• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 356

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2800

Súmula 356/STF - . Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 356/STF