Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

  • Sentença. Elementos essenciais
Art. 489

- São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

822 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.3503.3003.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação antes da vigência do CPC, de 1973 prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. À luz do CPC, de 1973, não se admite o prequestionamento ficto em sede de recurso especial. Precedentes.

3. «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial» (EDcl no AgInt no AREsp 843.481/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017).

4. «Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese» (AgInt no AREsp 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 7/12/2016).

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5000.8300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.7550.6001.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.3443.8002.4600
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Inclusão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios ao qual o assistido está vinculado. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2 - A Segunda Seção desta Corte também sedimentou no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014) o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo».

3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.0300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu dos embargos de divergência porquanto o acórdão objeto dos embargos de divergência não apresenta nenhum conhecimento do mérito.

II - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

III - Quanto às demais alegações, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=575.787/STJ exi=1]575.787/DF,[/jurnum] Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. [jurnum=1.677.316/STJ exi=1]1.677.316/SP,[/jurnum] Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp. [jurnum=1.294.078/STJ exi=1]1.294.078/DF,[/jurnum] Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

V - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2700
STJ
- Ausência de Violação do CPC/2015, arts. 489, § 1º e 1.022 (corpo do acórdão).
«Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo se falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, até porque, conforme entendimento desta Corte, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada».»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.0700
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Apelação. Questões pertinentes e relevantes não apreciadas. Agravo interno. Reprodução da decisão agravada. Acórdão não fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 15/08/2012. Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao gabinete em 25/08/2016.

2. Aplicação do CPC/2015, a teor do enunciado administrativo 3/STJ.

3. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.

5. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmada a gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que os recorridos possuem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, além de ostentarem melhores condições financeiras que a recorrente, a quem o mesmo benefício foi indeferido.

6. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

7. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.0600
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação acolhida. Apelação. Questões pertinentes e relevantes não apreciadas. Agravo interno. Reprodução da decisão agravada. Acórdão não fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 20/10/2014. Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao gabinete em 30/09/2016.

2. Aplicação do CPC/2015, a teor do enunciado administrativo 3/STJ.

3. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.

5. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que a recorrente - diferentemente dos recorridos, que foram agraciados com o benefício - não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios.

6. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

7. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 178.6233.0000.9600
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Valor de alçada. Cda. Aferição no momento da distribuição da ação. Atualização do valor constante do título. Matéria arguída e não enfrentada pelo tribunal. Omissão configurada. Vício de julgamento. Violação ao CPC/2015, art. 489.
«1. Sustenta o recorrente violação ao CPC/2015, art. 489, por omissão da decisão recorrida quanto à necessidade de o valor de alçada previsto no § 1º do art. 34 da LEF ser aferido mediante atualização da quantia constante da CDA na data da distribuição, e não por aquele constante do título representativo da dívida no momento da inscrição.

2. O acórdão a quo quedou-se silente sobre essa específica questão suscitada pela parte, embora provocado a apreciar pelo Agravo de fls. 43-48, e/STJ, e pelos Embargos de Declaração de fls. 68-76, e/STJ.

3. Por não ter o Tribunal de origem analisado questão apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada, incorre em ofensa ao CPC/2015, art. 489.

4. Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do ponto omitido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.7600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Auto de infração. Constituição definitiva. Ausência de recurso administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 489, 1º, III, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese o enunciado 211 da Súmula do STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.

III - Quanto à prescrição o tribunal de origem consignou que na hipótese de impugnação via administrativa enquanto pendente o julgamento da defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Todavia, na espécie não houve interposição de recurso administrativo, e o prazo prescricional iniciou-se no primeiro momento de exigibilidade do crédito, ou seja, no 31º dia após o lançamento.

IV - Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que enquanto pendente a decisão administrativa, não correria o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

V - Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»; e «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

VI - Agravo interno improvido.»

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