Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 CPC) pelo fiador contra L.C.I.S. Ltda. e locatário: ilegitimidade e inexigibilidade por novação/transação sem anuência; pedido de efeito suspensivo
Publicado em: 22/08/2025

11367 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 CPC) pelo fiador contra L.C.I.S. Ltda. e locatário: ilegitimidade e inexigibilidade por novação/transação sem anuência; pedido de efeito suspensivo

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo fiador (J. P. da S.) em face de L.C.I.S. Ltda. (exequente) e do locatário, sustentando a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título executivo fundado em acordo/novação celebrado sem a anuência do garantidor. Pede-se o recebimento da impugnação nos termos do [CPC/2015, art. 525], a concessão de efeito suspensivo (inclusive sem garantia, por excepcionalidade) nos termos do [CPC/2015, art. 525, §6º], a extinção do cumprimento em relação ao fiador por ilegitimidade ([CPC/2015, art. 525, §1º, VI]), ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução e a limitação da responsabilidade ao período e obrigações originalmente garantidos ([CPC/2015, art. 525, §1º, III]). Fundamenta-se na natureza acessória e restritiva da fiança ([CCB/2002, art. 819]), na exoneração do fiador por novação/transação sem consentimento ([CCB/2002, art. 838]) e na regra de que a transação não aproveita nem prejudica terceiro que não interveio ([CCB/2002, art. 844]); invoca ainda a Lei do Inquilinato sobre prorrogação e exoneração ([Lei 8.245/1991, arts. 39 e 40, X]) e a proteção às impenhorabilidades ([CPC/2015, art. 833]; [ Lei 8.009/1990]). Requer, por fim, o levantamento de constrições ilegais sobre verbas impenhoráveis, condenação em honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]) e notificações em nome do patrono indicado. A peça demonstra o fumus e o periculum para suspensão dos atos executórios e aponta prova documental, pericial-contábil e testemunhal.

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Modelo de Memoriais de defesa de R. A. da S. em ação penal por apropriação indébita (MP acusador) — pedido de absolvição por insuficiência probatória, inépcia/nulidade e teses subsidiárias de desclassificação e aten...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11366 - Modelo de Memoriais de defesa de R. A. da S. em ação penal por apropriação indébita (MP acusador) — pedido de absolvição por insuficiência probatória, inépcia/nulidade e teses subsidiárias de desclassificação e aten...

Modelo de alegações finais por memoriais apresentados pela defesa em processo penal por apropriação indébita, formulando pedido principal de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade material, com fundamentos na ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi) e de inversão da posse. Contém preliminares (inépcia da denúncia por descrição genérica, nulidades por violação do contraditório e eventual exclusão de provas por falha na cadeia de custódia), exposição da prova produzida, teses de mérito (ausência de dolo específico, erro de tipo/inexigibilidade de conduta diversa, princípio da insignificância/atipicidade material) e pedidos subsidiários (afastamento da majorante do [CP, art. 168, §1º, III], reconhecimento de arrependimento posterior [CP, art. 16] ou valoração como atenuante [CP, art. 65, III, “b”], fixação da pena no mínimo legal [CP, art. 59], regime favorável [CP, art. 33, § 2º e § 3º], substituição por penas restritivas de direitos [CP, art. 44] e ANPP na hipótese prevista [CPP, art. 28‑A] e Lei 13.964/2019). Indica pedidos processuais finais (intimação do defensor, juntada de documentos comprobatórios e diligências necessárias). Principais fundamentos legais citados: [CP, art. 168]; [CP, art. 168, § 1º, III]; [CPP, art. 386]; [CPP, art. 403, § 3º]; [CPP, art. 41]; [CPP, art. 155]; [CPP, art. 157]; [CPP, art. 158‑A]; [CPP, art. 563]; [CPP, art. 28‑A]; [CP, art. 16]; [CP, art. 65, III, “b” e “d”]; [CP, art. 59]; [CP, art. 33, § 2º e § 3º]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV]; [CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422]; [ Lei 13.964/2019].

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Modelo de Petição do cônjuge inventariante com plano de partilha: pedido de homologação e expedição do formal, venda de bens, contas bloqueadas para menores e observância do ITCMD
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão Tributário

11364 - Modelo de Petição do cônjuge inventariante com plano de partilha: pedido de homologação e expedição do formal, venda de bens, contas bloqueadas para menores e observância do ITCMD

Petição de inventário e apresentação de plano de partilha proposta pelo cônjuge inventariante, requerendo homologação do esboço de partilha e expedição do formal de partilha, autorização judicial para venda da participação societária, imóveis e veículo e distribuição do produto conforme meação e quotas legais; depósito das quotas dos dois herdeiros menores em contas bancárias de titularidade dos menores, com bloqueio judicial e rendimento até a maioridade/emancipação e movimentação somente mediante alvará; intimação da Fazenda Estadual para lançamento/cobrança do ITCMD e condicionamento de averbações/transferências à comprovação da quitação tributária. Fundamenta-se no regime de comunhão parcial de bens e regras de meação e sucessão ([CCB/2002, art. 1.658 e segs.; art. 1.829, I; arts. 1.689 e 1.691]), na intervenção obrigatória do Ministério Público diante de incapazes ([CPC/2015, art. 178, II]) e na exigência de comprovação de quitação de tributos sobre bens e rendas do espólio para fins de homologação/expedição do formal ([CTN, art. 192]; orientação consolidada no Tema 1.074/STJ — REsp 2.027.972). Requer, ainda, oitiva do MP, expedição dos mandados/traslados para registros imobiliários, Junta Comercial e DETRAN, e rendição de contas.

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Modelo de Apelação criminal contra condenação por vias de fato (CP, art. 21) a 15 dias — pedido de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória (CPP, art. 386, III/VII), ou substituição por multa; efeito suspen...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11362 - Modelo de Apelação criminal contra condenação por vias de fato (CP, art. 21) a 15 dias — pedido de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória (CPP, art. 386, III/VII), ou substituição por multa; efeito suspen...

Apelação criminal interposta por J. da R. de P. contra sentença da Vara/ Juizado Especial Criminal da Comarca do PR que o condenou pela contravenção de vias de fato (CP, art. 21) a 15 dias de prisão simples, em regime aberto. Recurso tempestivo e cabível perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 82), com fundamento subsidiário no CPP, art. 593, I. Sustenta-se a atipicidade subjetiva por ausência de animus laedendi (CP, art. 18, I), requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, III, ou, alternativamente, absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), em observância ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência [CF/88, art. 5º, LVII]. Subsidiariamente, pleiteia-se substituição da pena privativa por multa (CP, art. 21) no mínimo legal, em consonância com os princípios da intervenção mínima e proporcionalidade e com a Lei 9.099/1995, art. 60. Requer-se o recebimento da apelação no efeito devolutivo e a atribuição de efeito suspensivo para impedir a execução até o julgamento final (princípios do devido processo legal e ampla defesa) [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]. Pleiteia-se também justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV], fixação de honorários recursais ao defensor dativo conforme jurisprudência e Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, juntada de instrumento de mandato e intimações somente em nome do advogado subscritor. Invoca-se ainda a ampla devolutividade do recurso e aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, quando compatível.

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Modelo de Cumprimento de sentença (obrigação de fazer - visitas): L. F. da P. P. vs S. A. B. — intimação, astreintes e medidas coercitivas para efetivação do regime de convivência (CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88, art...
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11361 - Modelo de Cumprimento de sentença (obrigação de fazer - visitas): L. F. da P. P. vs S. A. B. — intimação, astreintes e medidas coercitivas para efetivação do regime de convivência (CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88, art...

Modelo de petição de cumprimento de sentença ajuizado pelo genitor (L. F. da P. P.) em face da genitora (S. A. B.) visando o cumprimento forçado de obrigação de fazer relativa ao regime de convivência/visitas homologado em audiência (sentença transitada em julgado). Relata descumprimento reiterado da apresentação da criança no Espaço de Convivência do Fórum, pede tutela de urgência para intimação pessoal e apresentação imediata, fixação/majoração de multa diária (astreintes), autorização de medidas coercitivas atípicas (inclusive condução/apresentação para visitas supervisionadas) e encaminhamento ao Setor Psicossocial. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 513; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297], no princípio da proteção integral e prioridade da criança [CF/88, art. 227; ECA, art. 4º; ECA, art. 19], nas normas civis sobre guarda e convivência [CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.589] e na Lei de Alienação Parental [Lei 12.318/2010, art. 2º]. Requer ainda intimação do Ministério Público, expedição de ofícios ao CEJUSC/EsPaço de Convivência, fixação de prazo certo (ex.: 48h) para início das visitas, condenação em custas e honorários na fase executiva [CPC/2015, art. 85, § 8º].

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios e determinar nova avaliação de imóvel penhorado em execução (M. F. de S. L. vs C. E. da S.)
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

11360 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios e determinar nova avaliação de imóvel penhorado em execução (M. F. de S. L. vs C. E. da S.)

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. L. contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte para suspender leilões, adjudicação e demais atos expropriatórios até a realização de nova avaliação por perito/avaliador oficial. Fundamenta-se na probabilidade do direito e no perigo de dano (risco de preço vil e enriquecimento sem causa), invocando garantias constitucionais e normas processuais: [CPC/2015, art. 995, parágrafo único], [CPC/2015, art. 1.019, I], [CPC/2015, art. 870, CPC/2015, art. 871, CPC/2015, art. 872, CPC/2015, art. 873], [CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único], [CPC/2015, art. 1.003, §5º], [CPC/2015, art. 219], [CPC/2015, art. 805], [CPC/2015, art. 1.017], [CPC/2015, art. 319], [CCB/2002, art. 884], [CF/88, art. 5º, LIV] e [CF/88, art. 5º, LV]. Pede, no mérito, a reforma da decisão para determinar reavaliação judicial do bem (ou, subsidiariamente, avaliação por Oficial de Justiça com nomeação de perito se necessário) e intimação do agravado para contrarrazões. Valor indicado da causa: R$ 500.000,00.

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Modelo de Habilitação e pagamento de honorários sucumbenciais no inventário do Espólio de J. A. dos S. pelo advogado A. B. da C.; pedido de reserva de bens, atualização e execução — [CPC/2015, art. 642, § 1º]
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11359 - Modelo de Habilitação e pagamento de honorários sucumbenciais no inventário do Espólio de J. A. dos S. pelo advogado A. B. da C.; pedido de reserva de bens, atualização e execução — [CPC/2015, art. 642, § 1º]

Petição apresentada pelo credor e advogado A. B. da C. para habilitação de crédito de honorários sucumbenciais, decorrentes de sentença transitada em julgado na ação de reconhecimento de testamento, como título executivo judicial, requerendo sua inclusão no quadro de dívidas do espólio e pagamento no inventário. Pleiteia-se o reconhecimento da regularidade da representação (procuração e documentos; [CPC/2015, art. 319]), a habilitação do crédito nos termos de [CPC/2015, art. 642, § 1º], com atualização monetária e juros até o efetivo pagamento ([CPC/2015, art. 85]; [CPC/2015, art. 515, I]), reserva de bens/valores suficientes antes da partilha, expedição de alvará ou medidas executivas perante o juízo universal se não houver liquidez, intimação do inventariante e de todos os herdeiros para manifestação, e aplicação do regime de responsabilidade do espólio e, subsidiariamente, dos herdeiros até o limite da herança ([CCB/2002, art. 1.997]; [CCB/2002, art. 1.792]). Requer, ainda, condenação por resistência injustificada e observância do procedimento em caso de impugnação ([CPC/2015, art. 643]). Documentos anexos: sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilha de atualização etc.

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Modelo de Efeito suspensivo em Agravo de Instrumento — E.T.S. Ltda. x Fazenda Pública: reconhecimento de prescrição e exibição do processo administrativo em Execução Fiscal
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

11358 - Modelo de Efeito suspensivo em Agravo de Instrumento — E.T.S. Ltda. x Fazenda Pública: reconhecimento de prescrição e exibição do processo administrativo em Execução Fiscal

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por E.T.S. Ltda. contra decisão que não conheceu exceção de pré-executividade em Execução Fiscal (Processo de origem: Execução Fiscal). O recurso requer: (i) concessão de efeito suspensivo para suspender atos executórios; (ii) conhecimento da exceção e reconhecimento da prescrição do crédito exequendo; e, subsidiariamente, (iii) determinação de exibição do processo administrativo de constituição do crédito pela Fazenda. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.019, I; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 1.017; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 396; CPC/2015, art. 400; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 272, § 5º; CPC/2015, art. 425, IV], na Lei de Execução Fiscal [Lei 6.830/80, art. 41], no Código Tributário Nacional [CTN, art. 174; CTN, art. 156, V], e na jurisprudência consolidada sobre exceção de pré-executividade e prescrição (Súmula 393/STJ; Súmula 106/STJ; Súmula 7/STJ). Invoca-se, ainda, o princípio da paridade de armas e do contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV] e o dever de cooperação judicial [CPC/2015, art. 6º]. O arrazoado aponta cabimento e tempestividade do recurso, pedido de justiça gratuita e rol de peças para formação do instrumento, além de requerer honorários recursais em caso de provimento.

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Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11356 - Modelo de Petição inicial de despejo por falta de pagamento c/c cobrança — locadora aposentada vs. locatário e ocupante do imóvel (Rua Tamandaré/SP), com pedido de liminar e purgação da mora

Petição inicial proposta por M. da G. B. (locadora, aposentada) contra o locatário N. M. C. e a ocupante M. da S. M., em razão de inadimplemento dos aluguéis de junho e julho/2025 (R$ 3.400,00) em contrato residencial iniciado em 14/02/2025, aluguel mensal de R$ 1.700,00 e garantia caução de R$ 1.150,00. Pleiteia rescisão contratual, despejo, cobrança dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega das chaves, multa contratual de 03 meses (R$ 5.100,00), custas e honorários, com possibilidade de purgação da mora nos termos legais. Requer, ainda, tutela de urgência/desocupação liminar (15 dias) ou tutela provisória incidental, mediante caução, face à probabilidade do direito e ao perigo de dano à autora (aposentada), e benefícios da justiça gratuita. Fundamenta-se na Lei do Inquilinato e no rito especial [Lei 8.245/1991, art. 9º, III; Lei 8.245/1991, art. 37; Lei 8.245/1991, art. 58; Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º; Lei 8.245/1991, art. 62, I e II], no CPC/2015 quanto à tutela e requisitos processuais [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98] e nos preceitos civis sobre mora, juros e boa-fé [CCB/2002, art. 394; CCB/2002, art. 406; CCB/2002, art. 413; CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422] e direitos fundamentais [CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 5º, XXXV].

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo fiador com pedido de efeito suspensivo — alegação de ilegitimidade por novação/moratória sem anuência (CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 838) e pedido de recalculo
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11355 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo fiador com pedido de efeito suspensivo — alegação de ilegitimidade por novação/moratória sem anuência (CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 838) e pedido de recalculo

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo fiador, contestando sua legitimidade passiva em razão de acordo/novação ou concessão de moratória entre exequente e locatário sem anuência do garantidor, com pedido de atribuição de efeito suspensivo mediante garantia. Fundamenta-se no regime jurídico da fiança e na interpretação restritiva da obrigação acessória ([CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 838]), na Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991, art. 39]) e nas disposições do CPC/2015 sobre impugnação ao cumprimento de sentença, efeito suspensivo e controle de cálculos ([CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 525, caput, § 1º, § 5º e § 6º]). Pede, em caráter principal, exclusão do fiador do polo passivo e suspensão dos atos executivos; subsidiariamente, excussão prévia dos bens do devedor principal, recálculo do débito por excesso de execução, substituição de garantia ou levantamento de constrições sobre bens impenhoráveis, e condenação em honorários e custas ([CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 848, I; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 98]). Também requer intimação do exequente para manifestação sobre planilha e documentos e, se cabível, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação ([CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 319, VII]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV]).

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito do réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia por homicídio, pedindo desclassificação para lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º), remessa ao juízo comum e efeito suspensivo (CPP, a...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11352 - Modelo de Recurso em Sentido Estrito do réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia por homicídio, pedindo desclassificação para lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º), remessa ao juízo comum e efeito suspensivo (CPP, a...

Modelo de petição de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu A. B. de S. contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio ([CP, art. 121]), com pedido principal de desclassificação para lesão corporal de natureza grave ([CP, art. 129, § 1º]) e remessa dos autos ao juízo comum ([CPP, art. 419]). A peça aponta tempestividade e cabimento do recurso ([CPP, art. 581, IV]; [CPP, art. 586]), requer efeito suspensivo para obstar o julgamento pelo Júri ([CPP, art. 584, § 2º]) e pleiteia, desde logo, retratação pelo juízo a quo ([CPP, art. 589]). Sustenta-se a ausência de animus necandi e a inadequação da tipificação por homicídio, invocando ainda garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal ([CF/88, art. 5º, II, LIV e LV]) e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 319]). Subsidiariamente, pede decote de qualificadoras manifestamente improcedentes e prequestionamento dos dispositivos indicados para fins recursais.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais (R$173,72) e morais (R$10.000) contra Iberia - assento alterado em voo internacional; inversão do ônus; aplicação do CDC e Convenção de Montreal
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Direito Internacional

11350 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais (R$173,72) e morais (R$10.000) contra Iberia - assento alterado em voo internacional; inversão do ônus; aplicação do CDC e Convenção de Montreal

Petição inicial em face de Iberia Líneas Aéreas (sucursal no Brasil) pleiteando restituição de R$ 173,72 (dano material) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em razão de alteração unilateral de assento em voo internacional, com pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta responsabilidade objetiva do fornecedor e falha na prestação de serviço, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 14; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 20], cumulação de danos materiais e morais [Súmula 37/STJ], e incidência da Convenção de Montreal ( Decreto 5.910/2006) quanto aos danos materiais. Requer competência do Juizado Especial Cível (valor da causa R$ 10.173,72) e rito adequado [Lei 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 319], citação da ré, produção de provas documentais e testemunhais, designação de audiência de conciliação, correção/juros conforme o Código Civil [CCB/2002, art. 389; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 406] e observância de súmulas e precedente relevante (RE Acórdão/STF).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial contra acórdão do TJ/AL que confirmou usucapião extraordinária (posse mansa e contínua), pleiteando não conhecimento e manutenção; fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11348 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial contra acórdão do TJ/AL que confirmou usucapião extraordinária (posse mansa e contínua), pleiteando não conhecimento e manutenção; fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve sentença reconhecendo usucapião extraordinária em favor da recorrida (posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e benfeitorias). Endereçado ao Vice‑Presidente do TJ/AL para juízo de admissibilidade e remessa ao STJ, a peça sustenta preliminares de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento — Súmula 211/STJ; vedação ao reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação — Súmula 283 e Súmula 284/STF; falta de demonstração de dissídio conforme o [RISTJ, art. 255]) e, no mérito subsidiário, defende a manutenção do acórdão em conformidade com a função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII] e os requisitos da usucapião extraordinária [CCB/2002, art. 1.238; CCB/2002, art. 1.243; CCB/2002, art. 1.244]. Requer o não conhecimento do REsp ou, subsidiariamente, seu desprovimento, a majoração dos honorários recursais [CPC/2015, art. 85, § 11] e que as intimações ocorram exclusivamente em nome do patrono, observando os prazos e requisitos processuais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030].

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Modelo de Pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal grave por ausência de animus necandi e ruptura do nexo causal (CP, art. 13, § 1º; CP, art. 129, § 1º; CPP, art. 419)
Publicado em: 21/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11347 - Modelo de Pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal grave por ausência de animus necandi e ruptura do nexo causal (CP, art. 13, § 1º; CP, art. 129, § 1º; CPP, art. 419)

Petição formulada pela defesa de J. P. da S. perante a Vara do Tribunal do Júri, requerendo a desclassificação da imputação de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, em razão de: (i) conduta restrita a um único golpe em região não vital e prestação de socorro, evidenciando ausência de animus necandi; e (ii) causa superveniente relativamente independente — novo ataque por terceiro que produziu o resultado morte — configurando ruptura do nexo causal ([CP, art. 13, § 1º]). Fundamenta-se no cabimento da desclassificação sumária pelo juízo togado ([CPP, art. 419]) e na tipificação residual da lesão grave ([CP, art. 129, § 1º]), com observância dos princípios constitucionais e processuais ([CF/88, art. 5º, LIII; CF/88, art. 5º, LIV e LXVI]). Pede, ainda, remessa dos autos ao juízo criminal singular, quesitação desclassificatória subsidiária ([CPP, art. 483, § 4º]), ajuste de medidas cautelares e realização de diligências periciais complementares ([CPP, art. 282]).

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Modelo de Pedido liminar de revogação/substituição (readequação) de medidas protetivas — R. A. dos S. vs M. F. de S. L.; alega descumprimento pela ofendida, junta prints/áudios/vídeos; fundamentos em [Lei 11.340/2006] e ...
Publicado em: 21/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11346 - Modelo de Pedido liminar de revogação/substituição (readequação) de medidas protetivas — R. A. dos S. vs M. F. de S. L.; alega descumprimento pela ofendida, junta prints/áudios/vídeos; fundamentos em [Lei 11.340/2006] e ...

Petição formulada pelo Requerente R. A. dos S. (réu) no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, requerendo a revogação ou substituição (readequação) das medidas protetivas concedidas em favor de M. F. de S. L., com pedido liminar inaudita altera pars. Alegação central: alteração superveniente do contexto fático e comportamento provocador/descumprimento pela Ofendida, comprovado por prints, áudios, vídeos, testemunhas e protocolos, que exporia o Requerente a risco de imputação indevida ([Lei 11.340/2006, art. 22]; [Lei 11.340/2006, art. 19]; [Lei 11.340/2006, art. 24-A]). Fundamentos jurídicos indicados: possibilidade de revisão, substituição ou revogação de medidas cautelares a qualquer tempo ([CPP, art. 282, § 5º]), observância do contraditório e devido processo ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Provas arroladas: mensagens (prints), mídias (áudios e vídeos), prova testemunhal e registros. Pedido liminar: suspensão parcial do bloqueio absoluto de contato para permitir comunicação estritamente necessária por meios oficiais em dias/horários fixos; fixação de zonas neutras e intermediação de terceiro; advertência/cientificação da Ofendida; subsidiariamente, designação de audiência de reavaliação com prévia oitiva da vítima; intimação do Ministério Público e expedição de ofícios à delegacia e à Patrulha Maria da Penha. Pedido final: revogação das protetivas por esvaziamento do risco ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas e regramento objetivo; concessão de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 319, VII]).

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Modelo de Petição incidental em inventário para suprimento judicial de assinatura de herdeiro renitente e autorização de depósito judicial da sua quota‑parte, com pedido de tutela de urgência
Publicado em: 21/08/2025

11344 - Modelo de Petição incidental em inventário para suprimento judicial de assinatura de herdeiro renitente e autorização de depósito judicial da sua quota‑parte, com pedido de tutela de urgência

Petição incidental apresentada pelo inventariante do espólio, em face do herdeiro R. P. dos S., solicitando que o juízo do inventário supra judicialmente a assinatura do herdeiro renitente na escritura pública de venda de imóvel (alvará já expedido) e autorize o depósito judicial da quota‑parte correspondente ao renitente em conta vinculada aos autos, com correção e rendimentos, até a homologação da partilha. Fundamentos: competência e juízo universal do inventário para decidir incidentes conexos [CPC/2015, art. 612]; legitimidade e poderes do inventariante para administrar o espólio e praticar atos necessários [CPC/2015, art. 618; CPC/2015, art. 75, VII]; natureza indivisível da herança [CCB/2002, art. 1.791]; poder de suprimento da assinatura e tutela específica das obrigações de fazer [CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 497]; pedido de tutela provisória para evitar perecimento do negócio [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297]; pedido de depósito do saldo líquido e metodologia de apuração do quinhão (preço da escritura menos tributos, custas e despesas) [CPC/2015, art. 619]. Pedidos principais: recebimento e processamento incidental; intimação do renitente; suprimento judicial da assinatura ou, alternativamente, assinatura por serventuário; autorização de depósito judicial do quinhão no prazo de 48 horas; expedição de ofícios ao Tabelionato e Registro de Imóveis; aplicação de medidas coercitivas/astreintes se cabíveis; isenção de custas ao espólio ou atribuição ao causador. Indica prova documental e requerimento de tutela de urgência nos termos expostos.

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Modelo de Petição inicial — indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer e tutela de urgência: M. F. de S. L. vs C. E. da S. por turbação de posse e abuso de direito ([CCB/2002, art.186]; [CPC/2015, art.294]...
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11342 - Modelo de Petição inicial — indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer e tutela de urgência: M. F. de S. L. vs C. E. da S. por turbação de posse e abuso de direito ([CCB/2002, art.186]; [CPC/2015, art.294]...

A petição inicial apresenta ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., em razão de turbação de posse, impedimento de ingresso no imóvel, exposição vexatória e acionamento indevido de força policial. Fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito e dano moral ([CCB/2002, art.186]; [CCB/2002, art.187]; [CCB/2002, art.927]), na proteção constitucional da honra e imagem ([CF/88, art.5º, V]; [CF/88, art.5º, X]) e no cabimento da tutela inibitória e medidas coercitivas previstas no CPC ([CPC/2015, art.294]; [CPC/2015, art.300]; [CPC/2015, art.497]; [CPC/2015, art.536]). Requer tutela de urgência inaudita altera parte para que a ré se abstenha de turbar a posse, impedir o acesso e de se apresentar como agente público, sob pena de multa diária (astreintes); condenação em indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00; juros desde o evento danoso ([CCB/2002, art.398]) e correção desde o arbitramento; distribuição por dependência ou reunião por conexão com feitos possessórios; expedição de ofício à delegacia para juntada do boletim de ocorrência; e condenação em custas e honorários (conforme [CPC/2015, art.319]; [CPC/2015, art.53, IV, a]; [CPC/2015, art.85, § 2º]). Faz menção à aplicação intertemporal da Lei 14.905/2024 quanto a juros e correção ([ Lei 14.905/2024]).

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Modelo de Cumprimento de Sentença (Juizado Especial Cível) contra C6 Consignado S.A.: intimação para pagamento do saldo após compensação de R$5.094,34; atualização por IPCA‑E e SELIC (Lei 14.905/2024)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11341 - Modelo de Cumprimento de Sentença (Juizado Especial Cível) contra C6 Consignado S.A.: intimação para pagamento do saldo após compensação de R$5.094,34; atualização por IPCA‑E e SELIC (Lei 14.905/2024)

Requerimento de cumprimento de sentença proposto pelo exequente J. A. de M. contra o executado BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo por fraude, condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais e R$270,00 por repetição de indébito em dobro, autorizando compensação do montante indevidamente creditado de R$5.094,34. Pede-se a certificação do trânsito em julgado, intimação para pagamento em 15 dias (rito dos Juizados), aplicação, se cabível, da multa e honorários do CPC, e adoção de medidas executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, protesto, medidas atípicas), bem como expedição de alvará/transferência após compensação e apuração do saldo líquido (aprox. R$175,66), com atualização monetária pelo IPCA‑E e juros pela SELIC conforme Lei 14.905/2024, nos termos de [Lei 9.099/1995, art. 52, IV], [CPC/2015, arts. 319, 513, 515, 523, §1º, 517 e 139, IV], [CCB/2002, art. 406] e princípios da proteção do consumidor [ Lei 8.078/1990] e da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII].

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Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno) com pedido de efeito suspensivo — C.P. vs M.P. de A.: impugna liminar em Reclamação Constitucional que cassou decisões de remoção de conteúdo calunioso, com fundamento no RISTF,...
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

11339 - Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno) com pedido de efeito suspensivo — C.P. vs M.P. de A.: impugna liminar em Reclamação Constitucional que cassou decisões de remoção de conteúdo calunioso, com fundamento no RISTF,...

Peça recursal destinada ao Supremo Tribunal Federal: Agravo Regimental (agravo interno) contra decisão monocrática proferida em Reclamação Constitucional que concedeu liminar para cassar decisões das instâncias ordinárias que determinaram a remoção de conteúdo calunioso de sítio eletrônico e a aplicação de astreintes. O agravante (C. P.) pede concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar e restabelecer a eficácia das decisões de origem, sustentando: (i) inadequação da Reclamação como sucedâneo recursal e ausência de correspondência com o paradigma invocado; (ii) legitimidade da tutela a posteriori contra conteúdo difamatório nos termos do Marco Civil; (iii) proteção dos direitos da personalidade (honra e imagem). Fundamenta-se no Regimento Interno do STF [RISTF, art. 317], no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 1.021; art. 297; art. 995] e na legislação infraconstitucional aplicável, em especial o Marco Civil da Internet [Lei 12.965/2014, art. 19 e art. 11], além dos preceitos constitucionais sobre liberdade de expressão e direitos da personalidade [CF/88, art. 5º, V e X; CF/88, art. 220]. Requer, subsidiariamente, remessa ao colegiado, manutenção das astreintes e comunicações às plataformas/provedores para efetiva indisponibilidade/remoção do conteúdo.

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Modelo de Quesitos ao perito para perícia de insalubridade e desvio de função na ação trabalhista de A.P.L. dos S. contra LPATSA Alimentação e Terceirização Ltda., com fundamento em CLT arts.189-195, NR-15 e CPC/2015
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11338 - Modelo de Quesitos ao perito para perícia de insalubridade e desvio de função na ação trabalhista de A.P.L. dos S. contra LPATSA Alimentação e Terceirização Ltda., com fundamento em CLT arts.189-195, NR-15 e CPC/2015

Petição que apresenta quesitos ao perito para realização de perícia técnica (vistoria in loco e medições) sobre insalubridade e desvio/acúmulo de função, requerendo intimação do perito, disponibilização de documentos de SST (PPP, LTCAT, PGR/PPRA, PCMSO, fichas de EPI), registro fotográfico, croquis e prazo para apresentação de laudo. Fundamenta-se no direito à prova pericial e nos poderes instrutórios do juízo [CPC/2015, arts. 370, 465, 470, 473, 477], na legislação trabalhista e de segurança do trabalho [CLT, arts. 189-195; CLT, arts. 191-192; Portaria 3.214/1978, NR-15; NR-06; NR-1; NR-7; NR-9], na obrigação de entrega do PPP [Lei 8.213/1991, art. 58] e nos princípios constitucionais de proteção ao trabalho [CF/88, art. 7º, XXII].

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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade (Vara de Família): Réu P. F. do N. nega paternidade, requer exame de DNA, impugna retificação de registro e pleiteia custas e honorários conforme CPC/2015
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11336 - Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade (Vara de Família): Réu P. F. do N. nega paternidade, requer exame de DNA, impugna retificação de registro e pleiteia custas e honorários conforme CPC/2015

Peça de defesa (contestação) apresentada pelo réu P. F. do N. em ação de investigação de paternidade proposta por H. de S. S., dirigida à Vara de Família. Nega-se veementemente a paternidade e a existência de relacionamento íntimo com a genitora; impugna-se a prova do fato constitutivo do direito da autora e a retificação do assento de nascimento, requerendo, subsidiariamente, a imediata designação de perícia genética (exame de DNA). A peça invoca o ônus da prova e o dever de cooperação processual ([CPC/2015, art. 373, I]; [CPC/2015, art. 6º]; [CPC/2015, art. 370]), indica fundamentos constitucionais e do direito de família ([CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 227]; [ECA, art. 27]; [CCB/2002, art. 1.593]) e aponta a aplicação da Lei 8.560/1992 e da Súmula 301/STJ quanto à presunção relativa em caso de recusa ao exame ([Lei 8.560/1992, art. 2º-A]; [Súmula 301/STJ]). Requer, ainda, custas e honorários na hipótese de improcedência e que eventual fixação de alimentos observe o critério necessidade-possibilidade-proporcionalidade ([CCB/2002, art. 1.694, § 1º]; [CPC/2015, art. 98, § 1º, VI]).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado: E. vs G. N. — manutenção de sentença por culpa exclusiva de quem invadiu via preferencial; indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes
Publicado em: 21/08/2025

11335 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado: E. vs G. N. — manutenção de sentença por culpa exclusiva de quem invadiu via preferencial; indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes

Modelo de contrarrazões ao Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (TJPR), defendendo a manutenção integral da sentença que reconheceu culpa exclusiva do recorrente pela invasão de via preferencial e condenou ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes. Resume fatos (colisão provocada por saída indevida de estacionamento e conversão/retorno à esquerda), prova produzida (Boletim de Ocorrência, depoimento do PM, vídeo e confissão do recorrente) e impugna preliminares do recorrente: ausência de dialeticidade e preparo recursal (não conhecimento e deserção) [CPC/2015, art. 1.010, II e III]; [Lei 9.099/95, art. 42, §2º]; [Lei 9.099/95, art. 42, §1º]. Sustenta-se a culpa do recorrente à luz do Código de Trânsito Brasileiro ([CTB, art. 34]; [CTB, art. 29, III, «a»]; [CTB, art. 36]; [CTB, art. 28]) e a obrigação de indenizar nos termos do Código Civil ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]), afastando-se qualquer mitigação por ausência de CNH do recorrido (infração administrativa, [CTB, art. 162, I], sem comprovação de contribuição causal). Trata critérios de juros e atualização monetária (termo inicial conforme [STJ, Súmula 54], correção dos danos materiais conforme [STJ, Súmula 43] e observância do regime da [ Lei 14.905/2024] quando aplicável). Formula pedidos de conhecimento e desprovimento do recurso, manutenção da sentença, condenação em custas e honorários recursais ([Lei 9.099/95, art. 55]) e intimações ao patrono indicado.

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Modelo de Apelação criminal de A. J. dos S. contra o Ministério Público — pedido de absolvição por insuficiência de provas [CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII], ou subsidiariamente desclassificação [CP, art. 215...
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11334 - Modelo de Apelação criminal de A. J. dos S. contra o Ministério Público — pedido de absolvição por insuficiência de provas [CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII], ou subsidiariamente desclassificação [CP, art. 215...

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal, em que se imputa ao apelante o crime de estupro de vulnerável [CP, art. 217‑A]. Sustenta‑se preliminarmente a admissibilidade do recurso [CPP, art. 593, I] (tempestividade, legitimidade e regularidade formal) e impugnam‑se vícios processuais como condenação fundada em elementos inquisitoriais [CPP, art. 155], cerceamento de defesa (indeferimento de prova essencial) e eventual prova ilícita [CF/88, art. 5º, LIV-LVI]. No mérito, postula‑se a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII], com fundamento na fragilidade da prova testemunhal e ausência de corroboração pericial. Subsidiariamente, requer‑se desclassificação para tipo compatível, p.ex. [CP, art. 215‑A], ou redimensionamento da pena (afastamento de negativação indevida dos vetores do [CP, art. 59], afastamento de agravante [CP, art. 61, II, f], correção de eventual continuidade delitiva [CP, art. 71] ou concurso de crimes [CP, art. 69]), readequação de regime inicial [CP, art. 33, §2º e §3º], reconhecimento de substituição e/ou sursis [CP, arts. 44 e 77], e determinação sobre detração [Lei 7.210/1984, art. 66, III, c]. Prequestiona dispositivos constitucionais e processuais para fins recursais [CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII; CPP, arts. 155, 563, 593, I; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 59, 61, II, f, 69, 71, 215‑A, 217‑A, 33, 44, 77; Lei 7.210/1984, art. 66, III, c]. Pedido de sustentação oral, intimações em nome do patrono e juntada de documentos complementares.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação de documentos em reclamação trabalhista (desvio de função/equiparação e adicional de insalubridade) contra LPATSA — pedido de perícia, exibição de originais e condenaç...
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11333 - Modelo de Réplica à contestação e impugnação de documentos em reclamação trabalhista (desvio de função/equiparação e adicional de insalubridade) contra LPATSA — pedido de perícia, exibição de originais e condenaç...

Modelo de réplica à contestação com impugnação específica aos documentos juntados pela reclamada (LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda.) na reclamação trabalhista ajuizada por A. P. L. dos S. Resume: (i) fatos não impugnados e primazia da realidade quanto ao desvio de função e pedido de equiparação / diferenças salariais com reflexos; (ii) impugnação da afastamento do adicional de insalubridade pela reclamada, requerendo prova pericial in loco conforme NR-15 e Anexos; (iii) impugnação de documentos unilaterais, apócrifos ou cópias sem fé pública, com pedido de exibição dos originais, metadados e desentranhamento em caso de inércia (CPC/2015, arts. 434, 435 e 429); (iv) pedidos probatórios: perícia técnica, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto e exibição de documentos (organogramas, descrições de cargo, fichas de EPI, PPRA/PCMSO/LTCAT/PPP, ordens de serviço). Fundamenta-se em normas trabalhistas e processuais — igualdade salarial e equiparação [CLT, art. 461]; insalubridade e necessidade de perícia [CLT, art. 195]; distribuição do ônus da prova e impugnação documental [CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373]; ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Conclusão com pedidos de acolhimento da impugnação à contestação e aos documentos, procedência dos pedidos de diferenças salariais e adicional de insalubridade, condenação em honorários sucumbenciais [CLT, art. 791-A], justiça gratuita quando cabível [CLT, art. 790, §3º].

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Modelo de Recurso de Revista [CLT, art. 896] de S.M. de S.R. vs Santorres Clínica e Alcoa: restabelecer sentença sobre horas extras (além 36h) e intervalo interjornada [CLT, art. 66] por ACT não juntado
Publicado em: 21/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11332 - Modelo de Recurso de Revista [CLT, art. 896] de S.M. de S.R. vs Santorres Clínica e Alcoa: restabelecer sentença sobre horas extras (além 36h) e intervalo interjornada [CLT, art. 66] por ACT não juntado

Recurso de Revista interposto pelo reclamante S.M. de S.R. contra Santorres Clínica Médica e Exames Diagnósticos Ltda. e Alcoa World Alumina Brasil Ltda., visando o restabelecimento da sentença que deferiu horas extras excedentes à 36ª hora semanal e condenação por violação do intervalo interjornada. Fundamenta-se em violação literal de normas federais e da Constituição — com prequestionamento de [CLT, art. 66], [CLT, art. 818], [CLT, art. 896] e [CPC/2015, arts. 373, II; 434; 492; 1.013] — e em divergência jurisprudencial, por aplicação de Acordo Coletivo de Trabalho não juntado aos autos (óbice ao contraditório e à ampla defesa: [CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Requer o reconhecimento da tempestividade, da justiça gratuita, da transcendência ([CLT, art. 896‑A]) e, no mérito, provimento para restabelecer a condenação em horas extras e no intervalo interjornada, ou subsidiariamente anular o acórdão por julgamento extra/ultra petita e determinar novo julgamento pelo TRT, com intimação das rés para contrarrazões e possibilidade de produção de prova documental sobre eventual ACT ([CPC/2015, art. 434]). Observa-se também a repercussão coletiva na categoria (bombeiro civil — [ Lei 11.901/2009]).

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Modelo de Recurso administrativo ao CFOAB/FGV contra gabarito do 44º EOAB: afastamento da alternativa A por omissão da exigência de prejuízo (CPP, art.399, §2º; CPP, art.563; CF/88, art.5º, LV)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Penal

11330 - Modelo de Recurso administrativo ao CFOAB/FGV contra gabarito do 44º EOAB: afastamento da alternativa A por omissão da exigência de prejuízo (CPP, art.399, §2º; CPP, art.563; CF/88, art.5º, LV)

Recurso administrativo dirigido à Banca Examinadora do 44º Exame de Ordem (FGV/OAB) e à Comissão Nacional do Exame de Ordem (CFOAB) pelo candidato J. M. da S., impugnando o gabarito da questão de Processo Penal que indicou como correta a alternativa A. Alega-se que a assertiva é juridicamente incompleta por não condicionar a nulidade relativa da sentença à demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief ([CPP, art. 563]) e a regra da identidade física do juiz ([CPP, art. 399, §2º]), aplicando-se analógica e supletivamente os requisitos de exposição do [CPC/2015, art. 319] e as garantias constitucionais ([CF/88, art. 5º, LIV] e [CF/88, art. 5º, LV]). Pleiteia-se o afastamento da alternativa A, a retificação do gabarito para opção que registre expressamente a condicionante de prejuízo ou, subsidiariamente, a anulação da questão e atribuição da pontuação a todos os candidatos.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência — alteração de relevo e escoamento de águas por vizinho; meação de custos de muro de arrimo e divisório
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11329 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência — alteração de relevo e escoamento de águas por vizinho; meação de custos de muro de arrimo e divisório

Modelo de petição inicial que visa compelir o réu a desfazer nivelamento indevido e implantar sistema técnico de drenagem, com pedido de tutela de urgência e aplicação de astreintes, cumulando obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais (meação de custos do muro de arrimo, muro divisório e acabamento) e danos morais. Fundamenta-se no regime do direito de vizinhança e servidão natural das águas ([CCB/2002, art. 1.277]; [CCB/2002, art. 1.288]), no dever de mútuo concurso para obras divisórias ([CCB/2002, art. 1.311, parágrafo único]) e na responsabilidade civil por ato ilícito ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 187]; [CCB/2002, art. 927]). Procedimento e tutela de urgência amparados pelo CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 497]; [CPC/2015, art. 537]; [CPC/2015, art. 499]), com indicação de prova pericial de engenharia, inspeção judicial e produção documental. Também invoca proteção constitucional à honra e à vida privada ([CF/88, art. 5, V]; [CF/88, art. 5, X]).

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência para retirada de negativação no SPC — A.F. de S. vs Vero S.A.
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11327 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência para retirada de negativação no SPC — A.F. de S. vs Vero S.A.

Petição inicial em que A.F. de S. (consumidora) ajuíza ação contra Vero S.A. (fornecedora de telecomunicações) requerendo: declaração de inexistência do débito de R$231,40, condenação em danos morais (R$15.000,00 sugeridos) e tutela de urgência para retirada imediata da negativação no SPC com astreintes de R$1.000/dia. Alega inscrição indevida decorrente de contratação não realizada, falha na prestação do serviço e abalo ao crédito; fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14], na proteção ao nome e direitos da personalidade [CF/88, art. 5º, X] e no dever de reparar [Lei 10.406/2002, arts. 186 e 927]. Requer inversão do ônus da prova por hipossuficiência/verossimilhança [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], tutela de urgência conforme requisitos legais [Lei 13.105/2015, art. 300] e aplicação de astreintes [Lei 13.105/2015, arts. 297 e 537], além de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 13.105/2015, art. 98], ofícios aos bureaus de crédito e condenação em custas e honorários [Lei 13.105/2015, art. 85].

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Modelo de Impugnação ao pedido de preferência e levantamento do credor hipotecário após arrematação em execução trabalhista — preclusão, intempestividade e ausência de vigência
Publicado em: 21/08/2025

11326 - Modelo de Impugnação ao pedido de preferência e levantamento do credor hipotecário após arrematação em execução trabalhista — preclusão, intempestividade e ausência de vigência

Peça de manifestação/impugnação apresentada pelo executado/exequente em execução trabalhista (Processo n.º 0001234-56.2022.5.00.0000) contra o pedido do terceiro credor hipotecário X. S.A., que requereu preferência e levantamento de valores após arrematação judicial do imóvel do executado C. E. da S. A peça sustenta: (i) preclusão e intempestividade da manifestação do credor hipotecário, uma vez que foi regularmente intimado para os atos expropriatórios e permaneceu inerte, consolidando‑se a arrematação como ato perfeito, acabado e irretratável [CPC/2015, art. 903]; (ii) inadequação do pedido em fase avançada da execução e ausência de aparelhamento executivo próprio, conforme exigência para levantamento do produto da alienação [CPC/2015, art. 908]; (iii) ônus probatório do credor quanto à vigência do gravame hipotecário, dada a hipoteca constituída em 2010 "pelo prazo de 5 anos" sem averbamento de prorrogação/aditamento, de modo que sem certidão atualizada da matrícula não se pode presumir a eficácia perante terceiros [CCB/2002, art. 1.227; CPC/2015, art. 373]; (iv) proteção da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, com fundamento no princípio constitucional da coisa julgada e estabilidade dos atos [CF/88, art. 5º, XXXVI]. Requer, em caráter principal, o indeferimento do pedido de preferência e levantamento por preclusão, intempestividade, falta de comprovação da vigência do gravame e ausência de aparelhamento executivo; subsidiariamente, admite‑se apenas reserva condicionada à apresentação, em prazo a ser fixado, de certidão de matrícula atualizada, título executivo e planilha de débito, e comprovação de aparelhamento processual, sem prejuízo da devolução do saldo remanescente ao executado se cabível. A peça invoca jurisprudência e doutrina sobre a necessidade de habilitação prévia do credor com garantia real e a impossibilidade de redirecionamento do produto após consolidação da arrematação [AgInt no AREsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/TJSP].

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Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal estadual (ITCMD/inventário 2016): pedido de suspensão de atos, cancelamento/baixa da CDA, extinção da execução e condenação em honorários
Publicado em: 21/08/2025

11323 - Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal estadual (ITCMD/inventário 2016): pedido de suspensão de atos, cancelamento/baixa da CDA, extinção da execução e condenação em honorários

Exceção de pré-executividade oposta por M. F. de S. L. contra execução fiscal promovida pelo Estado, visando demonstrar a extinção do crédito tributário por pagamento comprovado no inventário de 2016 (Guias/DAR e certidão do inventário) e requerer: conhecimento do incidente sem garantia do juízo, suspensão imediata dos atos executivos, cancelamento/baixa da CDA e extinção da execução, bem como condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (sugestão 10%). Fundamenta-se, entre outros, em [CPC/2015, art. 803, I e §1º], [Lei 6.830/1980, art. 1º, arts. 2º e 3º], [CTN, art. 156, I; arts. 202, 203 e 204], [CPC/2015, art. 924, II], [CPC/2015, art. 300] e [CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º]. Indica prova pré-constituída (comprovantes de pagamento) apta a elidir a presunção de liquidez da CDA e solicita expedição de ofícios para baixa na inscrição em dívida ativa.

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Modelo de Contestação c/ proposta de repactuação de dívida e pedidos subsidiários: inépcia, prescrição quinquenal, revisão de juros e suspensão de encargos contra B.F. S.A., com pedido de conciliação
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11322 - Modelo de Contestação c/ proposta de repactuação de dívida e pedidos subsidiários: inépcia, prescrição quinquenal, revisão de juros e suspensão de encargos contra B.F. S.A., com pedido de conciliação

Contestação apresentada pelo Réu J. A. dos S. em face de B. F. S.A., impugnando a cobrança por ausência de demonstrativo analítico do débito e requerendo a emenda da inicial (CPC/2015, art. 319, VI; CPC/2015, art. 330, §2º). Suscita preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 5 anos (CCB/2002, art. 206, §5º, I) e, no mérito, pleiteia revisão de cláusulas e limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, controle de abusividade e vedação de cumulação indevida de encargos (CDC, arts. 2º, 3º, 51; CDC, art. 6º, V; CDC, art. 52, §1º). Requer a descaracterização da mora até o recálculo do débito (CCB/2002, art. 396), o recálculo e a compensação/restituição de valores pagos a maior (CCB/2002, art. 876), bem como a homologação da repactuação proposta (entrada 5%, saldo em 36 ou 48 parcelas, prestações limitadas a 30% da renda, correção pelo IPCA-E e juros simples de 1% a.a.). Pleiteia designação de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334) com preposto do Autor, produção de prova pericial contábil (CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 370), concessão de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98) e condenação em honorários e custas (CPC/2015, art. 85). Subsidiariamente, pede abstenção de inclusão em plataformas de negociação enquanto não pacificado o tema pelo STJ, em observância ao sistema de precedentes (CPC/2015, art. 927, III). Invoca princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Pedido de declínio de competência para o domicílio do apenado, atualização de endereço e indeferimento de prisão para admoestação; intimação por WhatsApp (Lei 7.210/1984, art. 65)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11321 - Modelo de Pedido de declínio de competência para o domicílio do apenado, atualização de endereço e indeferimento de prisão para admoestação; intimação por WhatsApp (Lei 7.210/1984, art. 65)

Peça de execução penal em nome do executado J. A. dos S., dirigida à Vara de Execuções Penais de Joinville/SC, requerendo o declínio de competência para o juízo do novo domicílio em Guaratuba/PR e a imediata remessa dos autos, com atualização cadastral e juntada de comprovante de residência. Pleiteia-se, ainda, o indeferimento da prisão proposta pelo Ministério Público apenas para fins de admoestação, por desproporcionalidade, substituindo-a por intimação por meios eletrônicos (WhatsApp/e‑mail). Fundamenta-se na Lei de Execução Penal [Lei 7.210/1984, art. 65], na observância aos requisitos do CPC/2015 [CPC/2015, art. 319], nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], e nas diretrizes do CNJ sobre comunicações eletrônicas [Resolução CNJ 474/2022]. Indica provas documentais (comprovante de residência, RG/CPF, procuração) e solicita comunicações ao Ministério Público, ao juízo destinatário e ao patrono/Defensoria, bem como a autorização para intimação via WhatsApp com confirmação de recebimento.

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Modelo de Petição para apresentação e homologação de projeto de formal de partilha em inventário cumulativo dos espólios de J. e [nome da mãe], com distinção de meação/herança e expedição de formais
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

11320 - Modelo de Petição para apresentação e homologação de projeto de formal de partilha em inventário cumulativo dos espólios de J. e [nome da mãe], com distinção de meação/herança e expedição de formais

Modelo de petição dirigido à Vara de Família e Sucessões para apresentação e homologação de projeto de formal de partilha em inventário cumulativo dos espólios de J. (primeiro óbito) e de [nome da mãe] (segundo óbito). Requer a homologação do plano partilhístico com segregação expressa entre meação e herança, observância da cadeia sucessória e do princípio da continuidade registral, expedição de formais (separados ou formal unificado com mapas por óbito), ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, intimação da Fazenda Pública Estadual e do Ministério Público quando cabíveis, juntada de documentos fiscais e comprovantes de tributos, e determinação de levantamento e transferências após trânsito em julgado. Fundamenta-se na possibilidade de cumulação de inventários por identidade subjetiva e dependência entre partilhas [CPC/2015, art. 672], nos requisitos da petição inicial [CPC/2015, art. 319], na transmissão imediata da herança (saisine) e no condomínio hereditário [CCB/2002, art. 1.784; CCB/2002, art. 1.791], na ordem de vocação e distinção meação/herança [CCB/2002, art. 1.829, I], e na responsabilidade do espólio por dívidas [CCB/2002, art. 1.997]. Também invoca regra sobre litisconsórcio necessário do cônjuge quando couber [CPC/2015, art. 73, §1º, I], legitimidade fiscal/credora [CPC/2015, art. 616, VI] e proteção ao direito de propriedade [CF/88, art. 5º, XXII]. Trata-se de peça que prevê a forma de apresentação dos mapas partilhais, cuidados fiscais (ITCMD e comprovação de quitação de tributos incidentes), recusa à audiência de conciliação por haver consenso e atribuição do valor da causa (R$ 20.000,00).

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender reintegração de posse em alienação fiduciária (Agravante idoso J.F. de M. vs Praia do Futuro)
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11318 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender reintegração de posse em alienação fiduciária (Agravante idoso J.F. de M. vs Praia do Futuro)

Modelo de Agravo Interno interposto por J. F. de M. (idoso) contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, requerendo a suspensão da reintegração de posse de imóvel objeto de alienação fiduciária até o julgamento colegiado. Sustenta-se prova de adimplemento substancial (mais de 80% — R$ 473.972,34), vícios formais na intimação/publicidade dos atos de expropriação e risco de dano irreparável à moradia, fundamentando pedido de tutela recursal e reconsideração. Base legal: [CPC/2015, art. 1.021]; [CPC/2015, art. 995, parágrafo único]; [CPC/2015, art. 300]; disciplina da alienação fiduciária: [Lei 9.514/1997, art. 26]; [Lei 9.514/1997, art. 27]; função social do contrato: [CCB/2002, art. 421]; direitos fundamentais à moradia e dignidade: [CF/88, art. 6]; [CF/88, art. 1º, III]. Pleiteia também justiça gratuita (se necessário) e prioridade na tramitação por ser idoso [Lei 10.741/2003, art. 71].

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Modelo de Ação Rescisória contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG (Apelação 1.0000.23.329953-6/001) por aplicação indevida da prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, §3º, V) em caso contratual (art.205)
Publicado em: 21/08/2025

11317 - Modelo de Ação Rescisória contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG (Apelação 1.0000.23.329953-6/001) por aplicação indevida da prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, §3º, V) em caso contratual (art.205)

A autora E. D. da F. ajuíza ação rescisória contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG que manteve a extinção do feito por prescrição, alegando aplicação equivocada do prazo trienal de [CCB/2002, art. 206, § 3º, V] a pretensão de resolução contratual e indenização por vício jurídico, cuja natureza é contratual e sujeita ao prazo decenal de [CCB/2002, art. 205]. Sustenta violação manifesta à norma jurídica e, subsidiariamente, erro de fato, com fundamento no [CPC/2015, art. 966, V] e [CPC/2015, art. 966, VIII]. Pede-se a rescisão do acórdão (Apelação n. 1.0000.23.329953-6/001), o afastamento da prescrição e, no mérito, o reconhecimento da resolução do contrato de 10/02/2014, restituição das quantias pagas, correção e juros, condenação em perdas e danos (valor histórico R$ 193.464,01) e custas/ honorários. Requer tutela provisória para suspender efeitos executivos (CPC/2015, art. 969), concessão de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98) e, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Invocam-se ainda princípios da boa-fé e da função social do contrato ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CCB/2002, arts. 113 e 422]) e requisitos de admissibilidade e tempestividade previstos em [CPC/2015, arts. 968 e 975].

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (danos materiais e morais) contra R. T. de S. Ltda. — restabelecimento de serviço de conectividade, tutela de urgência e astreintes (CPC/2015; CCB/2002)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11316 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (danos materiais e morais) contra R. T. de S. Ltda. — restabelecimento de serviço de conectividade, tutela de urgência e astreintes (CPC/2015; CCB/2002)

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. em face de R. T. de S. Ltda., em razão de reiteradas interrupções injustificadas de serviço de conectividade contratado, com pedido principal de cumprimento específico (restabelecimento estável do serviço nos parâmetros contratuais) e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos por danos materiais e morais. Requer tutela de urgência para imediata determinação de restabelecimento e fixação de multa diária (astreintes) para assegurar a efetividade da tutela ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 537]; [CPC/2015, art. 497]). Sustenta-se a cumulação de pedidos em ordem sucessiva e direito à emenda à inicial, nos termos do processo civil ([CPC/2015, art. 327]; [CPC/2015, art. 326]; [CPC/2015, art. 319]; [CPC/2015, art. 320]; [CPC/2015, art. 321]; [CPC/2015, art. 322, §2º]). A responsabilidade e o dever de indenizar decorrem do inadimplemento contratual e do ilícito civil, com amparo no Código Civil ([CCB/2002, art. 389]; [CCB/2002, art. 248]; [CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]) e no devido processo legal e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 6º]; [CPC/2015, art. 10]). Formula pedidos de citação, audiência de conciliação, produção de provas (documental, pericial, testemunhal, exibição de documentos) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 334]; [CPC/2015, art. 369]; [CPC/2015, art. 396]; [CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Requerimento ao Tabelião para liberação de valores do espólio com anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas — fundamentado em CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11312 - Modelo de Requerimento ao Tabelião para liberação de valores do espólio com anuência dos herdeiros e compromisso de prestação de contas — fundamentado em CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007

Requerimento administrativo dirigido ao Oficial/Tabelião do Cartório de Notas para expedição de ofício ao Banco X visando liberação/saque do valor existente na conta do de cujus, exclusivamente para custear topografia, ITCMD, honorários advocatícios, certidões e emolumentos, com anuência expressa dos três herdeiros e vinculação da destinação sob controle notarial. O pedido aponta a qualificação da inventariante/meeira e dos herdeiros, indica os documentos anexos (extratos, orçamentos, termos de anuência) e presta o compromisso formal de apresentação de prestação de contas detalhada em até 30 dias após cada liberação ou ao final do procedimento. Fundamenta-se na possibilidade de inventário extrajudicial e nos deveres do inventariante ([CPC/2015, art. 610], [CPC/2015, art. 618], [CPC/2015, art. 612]), na previsão de que as despesas do inventário são encargo do espólio ([CCB/2002, art. 1.997]), bem como nas normas que regulam escrituras de inventário ([ Lei 11.441/2007], [Resolução CNJ nº 35/2007]) e nos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Requer, ainda, a vinculação da liberação à anuência já juntada, a possibilidade de depósito em subconta do espólio ou pagamento dirigido e, se necessário, expedição de ofício à autoridade fazendária para compatibilizar o recolhimento do ITCMD.

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Modelo de Petição em execução de alimentos (embargante C.E. da S. / embargado menor M.A. de S.L.) requerendo instauração do IDPJ (inverso), desconsideração, bloqueios SISBAJUD/RENAJUD, penhora de recebíveis e astreintes p...
Publicado em: 21/08/2025

11311 - Modelo de Petição em execução de alimentos (embargante C.E. da S. / embargado menor M.A. de S.L.) requerendo instauração do IDPJ (inverso), desconsideração, bloqueios SISBAJUD/RENAJUD, penhora de recebíveis e astreintes p...

Petição intermediária apresentada pelo credor alimentício (menor M. A. de S. L., representado por sua genitora) nos autos dos embargos à execução de alimentos contra o devedor C. E. da S., com notícia de fraude à execução e indícios de ocultação de receitas mediante empresa interposta (XYZ Serviços Ltda. e sua titular F. R. dos S.). Requer-se: (i) recebimento e processamento; (ii) reconhecimento de ato atentatório por descumprimento de ordem de exibição; (iii) instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive na modalidade inversa, com inclusão da empresa e de sua titular no polo passivo (rebase legal: [CPC/2015, art. 133]; [CPC/2015, art. 134]; [CCB/2002, art. 50]); (iv) redirecionamento da execução para bens/receitas da empresa interposta e penhora/arresto de recebíveis e faturamento (observando [CPC/2015, art. 866]); (v) concessão de tutelas de urgência para bloqueio de ativos via SISBAJUD/CCS‑BACEN, pesquisas via RENAJUD/SNIPER/CNIB e expedição de ofícios à Junta Comercial, Receita Federal/SEFAZ e intermediadores de pagamento (fundamento: [CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 139, IV]; [CPC/2015, art. 854]); (vi) fixação de astreintes e aplicação de multa por ato atentatório e medidas por litigância de má‑fé (fundamento: [CPC/2015, art. 139, IV]; [CPC/2015, art. 774, V]; [CPC/2015, art. 80]; [CPC/2015, art. 81]); (vii) tramitação prioritária e sob segredo de justiça (fundamento: [CPC/2015, art. 189, II]; [CF/88, art. 227]); (viii) produção de prova documental, perícia contábil e depoimento pessoal do embargante (cf. [CPC/2015, art. 385]). A peça ressalta a natureza alimentar do crédito, o perigo de dano à subsistência do menor e a necessidade de medidas executivas típicas e atípicas para afastar a simulação/confusão patrimonial e garantir a efetividade da tutela.

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Modelo de Petição intermediária para juntada e valoração de prova superveniente (precatórios, balanços e extratos) em ação de alimentos de ex-esposa idosa contra sócio-administrador — pedido de majoração e medidas ex...
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11310 - Modelo de Petição intermediária para juntada e valoração de prova superveniente (precatórios, balanços e extratos) em ação de alimentos de ex-esposa idosa contra sócio-administrador — pedido de majoração e medidas ex...

Modelo de petição intermediária requere a imediata juntada e valoração de prova superveniente (alvarás de precatórios, comprovantes de transferência, extratos, contratos, balanços e declarações fiscais) demonstrando aumento da capacidade contributiva do alimentante, com pedido subsidiário de readequação/majoração da pensão e adoção de medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD) ou do rito do art. 528. Fundamentos: cabimento da prova superveniente [CPC/2015, art. 435], binômio necessidade/possibilidade e revisão de alimentos [CCB/2002, arts. 1.694, §1º; 1.699], prioridade processual do idoso e segredo de justiça [Lei 10.741/2003, art. 71; CPC/2015, art. 1.048, I; CPC/2015, art. 189, II], além de dispositivos sobre intimações e representação processual [CPC/2015, art. 272, §5º]. Pleiteia-se também a intimação para pagamento em 3 dias e, se cabível, medidas coercitivas previstas no rito executivo alimentar [CPC/2015, arts. 528, §3º; 854; 139, IV], preservando a dignidade da pessoa idosa [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X].

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Modelo de Manifestação comunicando cumprimento integral de decisão liminar que suspendeu assembleia do Condomínio VISION em ação declaratória de nulidade de convocação - pedido de juntada e certificação
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11308 - Modelo de Manifestação comunicando cumprimento integral de decisão liminar que suspendeu assembleia do Condomínio VISION em ação declaratória de nulidade de convocação - pedido de juntada e certificação

Manifestação nos autos do processo nº 4003122-66.2025.8.26.0554, pela condômina J. (Condomínio VISION), informando e comprovando o cumprimento integral da decisão liminar que determinou a abstenção de atos relacionados à Assembleia Geral Extraordinária prevista para 22/08/2025. Resume os fatos: cancelamento da assembleia, interrupção de convocação e divulgação de comunicado interno, com juntada de provas (prints, e‑mails, ofícios, retirada de editais). Fundamenta-se no dever de obediência às decisões judiciais e nos princípios da boa-fé processual e cooperação [CPC/2015, art. 6]; destaca os requisitos da tutela de urgência [CPC/2015, art. 300] e os poderes do juízo para medidas acautelatórias e de gestão do processo [CPC/2015, arts. 139, IV; 297]. Invoca normas referentes ao regime condominial sobre quórum e destituição do síndico [CCB/2002, arts. 1.349 e 1.355], bem como garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5, LIV e LV]. Formula pedidos para: (i) juntada da manifestação e documentos; (ii) certificação pelo cartório do cancelamento e da abstenção de atos; (iii) cientificação das partes e contatos institucionais; (iv) eventual expedição de orientações complementares para evitar atos contrários à tutela; e (v) intimações exclusivamente em nome do patrono, nos termos de [CPC/2015, art. 272, §5º]. Anexos: comunicado aos condôminos, provas de divulgação/cancelamento e demais comprovantes.

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Modelo de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no cumprimento de sentença contra J. P. da S. L.: inclusão de ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO e CONSTRUSPACE, tutela de urgência e bloqueios
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Empresa

11307 - Modelo de Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no cumprimento de sentença contra J. P. da S. L.: inclusão de ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO e CONSTRUSPACE, tutela de urgência e bloqueios

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa no cumprimento de sentença (Ação de Cobrança, trânsito em julgado), visando a inclusão das sociedades ARQ PROJETOS LTDA, STUDIO URBANO ARQUITETURA LTDA e CONSTRUSPACE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA no polo passivo em razão de indícios de confusão patrimonial e blindagem do patrimônio do executado. Pede o processamento do incidente com citação das empresas (CPC/2015, art. 135), produção de prova documental, ofícios e perícia contábil, e, liminarmente, indisponibilidade/bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB e CCS‑Bacen para garantir a efetividade da execução (CPC/2015, art. 300; arts. 133–137). Fundamenta-se na teoria da desconsideração do Código Civil (CCB/2002, art. 50) e nas normas processuais do CPC (CPC/2015, arts. 133 a 137; CPC/2015, art. 134, §4º), observando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Requer, ainda, suspensão do cumprimento de sentença apenas quanto às pessoas jurídicas indicadas, anotação do incidente nos autos e expedição dos ofícios necessários (CPC/2015, arts. 134, §1º; 139, IV; 297).

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Modelo de Contrato de locação de motocicleta entre LOCADORA (pessoa jurídica) e LOCATÁRIA: objeto, preço, vigência, pagamento, multas, bloqueio remoto, vistoria, responsabilidades e cláusula resolutiva
Publicado em: 21/08/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

11306 - Modelo de Contrato de locação de motocicleta entre LOCADORA (pessoa jurídica) e LOCATÁRIA: objeto, preço, vigência, pagamento, multas, bloqueio remoto, vistoria, responsabilidades e cláusula resolutiva

Contrato particular de locação de motocicleta em que a LOCADORA (pessoa jurídica) cede o uso do veículo à LOCATÁRIA mediante pagamento periódico, com descrição do bem, prazo de vigência, forma de pagamento e horários, política de atraso e multas, cláusula penal e cláusula resolutiva por inadimplemento, responsabilidade por multas de trânsito, obrigações de conservação, manutenção e guarda (garagem), vistorias e anexos (termo de entrega e vistoria, política de notificações e bloqueio remoto). Prevê uso de rastreamento e bloqueio remoto em hipóteses específicas, com requisitos de notificação e segurança, título executivo extrajudicial para obrigações líquidas e eleição de foro, observando princípios contratuais (liberdade e função social), boa-fé, vedação a cláusulas abusivas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando configurada relação de consumo. Fundamentos jurídicos citados: [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [CCB/2002, art. 421-A]; [CCB/2002, art. 474]; [CCB/2002, art. 475]; [CCB/2002, art. 478]; [CCB/2002, art. 479]; [CCB/2002, art. 480]; [CCB/2002, art. 413]; [Lei 8.078/1990, art. 51, IV]; [CF/88, art. 5º, II]; [CF/88, art. 170, V]; [CPC/2015, art. 63].

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Modelo de Justificativa de ausência à audiência por hospitalização do advogado; pedido de sobrestamento, redesignação e afastamento de penalidades, [CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, VI, CPC/2015, art. 223].
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Processo Civil

11305 - Modelo de Justificativa de ausência à audiência por hospitalização do advogado; pedido de sobrestamento, redesignação e afastamento de penalidades, [CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, VI, CPC/2015, art. 223].

Petição em que a parte autora, justifica a ausência à audiência designada para 12/08/2025 em razão de hospitalização súbita do patrono, instruída com atestado/relatório médico, comprovante de internação e exames. Requer o reconhecimento da justa causa e afastamento de penalidades (multa, confissão/revelia, preclusões), o sobrestamento do feito por 30 dias ou até a alta médica, a redesignação da audiência, suspensão/adequação de prazos e intimação das partes. Pede apreciação prioritária e que comunicações sejam feitas em nome do advogado. Fundamentos jurídicos: [CPC/2015, art. 223], [CPC/2015, art. 139, VI], [CPC/2015, art. 4º], [CPC/2015, art. 5º], [CPC/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 319]; garantia do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV]; essencialidade da advocacia [CF/88, art. 133].

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Modelo de Apelação Cível de V. V. B. contra POSTO AVENIDA BQ LTDA: reforma de improcedência em ação por erro de abastecimento (gasolina x diesel), responsabilidade objetiva e inversão do ônus (CDC, arts.6º,VIII;14)
Publicado em: 21/08/2025

11304 - Modelo de Apelação Cível de V. V. B. contra POSTO AVENIDA BQ LTDA: reforma de improcedência em ação por erro de abastecimento (gasolina x diesel), responsabilidade objetiva e inversão do ônus (CDC, arts.6º,VIII;14)

Apelação Cível interposta por V. V. B. contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro de abastecimento em posto de combustíveis. O recurso requer o conhecimento e provimento para reforma, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor e condenação por danos materiais e morais; alternativamente, anulação para reabertura da instrução e produção de provas (exibição de cupom/nota fiscal, logs ECF/TEF, registros de bombas, imagens e perícia mecânica). Sustenta-se a aplicação do regime protetivo consumerista, inversão/dinamização do ônus da prova e cooperação probatória, invocando, entre outros, [CF/88, art. 5º, XXXII], [CDC, art. 6º, VIII], [CDC, art. 14], [CPC/2015, art. 373, §1º], [CPC/2015, art. 396], [CPC/2015, art. 370], [CPC/2015, art. 1.012], [CPC/2015, art. 98, §3º], e dispositivos do Código Civil relativos a responsabilidade civil ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]; [CCB/2002, art. 402]; [CCB/2002, art. 403]). Pede-se também a manutenção da gratuidade de justiça, efeitos devolutivo e suspensivo ao recurso, intimação do apelado para contrarrazões e majoração da sucumbência em grau recursal, além de prequestionamento expresso dos dispositivos arrolados.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra INSS para implantação imediata de aposentadoria rural (NB 2043771951), intimação em 10 dias e astreintes R$200 — fundamentos: CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88
Publicado em: 21/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11301 - Modelo de Cumprimento de sentença contra INSS para implantação imediata de aposentadoria rural (NB 2043771951), intimação em 10 dias e astreintes R$200 — fundamentos: CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CF/88

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizado por M. B. M. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a imediata implantação da aposentadoria por idade rural (NB 2043771951) com intimação para cumprimento em 10 (dez) dias e cominação de multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento. O pedido sustenta-se na exigibilidade do título executivo judicial após trânsito em julgado (certidão de 22/11/2024) e na prioridade/urgência decorrente da natureza alimentar do benefício e da duração razoável do processo [CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Requer, ainda, expedição de ofício à CEAB/DIRET/INSS para implantação administrativa, apuração e pagamento das parcelas vencidas em liquidação com expedição de RPV/Precatório conforme critérios de atualização e juros [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F; Lei 8.213/1991, art. 41‑A], intimação pessoal de dirigente em caso de resistência [CPC/2015, art. 77, §2º; CPC/2015, art. art. 139, IV] e tramitação prioritária por se tratar de verba alimentar e pessoa idosa [Lei 10.741/2003, art. 71; CPC/2015, art. 1.048].

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Modelo de Ação previdenciária contra o INSS para concessão de auxílio‑acidente por cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4) do vigilante — Lei 8.213/1991, art. 86
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Previdenciário

11300 - Modelo de Ação previdenciária contra o INSS para concessão de auxílio‑acidente por cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4) do vigilante — Lei 8.213/1991, art. 86

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de concessão de auxílio‑acidente indenizatório, proposta por vigilante (autor) contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (réu), com fundamento na redução permanente da capacidade laborativa em razão de cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4). Pleiteia-se a implantação liminar do benefício por meio de tutela de urgência [CPC/2015, art. 300] e, ao final, a condenação do INSS à concessão do auxílio‑acidente nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, com pagamento das parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal [Lei 8.213/1991, art. 86]; [Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único]. Sustenta os requisitos legais: qualidade de segurado, consolidação das lesões e redução da capacidade para a atividade habitual (vigilante), além do direito à gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]. Indica-se perícia médica oftalmológica, termo inicial conforme DER/cessação de auxílio‑doença ou data da citação (consoante jurisprudência do STJ), e pedido de intimação para juntada do processo administrativo. Compete à Justiça Federal conforme [CF/88, art. 109, I], observando‑se o rito dos Juizados Especiais Federais quando aplicável [Lei 10.259/2001, art. 3º].

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Modelo de Contrato de Constituição de Holding Familiar Ltda.: integralização de R$3.000.000 por imóveis, quotas 25% para 4 sócios, governança, cláusulas de transferência, sucessão, compliance e arbitragem
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Empresa Direito Imobiliário Sucessão

11299 - Modelo de Contrato de Constituição de Holding Familiar Ltda.: integralização de R$3.000.000 por imóveis, quotas 25% para 4 sócios, governança, cláusulas de transferência, sucessão, compliance e arbitragem

Instrumento contratual para constituição de sociedade empresária limitada na forma de holding familiar, com integralização do capital social em imóveis (R$3.000.000,00), distribuição igualitária de quotas entre 4 sócios (25% cada), regras de administração e representação, quóruns qualificados para alienação de imóveis (75%), restrições à transferência de quotas, planejamento sucessório (usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade), cláusulas de compliance e proteção de dados e previsão de arbitragem. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé do Código Civil ([CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 421-A], [CCB/2002, art. 422] e artigos correlatos [CCB/2002, art. 423] a [CCB/2002, art. 427], [CCB/2002, art. 480]), na não incidência do ITBI na integralização de capital salvo exceções ([CF/88, art. 156, § 2º, I]), no caráter de título executivo extrajudicial quando assinado com testemunhas ([CPC/2015, art. 784, III]) e na previsão de arbitragem ([Lei 9.307/1996, art. 4]). Observa, ainda, normas sobre proteção de dados ([Lei 13.709/2018, art. 7]), possibilidade de aplicação do CDC em relações de consumo da sociedade ([ Lei 8.078/1990]), e normas específicas (contratações públicas [ Lei 14.133/2021], relações trabalhistas - CLT). Recomenda-se arquivamento na Junta Comercial, registros imobiliários, laudos de avaliação e adequação ao caso concreto (regime de bens, pactos antenupciais, certidões).

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Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Sucessão

11298 - Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Petição inicial ajuizada pelo Espólio de J. A. de C., representado pelo inventariante O. C. de C., contra o herdeiro recalcitrante R. L. dos S. (e, se casado em comunhão universal, seu cônjuge M. A. da S. em litisconsórcio necessário), com terceiros interessados compradores P. F. da S. e A. C. de O. O pedido principal é o suprimento judicial da assinatura do herdeiro exclusivamente para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula nº [número], por meio de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício/mandado ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como fixação de astreintes e expedição de certidão/mandado integrando o decisório. Fundamenta-se na tutela específica da obrigação de fazer e na outorga judicial substitutiva [CPC/2015, art. 497; CCB/2002, art. 1.418], na competência do juízo do inventário e no dever de administração do inventariante [CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611, CPC/2015, art. 612, CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614, CPC/2015, art. 615, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617, CPC/2015, art. 618, CPC/2015, art. 619], na necessidade de observância da escritura pública para transmissão de imóvel [CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215], e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422; CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer, subsidiariamente, tutela da evidência [CPC/2015, art. 311, II], intimação do Ministério Público se houver incapazes, citação do cônjuge no regime de comunhão universal (se aplicável) [CPC/2015, art. 73, § 1º, I; CCB/2002, art. 1.647], condenação em custas e honorários e tramitação em apenso ao inventário.

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Modelo de Comunicação de internação voluntária de reeducando por dependência química e pedido de adequação/suspensão das condições do regime aberto (Clínica Vida Nova; Lei 7.210/1984, art. 66, Lei 7.210/1984, art. 115; CF/88)
Publicado em: 21/08/2025

11296 - Modelo de Comunicação de internação voluntária de reeducando por dependência química e pedido de adequação/suspensão das condições do regime aberto (Clínica Vida Nova; Lei 7.210/1984, art. 66, Lei 7.210/1984, art. 115; CF/88)

Petição dirigida à Vara de Execução Penal comunicando internação voluntária do reeducando R. A. dos S. na Clínica de Reabilitação Vida Nova (ingresso em 10/08/2025; prazo estimado 9 meses) e requerendo: (i) ciência formal e autorização para permanência durante o tratamento; (ii) suspensão ou adequação temporária das condições do regime aberto (comparecimento periódico, recolhimento noturno, prestação de serviços à comunidade/atividades externas, monitoração eletrônica, etc.); (iii) expedição de ofício à clínica para envio de relatórios periódicos subscritos pelo responsável técnico; (iv) comunicação ao Ministério Público; (v) anotação/atualização no prontuário e nos cálculos de pena; e (vi) intimações em nome do defensor. Fundamenta-se na competência do Juízo da Execução Penal para fiscalizar e adequar a execução [Lei 7.210/1984, art. 66; Lei 7.210/1984, art. 115], nos princípios da dignidade humana e da humanização da execução [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XLIX] e no direito à saúde [CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196], observando requisitos formais do pedido [CPC/2015, art. 319]. Alternativamente pleiteia ajustes proporcionais na monitoração eletrônica e na fiscalização judicial (relatórios mensais), com registro para eventual análise de cômputo futuro (observados CP, art. 2º; CP, art. 42; e orientações do CNJ, por ex. [Resolução CNJ 474/2022]). Documentos anexos: termo/contrato de internação, laudo/relatório médico-psicológico, regularidade da clínica, comprovante de ingresso e documentos pessoais.

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Modelo de Ação inibitória c/c direito de resposta e danos morais com pedido de tutela de urgência — advogado jubilado vs Empresa Jornalística X Ltda. e jornalista: violação de sigilo profissional e honra
Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Profissão

11293 - Modelo de Ação inibitória c/c direito de resposta e danos morais com pedido de tutela de urgência — advogado jubilado vs Empresa Jornalística X Ltda. e jornalista: violação de sigilo profissional e honra

A petição ajuíza ação inibitória cumulada com pedido de direito de resposta e indenização por danos morais, com tutela de urgência, proposta por advogado jubilado (A. R. da S.) em face da Empresa Jornalística X Ltda. e do jornalista J. F. dos S. O autor alega iminente veiculação de matéria que imputará indevidamente apropriação de valores e divulgará dados e comunicações protegidos por sigilo profissional, causando risco de dano irreparável à sua honra e imagem. Pleiteia-se liminar para que os réus: (i) se abstenham de divulgar documentos, comunicações e imagens cobertas por sigilo profissional; (ii) se abstenham de afirmar, como fato consumado, a ocorrência de ilícito sem base probatória mínima; (iii) assegurem o direito de resposta com igual destaque, alcance e duração, inclusive em links e perfis sociais, em prazo de 24 horas; e (iv) sejam sujeitados a astreintes (sugestão: R$ 10.000/dia) e à condenação por danos morais (quantia estimada R$ 50.000,00). Fundamenta-se a ação na proteção dos direitos da personalidade e do sigilo profissional, no rito e eficácia do direito de resposta e nas tutelas inibitórias do CPC, notadamente quanto à tutela de urgência e às medidas coercitivas. Principais fundamentos legais citados: [CF/88, art. 5º, IV, V, X e XIV], [CF/88, art. 133], [Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º], [Lei 13.188/2015, art. 2º, Lei 13.188/2015, art. 4º e Lei 13.188/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 139, IV], [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927]. A petição requer a tramitação prioritária do direito de resposta, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, exibição de documentos editoriais e designação de audiência de conciliação, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

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