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  2. CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 42
Íntegra
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção V - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
  • Meios vexatórios ou meio vexatório
Art. 42

- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

488 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 147.4303.6013.0000
TJSP - Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Declaratória. Relação de consumo existente entre as partes. Adimplemento de dívida pela autora. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Configuração de danos materiais e morais. Inteligência do CDC, art. 42. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5014.7600
TJSP - Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Suspensão. Débito pretérito e consolidado, não correspondente ao inadimplemento de conta regular. Inviabilidade da suspensão. Empresa fornecedora que deve utilizar-se das vias ordinárias para realizar a cobrança, não sendo admitida qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 42. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dever da municipalidade de absterse da suspensão do fornecimento de água ao autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0012.3300
TJSP - Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.5800
TJPE - Processo civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Seguro. Taxa de gravame, registro do contrato e outras taxas. Abusividade. Serviços que visam garantir o crédito à instituição financeira. Devolução em dobro. Apelo provido em parte.
«1. Legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, apenas uma vez, no início da contratação (REsp 1.251.331/RS).

2. Não há previsão legal para a exigência das demais taxas/tarifas - «Seguro», da «Taxa de Gravame» e dos «Registros» e outras taxas - entendidas como abusivas.

3. Restituição em dobro que se impõe, conforme determina o CDC, art. 42, parágrafo único.

4. Recurso provido parcialmente.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.6800
TJPE - Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Dívida adimplida e cobrada em duplicidade. Relação de consumo. Aplicação da legislação consumerista. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. CDC, art. 42, § único. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.5800
TJPE - Seguridade social. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação civel. Decisão terminativa com seguimento negado. Não comprovação da existência de relação obrigacional por parte da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Aplicabilidade do parágrafo único CDC, art. 42. Sentença mantida assim como mantida a decisão recorrida nesta instância recursal. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.. Comprovação das alegações da recorrida ao juntar à peça de ataque a prova da ocorrência da fraude. Inexistência de relação contratual de modo a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora.. O banco recorrente limita-se a trazer argumentos desacompanhados de provas que confirmem a contratação dos serviços bancários vergastados pela recorrida ou mesmo que esta tenha usufruído da situação que embasou a restrição creditícia em que se funda a presente lide.. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3900
STJ - Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança.

2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que, nos termos dos mais recentes precedentes desta Corte, afasta a atração do referido artigo.

3. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, é de se afastar a repetição em dobro.

4. Precedentes: REsp 1.099.680/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg no REsp 1.105.682/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.2.2011; AgRg no REsp 1.151.496/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.12.2010.

Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.9300
TJPE - Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.
«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.3200
TJPE - Apelação cível. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Restituição em dobro. Relação de consumo. Diferentemente do que ocorre nas relações de direito comum, nas relações de consumo não há exigência de má-fé para a restituição em dobro, sendo suficiente a ausência de engano justificável. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros remuneratórios. Sentença que, diante da ausência de cópia da avença, restringiu a incidência de tal encargo à taxa de 1% ao mês. Diversa orientação do STJ no sentido de que, in casu, os juros remuneratórios deveriam limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo banco central- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Embora exista ampla controvérsia a respeito da aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42, que prevê a hipótese de repetição de indébito em dobro resultante de cobrança indevida, se afigura mais justo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011);

2. Ademais, ao contrário da lei civil, o estatuto do consumidor, no referido dispositivo, não exige prova da má-fé no ato da cobrança da dívida, sendo suficiente o pagamento indevido, por débito inexistente. A obrigação só resta excluída se comprovado que a cobrança decorreu de engano justificável, o que não se vislumbra na hipótese em comento;

3. Irretocável, portanto, a parte dispositiva da decisão judicial de 1° grau que determinou a repetição de indébito dos valores pagos a maior em dobro;

4. Em relação aos juros remuneratórios, entretanto, ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Cabível, portanto, a modificação da sentença nesse particular;

5. Apelação Cível a que se dá parcial provimento, à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 173.1312.6000.2300
TJRJ - Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.»

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