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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 489


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença ()
  • Sentença. Requisitos
  • Sentença. Elementos essenciais
Art. 489

- São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sentença. Hermenêutica. Colisão de normas

§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Sentença. Decisão judicial. Interpretação

§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Jurisprudência Selecionada do artigo 489

2594 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4000
TJRS
- Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.4600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e cláusulas conratutais. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, fundada na indevida mudança do plano de saúde após aposentadoria e na impossibilidade de distinção entre ativos e inativos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.0500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.0800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.4900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Exame. Ausência.

«I - Trata-se na origem de ação anulatória, com o objetivo de anular ato administrativo que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.4200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Desvio de função. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6500
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ e STF. Limitação temporal do pagamento. Reestruturação da carreira. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Prescrição. Prazo.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recálculo dos vencimentos de servidor público integrante da polícia militar para que seja incorporado à sua remuneração o valor devido decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.2200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios na construção do imóvel. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Ilegitimidade ativa do agravante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 5. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 7. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ...(Continua)

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