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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 561


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
  • Ação possessória. Manutenção de posse. Reintegração de posse. Petição inicial. Prova que cabe ao autor
Art. 561

- Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 561

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.5300
STJ
- Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.

«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8003.8000
STJ
- Agravo interno recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 561. Ausência de similitude fática. Não aplicação da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8520.6005.5600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 49, e/STJ): «Desse modo, em sede de cognição sumária, entendo que a autora não comprova os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561 de modo que inviável a concessão de liminar». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8520.6002.4400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC/2015, art. 558. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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