990, art. 3º; Súmula 297/STJ). O consumidor tem direito à segurança, à informação adequada e à reparação de danos (Lei 8.078/1990, art. 6º, III e VI).

Resumo lógico: incide o CDC, com proteção reforçada ao consumidor bancário.

6.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO

Os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos do serviço (Lei 8.078/1990, art. 14), somente se eximindo em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, I e II) mediante prova robusta. Fraudes e saques indevidos configuram fortuito interno (risco inerente à atividade bancária), nos termos da Súmula 479/STJ, impondo o dever de indenizar e de restituir.

Resumo lógico: a fraude praticada por terceiro não rompe o nexo causal; é risco do empreendimento e gera responsabilidade do banco.

6.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança dos fatos, requer-se a inversão do ônus probatório (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), para que o Réu comprove a regularidade e a autenticidade das operações. Ademais, incumbe ao fornecedor comprovar a legitimidade da cobrança e/ou da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Em hipóteses de impugnação de autenticidade de assinatura/contratação, o ônus é do banco (CPC/2015, art. 429, II), orientação aplicável por analogia ao dever de demonstrar a regularidade de transações eletrônicas e saques.

Resumo lógico: o banco deve trazer aos autos logs, trilhas de auditoria, geolocalização, IP, gravações e mecanismos de autenticação que demonstrem a autoria do Autor, sob pena de procedência dos pedidos.

6.4. DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO)

O Autor faz jus ao ressarcimento integral dos valores subtraídos, com correção e juros. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único), consoante a orientação firmada no STJ (EAREsp 676.608/RS/STJ), observada a modulação de efeitos referida na jurisprudência: cobranças posteriores a 30/03/2021 sujeitam-se, em regra, à devolução em dobro, salvo engano justificável; anteriores, em simples, salvo prova de má-fé do fornecedor.

Resumo lógico: devida a restituição dos saques indevidos, preferencialmente em dobro para eventos após 30/03/2021, à míngua de engano justificável.

6.5. DANO MORAL

Os saques indevidos em conta, especialmente quando atingem verbas de natureza alimentar e afetam a subsistência do consumidor, extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O quantum deve observar proporcionalidade e razoabilidade, com função pedagógica e compensatória, conforme precedentes colacionados. Juros de mora: extracontratual, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ; CCB/2002, art. 398); contratual, a partir da citação (CCB/2002, art. 405).

Resumo lógico: comprovado o abalo à tranquilidade e segurança do consumidor, é devida a indenização moral em valor adequado ao caso.

6.6. TUTELA DE URGÊNCIA (ESTORNO IMEDIATO, BLOQUEIO DE VALORES, SUSPENSÃO DE COBRANÇAS/NEGATIVAÇÕES)

Presentes a probabilidade do direito (comprovantes dos saques não reconhecidos e protocolos) e o perigo de dano (risco de novas subtrações e agravamento do prejuízo), impõe-se a tutela provisória (CPC/2015, art. 300) para: (i) determinar o estorno imediato dos lançamentos indevidos; (ii) impor o bloqueio preventivo de canais identificados como comprometidos; (iii) ordenar a suspensão de cobranças e negativações relacionadas às transações impugnadas e a abstenção de inserir/compartilhar dados negativos; (iv) compelir o banco a emitir novos dispositivos de acesso com segurança reforçada, se necessário.

Resumo lógico: medida urgente evita dano contínuo e assegura efetividade da tutela.

6.7. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (SE CABÍVEL)

O Autor declara, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento, requerendo os benefícios da gratuidade (CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV), juntando-se declaração de hipossuficiência.

Resumo lógico: presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Link para a tese doutrinária

A sub-rogação transfere à seguradora apenas os direitos, ações, privilégios e garantias de natureza material do segurado, não abrangendo benefícios processuais personalíssimos, como a inversão"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em face de BANCO [X] S.A., visando o ressarcimento de valores subtraídos por saques e transferências não reconhecidas, além de indenização por danos morais e outras providências correlatas.

Narra o Autor que, em [data], foram realizados saques e transferências indevidos em sua conta corrente, sem sua anuência, em circunstâncias atípicas e mediante falha nos mecanismos de segurança. Após a devida contestação administrativa e registro de boletim de ocorrência, permaneceu inerte a instituição financeira, inexistindo estorno dos valores ou adoção de medidas preventivas.

Pleiteia, liminarmente, o bloqueio de valores e a suspensão de cobranças, bem como, ao final, a restituição dos valores subtraídos (preferencialmente em dobro), indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e concessão da gratuidade da justiça.

II. Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, destaco que a presente decisão observa o princípio da motivação das decisões judiciais, conforme a CF/88, art. 93, IX, que exige do julgador a exposição clara e precisa das razões de decidir.

No mérito, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 3º. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários (Lei 8.078/1990, art. 14).

O Superior Tribunal de Justiça, consolidando a matéria, editou a Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No caso concreto, restou incontroversa a ocorrência de transações não reconhecidas pelo Autor, sem comprovação de culpa exclusiva deste ou de terceiro estranho à relação de consumo, ônus que cabia ao banco, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e CPC/2015, art. 373, II. A hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações impõem a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira demonstrar a regularidade das transações questionadas.

A ausência de prova robusta de autorização do Autor ou de adoção de mecanismos eficazes de segurança, como duplo fator de autenticação e monitoramento antifraude, evidencia a falha na prestação do serviço e mantém o nexo causal entre a conduta omissiva do banco e o dano experimentado pelo consumidor.

Ressalte-se que, conforme entendimento reiterado do STJ (EAREsp Acórdão/STJ), é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos nas cobranças posteriores a 30/03/2021, salvo engano justificável, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência é firme no sentido de que o saque indevido de valores, sobretudo quando afeta o mínimo existencial do consumidor, gera abalo moral indenizável, não se confundindo com mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização deve ser fixado de modo proporcional e suficiente para cumprir as funções pedagógica e compensatória.

Por fim, presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV), bem como para o deferimento parcial da tutela de urgência, ante o perigo de dano e a probabilidade do direito (CPC/2015, art. 300).

II.2. Da Tutela de Urgência

Verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da existência de prova inicial da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso mantidos os débitos e eventuais cobranças/negativações. Defiro, portanto, a tutela para determinar ao Réu o estorno imediato dos valores, bloqueio de canais comprometidos e suspensão de cobranças/negativações relacionadas às operações impugnadas.

II.3. Da Repetição do Indébito

Considerando a ausência de justificativa plausível pela instituição financeira e a data dos fatos, determino a restituição em dobro dos valores subtraídos (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único), ressalvado engano justificável, hipótese não evidenciada nos autos.

II.4. Dos Danos Morais

O abalo moral decorrente da indevida subtração de valores depositados em instituição financeira é inequívoco, extrapolando o mero dissabor, especialmente quando implica restrição à subsistência. Fixo a indenização por dano moral em R$ [valor a ser definido entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00], em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II.5. Da Inversão do Ônus da Prova

Ratifico a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das transações.

II.6. Dos Juros e Correção Monetária

Os valores devidos a título de danos materiais serão acrescidos de juros de mora desde cada evento danoso (Súmula 54/STJ; CCB/2002, art. 398), e os danos morais, se de natureza contratual, desde a citação (CCB/2002, art. 405); se extracontratual, desde o evento danoso. A correção monetária seguirá os parâmetros legais vigentes, inclusive as alterações da Lei 14.905/2024, utilizando-se, a partir de 01/09/2024, a taxa Selic como índice legal (CCB/2002, art. 389; CCB/2002, art. 406).

II.7. Da Gratuidade da Justiça

Deferida a gratuidade da justiça ao Autor, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

a) Confirmar a tutela de urgência, determinando ao Réu o estorno imediato dos valores subtraídos da conta do Autor, bem como o bloqueio preventivo de canais comprometidos e a suspensão de cobranças/negativações relacionadas às operações impugnadas;
b) Condenar o Réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente subtraídos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação;
c) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral ao Autor, fixada em R$ [valor definido entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00], com incidência de juros e correção monetária nos termos acima explicitados;
d) Determinar a inversão do ônus da prova em favor do Autor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII);
e) Deferir ao Autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV);
f) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[cidade/UF], [data].

Juiz(a) de Direito

Observação sobre a motivação

Esta decisão está devidamente fundamentada, em obediência a CF/88, art. 93, IX, e atende aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, vedando decisões genéricas ou desprovidas de análise dos fundamentos constitucionais e legais.

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