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  • Número 282

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5400

1 - Súmula 282/STF - . Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

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