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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

1 - Súmula 5/STJ - . Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.»
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