Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Tribunal. Processo. Incumbências do relator
Art. 932

- Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

10705 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.4994.5002.4400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 173.9963.6001.9800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932.

2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.9963.6001.9700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932.

2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame.

2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6001.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos suficientes não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno provido. Intempestividade afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração.

2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

3 - Agravo interno provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5005.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.9700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III). Precedentes.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.7800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 173.9963.6000.8500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.
«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que negou seguimento ao seu recurso especial.

2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas na petição do agravo em recurso especial, interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, têm conteúdo genérico.

3. Ademais, a inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso.

4. Agravo interno não provido.»

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Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
CPC, art. 557 (Relator. Decisão monocrática).
CPC, art. 558 (Relator. Recurso. Efeito suspensivo).

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