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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 397


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA
Art. 397

- O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 397

61 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1004.9200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Associação como substituta processual. Legitimidade. Prescrição interrompida pela impetração do writ coletivo. Súmula 83/STJ. Termo inicial do juros de mora. Citação no writ coletivo.

«1 - Trata-se na origem de demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte referentes aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo impetrados pela Associação dos Cabos e Soldados da PM de São Paulo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4500
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Reconhecimento da dívida. Pagamento parcelado. Mora. CCB/2002, art. 397. Princípio da actio nata. Retomada da contagem do prazo prescricional. Prescrição constatada na presente hipótese. Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.

«1 - Segundo se depreende do acórdão recorrido, «a impetrante, na condição de pensionista, requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo ao pagamento dos valores que o Estado de Mato Grosso do Sul, embora administrativamente tenha reconhecido serem devidos ao servidor falecido Adair Carneiro, em 31/08/2006, em três parcelas de R$ 40.647,24, deixou de pagar na integralidade, pois quitou apenas a primeira parcela, vencida em setembro de 2006, mantendo-se inerte quanto ao pagamento do valor correspondente as parcelas vencidas em outubro e novembro de 2006». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1000.3900
STJ
- Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.7000
STJ
- Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de interesse recursal quanto à discussão relativa à capitalização dos juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Repetição/compensação do indébito. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5001.7600
STJ
- Administrativo e processual civil. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, «em se tratando de execução de títulos executivos extrajudiciais, o STJ (EREsp 964685 / SP, j. out/2009) tem entendido que em casos equivalentes (de contrato administrativo), a mora deve ser considerada desde o vencimento da obrigação contratada, mesmo havendo cláusula dispondo sobre a periodicidade mensal de pagamentos, e quando seguida da emissão de notas fiscais faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes» (fl. 215, e/STJ) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7007.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CCB/2002, art. 397. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1009.1600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A propósito da alegação de afronta ao CCB/2002, art. 397, caput e parágrafo único, CCB/2002, art. 450, CCB/2002, art. 664 e CCB/2002, art. 681, todos do Código Civil - suposto direito do Réu à retenção de valores que lhe seriam devidos pela Vítima, a título de honorários advocatícios - , veiculada nas razões do apelo nobre e não conhecida ante a incidência da Súmula 283/STF, não houve irresignação e, portanto, forçoso reconhecer a preclusão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2002.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Inadimplência. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Mora do credor reconhecida. Fato impeditivo do pagamento tempestivo pelo devedor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, foi afastada a mora do devedor, desde o vencimento do título, por ter ficado provado nos autos que o pagamento tempestivo do boleto foi impedido por ato do credor. Constituição em mora a partir da citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7000.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2700.3001.9200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juros moratórios. Termo inicial. Obrigação com prazo de vencimento certo. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Decisão mantida.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). ...(Continua)

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