CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 753


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção IX - DA INTERDIÇÃO

  • Interdição. Perito. Nomeação. Audiência de instrução
Art. 753

- Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.

§ 1º - A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.

§ 2º - O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

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Interdição
Interdição. Perito
CPC, art. 1.183 (Interdição. Perito. Nomeação. Audiência de instrução).

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