Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 72

  • Curador especial
Art. 72

- O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único - A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.