logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 397


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA
Art. 397

- O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 397

83 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.7234.7001.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atraso no pagamento da última parcela do acordo. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Alegada violação aos CPC/2015, art. 374, III,; 394, 397 e 428, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.4533.2003.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Embargos monitórios. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.4343.0010.6100
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.3514.1000.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel de propriedade do INSS. Ocupação por órgão da administração municipal. Despesas com consumo de energia elétrica. Necessidade de liquidação do julgado. Juros de mora. Termo inicial na citação. CPC/1973, art. 219. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4521.9003.1400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ocorrência de interrupção da prescrição e responsabilidade do agente fiduciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Para alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem - a fim de afastar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição e da culpa do agente fiduciário, no exercício das suas funções, com base na Lei 6.404/1976, art. 68, § 4º - , seria imprescindível o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.9565.3000.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido, de que o recorrente permaneceu sem alegar e comprovar vício de vontade na formação do acordo homologado judicialmente, não foi impugnado pelo ora agravante nas razões do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação dos CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Ausência de prequestionamento. Afronta a Súmula. Não se equipara ao conceito de Lei. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Não é cabível a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.4914.8007.0600
STJ
- Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.6254.4000.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Tese sem prequestionamento. Fundamentação deficiente.

«1 - Além da falta de prequestionamento da tese da recorrente, impede o conhecimento do recurso especial o comando genérico do dispositivo indicado como violado (CCB/2002, art. 397), insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1004.9200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Associação como substituta processual. Legitimidade. Prescrição interrompida pela impetração do writ coletivo. Súmula 83/STJ. Termo inicial do juros de mora. Citação no writ coletivo.

«1 - Trata-se na origem de demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte referentes aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo impetrados pela Associação dos Cabos e Soldados da PM de São Paulo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CCB/1916, art. 960 (Dispositivo equivalente).