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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 471


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Perito. Escolha pelas partes
Art. 471

- As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º - As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.

§ 2º - O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.

§ 3º - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Jurisprudência Selecionada do artigo 471

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.6134.8002.3900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Percentuais previstos Lei estadual 10.395/95. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação de execução de título judicial, processo 1090325981-1, valor de R$ 66.308,24 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), oriundo da ação ordinária 1070008898-2, em que se buscou o pagamento de diferenças salariais devidas pelo reconhecimento da incidência dos percentuais de 11,70% e 10,37% da Lei Estadual 10.395/95. O juízo ordinário extinguiu a execução por entender que, caso, há comprovação satisfatória de que a exequente ajuizara demanda anterior com conteúdo idêntico, visando à concessão dos referidos reajustes. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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