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  2. Novo Código de Processo Civil, art. 218

LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Íntegra
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ato processual. Prazo. Lei omissa
Art. 218

- Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º - Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 190.1091.0000.1300
STJ - Administrativo e processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Recurso interno que aponta a viabilidade recursal ante a redação do CPC/2015, art. 218, § 4º . Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973, cujas normas e jurisprudência devem prevalecer na espécie. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Para os Recursos Especiais regidos pelo CPC/1973 prevalece a aplicação da Súmula 418/STJ a obstar seu conhecimento, quando os Aclaratórios, na origem, foram providos.

2 - Tendo sido o acórdão local publicado em data muito anterior a 18/3/2016, deverá ser aplicável ao presente Apelo Raro a sistemática do CPC/1973.

3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

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Princípio da instrumentalidade
Processo eletrônico
Internet
Processo eletrônico. Internet
Página internet
Segredo de justiça
CPC, art. 192 (Intimação. Prazo para comparecimento).
CPC, art. 185 (Prazo. Inexistência de fixação).
CPC, art. 177 (Ato processual. Prazo. Lei omissa).

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