CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 561
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
- Ação possessória. Manutenção de posse. Reintegração de posse. Petição inicial. Prova que cabe ao autor
- Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Jurisprudência Selecionada do artigo 561
12 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno. Mero erro de digitação. Provimento. Conhecimento do recurso especial. Ausência de omissão. Posse efetiva sobre terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
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«1 - Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.
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«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ...(Continua)
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STJ - Agravo interno recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 561. Ausência de similitude fática. Não aplicação da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.
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«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.
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«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ...(Continua)
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TJMS - Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.
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«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ...(Continua)
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TJRS - Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.
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«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ...(Continua)
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TJDFT - Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.
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«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ...(Continua)
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TJES - Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.
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«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ...(Continua)
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TJCE - Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.
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«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ...(Continua)
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TJMT - Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Pedido de conexão e realização de audiência. Pedidos não apreciados na decisão agravada. Supressão de instância. Conexão determinada posteriormente. Audiência já realizada. Pedidos exauridos. Inobservação de ordem cronológica de conclusão de processos. Não comprovação. Posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos pelos agravados. Posse velha verificada pelo juízo de primeira instância após realização de audiência. Imóvel que estava sendo locado. Posse indireta dos agravantes comprovada. Esbulho a menos de ano e dia comprovados por boletim de ocorrência. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 999.
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«1 – O pleito de conexão entre os feitos 65605 e o 65568, da Vara Única de Rosário Oeste, e de realização de audiência de justificação, não foram apreciados pelo Juiz de primeira instância na decisão agravada, e, portanto, a apreciação destes pedidos na instância recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, ressalto que o pleito do agravante já se encontra sem objeto, vez que a conexão e a realização de audiência foram devidamente determinados pelo Magistrado de primeira instância, sem interferência do Tribunal de Justiça Estadual, conforme decisão exarada em que 18/07/2016, o que comporta no conhecimento em parte do recurso. ...(Continua)
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Possessória. Petição inicial
Possessória. Ônus da prova
Possessória. Fungibilidade
Possessória. Manutenção de posse
Possessória. Reintegração de posse
Possessória. Interdito proibitório
Possessória. Litígio coletivo
Possessória. Invasão
Possessória. Litisconsórcio
Possessória. Esbulho
Possessória. Turbação
CPC/1973, art. 927 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Ônus da prova).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
