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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 489


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença ()
  • Sentença. Requisitos
  • Sentença. Elementos essenciais
Art. 489

- São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sentença. Hermenêutica. Colisão de normas

§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Sentença. Decisão judicial. Interpretação

§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Jurisprudência Selecionada do artigo 489

3871 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 2Acórdão/STF (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 2Acórdão/STF, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.0100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 2Acórdão/STF (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 2Acórdão/STF, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, nem foi aventada a referida tese recursal nos embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1002.9900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restauração dos autos. 1. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Inépcia da inicial não configurada e preclusão. Alteração. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.8900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Demanda em que pleiteia a cobrança de despesas condominiais. Natureza propter rem. Penhora do imóvel gerador do débito. Alienação fiduciária em garantia. Impossibilidade. Viabilidade, contudo, da constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Danos materiais e morais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões pertinentes trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do dispositivo processual correspondente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Instrumentação cirúrgica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da legalidade e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Esta corte superior já se pronunciou pela legitimidade da multa imposta pela ans em decorrência da recusa do plano de saúde em cobrir as despesas com instrumentação cirúrgica. A mudança jurisprudencial no âmbito do tribunal de origem não ofendeu o CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, também consoante o entendimento deste STJ. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, eis que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente b) o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido, encontra ressonância na atual jurisprudência do Tribunal ad quem, o que demonstra a ausência de plausibilidade da tese recursal e inviabiliza o trânsito do inconformismo (fl. 914 e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.4400
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 2Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 2Acórdão/STJ, 2Acórdão/STJ, 2Acórdão/STJ e 2Acórdão/STJ, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. ...(Continua)

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