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  • Número 356

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2800

1 - Súmula 356/STF - . Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»
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