CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Título V - DAS SERVIDÕES (Ir para)

Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES(Ir para)

- A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.