Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

  • Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse
Art. 560

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.


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