logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 72


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
  • Curador especial
Art. 72

- O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único - A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 72

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.2502.4000.9200
TJMG
- Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.4105.2000.2800
TJSP
- Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Citação por edital. Validade. Juros de mora. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação. CCB/2002, art. 397. Correção monetária. Fluência do vencimento. Súmula 43/STJ. Justiça gratuita indeferida. Apelação improvida. CPC/2015, art. 72.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.4105.2000.2600
TJSP
- Agravo de instrumento. Agravante que pleiteia a devolução do prazo para a interposição de apelo, porquanto certificado seu decurso enquanto pendia causa suspensiva do andamento processual. Parte que possuía uma única patrona nos autos, a qual veio falecer em 12/05/2013. O óbito da única procuradora constituída nos autos pelo agravante atrai a incidência do CPC/2015, art. 265. CPC/2015, art. 72.

«Interpretação do STJ, pautada na dificuldade que há em chegar ao conhecimento da parte o falecimento de seu representante, que vem atribuindo eficácia suspensiva ao óbito do procurador a partir de sua ocorrência. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.4105.2000.2700
TRF5
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.2744.8005.6100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/1973, art. 9º (Curador especial).
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
CPC/2015, art. 344, e ss. (Revelia).
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria Pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
Curador especial
Revelia
Citação Edital
SEM SESSAO MODAL