STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 182/STJ - 17/02/1997 - Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, II e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»