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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2800

Súmula 356/STF - . Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

@NOTASUMLNK = Súmula 211/STJ (Prequestionamento)
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Jurisprudência - Súmula 356/STF