«1 - Para os Recursos Especiais regidos pelo CPC/1973 prevalece a aplicação da Súmula 418/STJ a obstar seu conhecimento, quando os Aclaratórios, na origem, foram providos.

2 - Tendo sido o acórdão local publicado em data muito anterior a 18/3/2016, deverá ser aplicável ao presente Apelo Raro a sistemática do CPC/1973.

3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

«1 - Os CPC/1973, art. 36, 365, IV, correspondente às regras dos arts. 103, parágrafo único, e CPC/2015, art. 425, IV, bem como os CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 231, VIII, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

2 - A aferição da tempestividade dos embargos na hipótese, bem como da instrução da inicial com a procuração outorgada aos advogados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»