• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 182

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0600

1 - Súmula 182/STJ - 17/02/1997. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, II e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

Opções
Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Aguarde Carregando