Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 560

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse ()
  • Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse
Art. 560

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.