Capítulo III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 101

- Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

CPC, art. 81, e ss. (Ministério Público).

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

CCB, art. 31, e ss. (do domicílio).
CCB/2002, art. 70, e ss. (do domicílio).
CPC, art. 100 (competência).

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do CPC. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

CPC, art. 80 (Chamamento ao processo).
103 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.4673.1013.4500
TJSP
- Denunciação à lide. Seguro. Cobrança cumulado com indenização por danos materiais e morais. Roubo à lotérica. Pretensão, desde sempre, `a presença do irb. Instituto resseguros do Brasil. Indeferimento mantido. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 101, II. Recurso adesivo da autora não conhecido e desprovido o apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.5800
TJSP
- Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 101, I. Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca do domicílio do autor ou do réu. Dispositivo legal que busca facilitar a defesa do interesse da parte, e não de seus advogados. Propositura da demanda em local onde está situado o escritório do patrono do recorrente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.2600
TJSP
- Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.1300
TJSP
- Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, II, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.1700
TJSP
- Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.4800
TJSP
- Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Competência relativa posto que territorial. Responsabilidade civil de fornecedor. Aplicação do CDC, art. 101. Possibilidade de o consumidor escolher o foro de propositura da demanda. Recurso provido para determinar processamento no foro eleito pelo consumidor demandante.

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Doc. LEGJUR 150.3961.6000.0000
TJSP
- Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Denunciação à seguradora da empresa ré. Indeferimento, por não cabível. Cabimento, no entanto, como chamamento ao processo. CDC, art. 101, II - Código de Defesa do Consumidor. Reforma da decisão que nega a intervenção. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6003.9200
TJSP
- Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada por consumidor contra instituição bancária. Desde que atendidos os ditames do CDC, art. 101, a interpretação adotada será no sentido de que o hipossuficiente possui a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta contra o fornecedor do serviço. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do processo ao foro eleito pelo consumidor.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5007.0900
TJSP
- Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada por consumidor contra instituição bancária. Desde que atendidos os ditames do CDC, art. 101, a interpretação adotada será no sentido de que o hipossuficiente possui a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta contra o fornecedor do serviço. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do processo ao foro eleito pelo consumidor.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9009.1400
TJSP
- Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status» de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.

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