Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 218

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Geral -

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo III - DOS PRAZOS

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo III - Dos Prazos ()

Seção I - Disposições Gerais ()

Ato processual. Prazo. Lei omissa

Art. 218

- Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º - Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 218

6 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 204.4075.9003.6800
STJ - Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade da tese do recurso especial. Ausência. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da irresignação manifestada em segundo lugar. Princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. , § 4º, e , § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
Veja mais

«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 197.1174.6001.1000
TJDFT - Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.
Veja mais

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 190.5361.8002.4000
STJ - Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
Veja mais

«1 - O CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 365, IV, correspondente às regras do CPC/2015, art. 103, parágrafo único, e CPC/2015, art. 425, IV, bem como os CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 231, VIII, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 190.1091.0000.1300
STJ - Administrativo e processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Recurso interno que aponta a viabilidade recursal ante a redação do , § 4º . Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973, cujas normas e jurisprudência devem prevalecer na espécie. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Veja mais

«1 - Para os Recursos Especiais regidos pelo CPC/1973 prevalece a aplicação da Súmula 418/STJ a obstar seu conhecimento, quando os Aclaratórios, na origem, foram providos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 195.0764.9007.2100
STJ - Processual civil e administrativo. Violação do não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Veja mais

«1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 195.7520.9000.2300
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Incompletude da peça recursal. Vício substancial. Inaplicabilidade do , parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. , § 4º. Descabimento.
Veja mais

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)