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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo


Capítulo III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
  • Responsabilidade solidária. Solidariedade
Art. 7º

- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

CDC, art. 34 (Veja)
CDC, art. 28, § 1º (Veja)
CDC, art. 25, § 1º (Veja)
CDC, art. 19, caput (Veja)
CDC, art. 18, caput (Veja)
CCB, art. 896, e ss. (Veja)
CCB, art. 1.518 (Veja).
CCB/2002, art. 264, e ss. (Veja).
CCB/2002, art. 942 (Veja).
CPC, art. 46 (litisconsórcio).

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

108 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.1043.6000.9100
STJ
- Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.1600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado assentou sobre o recurso da parte ora embargante: «a) Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet; b) sustentou-se que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas não se apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF); c) as matérias relativas às suscitadas violações do CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, caput e 2º e Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 8.987/1995, art. 90, § 2º e incisos I e II, Lei 8.987/1995, art. 29; e inciso VII do parágrafo único da Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 7º carecem de conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (Súmula 211/STJ); e d) o Tribunal de origem julgou a causa embasando-se, primordialmente, aplicação do CDC, art. 39, V (fls. 560-561/e/STJ), e não houve contraposição recursal sobre o citado dispositivo legal e a tese respectiva (Súmula 283/STF)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.3900
STJ
- Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.0600
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Direito consumidor. Exigência de projeto de combate de incêndio e pânico. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento, que em autos de ação civil, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora agravante, relativamente à apresentação de Projeto de combate a incêndio por parte do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.3300
TJRJ
- Apelação cível. Sentença (INDEX 127) que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização securitária, condenando, solidariamente, as rés. Recursos das demandadas a que se nega provimento. CPC/2015, art. 547.

«Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Empregadora, estipulante do seguro. Considerando-se que ambas as Rés integraram a cadeia de consumo, não merece prosperar o argumento de que somente a Seguradora ostentaria legitimidade para responder pelos fatos narrados em inicial. Inteligência da Lei 8.078/1990, CDC, art. 7º, parágrafo único, e da Lei 8.078/1990, CDC, art. 25, § 1º. Também não deve prosperar a prejudicial de prescrição suscitada. Afirma a primeira Ré que se aplica, in casu, o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206 § 3º, IX. Todavia, a prescrição trienal estabelecida no referido dispositivo se refere especificamente ao seguro obrigatório, não se aplicando à espécie. Dessa forma, não havendo regra específica aplicável à hipótese, deve ser respeitado o prazo prescricional comum, de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8000.1100
STJ
- Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento em relação a violação dos Lei 8.987/1995, art. 1º, 29 e Lei 8.987/1995, art. 31 ; 2º, § 1º e 2º da lindb e CDC, art. 7º. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Inocorrência. Ônus da prova que incumbe à concessionária. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

«1 - As teses referentes aos Lei 8.987/1995, art. 1º, 29 e Lei 8.987/1995, art. 31 ; 2º, § 1º e 2º da LINDB e CDC, art. 7º não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitadas nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9002.0800
STJ
- Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1004.4000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.6400
STJ
- Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.

«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3004.2100
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Seguro Saúde. Ação declaratória de direito c.c. obrigação de fazer c.c. devolução de quantias pagas. Relação jurídica de consumo. Aplicação da legislação consumerista. Ilegitimidade passiva arguida pela operadora do Plano de saúde. Não cabimento. Hipótese em que todos os envolvidos no processo que resultou na causação do dano estão diretamente comprometidos com sua reparação (CDC, art. 7º, parágrafo único). Incidência, ademais, da Súmula 101 deste Tribunal de Justiça que faculta ao beneficiário contra quem irá propor a demanda. Preliminar afastada.

...(Continua)

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