Relação de Peças Processuais

Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, tráfico privilegiado e liberdade provisóri...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada em ação penal contra acusado de tráfico de drogas, argumentando ausência de provas da autoria e materialidade, requerendo absolvição, subsidiariamente desclassificação para porte para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, e concessão de liberdade provisória para responder ao processo em liberdade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos essenciais para assegurar a ampla defesa e o direito ao contraditório.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento e pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professora do município de Itaperuna, com diferenças dos últimos cinco anos

Publicado em: 07/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por professora da rede pública municipal de Itaperuna requerendo o reconhecimento do direito ao terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, conforme legislação municipal e Constituição Federal, e o pagamento das diferenças relativas aos últimos cinco anos, com base em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedidos de condenação da reclamada, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria rural por idade de trabalhador rural segurado especial com comprovação de atividade por início de prova material e prova testemunhal

Publicado em: 07/06/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para a concessão de aposentadoria rural por idade, fundamentado na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, com comprovação do labor rural por início de prova material e complementação por prova testemunhal, incluindo pedidos de processamento, reconhecimento do tempo de serviço, pagamento retroativo e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela com pedido de tutela de urgência para substituição da curadora legal incapaz e nomeação da autora como curadora provisória de interditado em Porto Alegre/RS

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por sobrinha e cuidadora de fato requerendo a substituição da curadora legal incapaz, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória, produção de prova pericial e proteção dos direitos do interditado, fundamentada no CPC/2015, Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata dos Descontos em Face da Maioridade e Capacidade Laborativa da Alimentada

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai que requer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento mediante tutela de urgência, fundamentada na maioridade civil da alimentada, sua capacidade laborativa e na alteração da situação financeira do autor, demonstrando a impossibilidade de continuar arcando com a pensão alimentícia sem prejuízo do mínimo existencial, com pedido de citação preferencial por meio do WhatsApp e requerimentos finais de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegaçōes finais em defesa criminal por roubo com simulação de arma e contestação da corrupção de menores, pleiteando afastamento da majorante e aplicação de pena mínima conforme fundamentos legais e jurisprud...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende réu acusado de roubo com grave ameaça simulada e corrupção de menores, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de comprovação, a exclusão da condenação por corrupção de menores por falta de dolo específico, e a fixação da pena-base no mínimo legal com aplicação de regime inicial mais brando. O documento fundamenta-se em artigos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF, incluindo pedidos de produção de provas e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial por Confissão de Dívida no valor de R$ 50.000,00, com fundamentação no CPC/2015 para rejeição liminar e prosseguimento da execução

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial baseado em confissão de dívida. O documento rebate alegações de excesso de execução, nulidade e necessidade de perícia contábil, fundamentando-se nos artigos 4º, 370, 783, 784, 805, 835, 917 e 920 do CPC/2015, além de citar jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo e valor devido, a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e eventual produção de prova pericial, garantindo o regular prosseguimento da execução.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de prorrogação de prazo processual por 30 dias em razão do falecimento do esposo da advogada do autor, com fundamento no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência aplicada

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a prorrogação do prazo processual por 30 dias devido ao falecimento do cônjuge da advogada do autor, que comprometeu sua capacidade profissional, fundamentada nos artigos 222, §1º, e 313, §3º do CPC/2015, princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, boa-fé processual e ampla defesa, com juntada de documentação comprobatória e indicação de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença rural ao segurado especial com base na Lei 8.213/1991, fundamentado em incapacidade laboral comprovada e início de prova material do trabalho rural

Publicado em: 07/06/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação de auxílio-doença rural, com qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada na legislação e jurisprudência, e pedidos específicos incluindo perícia médica e pagamento retroativo.

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Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação nº 000/2025 pela empresa Liberdade Científica Ltda., fundamentada na ilegalidade de cláusulas restritivas à competitividade, critérios subjetivos e fixação indevida de taxa m...

Publicado em: 07/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação ao edital de licitação apresentado pela empresa Liberdade Científica Ltda., que questiona cláusulas ilegais do edital nº 000/2025, incluindo a fixação de percentual mínimo para taxa de administração, critérios subjetivos de julgamento e exigências técnicas que restringem a competitividade, com fundamentos jurídicos na Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993 e princípios constitucionais. O documento requer a suspensão do certame, a retificação do edital e a garantia de ampla defesa aos licitantes.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.

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Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência para restituição da criança aos avós autores, fundamentada no melhor interesse da criança e ilegalidade da retirada pelo C...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência, proposta por avós contra pais biológicos e Conselho Tutelar, visando a restituição da criança ao convívio seguro e estável, com base no melhor interesse da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, diante da retirada arbitrária da menor sem ordem judicial e exposição a ambiente de risco. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Quesitos ao perito ambiental em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Associação de Moradores por suposto despejo irregular de poluentes em manancial de Mairiporã/SP, com pedido de perícia e...

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição contendo quesitos dirigidos ao perito nomeado para produção de prova pericial ambiental em ação civil pública ambiental, envolvendo suposta contaminação de manancial por despejo irregular de esgotos por Associação de Moradores, com fundamentação jurídica no CPC/2015, Constituição Federal e legislação ambiental aplicável, além de pedidos relacionados à nomeação de perito especializado, acompanhamento das perícias e intimações eletrônicas.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo por crime de ameaça (art. 147 CP), destacando insuficiência probatória pela ausência de depoimento das vítimas e pedido de absolvição com base no CPP, art. 386, VI...

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por crime de ameaça, fundamentado na ausência de provas suficientes para condenação devido à não oitiva das vítimas em audiência, com análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, e pedido de absolvição conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para aplicação do mínimo legal ou benefícios legais em caso de condenação.

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Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo criminal por suposta posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, fundamentado na insuficiência de provas, princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e jurisprudência consolidada do TJ-RJ e Tribunais Superiores. Requer a manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso ministerial.

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Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento apresentada por filhas e herdeiras da falecida servidora pública, visando atender despacho judicial, regularizar procedimento e requerer homologação da partilha dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme artigos 319, 620 e 659 a 667 do CPC/2015. Inclui primeiras declarações, plano de partilha, fundamentação jurídica e pedidos para tramitação regular do inventário e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face do acórdão favorável a M. F. de S. L., fundamentadas na ausência de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de rejeição e mult...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração apresentados por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que julgou procedente ação movida por M. F. de S. L. O documento demonstra a inadequação dos embargos por ausência dos vícios legais previstos no CPC/2015 e CLT, caracteriza-os como manifestamente protelatórios e fundamenta o pedido de aplicação de multa. Contém análise detalhada dos dispositivos legais envolvidos, jurisprudência atualizada do TST e argumentos em defesa da manutenção integral da decisão judicial.

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Modelo de Manifestação de curador(a) especial informando continuidade na atuação em defesa do réu revel, com base no CPC/2015, art. 72, II, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Documento em que o curador(a) especial nomeado para representar o réu revel em processo cível informa ao juízo e às partes a continuidade de sua atuação até decisão judicial em contrário ou constituição de advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 72, II, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo a manutenção das intimações e a produção de provas para proteger os direitos do réu.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista de O. F. dos S. contra Construtora ETAM Ltda., contestando estabilidade provisória acidentária e responsabilidade civil do empregador com base na CLT e L...

Publicado em: 04/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM Ltda. ao recurso ordinário interposto por O. F. dos S., que pleiteia reintegração, estabilidade provisória acidentária e indenização por acidente de trabalho. A defesa sustenta a regularidade da dispensa, ausência de nexo causal e culpa, e requer o não provimento do recurso com base na legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício entre A.J. dos S. e Empresa XYZ Ltda., com pedido de anotação na CTPS e averbação de tempo de serviço junto ao INSS, fundamentada na CLT e Lei 8...

Publicado em: 04/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista que visa o reconhecimento judicial do vínculo empregatício do Reclamante A.J. dos S. com a Empresa XYZ Ltda., referente ao período de 01/01/1983 a 31/12/1988. O documento requer a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a expedição de ofício ao INSS para averbação do tempo de serviço e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se nos artigos 3º e 29 da CLT, artigo 55 da Lei 8.213/1991, além da jurisprudência consolidada do TST. O pedido é declaratório, visando apenas a proteção previdenciária do trabalhador, com produção de provas documentais e testemunhais para comprovação do vínculo.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Manifestação do exequente para rejeição da impugnação à execução por alegada nulidade da citação e manutenção dos bloqueios financeiros, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação em cumprimento de sentença, apresentada pelo exequente perante a Vara Cível do Juizado Especial, visando o rejeitamento integral da impugnação à execução suscitada pela executada. A peça argumenta a regularidade da citação válida, recebida por terceira pessoa identificada no mesmo domicílio, a inexistência de cerceamento de defesa, a legalidade da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e a preclusão da alegação de nulidade processual, com respaldo nos artigos do Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Requer a manutenção da execução pelo valor atualizado, condenação em honorários e a produção de provas, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Parecer jurídico sobre cessão gratuita de cotas sociais com assunção de dívidas entre ACCEPT Soluções e ONE Soluções, analisando regularidade contratual, ganho de capital e recolhimento de INSS atrasado

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilEmpresa

Parecer jurídico detalhado que analisa a validade e os aspectos legais do contrato de cessão gratuita de cotas sociais firmado entre ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos Ltda e ONE Soluções em Radioterapia Ltda, incluindo a assunção integral de dívidas e passivos pela cessionária. Avalia a existência de ganho de capital tributável para o cedente, a responsabilidade pelo recolhimento de INSS atrasado e os requisitos formais para a validade do contrato, com base no Código Civil, legislação tributária e previdenciária, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco do Brasil contra acórdão que determinou suspensão do processo com omissão quanto à suspensão dos prazos recursais e termo inicial para retomada, fundamentados no CPC art. 1.022

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão proferido no Agravo de Instrumento que determinou a suspensão do processo com base no Tema 1.290 do STF, apontando omissão e obscuridade quanto à suspensão dos prazos recursais e à definição do termo inicial para retomada da contagem dos prazos. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, busca sanar insegurança jurídica e garantir o direito à ampla defesa, com pedido de integração do julgado para explicitar tais pontos. Inclui jurisprudências relevantes e requer manifestação da parte contrária.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Modificativos e Prequestionamento contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança sobre Tombamento Coletivo pelo Município de São Paulo

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado contra Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, visando sanar omissões, contradições e nulidades processuais relativas ao tombamento coletivo da \"Mancha dos Bombeiros\", com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade administrativa.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Cobrança de Aluguéis contra G. A. da M. R. para sanar omissões, contradições e esclarecer prescrição trienal na sentença do TJ-RJ

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por G. A. da M. R. em ação de cobrança de aluguéis movida por A. da R. M., visando suprir omissões e contradições na sentença que condenou o embargante ao pagamento de aluguéis e encargos, esclarecer o período exato da prescrição trienal aplicada e requerer manifestação judicial sobre compensação de valores referentes a benfeitorias e eletrodomésticos. Fundamentado nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, assegura o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos princípios constitucionais e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo integração, efeitos modificativos e prequestionamento com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração apresentados por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, visando sanar omissão e contradição, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento para viabilizar recurso às instâncias superiores. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e condenação em custas processuais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais contra Nu Financeira S.A. e Will Financeira S.A. por fraude e violação do CDC, com pedido de in...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada em ação movida por consumidor contra instituições financeiras Nu Financeira S.A. e Will Financeira S.A., que contestam débitos fraudulentos. O autor impugna a autenticidade dos contratos, requer declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e materiais, justiça gratuita e inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. O documento detalha a fundamentação jurídica da responsabilidade objetiva das rés, a hipossuficiência do autor e a necessidade de produção de provas, incluindo perícia grafotécnica.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção da Execução contra Wanderson R. M. Eireli - ME com fundamento no CPC/2015, Lei 14.195/2021 e Jurisprudência consolidada

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Regina S. M. na 2ª Vara Cível de Varginha/MG, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente devido à inércia do exequente Wanderson R. M. Eireli - ME, com base no artigo 921, §4º e artigo 924, V do CPC/2015, alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, e fundamentação em jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. O documento solicita a extinção da execução, cancelamento de restrições e condenação em custas e honorários, destacando princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Autorização de Remarcação de Chassi e Transferência de Veículo Automotor Único e de Baixo Valor, com Base na Lei 6.858/80 e CPC/2015

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alvará judicial visando a autorização para remarcação de chassi e transferência de veículo automotor único e de baixo valor, deixado por falecido, sem litígio entre herdeiros, fundamentada na Lei 6.858/80, CPC/2015 (art. 666) e Código Civil. Inclui pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário e provas documentais.

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Modelo de Regulamento Interno do Loteamento Residencial: Normas de Convivência, Uso, Administração, Segurança e Penalidades para Proprietários, Moradores e Adquirentes baseadas em CCB, CF/88 e Código do Consumidor

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento que estabelece as regras internas para uso, manutenção, convivência, segurança e administração das áreas comuns e privativas de loteamento residencial, vinculando proprietários, moradores e adquirentes, com base nos princípios jurídicos do Código Civil (arts. 421 a 480), Constituição Federal (art. 5º, 225) e Código de Defesa do Consumidor, incluindo disposições sobre direitos, obrigações, penalidades, assembleias e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Agravo Interno de M. K. S. contra o Município de Cidreira requerendo reforma da decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença coletiva sem impugnação, com base no CPC/2015 e jurispru...

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno apresentado por M. K. S. contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do RS que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Município de Cidreira, sem existência de impugnação. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 85, §7º, e na jurisprudência consolidada do STJ, que condiciona a fixação de honorários à apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, buscando a reforma da decisão para afastar a verba honorária nestas circunstâncias. Inclui tempestividade, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação à medida protetiva por evasão escolar em defesa da genitora, alegando responsabilidade do Estado pelo transporte escolar e ausência de negligência no dever de garantir frequência do menor

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação contra medida protetiva proposta pelo Ministério Público em razão de evasão escolar, defendendo que a genitora não agiu com negligência, destacando a responsabilidade do Estado pelo transporte escolar e fundamentando-se no ECA, na Constituição Federal e na LDB para pleitear o indeferimento da medida e a garantia do direito à educação do menor. Inclui pedidos, preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e requerimentos finais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva de Servidor Público na Execução de Multa Cominatória Imposta pelo Município, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por servidor público contra execução de multa cominatória (astreintes) imposta pessoalmente pelo Município, alegando ilegitimidade passiva, ausência de atribuições legais para cumprimento da obrigação e violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e pessoalidade, com base no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de exclusão do polo passivo, extinção da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Minuta de Contrato para Proposta de Acordo de Precatório entre Requerente e Prefeitura de São Paulo com Fundamentação no Edital 01/2025 e Legislação Aplicável

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de minuta de contrato para formalização de proposta de acordo de precatório entre o titular do crédito e a Prefeitura do Município de São Paulo, com base no Edital nº 01/2025, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da legislação constitucional e civil aplicável. O contrato detalha direitos, obrigações, vigência, rescisão e foro competente para a execução do acordo.

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Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal dirigida à Vara Criminal do TJMG, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu advogado, requer a comunicação formal da decisão judicial proferida nos autos, para assegurar o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos artigos pertinentes do CPC, CPP e Constituição Federal, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Termo de Acordo entre Partes para Pagamento Parcelado e Complementar de Seguro por Danos Materiais em Acidente de Trânsito envolvendo Carro e Motocicleta, com Fundamentos no Código Civil e CDC

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular que formaliza o acordo entre duas partes envolvidas em acidente de trânsito com veículo automóvel e motocicleta, estabelecendo o pagamento complementar parcelado ao seguro por danos materiais, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. O documento define obrigações, condições de pagamento, penalidades por inadimplemento, quitação total e parcial, e cláusulas de rescisão e foro competente para eventuais litígios.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reivindicação de herança cumulada com extinção de condomínio, pleiteando extinção do condomínio, indenização pelo uso exclusivo do imóvel e respeito ao direito real ...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Documento jurídico de impugnação à contestação em ação de reivindicação de herança e extinção de condomínio, onde o autor requer a extinção do condomínio sobre imóvel herdado, a indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, e destaca que o direito real de habitação da viúva deve ser respeitado, fundamentando-se nos artigos 1.319, 1.320 e 1.831 do Código Civil, além de princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de penhora, arresto, bloqueio de motocicleta registrada em nome de terceiro e cassação da CNH do executado para cumprimento de sentença com base no CPC/2015 e jurisprudência atualizada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença em ação de execução promovida pelo exequente contra o executado inadimplente, requerendo medidas constritivas e coercitivas, incluindo penhora, arresto e bloqueio de veículo utilizado pelo devedor, mesmo registrado em nome de terceiro, além da cassação ou suspensão da CNH, fundamentadas nos artigos 139, 523, 792, 845 e 301 do CPC/2015, com base em prova documental e jurisprudência recente, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito.

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Modelo de Requerimento de intimação de sublocatários e demais ocupantes em ação de despejo por falta de pagamento com base no art. 59, §2º da Lei 8.245/1991 e princípios do devido processo legal

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição para requerer a expedição de mandado de intimação dos sublocatários e demais ocupantes do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento, visando garantir a ciência da ação e responsabilização solidária pelos aluguéis e encargos, fundamentada no art. 59, §2º da Lei 8.245/1991, no Código de Processo Civil e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e fixação do valor da causa.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por empresária contra Imóveis XYZ Ltda., visando reforma de acórdão que negou rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis, com fundamentação nos ...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal por empresária que busca a reforma de decisão do Tribunal de Justiça estadual que negou rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, fundamentando-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato em relação a vícios estruturais do imóvel locado, com pedido de reconhecimento da repercussão geral da matéria.

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Modelo de Parecer jurídico favorável à concessão de uso de área em reserva ambiental municipal em Santa Helena de Goiás, com aprovação de PRAD e fundamentação em legislação ambiental e princípios constitucionais

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Parecer elaborado pela Procuradoria Municipal de Santa Helena de Goiás que analisa e opina favoravelmente sobre a concessão de uso de área em reserva ambiental municipal, condicionada à aprovação e cumprimento de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com base na competência municipal, legislação ambiental vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP contra Banco do Brasil S.A. para correção de saldo e ressarcimento de valores indevidamente não atualizados ou sacados, com pedido de perícia contábil e fundamentação no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., agente administrador do PASEP, visando a correção do saldo da conta vinculada, a apuração de valores devidos mediante perícia contábil, a condenação ao pagamento das diferenças atualizadas e juros legais, honorários advocatícios e custas processuais, com base na legitimidade passiva do banco reconhecida pelo STJ no Tema 1150, no prazo prescricional decenal e na competência da Justiça Federal.

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Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formulada por defensor para concessão de indulto e comutação da pena de multa remanescente aplicada ao requerente, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com base na hipossuficiência econômica e ausência de falta grave, visando à extinção da punibilidade da multa nos autos de execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Inclui análise dos requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada do TJMG.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Estoque de Mercadorias entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária), com Garantia de Fiador e Cláusulas de Uso, Pagamento e Rescisão fundamentadas no Código...

Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil

Instrumento particular que estabelece a locação de imóvel comercial situado em Cidade/UF, incluindo a cessão do estoque de mercadorias, detalhando obrigações, direitos, prazo de 24 meses, garantias com fiador, reajustes, penalidades e foro competente, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e demais legislações aplicáveis.

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Modelo de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária) com cláusulas sobre valor, prazo, obrigações, benfeitorias e rescisão conforme CCB e Lei do Inquilinato

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular de locação de estabelecimento comercial destinado à exploração de comércio varejista de vestuário, celebrado entre locador e locatária, com definição de prazo de 36 meses, valor de aluguel, reajustes, obrigações das partes, benfeitorias, encargos, rescisão contratual e foro, fundamentado no Código Civil, Lei do Inquilinato e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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