STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5100

1 - Súmula 279/STF - . Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»

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