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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 932


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Processo. Incumbências do relator. Decisão monocrática.
Art. 932

- Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Jurisprudência Selecionada do artigo 932

13444 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.9800
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Concessionária de serviço público contratada para fornecer energia elétrica durante evento (cerimônia de formatura de oficiais bombeiros militares). Falha («apagão durante a festa») prestação do serviço. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III do e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.3600
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.8500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide espécie o disposto CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7400
STJ
- Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação da Lei 9.430/1996, art. 74, CTN, art. 170 e CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932). Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência recursal. RISTJ, art. 255. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Alegação de divergência juris´prudêncial. Apreciação. Não ocorrência. Ausência de dispositivos.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS relativos às vendas realizadas a Zona Franca de Manaus, com as parcelas vincendas do próprio PIS e COFINS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido concedendo parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante de compensar os valores pagos período de 9/2001 a 12/2004, a título de PIS e COFINS que tenham incidido sobre as receitas oriundas de operações de exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.2900
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
CPC, art. 557 (Relator. Decisão monocrática).
CPC, art. 558 (Relator. Recurso. Efeito suspensivo).
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