Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

  • Sentença. Elementos essenciais
Art. 489

- São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

759 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.3503.3003.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação antes da vigência do CPC, de 1973 prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. À luz do CPC, de 1973, não se admite o prequestionamento ficto em sede de recurso especial. Precedentes.

3. «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial» (EDcl no AgInt no AREsp 843.481/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017).

4. «Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese» (AgInt no AREsp 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 7/12/2016).

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.0300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu dos embargos de divergência porquanto o acórdão objeto dos embargos de divergência não apresenta nenhum conhecimento do mérito.

II - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

III - Quanto às demais alegações, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=575.787/STJ exi=1]575.787/DF,[/jurnum] Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. [jurnum=1.677.316/STJ exi=1]1.677.316/SP,[/jurnum] Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp. [jurnum=1.294.078/STJ exi=1]1.294.078/DF,[/jurnum] Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 175.3664.0003.4100
STJ
- Processual civil embargos de declaração com caráter protelatório. Contradição fora do acórdão. Decisão fundamentada. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º.
«1. Trata-se, na origem, de ação movida contra o Município de Porto Velho/RO no intuito de obter o recebimento de auxílio-alimentação de forma retroativa. A sentença e o acórdão julgaram improcedentes os pleitos. A Corte de origem, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos, majorou os honorários e aplicou multa de um por cento sobre o valor da causa, dado o caráter protelatório do recurso.

2. A decisão recorrida possui fundamento suficiente para, por si só, sustentar a conclusão a que se chegou. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Desse modo, não é exigível que a Corte aborde os julgados trazidos pelo recorrente.

3. Com razão o Tribunal a quo quando explicita que a contradição, atacada por Embargos de Declaração, deve ser interna. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ» (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 14/8/2015).

4. Quanto à multa aplicada, verifica-se que não se apontou qualquer dispositivo de Lei reputado violado, razão pela qual não merece ser examinado ante a dissonância com as hipóteses previstas constitucionalmente para a interposição do Recurso Especial (art. 105, III, da Constituição). Aplica-se, analogicamente, o Enunciado 282 do STF.

5. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0811.9000.8100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo (a) embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com a denegação da segurança pretendida, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.

3. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada» (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.7263.4004.4000
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Omissão e contradição em relação a decisões do STF. Inexistência. Ausência de obrigatoriedade em responder todas as questões suscitadas. Precedentes que não versam sobre a mesma matéria. Desclassificação da conduta que não é objeto do acórdão recorrido que se refere a sobrestamento do feito.
«1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016).

2 - O acórdão limitou-se a mencionar que a matéria dos autos, tal como classificada não era a mesma da tratada no precedente do STF, não havendo que se falar em contradição.

3 - Ademais, a questão atinente à classificação da conduta não foi discutida no acórdão embargado. Tal tema consta nas razões do recurso especial, obstado na origem, cujo agravo foi desprovido em 24/2/2017. A decisão que originou os presentes embargos de declaração decorre do indeferimento de pedido de sobrestamento, que nada tem a ver com pleito desclassificatório.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.0700
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Apelação. Questões pertinentes e relevantes não apreciadas. Agravo interno. Reprodução da decisão agravada. Acórdão não fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 15/08/2012. Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao gabinete em 25/08/2016.

2. Aplicação do CPC/2015, a teor do enunciado administrativo 3/STJ.

3. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.

5. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmada a gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que os recorridos possuem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, além de ostentarem melhores condições financeiras que a recorrente, a quem o mesmo benefício foi indeferido.

6. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

7. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.0600
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação acolhida. Apelação. Questões pertinentes e relevantes não apreciadas. Agravo interno. Reprodução da decisão agravada. Acórdão não fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 20/10/2014. Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao gabinete em 30/09/2016.

2. Aplicação do CPC/2015, a teor do enunciado administrativo 3/STJ.

3. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.

5. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que a recorrente - diferentemente dos recorridos, que foram agraciados com o benefício - não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios.

6. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

7. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3010.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Controvérsia decidida em acórdão suficientemente motivado, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Solução contrária à pretensão da parte não significa ausência de fundamentação.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7001.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.

2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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