Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção IX - DA INTERDIÇÃO

  • Interdição. Sentença
Art. 755

- Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1º - A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2º - Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3º - A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1185.9000.1100
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, compartilho dessa preocupação do Ministro Raul Araújo, mas observo que, no caso, há circunstâncias excepcionais que justificam a prestação de contas determinada pelo juiz, notadamente a curatela e a ponderação de que houve fatos, como o recebimento de indenização trabalhista de vulto e outras alegações concretas, que melhor deverão ser explicitadas na prestação de contas determinada pelo juiz. Entendo que, na segunda fase da prestação de contas, deverá ser levado em consideração, naturalmente pelo magistrado, o que seja razoável dentro de uma prestação de contas entre cônjuges, para que seja demonstrado o destino do patrimônio - mas, naturalmente, não é o mesmo rigor de uma prestação de contas acerca de relações negociais de direito contratual, por exemplo, em que há o dever demonstração de cada crédito e de cada débito, mas, pelo menos, grosso modo, o destino do patrimônio - e, por amostragem, as despesas feitas em prol do curatelado, penso, devem ser demonstradas. Portanto, com a devida vênia da divergência, acompanho o Relator. [...].» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0800
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade.

2. Escolhido o curador («a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado» - CPC/2015, art. 755, § 1º), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CCB/2002, art. 1.755, CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.781).

3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (CCB/2002, art. 1.783).

4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais.

5. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.1000
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial.

Mas, enquanto não houver determinação judicial, até o momento em que tiver questionada a sua administração, não como o curador prestar contas de período pretérito, porque as despesas inerentes à convivência e à mancomunhão já foram realizadas sem maiores cautelas, sem que a parte se munisse de qualquer documentação. Ele até poderá dizer: «Gastei tantos mil reais com a cuidadora, gastei esse tanto com farmácia[...]», mas não terá os recibos relativos a várias despesas realizadas para trás, pois confiava que estava isento dessa obrigação por expressa disposição de lei.

Só se pode prestar contas a partir do momento em que surgir a obrigação, por determinação judicial. Até então a lei isentava[...] Olhe bem o que diz a lei: «Quando o curador for o cônjuge [é o caso] e o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, não será obrigado a prestar contas, [...]». Agora vem a ressalva: «[...] salvo determinação judicial». Ou seja, logicamente, quando do correr do processo de interdição e quando da nomeação do curador, o juiz deverá verificar se irá impor ou não ao curador que nomeará a obrigação de prestar contas dos bens[...]

Enquanto a obrigação não tiver sido imposta pelo juiz, não se pode transferir a bola de cristal para o cônjuge curador, que não sabia viria a ser posteriormente obrigado a prestar contas.

«Salvo determinação judicial», a determinação judicial tem que vir em algum momento, desde o início da curatela ou depois. Mas só a partir dela, da determinação, nasce a obrigação de alguém fazer alguma coisa. Quando o juiz for decretar a curatela e nomear alguém curador ou tutor, ele deverá dizer que obrigações está impondo a esse curador, a esse tutor.

Do contrário, a pior situação será a do cônjuge curador porque ele é desobrigado por lei, diferente de todos os outros curadores sempre previamente cientes de que deverão prestar contas. No entendimento que defende o nobre Relator, o curador casado com o curatelado pelo regime da comunhão universal poderá ser surpreendido no futuro com a obrigação de prestar contas, enquanto os demais curadores não. Estes, desde o início, quando são designados, quando são nomeados, já sabem que estarão obrigados a prestar contas. Então, eles se munirão da documentação, e aquele outro não.

Então, não vejo como a obrigação possa retroagir.

Há um precedente da Terceira Turma - é invocado pelo promovente da ação - , que diz: «Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sobre regime de comunhão universal de bens e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990 ficaram sob a administração do cônjuge varão que assumiu [assumiu] o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advindos das terras arrendadas, bem como prestar as respectivas informações quanto ao patrimônio comum». Então, este aqui assumira antes a obrigação. Por isso, a Terceira Turma conclui: «A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre excepcionalmente do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrado pelo ex-cônjuge, gestor do patrimônio comum».

A meu ver, é a pior situação, a que se estará construindo com o voto do eminente Relator, com a devida vênia.

Se alguém é casado em regime de comunhão total de bens, comunhão universal, não há bens de terceiro. Há mancomunhão. Os bens são de ambos, não são de terceiro. O equívoco está aí, na premissa.

Senhor Presidente, estou divergindo, porque entendo que a ressalva prevista na parte final do art. 1.783, que estabelece a regra que isenta o curador da prestação de contas, só vai prevalecer a partir do momento em que é determinada pelo juiz a obrigação e não pode, então, ter efeitos retroativos, com a devida vênia do eminente Relator.

Retificação de Voto

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, estou aderindo à manifestação da Senhora Ministra Isabel Gallotti, levando em conta também o disposto no CCB/2002, art. 1.659, combinado com o CCB/2002, CCB, art. 1.669, que estabelece que determinados bens, mesmo no regime da comunhão universal, como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, soldos, montepios e outras semelhantes, ficam excluídos mesmo do regime da comunhão universal.

Com isso, e levando em conta as circunstâncias do caso, excepcionalmente, admito o dever de prestação contas, porque referem, tanto o voto do Relator, como agora enfatiza o da Ministra Isabel Gallotti, que havia bens que não estavam incluídos no regime de comunhão universal. No caso, os bens são as verbas trabalhistas.

Então, estou, excepcionalmente, admitindo e retificando o voto acima. [...].» (Min. Raul Araujo).»

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.1100
STJ
- Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.

2 - O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença.

3 - Em regra, a ação de dissolução de vínculo conjugal tem natureza personalíssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento é, por excelência, o próprio cônjuge, ressalvada a excepcional possibilidade de ajuizamento da referida ação por terceiros representando o cônjuge - curador, ascendente ou irmão - na hipótese de sua incapacidade civil.

4 - Justamente por ser excepcional o ajuizamento da ação de dissolução de vínculo conjugal por terceiro em representação do cônjuge, deve ser restritiva a interpretação da norma jurídica que indica os representantes processuais habilitados a fazê-lo, não se admitindo, em regra, o ajuizamento da referida ação por quem possui apenas a curatela provisória, cuja nomeação, que deve delimitar os atos que poderão ser praticados, melhor se amolda à hipótese de concessão de uma espécie de tutela provisória e que tem por finalidade específica permitir que alguém - o curador provisório - exerça atos de gestão e de administração patrimonial de bens e direitos do interditando e que deve possuir, em sua essência e como regra, a ampla e irrestrita possibilidade de reversão dos atos praticados.

5 - O ajuizamento de ação de dissolução de vínculo conjugal por curador provisório é admissível, em situações ainda mais excepcionais, quando houver prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público.

6 - É irrelevante o fato de ter havido a produção de prova pericial na ação de interdição que concluiu que a cônjuge possui doença de Alzheimer, uma vez que não se examinou a possibilidade de adoção do procedimento de tomada de decisão apoiada, preferível em relação à interdição e que depende da apuração do estágio e da evolução da doença e da capacidade de discernimento e de livre manifestação da vontade pelo cônjuge acerca do desejo de romper ou não o vínculo conjugal.

7 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.1200
STJ
- Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença.

1. Impossibilidade de ajuizamento da ação de divórcio pelo curador provisório. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.582, caput e parágrafo único.

Inicialmente, não se pode olvidar que as ações em que se pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, seja pela separação, seja pelo divórcio, têm natureza personalíssima, de modo que os legitimados para as ajuizar são, em regra, somente os cônjuges, nos termos das regras contidas no CCB/2002, art. 1.576, parágrafo único, e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.582, caput, tendo o legislador previsto, todavia, hipóteses em que se permite a representação processual dos cônjuges nas ações judiciais de dissolução do vínculo:

@OUT = CCB/2002, art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

@OUT = Parágrafo único - O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

@OUT = [...]

@OUT = CCB/2002, art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.

@OUT = Parágrafo único - Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

Esse entendimento é compartilhado pela doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

@OUT = A separação e o divórcio são medidas jurídicas de natureza personalíssima, competindo aos próprios cônjuges. Não admitem, por conseguinte, substituição processual (quando alguém, excepcionalmente autorizado por lei, poderá pleitear em nome próprio direito alheio), nem mesmo em razão da morte de uma das partes – aliás, não se olvide que a morte, por si só, já causa dissolutória do casamento.

@OUT = Sublinhe-se, oportunamente, que o caráter personalíssimo somente diz respeito aos efeitos pessoais. No que tange aos efeitos patrimoniais, haverá transmissão de direitos, em face da morte de uma das partes, podendo os sucessores promoverem a defesa dos seus interesses.

@OUT = De qualquer maneira, quando um dos cônjuges for incapaz, por qualquer dos motivos previstos em lei (CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º, admite o ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 1.576, Parágrafo Único) que esteja representado ou assistido pelo seu curador, ascendente ou irmão, em ordem preferencial. Por evidente, se o curador (nomeado pelo juiz na ação de interdição) for o próprio consorte, a representação processual ficará a cargo do ascendente ou irmão, respectivamente. Não é despiciendo observar que se trata de mera representação processual e não, insista-se, de substituição processual. É que aqui o represente atua, processualmente, em nome do representado e na defesa de seus interesses. Já na substituição processual, alguém pleiteia, em nome próprio, um direito alheio, porque está autorizado por lei (o exemplo da ação de investigação de paternidade promovida pelo Ministério Público) – que não é, a toda evidência, o caso aqui tratado (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das famílias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 328).

Na hipótese, a ação de divórcio foi ajuizada pelo curador provisório, em representação do cônjuge alegadamente incapaz, tendo a sentença e o acórdão recorrido afastado a preliminar suscitada pelo recorrente ao fundamento de que a lei não faz distinção entre a espécie de curatela exigível para o ajuizamento da ação – se provisória ou se definitiva – bem como ao fundamento de que as partes já estavam separadas de fato ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio e que na ação de interdição já há laudo pericial no sentido de que a recorrida E DO C S F é portadora de doença de Alzheimer.

Em primeiro lugar, há que se destacar que não havia a figura do curador provisório no CCB/1916, como também não há no CCB/2002, tratando-se, na realidade, de uma ficção doutrinária e jurisprudencial inspirada na figura do administrador provisório (Decreto 24.559/1934) por meio da qual se buscou, mantendo-se a ideia de excepcionalidade do decreto de interdição, permitir a adequada gestão da vida, dos bens e dos direitos daquele que, provavelmente, viria a ser reconhecido como civilmente capaz em futuro próximo. A esse respeito, preceitua o art. 27, §2º, do referido Decreto-Lei:

@OUT = Decreto 24.559/1934, art. 27. A proteção do doente mental é assegurada pelos cuidados de pessoa da família, do responsável legal ou do médico diretor do estabelecimento em que estiver internado.

@OUT = § 1º O psicopata recolhido a qualquer estabelecimento, até o 90º dia de internação, nenhum ato de administração ou disposição de bens poderá praticar senão por intermédio das pessôas referidas no CCB/1916, CCB, art. 454, com a prévia autorização judicial, quando fôr necessária.

@OUT = § 2º Findo o referido prazo, se persistir a doença mental e o psicopata tiver bens rendas ou pensões de qualquer natureza, ser-lhe-á nomeado, pelo tempo não excedente de dois anos, um administrador provisório, salvo se ficar provada a conveniência da interdição imediata com a consequente curatela.

A inexistência da figura do curador provisório no ordenamento jurídico brasileiro é confirmada, aliás, pelo fato de ter existido um projeto de lei especificamente destinado a criá-la (PLei Complementar 71/2005), sob a justificativa de que se precisava «proteger, de imediato, aquele que apresente o que a lei denomina anomalia psíquica, mediante tutela jurisdicional rápida, com nomeação, desde logo, pelo juiz, de curador provisório, que possa representar o doente, praticando todos os atos necessários à vida civil, com a ressalva de não poder alienar imóveis ou onerar bens».

O referido projeto de lei, em 2011, foi apensado ao PLS 166/2010 (posteriormente renumerado como PLei Complementar 8046/2010) e que deu origem, após a aprovação e sanção, na Lei 13.105/2015 – o novo Código de Processo Civil.

A ausência de distinção entre curatela provisória e a definitiva no CCB/2002, art. 1.576, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.582, caput, portanto, não se trata de hipótese que se possa classificar como de silêncio eloquente do legislador, que não tratou desse tema simplesmente porque a figura do curador provisório não existia ao tempo da confecção da lei.

Além disso, a nomeação do curador provisório pode ser enquadrada como uma específica hipótese de tutela provisória, por meio da qual se concede a alguém o poder de gerir e de administrar os bens e os direitos daquele alegadamente incapaz enquanto não proferida uma provável sentença de procedência da ação de interdição, tratando-se, pois, de nítida hipótese de antecipação de parcela dos efeitos da tutela de mérito que apenas seria entregue com a sentença.

Assim, é correto afirmar que o legislador também não tratou da matéria no CCB/2002 por se tratar de instituto de natureza eminentemente processual. Não por acaso, aliás, dispõem o CPC/2015, art. 749, parágrafo único, e a Lei 13.146/2015, art. 87 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

@OUT = CPC/2015, art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

@OUT = Parágrafo único - Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

@OUT = [...]

@OUT = Lei 13.146/2015, art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Ao comentar o CPC/2015, art. 749, parágrafo único, afirma a doutrina que «deverá o juiz estar convencido, ainda que em juízo sumário e conforme provas pré-constituídas trazidas aos autos (certidões comprobatórias de parentesco, declaração de afinidade, relatórios médicos extrajudiciais, etc.), tanto da aparente incapacidade do agente quanto da capacidade daquele que será nomeado como curador provisório, para assistir provisoriamente o incapaz nos atos de gestão negocial e patrimonial» (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR. Zulmar. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016. p. 1299).

Examinando-se a justificativa que deu origem ao PLei Complementar 71/2005 (proteger o interditando com a nomeação de curador provisório para a prática de atos de vida civil, exceto alienação ou oneração de bens), a natureza jurídica da nomeação de curador provisório (tutela provisória antecipada) e a exigência legal de que a nomeação judicial especifique quais atos poderão ser praticados pelo curador (especialmente atos de gestão negocial e patrimonial), conclui-se não ser possível equiparar o curador provisório e o curador definitivo, como fizeram a sentença e o acórdão recorrido, de modo que a melhor interpretação ao CCB/2002, art. 1.576, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.582, caput, é no sentido de, em regra, limitar a sua incidência exclusivamente ao curador definitivo, especialmente diante da potencial irreversibilidade dos efeitos concretamente produzidos com a eventual procedência da ação de dissolução de vínculo conjugal ajuizada pelo curador provisório, inclusive no que diz respeito a terceiros.

Diante desse cenário, é possível concluir, em síntese, que: (i) a ação em que se pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, por possuir natureza personalíssima, deve ser ajuizada, em regra, pelo próprio cônjuge; (ii) excepcionalmente, admite-se a representação processual do cônjuge por curador, ascendente ou irmão; (iii) justamente em virtude de se tratar de representação de natureza absolutamente excepcional, a regra que autoriza terceiros a ajuizarem a ação de dissolução de vínculo conjugal deverá ser interpretada restritivamente, limitando-se a sua incidência apenas à hipótese de curatela definitiva; (iv) em situações ainda mais excepcionais, poderá o curador provisório ajuizar a ação de dissolução do vínculo conjugal em representação do cônjuge potencialmente incapaz, desde que expressa e previamente autorizado pelo juiz após a oitiva do Ministério Público, como orientam o CPC/2015, art. 749, parágrafo único, e a Lei 13.146/2015, art. 87.

Acrescente-se, ainda, que o fato de as partes já estarem separadas de fato ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio e de que já havia, na ação de interdição, laudo pericial conclusivo no sentido de que a recorrida E DO C S F é portadora de doença de Alzheimer, não justificam a flexibilização da mais adequada interpretação dos CCB/2002, art. 1.576, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.582, caput.

A esse respeito, anote-se que a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – expressamente reconheceu a marca de profunda excepcionalidade que deve nortear o eventual decreto de interdição da pessoa portadora de deficiência, tornando preferível que se adote o procedimento de tomada de decisão apoiada (CCB/2002, art. 1.783-A), que, com muito mais razão, deve ser aplicado à hipótese em exame, seja por envolver o rompimento do vínculo conjugal entre recorrente e recorrida, seja porque não se tem ciência do estágio e evolução da doença que acomete a recorrida, bem como acerca da sua efetiva capacidade de discernimento e de expressar a sua vontade acerca da manutenção, ou não, da sociedade conjugal mantida com o recorrente.

2. CONCLUSÃO.

Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de que seja julgada improcedente a ação de divórcio ajuizada pelo curador provisório. [...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.1300
STJ
- Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição.

Impressionou-me, ainda, o fato de a filha da, ainda provisoriamente, curatelada ter ajuizado ação de divórcio em nome da mãe e o marido voltar-se contra a pretensão de desfazimento do vínculo conjugal.

Antecipo que estou em convergir à conclusão exposta no voto da e. Min. Nancy Andrighi.

Esta Corte é chamada a interpretar o disposto no CCB/2002, art. 1.576 e CCB/2002, art. 1.582, estatuindo acerca da legitimidade extraordinária do curador provisório para ajuizar, em nome do cônjuge incapaz, a ação de separação ou divórcio.

Apesar de não haver menção expressa na lei acerca da qualidade do curador apto a representar a vontade do curatelado, se provisório ou definitivo, tenho que a importância das ações de estado, de cunho inegavelmente personalíssimo, a sua natureza constitutiva e o impacto mesmo da ação de divórcio no patrimônio do casal exigem que se interprete a legislação disciplinante de modo restritivo.

Acerca da natureza personalíssima da ação de divórcio, por todos, registro a lição de Maria Berenice Dias (in Divórcio Já, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, 2013, item 7.1.1):

@OUT = A demanda de divórcio é personalíssima, sendo exigida a presença dos cônjuges, quer na ação judicial, quer quando levado a efeito extrajudicialmente (CCB/2002, art. 1.582). Ninguém mais do que eles tem capacidade para compreender o ato da separação.3 Para demandarem o divórcio, as partes precisam ser capazes. A partir do implemento da maioridade, a capacidade é presumida (CCB/2002, art. 5º). O casamento também faz cessar a incapacidade dos menores de idade (CCB/2002, art. 5º parágrafo único II), não se podendo mais falar em representatividade dos ascendentes.

A legislação processual, notadamente o CPC/2015, CPC, art. 749vigente, o mesmo ocorrendo em relação ao CPC/1973, como sói ocorrer dentro dos limites de decisões com o tônus da provisoriedade, determina que o juízo, em relação a questões que exijam urgência, nomeie curador provisório para a prática de determinados atos. A propósito:

@OUT = CPC/2015, art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

@OUT = Parágrafo único - Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Em comentário ao CPC/1973, art. 1.180, Marinoni e Mitidiero já se manifestaram:

@OUT = É possível que o requerente postule antecipação da tutela, requerendo desde logo a outorga de curador provisório ao interditando. O atendimento ao pedido de antecipação de tutela no processo de interdição submete-se à constatação da verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e à demonstração de perigo na demora da providência jurisdicional. (in Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, 2013)

A curatela provisória é, pois, instituto pensado para os casos de urgência e deverá, assim, restringir-se às hipóteses em que a pronta atuação do curador seja necessária para prevenir prejuízos ao curatelado.

Nessa fase, o interditando não é ainda interdito e, assim, não se poderá proceder à alteração no estado daquele que sequer ainda tivera tangenciado o seu poder de contrair obrigações e exercer direitos.

Ora, não vejo em que esteja fundamentada a urgência em se alterar o estado civil da interditanda ou, ainda, em partilhar-se o patrimônio comum, sendo que a eventual necessidade da prestação de alimentos sequer necessitaria da ação de divórcio para ser alcançada, pretensão que, aliás, não é formulada na espécie.

A propósito, Fredie Didier Jr. assevera:

@OUT = 3. Tutela provisória no processo de interdição (CPC/2015, art. 749, parágrafo único; Lei 13.146/2015, art. 87). Permite-se a concessão de tutela provisória satisfativa (antecipada) no processo de interdição, para que se nomeie curador provisório para a prática de determinados atos. Não se trata de uma interdição provisória, mas, sim, de uma curatela provisória; o réu ainda permanece como interditando; ainda não é interdito. Embora o parágrafo único do CPC/2015, art. 749 apenas mencione a urgência como pressuposto dessa tutela provisória satisfativa, é preciso que haja o mínimo de prova da incapacidade, ainda que documental, para a concessão dessa medida (CPC/2015, art. 750). A previsão é importantíssima, sobretudo para casos de incapacidade total, como quando o interditando está em coma, por exemplo. A regra também consagra, expressamente, um caso de tutela provisória em ação constitutiva. A possibilidade de tutela provisória de urgência foi reafirmada na Lei 13.146/2015, art. 87 - Estatuto da Pessoa com Deficiência: «Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil». (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, ED. RT, 2ª ed. em e-book, 2016, comentário ao CPC/2015, art. 749)

A ação de divórcio, dentre as suas eficácias principais, tem caráter constitutivo - gerando efeitos junto ao registro civil das pessoas envolvidas - ação que, ainda, tem por escopo, na espécie, a disposição do patrimônio do casal, repartindo-se, entre os cônjuges, os bens por eles havidos, já que casados sob o regime da comunhão universal de bens.

Tenho que não se pode conciliar a provisoriedade própria da presente curatela à definitividade e importância mesma da ação de divórcio na vida das partes, no caso o réu e a interditanda, representada por sua filha.

Não descuido do inegável apelo patrimonial do instituto da curatela, pois o curador irá gerir os bens do curatelado e, a depender da espécie de incapacidade, os demais atos da vida civil.

Como relembra a doutrina, a finalidade da curatela provisória, nas ações de declaração de ausência, cujas regras são intercambiáveis às hipóteses de tutela e curatela do direito de família na forma do CCB/2002, art. 1.781, é «a preservação e a administração dos bens deixados pelo ausente. Ela se traduz na tomada de medidas conservatórias dos bens do ausente, que são peculiares ao instituto da ausência (Washington de Barros Monteiro. Op. cit. vol. 2). Daí a curadoria dizer respeito aos bens do ausente, e não ao ausente. E se a curadoria provisória envolve os bens do ausente, a declaração de ausência, como regra, não afeta ou altera o estado, a capacidade ou a condição da pessoa do ausente.» (Artigo publicado na obra Doutrinas Essenciais Direito Civil, Ano 1, Vol. III, 2011, Moacir Adiers, item 4.2.1.2)

Aliás, dentro do instituto da ausência, a bem evidenciar a cautelaridade ínsita à curatela provisória, Joel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, discorrendo acerca dos aspectos procedimentais, reconhecem a existência de:

@OUT = «[...] três fases bem delineadas (sobre as fases subsequentes, cf. comentário aos artigos que seguem). Na primeira, se perfaz a notícia do desaparecimento (Planiol, Traité de Droit Civil, t. I, p. 59), cf. CCB/2002, art. 22. [...] Nessa primeira fase, nomeia-se o curador para realizar a arrecadação dos bens e elabora-se o procedimento edital para convocar o ausente pelo período de um ou três anos, caso tenha deixado procurador (CCB/2002, art. 26). A nomeação do curador provisório (CCB/2002, art. 24) ainda não determina o início da sucessão provisória, pois no período de um ano de sua nomeação, será grande a probabilidade de retorno do desaparecido, o que justifica esse prazo mínimo de espera.» (in Código Civil Comentado, Ed. RT, 2ª ed. em e-book, 2018, comentário ao CCB/2002, CCB, art. 26)

Não se indica, todavia, fundamento suficiente para que se proceda repartição do patrimônio sobre o qual existe a comunhão.

Na hipótese de uma eventual improcedência do pedido de interdição - seja ela pouco ou muito plausível, desimporta - ter-se-á alterado o estado civil da interditanda, rompido o vínculo conjugal de viés personalíssimo e, ainda, havido a repartição dos bens de modo que, quiçá, não espelhe a vontade da representada.

Por fim, tenho a sobrelevar que, na forma do CPC/2015, art. 755 e da Lei 13.146/2015, art. 21 do Estatuto da Pessoa com Deficiência («Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência»), a interpretação deverá vir em benefício daquele que possui alguma limitação na sua capacidade.

E, no caso dos autos, não se articula razão suficiente a evidenciar a necessidade de a interditanda restar divorciada a pedido de sua curadora provisória.

Ante o exposto, acompanho os percucientes fundamentos da relatora no sentido de dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido formulado na ação de divórcio. [...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0900
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto.

Confira-se o dispositivo referido:

@OUT = CCB, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

O Tribunal de origem, mantendo a sentença do Juízo de piso, determinou que a requerida realizasse a discriminação da gestão patrimonial, in verbis:

@OUT = Não obstante as razões trazidas pelo agravante, tem-se, com base na Lei 9.756/1998, a possibilidade de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante.

@OUT = Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, não procede a inconformidade recursal.

@OUT = Com efeito, a ação de prestação de contas visa a apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigido de quem administra bem de outra pessoa, o que é o caso dos autos, podendo ser manejada tanto por quem tem o direito de exigir as contas como por quem tem o dever de prestá-las, conforme dispõe o CPC/1973, art. 914.

@OUT = No caso, a recorrente inequivocamente exerceu a curatela de seu marido, e recebeu os valores a título de aposentadoria e verbas trabalhistas que a ele pertencem, sendo inequívoca a obrigação de prestar as constas reclamadas por Olavo. Em que pese esteja separada de fato, certo é de que atuou como curadora à época que o apelado sofreu de Acidente Vascular Cerebral, cuja interdição foi levantada (fl. 20).

@OUT = Assim, mesmo que a curadora seja cônjuge do incapaz e o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal de bens, bem como que haja expressa dispensa da prestação de contas periódica, o curador está obrigado a prestar contas sempre houver expressa determinação judicial, consoante dicção do CCB/2002, CCB, art. 1.783.

@OUT = Destaco que o dever de prestar contas efetivamente se constitui em uma obrigação inarredável de quem exerce a curatela de pessoa incapaz que tenha bens ou receitas, ainda que o curatelado seja marido da curadora (CCB/2002, art. 1.755 c/c CCB/2002, art. 1.774), pois a prestação de contas possibilita o acompanhamento da administração do curador, constituindo, assim, norma de garantia de proteção dos bens e da pessoa do curatelado.

@OUT = Nesse sentido:

@OUT = PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS. 1. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC/1973, art. 914. 2. Se a parte exerce a curatela de seu marido e recebe os valores prevídenciários que a ele pertencem, é inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo órgão ministerial. 3. Mesmo que o curador seja o cônjuge e o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal de bens, bem como que haja dispensa da prestação de contas periódicas, o curador está obrigado a prestar contas sempre houver expressa determinação judicial Inteligência dos art. 1.755, 1.781 e 1.783 do Código Civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70056246861, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

@OUT = Da mesma forma é o parecer da Dra . Procuradora de Justiça, verbis:

@OUT = Ao tratar sobre a matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que a prestação de contas por cônjuge-curador só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal.

@OUT = E no que diz respeito ao caso ora em apreço, tem-se que, diante das alegações do autor, no sentido de que a ré consumiu toda a verba trabalhista recebida por ele quando da rescisão do seu contrato de trabalho, bem como os valores relativos aos seguros por invalidez, benefício previdenciário junto ao INSS e aposentadoria complementar (BBPREV) (fls. 02/07), e dos documentos aportados ao feito, especialmente os de fis. 28/32v e 34/38, resta demonstrada a situação excepcional a autorizar a relativização da regra contida na primeira parte do art. 1.783 do CC, ao revés do alegado por Lourdes.

@OUT = Assim, entende-se que o indeferimento do pedido primitivo se mostra mais prejudicial ao requerente, cujos fundamentos são plausíveis, que a determinação imposta à ré de prestar contas da época em que exerceu a curatela do cônjuge, cabível no caso telado, consoante bem decidiu o Magistrado a quo.

@OUT = E, ademais, o recurso para o órgão colegiado previsto no § 1º do CPC, art. 557tem escopo delimitado, qual seja, apenas o de verificar se, efetivamente, estão presentes os pressupostos que autorizam o julgamento por ato singular. Na espécie, não há dúvida, a existência daqueles, autorizando o julgamento do recurso por ato do relator.

@OUT = Do exposto, nego provimento ao recurso, com base no, CPC/1973, art. 557, caput. (fls. 129-134)

3. Como sabido, anoto que a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens.

O curador, por sua vez, deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade.

Realmente, após o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do CPC/2015, a curatela alcançou perfil mais humano e funcional, deixando o viés quase exclusivamente patrimonial, para se preocupar com a situação existencial, com a proteção da pessoa humana submetida à curatela.

O novo Código de Processo Civil, por exemplo, foi enfático ao definir que «o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito» (CCB/2002, art. 758).

4. O CCB/2002, art. 1.767, com as alterações dadas pela Lei 13.146/2015, estabelece que as pessoas sujeitas à curatela são: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos e, ainda, nos termos do art. 1.779, o nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar (art. 1.779).

Tal reconhecimento pressupõe, por óbvio, um processo de interdição, com nomeação de curador, cuja legitimidade é: (I) do cônjuge ou companheiro; (II) dos parentes ou tutores; (III) do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou (IV) do Ministério Público (IV) (CPC, art. 747).

Nessa esteira, o CCB/2002, art. 1.775 do Código Civil define uma ordem preferencial e subsidiária de nomeação do curador: 1º) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, «é», de direito, curador do outro, quando interdito (caput); 2º) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe (§ 1º); 3º) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, sendo que os mais próximos precedem aos mais remotos (§ 2º); 4º) na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador dativo (§ 3º).

Assim, o cônjuge, o companheiro ou o parceiro homoafetivo (ADIn [JURNUM=4.277/STF EXI=1]4.277/DF)[/JURNUM] tem predileção para exercer o encargo de curador, sendo tido como curador obrigatório.

No entanto, há muito o STJ considera que, em «havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454.» (REsp 138.599/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 08/10/1997, DJ 10/11/1997).

Em verdade, diante da atual perspectiva, a escolha do curador deve sempre ter como norte o melhor interesse do curatelado, haja vista que se está diante de instituto assistencial e protetivo.

Justamente por isso é que penso que o magistrado, em razão da nova ordem de humanização da curatela, poderá flexibilizar a escolha em detrimento desse interesse prevalente.

É o que realça o CPC/2015, independentemente da ordem de preferência propugnada pelo CC: «a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado» (CPC/2015, art. 755, § 1º).

Realmente, conforme abalizada doutrina, «a elogiável abertura do dispositivo materializa o dever de cuidado perante a pessoa curatelada, preservando o direito fundamental de convivência com quem antes já lhe assistia, a despeito de sua condição ou não de componente da entidade familiar. O preceito se mostra igualmente eficaz para aquelas situações em que não se legitime com nitidez um personagem que exercite atos objetivos de afetividade, cabendo ao magistrado promover o acesso da pessoa ao acompanhamento responsável daquele que possua melhores condições de zelar pelo respeito e consideração com o ser humano incapacitado» (ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: Tratado de direito das famílias. Org. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Ibdfam, 2015, p. 776).

5. Nesse passo, escolhido o curador, assim como ocorre na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CCB/2002, art. 1.755, CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.781).

É bem de ver que a jurisprudência desta Corte, em caráter geral, consagra o entendimento de que a prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado tomá-la.

A propósito:

@OUT = PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA POR QUANTOS ADMINISTRAM BENS DE TERCEIROS, AINDA QUE NÃO EXISTA MANDATO. (AgRg no Ag 33.211/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/04/1993, DJ 03/05/1993)

@OUT = _____________

@OUT = AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

@OUT = [...]

@OUT = - A ação de prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiro.

@OUT = - Inépcia da petição inicial bem afastada.

@OUT = Recurso especial não conhecido. (REsp 364.835/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02/12/2004, DJ 14/03/2005)

@OUT = ______________

@OUT = DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS ENVOLVENDO SÓCIOS OU QUOTISTAS. LEGITIMIDADE.

@OUT = - A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros.

@OUT = - Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a estes dos valores recebidos por conta do contrato, ainda que não tenha poderes de administração ou de gerência dentro da empresa.

@OUT = Recurso especial conhecido e provido. (REsp [JURNUM=623.132/STJ EXI=1]623.132/PR,[/JURNUM] Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006)

@OUT = _______________

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO CPC/1973, ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA CPC/1973, ART. 914, CCB/1916, art. 668 E LEI 8.906/1994, art. 26. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E Súmula 282/STF. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

@OUT = [...]

@OUT = 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp [JURNUM=327.363/STJ EXI=1]327.363/RS,[/JURNUM] Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2003, DJ de 12/4/2004, p. 212).

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp [JURNUM=796.933/STJ EXI=1]796.933/RS,[/JURNUM] Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

Na curadoria, em regra, também deverá ser obrigatória a prestação de contas a cada biênio, até a data final do encargo ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

Ocorre que o próprio Código Civil previu uma exceção à referida obrigação, in verbis:

@OUT = CCB/2002, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

É justamente em relação à referida benesse normativa, contrária ao princípio universal que domina a matéria de que «todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas», que exsurge a presente controvérsia.

O dispositivo, ao excepcionar o dever de prestar contas, penso deva receber interpretação restritiva, excluindo-se as pessoas casadas em outros regimes, incluindo-se, por outro lado, os companheiros que também tenham elegido a comunhão universal (CCB/2002, art. 1.725).

A regra excepcional «decorre, inicialmente, do fato de se estar diante de uma curatela legítima ou de direito, na qual se presume confiabilidde e amor familiar; e, depois, exatamente em razão do regime adotado pelos cônjuges, por haver um interesse comum de que o patrimônio comunicado, presente e futuro, seja preservado» (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 2.039).

Apesar disso, Clóvis Beviláqua já assinalava, ainda sob os ditames do CCB/1916, em normativo com o mesmo sentido fundamental (CCB/1916, art. 455), que «não estão, porém, os conjuges dispensados de prestar, bienalmente, contas da curadoria» (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Vol. II, São Paulo: Francisco Alves, 1917, p. 450).

Em sentido oposto, Carvalho Santos entendia que «a não ser que sejam os cônjuges casados em outro regime que não o da comunhão de bens. Precisamente porque, em havendo comunhão, quer o marido, quer a mulher administrará o patrimônio do casal como chefe da sociedade conjugal, confundindo-se essa sua gestão com a de curador» (Código Civil brasileiro interpretado: direito de família. v. VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 420).

6. De qualquer modo, o próprio Código Civil estabelece que, havendo determinação judicial, estará o cônjuge curador obrigado a prestar contas, restando ao magistrado delimitar as situações em que tal determinação deve ser efetivada.

Nesse passo, ainda que se trate de casamento sob o regime da comunhão de bens, diante do interesse prevalente do curatelado, havendo qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio - tratando-se de bens comuns, objetos de meação -, penso que o magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do incapaz.

É o destaque da doutrina de escol:

@OUT = Só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal. (NERY JÚNIOR, Nelson. p. 1.287).

@OUT = _______________

@OUT = A ressalva sobre a determinação judicial é deita para a hipótese de o juiz perceber que o cônjuge curador está se aproveitando, tirando vantagem indevida do patrimônio do casal. Poderá, nesse caso, exigir a prestação de contas. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. VI, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639).

@OUT = _________________

@OUT = Todavia, em sua parte final, o dispositivo excepciona a dispensa por imposição do juiz, diante de uma possível ou mesmo efetiva má administração da parte do cônjuge curador, que coloque em risco não só a participação (meação) do curatelado no patrimônio comum, mas, também, que venha atingir seus bens particulares. (GREGÓRIO, Ricardo A. Código Civil interpretado. Org. Antônio Cláudio da Costa Machado. Barueri/SP: Manole, 2017, p. 1.555).

@OUT = ________________

Pode acontecer, entretanto, que perceba o juiz que o cônjuge curador esteja aproveitando-se, tirando vantagem indevida do patrimônio do casal; poderá, então, exigir a prestação de contas (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 492).

@OUT = _______________

@OUT = A lei põe a salvo a possibilidade de determinar o juiz prestação de contas pelo curador mesmo nesta hipótese específica em que autoriza sua dispensa, desde que os interesses do interdito e da sociedade exigirem. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 2.039).

Somado a isso, no que toca aos bens excluídos da comunhão universal, também deverá haver, salvo situações excepcionais, a prestação de contas do cônjuge ou companheiro, devendo prevalecer sempre o interesse do interdito.

É, mais uma vez, o destaque dos especialistas:

@OUT = As pensões e outras rendas semelhantes não se comunicam e estão excluídas da comunhão tanto no regime da comunhão parcial (art. 1.659, VII) e no regime da comunhão universal (art. 1.688, VII), indicando que o juiz não deve, salvo situações de rendas ínfimas, deixar de exigir a prestação de contas do cônjuge ou do companheiro. (SLAIBI FILHO, Nagib. Comentários ao Código Civil brasileiro. v. XV. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 582).

@OUT = __________________

@OUT = Em razão de ser comum o patrimônio do casal, comunicando-se os bens anteriores, presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, ressalvadas as exceções previstas pelo CC [...] Na comunhão universal de bens, não há bens alheios, salvo os excluídos da comunhão, o que por si só justificaria a determinação judicial de prestação de contas, não bastasse para tanto prevalecer sempre o interesse do interdito. (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 527).

Deveras, como dito, o intérprete deve ter como norte o fato de que, «no perfil funcional da curatela, como um processo consubstanciado por um conjunto de atos direcionados à recapacitação civil da pessoa, todos os atos desenvolvidos pelo curador somente serão legitimados pelo sistema jurídico se voltados à proteção e promoção das situações patrimoniais e existenciais daquele cuja autonomia é temporariamente suprimida. Daí se extrai a fundamentalidade da escolha daquele que conduzirá o processo de libertação do curatelado pela via do resgate de sua autonomia plena» (ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: Tratado de direito das famílias. Org. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 776).

7. Na hipótese, o recorrido sofreu episódio isquêmico (acidente vascular cerebral), tendo sua interdição sido reconhecida em 2006, momento em que o cônjuge, recorrente, passou a administrar seus bens. A sentença e o acórdão consideraram «as alegações do autor e o risco de dilapidação do patrimônio do casal» (p. 77), notadamente por ter a curadora recebido todos «os valores do recorrido a título de aposentadoria e verbas trabalhistas» (p. 132).

Nesse passo, seja por se tratar de administração de bens incomunicáveis (CCB/2002, art. 1.668, V e CCB/2002, art. 1.659, VI e VII), seja pelos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias, diante do interesse prevalente do curatelado, é plenamente justificável a determinação de prestação de contas à recorrente.

Aliás, já decidiu o STJ que «a administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito» (REsp [JURNUM=1.470.906/STJ EXI=1]1.470.906/SP,[/JURNUM] Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. [...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Interdição
Interdição. Sentença
Interdição. Curador
Curatela
CPC, art. 1.183, parágrafo único (Interdição. Nomeação de curador).
CPC, art. 1.184 (Interdição. Sentença).
CCB/2002, art. 1.728, e ss. (Tutores e curadores).

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