Capítulo V - DA EXECUÇÃO
Seção II - DO MANDADO E DA PENHORA

  • Penhora dos bens
Art. 883

- Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946. Vigência em 26/01/1946): «Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância reclamada, juros da mora e custas, aqueles contados da data da notificação inicial.»
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946)
  • Redação anterior (original): «Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tentos quantos bastem ao pagamento da importância reclamada, juros da mora e custas.»
158 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1063.6007.5200
TST
- Multa do CPC, art. 475-J(523, § 1º, do CPC/2015). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, por meio do Julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de que a normatização contida no CPC/2015, art. 523, § 1º (475-J do CPC/1973), para ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata nA CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal.

Recurso de revista de que se conhece e ao qual se da provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.8500
TST
- Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015 523, § 1º, ) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriun da de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.4100
TST
- Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.
«A reclamada sustenta que os juros e a correção monetária, quanto aos valores a serem restituídos, devam incidir a partir do momento em que foi constituído o crédito, qual seja, a partir da prolação da sentença. O TRT entendeu que os juros da mora devam incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. E que a correção monetária deva incidir a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. Quanto à correção monetária, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 381/TST. No que se refere aos juros da mora, o TRT, além de aplicar o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º decidiu nos termos da CLT, art. 883. que prescreve: «Não pagando o executado, nem garantido a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4002.1200
TST
- Recurso de revista multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, por meio do Julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de que a normatização contida no CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J), para ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata na CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.5400
TST
- Danos morais. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A discussão a respeito do marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 439/TST, que assim dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos da CLT, art. 883.» Decisão regional em consonância com esse entendimento. Óbice da CLT, art. 896, § 5º.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5009.9000
TST
- Multa do art.475-jdo CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no art. 475-Jdo CPC/1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017.Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.5700
TST
- Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC/1973, art. 475-J (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriun da de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.7500
TST
- Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC/1973, art. 475-J (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriun da de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.9600
TST
- Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC/1973, art. 475-J (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriun da de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4003.5600
TST
- Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, por meio do Julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de que a normatização contida no CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J), para ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata na CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Penhora (Jurisprudência trabalhista)
Impenhorabilidade
CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade).
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
CPC/2015, art. 866 (Execução. Penhora. Empresa faturamento).
CPC/2015, art. 835 (Execução. Penhora. Ordem de preferência).
CPC, art. 655, e ss. (Penhora).
CPC/2015, art. 649 (Execução. Impenhorabilidade).
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)
Lei 7.615/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79])
Lei 4.075/1962 (Bandeira Nacional. Hipótese de impenhorabilidade)
Lei 6.830/1980, art. 11, e 13 (execução fiscal)
Lei 6.899/1981 (correção monetária)
Súmulas
Súmula 224/STF.
Súmula 227/STF.
Súmula 44/TFR.
Súmula 193/TST.
Súmula 200/TST.
Súmula 211/TST.
Súmula 304/TST.
Súmula 307/TST.
Súmula 417/TST.
Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II.

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