Legislação

Lei 6.015, de 31/12/1973

Art. 167

Título V - Do Registro de Imóveis ()
Capítulo I - Das Atribuições ()
Art. 167

- No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I - o registro:

1) da instituição de bem de família;

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

Lei 6.015/1973, art. 169, III (Veja)
Lei 8.245/1991, art. 33 (O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. Parágrafo único - A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas)
Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º (A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis)

4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

6) das servidões em geral;

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;

9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;

10) da enfiteuse;

11) da anticrese;

12) das convenções antenupciais;

13) - (Revogado pela Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 61).

Redação anterior: [13) das cédulas de crédito rural;]

14) das cédulas de crédito, industrial;

15) dos contratos de penhor rural;

16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;

17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;

18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei 4.591, de 16/12/1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;

Lei 4.591/1964 (Condomínio)

19) dos loteamentos urbanos e rurais;

20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;

Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

22) - (Revogado pela Lei 6.850, de 12/11/1980).

Lei 6.850, de 12/11/1980 (Revoga o item).

Redação anterior: [22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;]

23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;

24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;

27) do dote;

28) das sentenças declaratórias de usucapião;

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 (Nova redação ao item. Vale lembrar que esta MP foi editada antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não tem prazo para ser convertida em lei nem precisa ser reeditada).

Redação anterior (da Lei 10.257, de 10/07/2001. Vigência a partir de 08/10/2001): [28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Nova redação ao item. Vigência a partir de 08/10/2001).

Redação anterior (original): [28) das sentenças declaratórias de usucapião;]

29) da compra e venda pura e da condicional;

30) da permuta;

31) da dação em pagamento;

32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;

33) da doação entre vivos;

34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel;

Lei 9.514, de 20/11/1997 (Acrescenta o item 35).

36) da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;

Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º (Nova redação ao item. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.534, de 10/12/1997): [36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda.]

Lei 9.534, de 10/12/1997 (Acrescenta o item).

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 (Nova redação ao item. Vale lembrar que esta MP foi editada antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não tem prazo para ser convertida em lei nem precisa ser reeditada).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.257, de 10/07/2001. Vigência a partir de 08/10/2001): [37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;]

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Acrescenta o item. Vigência a partir de 08/10/2001).

38) (VETADO na Lei 10.257, de 10/07/2001);

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Acrescenta o item).

39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Acrescenta o item. Vigência a partir de 08/10/2001).
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público;

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 (Acrescenta o item. Vale lembrar que esta MP foi editada antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não tem prazo para ser convertida em lei nem precisa ser reeditada).

41) da legitimação de posse;

Lei 11.977, de 07/07/2009 (Acrescenta o item).

42) da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei 11.977, de 7/07/2009; [[Lei 11.977/2009, art. 60.]]

Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º (Acrescenta o item. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).
Lei 11.977/2009, art. 60 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 56 (acrescenta o item).

44. da legitimação fundiária.

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 56 (acrescenta o item).

45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;

Lei 14.119, de 13/01/2021, art. 25 (acrescenta o item 45).

II - a averbação:

1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;

Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei 4.591, de 16/12/1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;

Lei 4.591/1964 (Condomínio)

7) das cédulas hipotecárias;

8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

9) das sentenças de separação de dote;

10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

13) [ex officio], dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público;

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;

Lei 6.850, de 12/11/1980 (Acrescenta o item).

15) da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros;

Lei 6.941, de 14/09/1981 (Acrescenta o item).

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência;

Lei 8.245, de 18/10/1991 (Acrescenta o item).

17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário;

Lei 9.514, de 20/11/1997 (Acrescenta o item).

18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Acrescenta o item. Vigência a partir de 08/10/2001).

19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Acrescenta o item. Vigência a partir de 08/10/2001).

20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano;

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Acrescenta o item. Vigência a partir de 08/10/2001).

21) da cessão de crédito imobiliário;

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Acrescenta o item. Origem da MP 2.223, de 04/09/2001).

22) da reserva legal;

Lei 11.284, de 02/03/2006 (Acrescenta o item).

23) da servidão ambiental;

Lei 11.284, de 02/03/2006 (Acrescenta o item).

24) do destaque de imóvel de gleba pública originária;

Lei 11.952, de 25/06/2009 (Acrescenta o item. Origem da Medida Provisória 458, de 10/02/2009).

25) (Item acresentado pela Medida Provisória 458, de 10/02/2009 e posteriormente suprimido na conversão da MP para a Lei 11.952, de 25/06/2009).

Lei 11.952, de 25/06/2009 (Item suprimido. Origem da Medida Provisória 458, de 10/02/2009).
Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (Acrescenta o item)

26) do auto de demarcação urbanística.

Lei 11.977, de 07/07/2009 (Acrescenta o item 26. Origem da Medida Provisória 459, de 25/03/2009).

27) da extinção da legitimação de posse;

Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º (Acrescenta o item 27. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

28) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;

Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º (Acrescenta o item 28. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

29) da extinção da concessão de direito real de uso.

Lei 12.424, de 16/06/2011, art. 4º (Acrescenta o item 29. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

30) da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei 9.514, de 20/11/1997, ou do CCB/2002, art. 347 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. [[Lei 9.514/1997, art. 31.]]

Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 32 (Nova redação ao Item).
CCB/2002, art. 347 (Subrogação).
Lei 9.514, de 20/11/1997, art. 31 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária)

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.703, de 07/08/2012): [30) da substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída a garantia.]

Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 4º (Acrescenta o item 30).

31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários;

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 7º (Nova redação o item. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016).
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 6º (acrescenta o item).

32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização.] (NR)

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 7º (Nova redação o item).

33 - (acrescentado pela Medida Provisória 992, de 16/07/2020, art. 15. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020). Redação anterior: [33 - do compartilhamento de alienação fiduciária por nova operação de crédito contratada com o mesmo credor, na forma prevista na Lei 13.476, de 28/08/2017.]