Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 42


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção V - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
  • Meios vexatórios ou meio vexatório
Art. 42

- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Jurisprudência Selecionada do artigo 42

518 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 148.1011.1010.5800

- TJPE Seguridade social. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação civel. Decisão terminativa com seguimento negado. Não comprovação da existência de relação obrigacional por parte da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Aplicabilidade do parágrafo único CDC, art. 42. Sentença mantida assim como mantida a decisão recorrida nesta instância recursal. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.. Comprovação das alegações da recorrida ao juntar à peça de ataque a prova da ocorrência da fraude. Inexistência de relação contratual de modo a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora.. O banco recorrente limita-se a trazer argumentos desacompanhados de provas que confirmem a contratação dos serviços bancários vergastados pela recorrida ou mesmo que esta tenha usufruído da situação que embasou a restrição creditícia em que se funda a presente lide.. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.3700

- TJSP Contrato de compra e venda imobiliária. Nulidade de cláusula que prevê incidência de juros antes da entrega das chaves. Anatocismo. Verificação que depende de prova no caso concreto, não podendo ser pronunciada aprioristicamente pela simples existência de cláusula que prevê incidência da tabela «price». Ônus de que os autores não se desincumbiram. Reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade sem demonstração de abusividade. Devolução em dobro de quantias cobradas, depende de prova de culpa ou má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único. Índice contratual cobrado equivocadamente. Possibilidade de se conhecer de ofício, diante da perícia e do proceder da parte que cobrou de modo equivocado. Princípios do CDC.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.3900

- TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte no fornecimento mesmo após o pagamento da dívida. Indenização devida. Ineficiência de controle quanto ao recebimento dos valores cobrados não pode ser oposto aos consumidores. Prestadoras de serviços público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários. Montante estabelecido em patamar elevado. Redução. Necessidade. Cobrança indevida da taxa de religação. Devolução em dobro. Mantença. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.0700

- TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2700

- TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com débitos efetuados em folha. Controvérsias na contratação. Prova documental. Contrato. Pessoa idosa e analfabeta. Ausência de forma prescrita em lei. Incidência do CDC. Deficiência na prestação de informações sobre o serviço prestado e seus riscos. Nulidade que se impõe. Eficácia ex tunc. Restituição ao status a quo. Parcelas consignadas. Repetição simples do indébito.

«1. Consignação em folha de pagamento de parcelas debitórias relativas a empréstimos declaradamente não realizados pela autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.3200

- TJPE Apelação cível. Ação ordinária de desconstituição de contrato e indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Intenso abalo psicológico que foge à normalidade. Impossibilidade de cancelar o serviço contratado. Cobrança indevida por serviço indesejado. Valor da indenização que se afigura razoável. Má-fé configurada. Devolução em dobro do indébito. CDC, art. 42. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.0800

- TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.2000

- TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A apuração de responsabilidade civil do Banco Bradesco, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp 820381/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. Diante da inversão do ônus da prova, competiria ao Banco provar a existência de relação contratual com a autora e deste ônus não se desincumbiu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3900

- STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.7700

- TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ...(Continua)

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