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Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão que manteve desocupação imediata de moradia única de família hipossuficiente — ofensa a [CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 5º, caput e XXIII]
Publicado em: 19/08/2025

11182 - Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão que manteve desocupação imediata de moradia única de família hipossuficiente — ofensa a [CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 5º, caput e XXIII]

Recurso Extraordinário interposto por M. A. de S. contra acórdão do TJ/TRF que confirmou ordem de desocupação imediata de imóvel que constitui única moradia da família, sem ponderação dos direitos fundamentais. Sustenta-se violação direta a [CF/88, art. 1º, III] (dignidade humana), [CF/88, art. 6º] (direito à moradia) e [CF/88, art. 5º, caput e XXIII] (igualdade e função social da propriedade), requerendo conhecimento do recurso, reconhecimento da repercussão geral ([CF/88, art. 102, §3º]; [CPC/2015, art. 1.035]), concessão de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 1.029, §5º]) e reforma do acórdão para impor medidas menos gravosas (mediação, cronograma, articulação com assistência social). Inclui pedido subsidiário de cassação e retorno dos autos ao Tribunal de origem, e pleito de majoração de honorários ([CPC/2015, art. 85, §11]). Fundamenta-se na necessidade de ponderação constitucional, proteção do núcleo existencial dos direitos sociais e vedação ao retrocesso social.

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Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11181 - Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...

A petição inicial ajuizada por J. da S. P. no Juizado Especial Cível de Feira de Santana/BA requer indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa por omissão da concessionária Pateo Comércio de Veículos S/A, que não informou sobre o lançamento iminente de versão mais moderna do veículo adquirido (Hyundai New Creta), causando desvalorização e frustração de expectativa. Fundamenta-se no dever de informação e transparência do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 31; Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º], na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º], na boa-fé objetiva e no dever de indenizar do direito civil [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], além da proteção constitucional da honra e dignidade [CF/88, art. 5º, X]. Requer-se condenação em danos morais (mínimo R$ 20.000,00), atualização pelo IPCA e juros pela Taxa Selic [ Lei 14.905/2024], inversão do ônus da prova [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], produção de provas documentais e a realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

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Modelo de Ação de instituição de servidão de passagem (passagem forçada) com pedido de tutela de urgência contra proprietário vizinho por obstrução de acesso à gleba, fundamentada no [CCB/2002, art. 1.285], [CPC/2015, a...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11180 - Modelo de Ação de instituição de servidão de passagem (passagem forçada) com pedido de tutela de urgência contra proprietário vizinho por obstrução de acesso à gleba, fundamentada no [CCB/2002, art. 1.285], [CPC/2015, a...

Modelo de petição inicial para ação de instituição judicial de servidão de passagem em razão de encravamento de imóvel rural: autor (proprietário/ produtor rural) alegando obstrução ilícita do único acesso à via pública pelo réu (proprietário vizinho), com prova documental (matrícula, croquis, B.O.) e técnica (laudo/croqui), pleiteia tutela de urgência para imediata desobstrução, autorização de trânsito de pessoas e máquinas, imposição de astreintes e auxílio policial, fixação do traçado menos oneroso, indenização a ser arbitrada em perícia e averbação da servidão na matrícula. Fundamenta-se no direito de propriedade e função social [CF/88, art. 5º, XXII‑XXIII], no regime da servidão legal [CCB/2002, art. 1.285], na tutela de urgência e medidas executivas [CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537], e na publicidade registral [Lei 6.015/1973, art. 167, II]. Indica provas (perícia topográfica, inspeção judicial, documentos e testemunhas), valor da causa e pedidos processuais próprios (citação, audiência de conciliação, custas e honorários).

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Modelo de Petição de emenda/retificação de razões de apelação por erro material (lapsus): substituição do pedido para improcedência ou redução do quantum (danos morais R$2.000)
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11179 - Modelo de Petição de emenda/retificação de razões de apelação por erro material (lapsus): substituição do pedido para improcedência ou redução do quantum (danos morais R$2.000)

Petição dirigida ao Relator da Câmara Cível requerendo o recebimento e a juntada de razões de apelação retificadas em razão de erro material no pedido final, em que por equívoco constou pedido de majoração dos danos morais, contrariamente à fundamentação recursal que busca a improcedência ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado em R$ 2.000,00. Fundamenta-se no poder-dever de saneamento do Relator e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do mérito [CPC/2015, art. 932, par. único; CPC/2015, art. 6; CPC/2015, art. 8], na tempestividade e ausência de prejuízo ao contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 10], e na possibilidade de correção de erro material e interpretação da postulação em conjunto [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 322, §2º]. Invoca-se, ainda, a disciplina da responsabilidade civil e parâmetros do dano moral [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927] e súmulas pertinentes sobre consectários e reexame fático (ex.: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Requer o afastamento do pedido equivocado, juntada das razões substitutivas, intimação do apelado para manifestação específica e, subsidiariamente, homologação da desistência do recurso se a retificação não for admitida [CPC/2015, art. 998].

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Modelo de Ação de indenização contra AZUL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: reembolso de R$1.305,00 (danos materiais), R$8.000,00 (danos morais), pedido de tutela de urgência e justiça gratuita
Publicado em: 19/08/2025

11178 - Modelo de Ação de indenização contra AZUL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: reembolso de R$1.305,00 (danos materiais), R$8.000,00 (danos morais), pedido de tutela de urgência e justiça gratuita

Petição inicial ajuizada por A.C. dos S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pela suspensão do voo AD XXXX em 10/06/2025 e reacomodação somente no dia seguinte, sem adequada assistência material (hospedagem, alimentação e transporte), com despesas comprovadas de R$1.305,00 e pedido de indenização por danos morais de R$8.000,00. Fundamenta-se na relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 14], no dever de assistência previsto na [Resolução ANAC nº 400/2016], e em dispositivos constitucionais de proteção da dignidade e dos direitos da personalidade [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, V; CF/88, art. 5º, X]. Requer, entre outros: concessão de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], tutela de urgência para reembolso provisório de R$1.305,00 [CPC/2015, art. 300], fixação de astreintes em caso de descumprimento [CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 537], aplicação da taxa SELIC para atualização [CCB/2002, art. 406] e incidência de juros e correção segundo jurisprudência (Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 7/STJ). A peça aponta provas documentais (bilhetes, comprovantes, prints), pede audiência de conciliação e condenação em custas e honorários conforme o rito dos Juizados Especiais [Lei 9.099/1995, art. 3º; art. 55].

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Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11177 - Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...

Réplica à contestação apresentada pelo banco Réu em ação que pleiteia baixa de negativação, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sustenta-se a tempestividade da peça [CPC/2015, art. 350; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 231], a manutenção da justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, § 3º], e a necessidade de rejeição das preliminares. No mérito, impugna-se a existência/validade do contrato e requer-se exibição do instrumento e documentos de contratação sob pena de confissão [CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 396; CPC/2015, art. 400]; pede-se perícia grafotécnica se houver impugnação de assinatura [CPC/2015, art. 429, II]. Afirma-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras [CDC, art. 3º, § 2º], a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos dados repassados a cadastros de crédito [CDC, art. 14], e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII]. Requer manutenção/ratificação da tutela de urgência que determinou a baixa do apontamento e a imposição de astreintes [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 536, § 1º], declaração de inexigibilidade do débito, condenação em danos morais (dano in re ipsa) com juros desde o evento danoso e correção desde o arbitramento [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], exibição de provas e condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85]. Protesta por provas documentais, periciais e testemunhais e pela exibição de logs, gravações e demais elementos probatórios essenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE — Município de Aparecida de Goiânia: manter condenação por desapropriação indireta e afastar prescrição/usucapião, preservando regime de pagamento constitucional
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

11176 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE — Município de Aparecida de Goiânia: manter condenação por desapropriação indireta e afastar prescrição/usucapião, preservando regime de pagamento constitucional

Modelo de contrarrazões apresentadas pelos autores (recorridos) contra o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia em ação de desapropriação indireta. Sustenta-se, em preliminar, a inadmissibilidade dos recursos por ausência de repercussão geral, prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos e provas (incidência de súmulas do STF/STJ, especialmente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). No mérito, pede-se a manutenção da condenação à indenização em dinheiro decorrente da desapropriação indireta, em observância às garantias constitucionais da propriedade e da justa e prévia indenização [CF/88, art. 5º, XXII],[CF/88, art. 5º, XXIV], e à forma de cumprimento do crédito prevista na Constituição [CF/88, art. 100; CF/88, art. 100, § 3º]. Rebate-se a tese de prescrição baseada em usucapião, por inaplicabilidade do instituto a bens públicos e por se tratar de pretensão indenizatória distinta da aquisição do domínio [CCB/2002, art. 1.238]; invoca-se, ainda, o regime processual aplicável às contrarrazões e a majoração de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 1.030; CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, § 11]. Pedidos principais: não conhecimento dos recursos; subsidiariamente, desprovimento; majoração de honorários; intimações em nome do patrono.

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Modelo de Petição inicial — ação de cobrança de R$10.000 c/c indenização por lucros cessantes R$5.000 pelo produtor rural A.J. dos S. contra comerciante C.E. da S. por inadimplemento na venda de dois bois; tutela de urgê...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11170 - Modelo de Petição inicial — ação de cobrança de R$10.000 c/c indenização por lucros cessantes R$5.000 pelo produtor rural A.J. dos S. contra comerciante C.E. da S. por inadimplemento na venda de dois bois; tutela de urgê...

Modelo de petição inicial proposta no Juizado Especial Cível em que produtor rural (Autor) ajuíza ação de cobrança do preço de R$10.000 pela venda de dois bois cumulada com indenização por perdas e danos — lucros cessantes estimados em R$5.000 — em razão do não pagamento pelo comprador (Réu), que abateu e vendeu a carne. Pleiteia-se, liminarmente e inaudita altera parte, tutela de urgência para indisponibilidade/bloqueio de ativos via SISBAJUD, restrição de transferência de veículos via RENAJUD e averbação/indisponibilidade em cartórios (CNIB), diante de indicativos de alienação de bens e deslocamento do Réu, além da gratuidade da justiça. Fundamenta-se em normas do Código Civil (ex.: [CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 482, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884]), no CPC/2015 (ex.: [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 256, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99]) e na Lei dos Juizados Especiais ([Lei 9.099/1995, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 35; Lei 9.099/1995, art. 16; Lei 9.099/1995, art. 55]). Valor da causa: R$15.000. Pedidos principais: concessão de gratuidade; tutela de urgência para proteção do crédito; citação do Réu; procedência para condenação ao pagamento de R$10.000 (preço) e R$5.000 (lucros cessantes), com correção e juros legais, ressarcimento de despesas de cobrança e custas; manutenção das medidas até satisfação do crédito.

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Modelo de Requerimento de reconsideração para admitir Escritura Pública de Declaração e mandato público como alternativa ao termo de inventariante judicial na regularização edilícia do espólio (Portão/RS)
Publicado em: 19/08/2025

11163 - Modelo de Requerimento de reconsideração para admitir Escritura Pública de Declaração e mandato público como alternativa ao termo de inventariante judicial na regularização edilícia do espólio (Portão/RS)

Modelo de requerimento administrativo apresentado pela inventariante M. R. de L. e S., por seu advogado, ao Setor Jurídico do Município de Portão/RS, pedindo reconsideração da exigência exclusiva de termo de inventariante judicial para prosseguimento de processo de regularização de obra “as built”. Sustenta-se a possibilidade de adoção de meios alternativos idôneos — Escritura Pública de Declaração de inventariante (Resolução 35/CNJ, art. 11, § 3º), procuração pública e Termo de Responsabilidade — para garantir representação e responsabilização do espólio, bem como a expedição condicionada do ato administrativo com prazo de 180 dias para juntada do termo judicial ou da escritura definitiva de partilha. Fundamentos jurídicos: direito de petição e devido processo administrativo [CF/88, art. 5º, XXXIV; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], princípios da administração pública [CF/88, art. 37], normas sobre inventário e representação do espólio [CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 618], respaldo à escritura pública de inventariante [Resolução 35/CNJ, art. 11, § 3º], e diretrizes de urbanismo e proporcionalidade [Lei 10.257/2001, art. 2º; Lei 4.657/1942, art. 20]. Requer prosseguimento imediato da regularização, reunião administrativa para ajuste documental, e, subsidiariamente, expedição condicionada ou autorização para atos de administração ordinária sem disposição de domínio. Documentos instruentes: procuração pública, minuta/escritura de nomeação, ART/RRT, plantas “as built”, certidões e declarações de anuência.

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Modelo de Pedido de substituição de penhora de numerário por seguro garantia/fiança bancária ou penhora de imóvel em cumprimento de sentença (princípio da menor onerosidade) com pedido de suspensão do bloqueio via SISBAJU...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil

11162 - Modelo de Pedido de substituição de penhora de numerário por seguro garantia/fiança bancária ou penhora de imóvel em cumprimento de sentença (princípio da menor onerosidade) com pedido de suspensão do bloqueio via SISBAJU...

Modelo de petição de Executado (A. J. dos S.) em cumprimento de sentença movido por M. F. de S. L., requerendo a substituição da penhora/bloqueio de numerário (SISBAJUD) por meio menos gravoso e igualmente eficaz — seguro garantia judicial (preferencial), subsidiariamente fiança bancária ou, em última alternativa, penhora de imóvel — com pedido liminar de suspensão do bloqueio e desbloqueio após constituição da garantia. Fundamenta-se no princípio da menor onerosidade e nas regras de ordem de penhora e substituição previstas no CPC/2015, demonstrando suficiência da garantia por meio de apólice/carta de fiança, balancete e certidão de matrícula anexos, e requer intimação do exequente, expedição de ofícios, e condenação em custas se houver resistência injustificada. Principais bases legais: [CPC/2015, art. 805],[CPC/2015, art. 835, § 2º],[CPC/2015, art. 847],[CPC/2015, art. 848],[CPC/2015, art. 319],[CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 8º],[CPC/2015, art. 797].

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Modelo de Ação de alteração do regime de convivência c/c tutela de urgência: mãe pede finais de semana alternados (sex 18h–dom 20h) com pernoites; multa diária por descumprimento; fundamentos: CF/88, CPC/2015
Publicado em: 18/08/2025 Direito de Família

11160 - Modelo de Ação de alteração do regime de convivência c/c tutela de urgência: mãe pede finais de semana alternados (sex 18h–dom 20h) com pernoites; multa diária por descumprimento; fundamentos: CF/88, CPC/2015

Resumo: Petição inicial proposta por M. A. da S. em face de R. L. dos S., visando modificar cláusula de convivência fixada em sentença de guarda compartilhada para autorizar finais de semana alternados com retirada sexta‑feira às 18h e devolução domingo às 20h, com pernoites, e disciplina subsidiária de assistência dos irmãos maiores durante escala laboral materna. Requer tutela de urgência pela presença da probabilidade do direito e perigo de dano, fixando regime provisório e astreintes por descumprimento, além de citação do requerido e intervenção do Ministério Público. Fundamentos jurídicos principais: prioridade da proteção à criança e direito à convivência familiar [CF/88, art. 227]; proteção ao melhor interesse da criança e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990, art. 4º, Lei 8.069/1990, art. 19 e Lei 8.069/1990, art. 22]; regime de guarda e convivência do Código Civil [CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.589]; competência e natureza revisional das medidas de trato continuado [Lei 8.069/1990, art. 147, I; CPC/2015, art. 53, I; CPC/2015, art. 505, I]; tutela de urgência e requisitos [CPC/2015, art. 300]; intervenção do MP [CPC/2015, art. 178, II]; pedido de mediação [CPC/2015, art. 319, VII]; fixação de astreintes e poderes de condução da execução [CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 139, IV]. Pedidos principais: concessão de tutela provisória conforme requerido, confirmação da modificação ao final, modulação de feriados e férias, comunicação idônea entre genitores, expedição de ofícios à escola e condenação em custas, além da realização de audiência de mediação/concilição e produção de provas (documental, testemunhal e estudo psicossocial).

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Modelo de Carta Testemunhável (JECRIM) para destrancamento de Apelação negada por suposta intempestividade — contagem em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A) — Requerente x Ministério Público
Publicado em: 18/08/2025

11159 - Modelo de Carta Testemunhável (JECRIM) para destrancamento de Apelação negada por suposta intempestividade — contagem em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A) — Requerente x Ministério Público

Modelo de Carta Testemunhável criminal direcionada ao Juizado Especial Criminal com remessa à Turma Recursal, impugnando decisão que denegou seguimento à Apelação por suposta intempestividade. Trata-se de caso de condenação por crime ambiental (edificação em área de preservação) sob o fundamento do [Lei 9.605/1998, art. 60], em que a Apelação foi interposta dentro do prazo se contados apenas os dias úteis, conforme previsão do [Lei 9.099/1995, art. 12-A], incluído pela [ Lei 13.728/2018]. Sustenta-se o cabimento da Carta com base nos [CPP, art. 639, CPP, art. 640, CPP, art. 641, CPP, art. 642, CPP, art. 643, CPP, art. 644, CPP, art. 645, CPP, art. 646] e na aplicação subsidiária do CPP ao JECRIM pelo [Lei 9.099/1995, art. 92]; demonstra-se tempestividade nos termos do [CPP, art. 640] (48 horas da ciência) e requer-se a formação do instrumento e remessa imediata à Turma Recursal nos termos do [CPP, art. 641]. Invoca-se, ainda, a garantia constitucional da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição [CF/88, art. 5º, LV] e os requisitos formais previstos no [CPC/2015, art. 319]. Pedidos principais: recebimento e processamento da Carta; formação do instrumento com peças essenciais; remessa à Turma Recursal; juízo de retratação; intimação do Ministério Público; suspensão da execução até julgamento; e, ao final, provimento para destrancamento da Apelação.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Reconhecimento de Posse e Tutela Provisória contra Espólio e Herdeiros por recusa na outorga de escritura, com pedido de averbação na matrícula
Publicado em: 18/08/2025

11158 - Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Reconhecimento de Posse e Tutela Provisória contra Espólio e Herdeiros por recusa na outorga de escritura, com pedido de averbação na matrícula

Petição inicial de adquirente que pagou integralmente preço de imóvel e exerce posse mansa, pacífica e contínua, ajuizando ação contra o espólio e/ou herdeiros do promitente-vendedor para obtenção de adjudicação compulsória e reconhecimento judicial da posse. Requer tutela provisória para manutenção da posse, abstenção de turbações, averbação da propositura na matrícula e expedição de mandado ao Registro de Imóveis para registro da sentença como título transferidor. Fundamenta-se no direito de acesso à justiça e à tutela específica ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, XXII; art. 5º, XXIII]), no procedimento e requisitos da petição inicial ([CPC/2015, art. 318; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 320]) e na tutela de urgência ([CPC/2015, art. 300]) e específica/substituição da vontade ([CPC/2015, art. 497]), com imposição de astreintes ([CPC/2015, art. 537]). Afirma-se cabível a adjudicação compulsória por recusa na outorga de escritura (fundamento histórico: [Decreto-Lei 58/1937, art. 15; Decreto-Lei 58/1937, art. 16, § 2º]) e aponta-se a transmissibilidade das obrigações aos herdeiros ([CCB/2002, art. 1.784; CCB/2002, art. 1.997; CCB/2002, art. 1.245]). Requer, ainda, averbação da propositura na matrícula e medidas subsidiárias para suprir exigências registrais ([Lei 6.015/1973, art. 167, II; Lei 6.015/1973, art. 237]). Pede condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]), ofício ao município para atualização cadastral, justiça gratuita se cabível ([CPC/2015, art. 98]) e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11157 - Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]

Petição intermediária incidental ajuizada por S. P. da S. (aposentado pelo INSS e em tratamento oncológico) em face de ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita por hipossuficiência, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários enquanto perdurar a insuficiência, restituição ou diferimento de recolhimentos já efetuados e, subsidiariamente, parcelamento/diferimento das custas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV] e na regulamentação do CPC/2015 sobre gratuidade [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 6º], bem como na possibilidade de incidente em qualquer tempo e grau de jurisdição [CPC/2015, art. 99, § 1º; CPC/2015, art. 319 aplicável ao incidente]. Instrui o pedido com declaração de hipossuficiência, comprovante de aposentadoria/benefício do INSS, laudos e exames médicos oncológicos e comprovantes de despesas médicas e de subsistência. Requer, ainda, intimação da parte contrária para manifestação, observância das comunicações ao patrono e produção de provas documentais suplementares (CPC/2015, art. 370).

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Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11153 - Modelo de Pedido de comutação de pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais para R. M. dos S. com base no Decreto 12.338/2024 — unificação de penas e cumprimento de 2/3 (Lei 7.210/1984, art.111)

Requerimento formulado pelo advogado L. F. de A. P. pleiteando a comutação de pena em favor do executado R. M. dos S., dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com fundamento no Decreto Presidencial 12.338/2024, na competência presidencial prevista no [CF/88, art. 84, XII] e na atuação fiscalizatória do juízo executivo [Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»]. Sustenta-se que as penas foram unificadas para efeito de execução [Lei 7.210/1984, art. 111], que foram cumpridos 2/3 da(s) pena(s) relativa(s) aos crimes impeditivos exigidos pelo decreto e que estão presentes os requisitos subjetivos (bom comportamento, remição por trabalho/estudo/leitura) [Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021]. Requer a intimação do Ministério Público, atualização e retificação dos cálculos e da guia de execução, expedição de comunicações à Administração Prisional e consideração da situação da multa conforme o decreto e jurisprudência aplicável. Observa-se a aplicação subsidiária do CPC/2015 quanto aos requisitos formais [CPC/2015, art. 319] e as implicações processuais apontadas pelo CPP [CPP, art. 577, § único].

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Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11152 - Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]

A peça promove cumprimento de sentença oriunda de acórdão condenatório transitado em julgado (valor de danos morais R$500,00) em face de D. E. F. S/A, com apresentação de memória de cálculo atualizada até 18/08/2025, detalhando correção monetária pelo IPCA e juros de mora na transição legal (previsão de 1% a.m. até 29/08/2024 e diferencial Selic−IPCA a partir de 30/08/2024). Requer pagamento voluntário em 15 dias, destaque e pagamento direto dos honorários sucumbenciais fixados em 12% ao patrono, aplicando-se medidas executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, pesquisa patrimonial) em caso de inadimplemento. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 85], [ Lei 14.905/2024], [CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406] e [Resolução CMN 5.171/2024], invocando o princípio da efetividade e o direito de acesso à justiça [CF/88, art.5º]. Anexa planilha editável com parâmetros (IBGE para IPCA; Bacen para Selic) e solicita intimações em nome do patrono, além de custas e demais cominações legais.

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Modelo de Apelação Criminal de J. M. da S. contra condenação por homofobia (Lei 7.716/1989) pedindo absolvição por insuficiência de provas, nulidades, atipicidade material e, subsidiariamente, redução/alteração da pena
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11149 - Modelo de Apelação Criminal de J. M. da S. contra condenação por homofobia (Lei 7.716/1989) pedindo absolvição por insuficiência de provas, nulidades, atipicidade material e, subsidiariamente, redução/alteração da pena

Apelação criminal interposta por J. M. da S. contra sentença condenatória por prática de homofobia, com base em equiparação à racialidade (ADO Acórdão/STF e MI Acórdão/STF). O recurso sustenta: (i) insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) ausência de dolo discriminatório específico e contexto privado sem divulgação; (iii) atipicidade material em razão da baixa ofensividade, intervenção mínima e fragmentariedade; (iv) nulidades processuais e cerceamento de defesa (denúncia inepta, provas ilícitas, indeferimento de provas). Pede-se recebimento do recurso nos efeitos legais com efeito suspensivo e remessa ao Tribunal, absolvição por [CPP, art. 386, VII] ou, subsidiariamente, desclassificação/ajuste da pena com fixação no mínimo legal, reconhecimento de atenuantes, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, sursis e concessão de justiça gratuita. Principais fundamentos jurídicos invocados: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [ Lei 7.716/1989], [ADO Acórdão/STJ], [MI Acórdão/STF], [CPP, art. 386, VII], [CPP, art. 597], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 41], [CP, art. 59], [CP, art. 44], [CP, art. 77]. Partes: Apelante J. M. da S.; Apelado Ministério Público do Estado.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário de M.A.P.V. e outro contra inadmissão no TJ/[ESTADO], pedindo processamento e remessa ao STF por violação da CF/88, art. 5º (XXXV,LIV,LV) e CF/88, art. 93, IX
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11148 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário de M.A.P.V. e outro contra inadmissão no TJ/[ESTADO], pedindo processamento e remessa ao STF por violação da CF/88, art. 5º (XXXV,LIV,LV) e CF/88, art. 93, IX

Peça destinada ao Presidente do Tribunal de Justiça do [ESTADO], interpondo Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão de inadmissão publicada em 25/07/2025 (Terceira Vice-Presidência), em demanda de rescisão contratual c/c indenização (arras penais R$ 20.000,00). Requer conhecimento e retratação na origem ou, subsidiariamente, provimento do agravo para determinar o processamento do Recurso Extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral e julgamento do mérito. Fundamentos principais: cabimento e preparo do agravo [CPC/2015, art. 1.042]; prequestionamento por embargos de declaração [CPC/2015, art. 1.025]; observância do prazo recursal [CPC/2015, art. 1.003, § 5º]; violação direta à Constituição, especialmente aos direitos fundamentais de acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e ao dever de fundamentação [CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LIV],[CF/88, art. 5º, LV],[CF/88, art. 93, IX],[CF/88, art. 102, III]; demonstração de repercussão geral [CF/88, art. 102, § 3º]. A peça impugna especificamente os óbices sumulares invocados e indica a formação do instrumento nos termos do CPC [CPC/2015, art. 1.042] e os elementos obrigatórios do CPC/2015, art. 319 [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

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Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) em ação por furto (CP, art. 155, § 1º): pedido de absolvição sumária, afastamento da majorante, reconhecimento de furto privilegiado, atenuante e sursis
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11145 - Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) em ação por furto (CP, art. 155, § 1º): pedido de absolvição sumária, afastamento da majorante, reconhecimento de furto privilegiado, atenuante e sursis

Peça de defesa apresentada pelo acusado nos autos da ação penal pelo crime de furto com majorante do repouso noturno, contendo tempestividade conforme [CPP, art. 396-A], relato sobre oferta, aceitação e revogação de ANPP ([CPP, art. 28-A]), e pedidos principais: absolvição sumária ([CPP, art. 397]) por insuficiência de prova, afastamento da majorante ([CP, art. 155, § 1º]), reconhecimento do furto privilegiado ([CP, art. 155, § 2º]) mediante primariedade e pequeno valor da res, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ([CP, art. 65, III, d]), pedido de vista ao Ministério Público para análise de suspensão condicional do processo ([Lei 9.099/1995, art. 89]) e aplicação de medidas alternativas/substituições de pena ([CP, art. 44]; [CP, art. 33]), além de pedido de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]). Inclui pleito de produção de provas (testemunhal, perícia sobre valor da res, imagens) e rol de testemunhas.

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Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11144 - Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...

Modelo de resposta à denúncia/representação registrada na Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM apresentada pela Coordenadora do Posto Municipal de Saúde (C. R. da S.), com representação por advogado (F. A. P.). A peça sustenta preliminares de inépcia por ausência de individualização das condutas e ilegitimidade passiva quanto a fichas cadastrais e financeiras, afirma tempestividade da defesa e demonstra no mérito que e-mails institucionais tratam de rotina funcional sem exposição indevida de dados. Requer, subsidiariamente, o encaminhamento à Controladoria-Geral do Município para apuração formal, ou, em caráter principal, o arquivamento da manifestação; pede preservação da imagem e acesso integral aos autos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e da legalidade administrativa [CF/88, art. 37], nas regras sobre tratamento de manifestações pela ouvidoria [Lei 13.460/2017, art. 13], nas diretrizes do processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50], e na proteção de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 6º]. A petição arrola documentos probatórios (procuração, comprovante de ciência, e-mails com metadados, organograma, notas técnicas e manifestação de RH) e formula pedidos de diligências (logs de acesso, manual de perfis, oitiva de prepostos), além de requerer comunicações ao patrono e vista integral dos autos, observando, quando aplicável, a técnica do pleito escrita adaptada ao CPC [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE do Município de Aparecida de Goiânia em ação indenizatória por desapropriação indireta — pedido de não conhecimento e desprovimento (CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 100)
Publicado em: 18/08/2025

11143 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE do Município de Aparecida de Goiânia em ação indenizatória por desapropriação indireta — pedido de não conhecimento e desprovimento (CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 100)

Contrarrazões apresentadas pelos Recorridos ao Recurso Especial (STJ) e ao Recurso Extraordinário (STF) interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou o Município ao pagamento em dinheiro de indenização por desapropriação indireta de quatro terrenos. Sustenta-se, preliminarmente, a inadmissibilidade dos recursos por ofensa constitucional reflexa, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas, direito local e deficiência de fundamentação, nos termos do regime recursal ([CPC/2015, art.1.003, § 5º]; [CPC/2015, art.1.035]; [CPC/2015, art.1.029, § 1º]; súmulas aplicáveis). No mérito, defende-se a manutenção do acórdão com base na garantia de justa e prévia indenização em dinheiro e na análise fático-probatória sobre excepcionalidade do regime de precatórios ([CF/88, art. 5º, XXIV]; [CF/88, art. 100]; [ Decreto-lei 3.365/1941, art.15-A]; [ Decreto-lei 3.365/1941, art.15-B]). Afirma-se a inaplicabilidade do instituto da usucapião invocado pelo Recorrente ([CCB/2002, art. 1.238]) e requer-se, ao final, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos recursos, condenação em custas e majoração dos honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, § 11]. Também solicita-se a juntada de documentos e que as intimações sejam dirigidas ao advogado subscritor.

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Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS e Ação Previdenciária Federal contra o INSS para concessão de pensão por morte por indeferimento por perda da qualidade de segurado — período de graça e direito adquirido
Publicado em: 18/08/2025

11142 - Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS e Ação Previdenciária Federal contra o INSS para concessão de pensão por morte por indeferimento por perda da qualidade de segurado — período de graça e direito adquirido

Modelo de peça que reúne Recurso Ordinário administrativo ao CRPS e Petição Inicial judicial (com pedido de tutela de urgência) visando à concessão e imediata implantação de pensão por morte pleiteada por dependente, em face de indeferimento do INSS por alegada perda da qualidade de segurado. Na via administrativa alegam-se tempestividade (Decreto 3.048/1999, art. 305; Lei 9.784/1999, art. 56) e inexigibilidade de depósito prévio por ofensa às garantias constitucionais ([CF/88, art. 5º, XXXIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). Na via judicial pleiteia-se tutela de urgência pela vulnerabilidade alimentar da autora (CPC/2015, art. 300), reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça ([Lei 8.213/1991, art. 15]) e/ou do direito adquirido à aposentadoria ([Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º]), fixação da DIB conforme [Lei 8.213/1991, art. 74] e pagamento das parcelas vencidas com atualização e juros nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável (Tema 905/STJ; [Lei 9.494/1997, art. 1º-F]). Indica documentos probatórios (CNIS, CTPS, certidão de óbito, guias de recolhimento) e requer produção de todas as provas admitidas e expedição de ofício à APS para implantação do benefício.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: J.M. da S.L. x EMPRESA XYZ — nulidade do pedido de demissão por Burnout; reintegração ou indenização estabilitária; tutela de urgência [Lei 8.213/91, art. 118]
Publicado em: 18/08/2025

11141 - Modelo de Reclamação Trabalhista: J.M. da S.L. x EMPRESA XYZ — nulidade do pedido de demissão por Burnout; reintegração ou indenização estabilitária; tutela de urgência [Lei 8.213/91, art. 118]

Peça inicial proposta por J. M. da S. L. contra EMPRESA XYZ LTDA., pleiteando a nulidade do pedido de demissão por vício de consentimento em razão de Síndrome de Burnout, com reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade acidentária de 12 meses ([Lei 8.213/91, art. 20, II]; [Lei 8.213/91, art. 118]). Requer-se reintegração imediata com restabelecimento de plano de saúde e pagamento de salários vencidos, ou, subsidiariamente, indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário e depósitos de FGTS ([Lei 8.036/90, art. 15, §5º]). Sustenta-se a nulidade do ato rescisório por vício de consentimento com fundamento nos arts. do Código Civil ([CCB/2002, art. 138]; [CCB/2002, art. 151]; [CCB/2002, art. 156]; [CCB/2002, art. 171, II]) e no dever patronal de proteção à saúde no trabalho ([CLT, art. 157]; [CF/88, art. 1º, III]). Pede tutela de urgência para reintegração e restabelecimento de benefícios à vista da probabilidade do direito e do perigo de dano ([CPC/2015, art. 300]), com fixação de astreintes em caso de descumprimento ([CPC/2015, art. 537]). Formula ainda pedidos subsidiários de danos morais, honorários de sucumbência ([CLT, art. 791-A]), produção de prova pericial psiquiátrica/ergonômica e demais cominações legais, requerendo justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]; [CLT, art. 790, §3º]).

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Modelo de Defesa (memoriais) de L. da C. S.: pedido de absolvição por atipicidade/insuficiência (CPP, art.386, III e VII) no furto (CP, art.155) em razão de posse reflexa após agressão; subsidiariamente pena mitigada
Publicado em: 18/08/2025 Processo Penal

11136 - Modelo de Defesa (memoriais) de L. da C. S.: pedido de absolvição por atipicidade/insuficiência (CPP, art.386, III e VII) no furto (CP, art.155) em razão de posse reflexa após agressão; subsidiariamente pena mitigada

Modelo de alegações finais por memoriais elaboradas pela defesa de L. da C. S., acusado de furto de telefone (CP, art. 155). Pede-se a absolvição com fundamento na ausência de animus furandi e na posse reflexa do bem ocorrida durante grave episódio de agressão e internação hospitalar, configurando atipicidade subjetiva e insuficiência probatória (CPP, art. 386, III e VII). Sustenta-se, ainda, a aplicação do princípio da intervenção mínima e, se for o caso, da insignificância. Subsidiariamente, requer-se individualização da pena no mínimo legal (CP, art. 59), reconhecimento de atenuante inominada pelo contexto agressivo (CP, art. 66), regime inicial mais brando (CP, art. 33, §2º), substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44) e/ou sursis (CP, art. 77), além de vedação à fixação de indenização mínima sem pedido expresso (CPP, art. 387, IV). A peça também invoca o princípio do in dubio pro reo e o ônus da prova da acusação (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 563). Contém exposição dos fatos, fundamentação jurídica, teses doutrinárias e jurisprudências citadas para fins de sustentação.

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Modelo de Réplica dos Embargantes T.L. Mariano e S. de F. S. Mariano vs Residencial La Dolce Vita: nulidade da citação por AR, reconhecimento de excesso de execução e pedido de planilha retificadora (CPC/2015; CCB/2002)
Publicado em: 18/08/2025

11134 - Modelo de Réplica dos Embargantes T.L. Mariano e S. de F. S. Mariano vs Residencial La Dolce Vita: nulidade da citação por AR, reconhecimento de excesso de execução e pedido de planilha retificadora (CPC/2015; CCB/2002)

Modelo de réplica à impugnação aos embargos à execução apresentada pelos condôminos T. L. Mariano e S. de F. S. Mariano em face do Residencial La Dolce Vita, com pedido de declaração de nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento por violação do rito executivo e do devido processo legal [CF/88, art. 5º, LIV e LV] [CPC/2015, art. 829; CPC/2015, art. 239]. Suscita-se excesso de execução em razão de parcelas já pagas (comprovantes fls. 72–75 e agendamento em 22/04/2025), requerendo exclusão/abatimento imediato e retificação da planilha de débitos que instruiu a inicial [CPC/2015, art. 917, §2º; CPC/2015, art. 784, X]. Pleiteia-se, ainda, intimação do exequente para apresentação de planilha retificadora atualizada e condenação em verbas sucumbenciais, com produção de prova documental, perícia contábil e oitiva de preposto (interesse em audiência de conciliação) [CPC/2015, art. 323; CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 884].

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Modelo de Apelação Cível de C. S. Prochnow vs A. E. Picinin — majoração da indenização por danos morais (cusparada) para R$10.000,00 e adequação de consectários com fundamento em [CCB/2002, art. 186],[CPC/2015, art. 1....
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11132 - Modelo de Apelação Cível de C. S. Prochnow vs A. E. Picinin — majoração da indenização por danos morais (cusparada) para R$10.000,00 e adequação de consectários com fundamento em [CCB/2002, art. 186],[CPC/2015, art. 1....

Modelo de razões de apelação cível em que o Apelante C. S. Prochnow impugna sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 em razão de cusparada no rosto praticada pelo Apelado A. E. Picinin. Pede-se o provimento da apelação para majorar o quantum para R$ 10.000,00 (ou valor que o Egrégio Tribunal entender adequado), com aplicação dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógico‑preventiva. Requer-se ainda o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo ([CPC/2015, art. 1.012]), tempestividade e preparo observados ([CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.007]; [CPC/2015, art. 1.009]). Fundamentos jurídicos principais: ato ilícito e dever de indenizar ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]); critérios de quantificação do dano ([CCB/2002, art. 944]); ônus da prova ([CPC/2015, art. 373]); honorários e sucumbência ([CPC/2015, art. 85]). Pleiteia-se a adequação dos consectários legais — juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, com aplicação da SELIC nos termos do entendimento do STJ e do [CCB/2002, art. 406] — observando as Súmulas 54 e 362 do STJ. Requer-se, por fim, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arrolados para fins recursais.

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Modelo de Petição de juntada de documentos e pedido de desbloqueio total ou parcial de contas via SISBAJUD por M. F. de S. L. — impenhorabilidade de verbas alimentares e poupança até 40 salários‑mínimos (CPC/2015)
Publicado em: 18/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11130 - Modelo de Petição de juntada de documentos e pedido de desbloqueio total ou parcial de contas via SISBAJUD por M. F. de S. L. — impenhorabilidade de verbas alimentares e poupança até 40 salários‑mínimos (CPC/2015)

Modelo de petição para juntada de documentos supervenientes e pedido de desbloqueio imediato, total ou parcial, de quantias bloqueadas via SISBAJUD em cumprimento de sentença/executação. Apresentada por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e da caderneta de poupança até 40 salários‑mínimos ([CPC/2015, art. 833, IV e X]), na previsão de desbloqueio pelo SISBAJUD ([CPC/2015, art. 854, §3º, I]) e na juntada de documentos supervenientes ([CPC/2015, art. 435]). Requer tutela de urgência pela presença da probabilidade do direito e perigo de dano ([CPC/2015, art. 300]), expedição de ordem via SISBAJUD para liberação, alternativa de substituição por fiança/seguro‑garantia ([CPC/2015, art. 835, §2º]), preservação do sigilo dos documentos ([CPC/2015, art. 189, I]) e intimação do exequente. Anexa extratos, contracheques, comprovantes de despesas e documentos pessoais para comprovar a natureza alimentar e o mínimo existencial (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º).

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e tutela de urgência contra banco por não implantar desconto consignado em folha de servidor público — pede inclusão na folha, abstenção de cobranças...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11129 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e tutela de urgência contra banco por não implantar desconto consignado em folha de servidor público — pede inclusão na folha, abstenção de cobranças...

Modelo de petição inicial em que servidor público autor move ação contra instituição bancária por falha operacional na implementação de empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para: (i) determinar a inclusão imediata do contrato na folha de pagamento; (ii) vedar cobranças por outros meios e a negativação do nome; e (iii) autorizar consignação judicial das parcelas com efeito liberatório até a regularização. Fundamentos principais: incidência do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297/STJ ([CDC, art. 101, I]; [Súmula 297/STJ]); dever de boa-fé e cooperação contratual ([CCB/2002, art. 113]; [CCB/2002, art. 422]; [CPC/2015, art. 6º]); responsabilidade operacional do credor na consignação; reconhecimento de mora do credor e afastamento de encargos moratórios ([CCB/2002, art. 394]; [CCB/2002, art. 396]); autorização da consignação judicial com efeito liberatório ([CCB/2002, art. 335]; [CPC/2015, art. 539]); tutela de urgência conforme requisitos do [CPC/2015, art. 300]; pedido de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]) e inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]). Também invoca princípios constitucionais da proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 1º, III]).

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Modelo de Impugnação do Condomínio La Dolce Vita aos Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M.: pedido de rejeição liminar, indeferimento de efeito suspensivo e manutenção dos atos executivos (CPC/2015, art...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11127 - Modelo de Impugnação do Condomínio La Dolce Vita aos Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M.: pedido de rejeição liminar, indeferimento de efeito suspensivo e manutenção dos atos executivos (CPC/2015, art...

Réplica do Exequente Condomínio Residencial La Dolce Vita à peça de Embargos à Execução opostos por T.L.M. e S. de F. S. M., requerendo: (i) rejeição liminar por intempestividade e irregularidade formal (CPC/2015, art. 915; art. 918, I); (ii) subsidiariamente, improcedência total dos embargos por ausência de prova quanto às alegações de ilegitimidade, inépcia, nulidade da citação e falsidade de assinaturas; (iii) indeferimento ou revogação do efeito suspensivo por falta de garantia, fumus e periculum (CPC/2015, art. 919, §1º); (iv) manutenção/retomada dos atos executórios, inclusive penhora (CPC/2015, arts. 829; 835; 797); (v) condenação em custas e honorários (CPC/2015, art. 85) e aplicação de multa por litigância de má-fé se cabível (CPC/2015, art. 81). Sustenta a idoneidade do título executivo condominial (CPC/2015, art. 784, X; art. 783), a regularidade da representação pelo síndico (CPC/2015, art. 75, XI), a validade da ata com assinaturas eletrônicas e certificação (MP 2.200-2/2001, art. 10), a validade da citação postal (CPC/2015, art. 246, I; art. 231, I) e a correção do valor da causa (CPC/2015, art. 291; art. 798). Impugnação de pedidos de justiça gratuita por ausência de comprovação de insuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, §2º). Apresenta planilha de recálculo com abatimentos e indica prova documental suplementar, requerendo, se necessário, perícia contábil e expedição de ofícios às administradoras e concessionárias.

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Modelo de Réplica à contestação (Justiça do Trabalho): T.H.P. vs Nova Geração Transporte Coletivo LTDA — impugna preliminares e requer reconhecimento de vínculo (13/03/2023–14/04/2025), verbas rescisórias, FGTS+40%, h...
Publicado em: 18/08/2025

11126 - Modelo de Réplica à contestação (Justiça do Trabalho): T.H.P. vs Nova Geração Transporte Coletivo LTDA — impugna preliminares e requer reconhecimento de vínculo (13/03/2023–14/04/2025), verbas rescisórias, FGTS+40%, h...

Réplica à contestação apresentada pela reclamada Nova Geração Transporte Coletivo LTDA em face de T.H.P., na qual se impugnam preliminares de incompetência, inépcia e prescrição, e se refuta a tese de “parceria/comercial” demonstrando subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade (primazia da realidade) para fins de reconhecimento do vínculo empregatício no período de 13/03/2023 a 14/04/2025 [CLT, art. 3º]; requer-se condenação ao pagamento de verbas rescisórias, saldo salarial, aviso-prévio, 13º proporcional, férias +1/3, jornadas e horas extras com reflexos, liberação/depósitos de FGTS + 40% e multa legal (CLT, arts. 467 e 477, §8º), seguro-desemprego, danos morais e honorários sucumbenciais [CLT, art. 791-A]. Impugnam-se documentos juntados (contrato de parceria, RPA, notas, mensagens) e pleiteia-se exibição de controles de jornada, perícia grafotécnica e informática, depoimento pessoal da reclamada, prova testemunhal e expedição de ofícios ao eSocial/INSS/CEF, com fundamento no ônus da prova trabalhista [CLT, art. 818; CPC/2015, art. 373] e na presunção de veracidade da jornada pela ausência de controles (Súmula 338/TST). Requer-se ainda justiça gratuita quando cabível [CPC/2015, art. 99, §3º; CLT, art. 790; Lei 7.115/1983, art. 1º] e aplicação de sanções por litigância de má-fé/indução à confusão probatória, na forma aplicável [CPC/2015, arts. 79 e 80].

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Modelo de Petição inicial — Ação de Usucapião Especial Urbana (fração ideal 50% de imóvel 200 m²) por A. J. dos S. contra espólio, herdeiros e confrontantes — fundamentos [CF/88, art.183]; [CCB/2002, art.1240]; [Lei ...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito Imobiliário

11125 - Modelo de Petição inicial — Ação de Usucapião Especial Urbana (fração ideal 50% de imóvel 200 m²) por A. J. dos S. contra espólio, herdeiros e confrontantes — fundamentos [CF/88, art.183]; [CCB/2002, art.1240]; [Lei ...

Petição inicial para reconhecimento de usucapião especial urbana sobre fração ideal de 50% de imóvel urbano de 200 m², proposta por A. J. dos S., que alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, utilização como moradia habitual, IPTU em seu nome e inexistência de outro imóvel, nos termos de [CF/88, art.183] e [CCB/2002, art.1240], com amparo no [ Lei 10.257/2001, art.9º]. Relata aquisição conjunta com o irmão, óbitos, doações e renúncias de herdeiros que complexificam a situação registral; instrui prova documental, planta e memorial, certidões, testemunhas e requer perícia e inspeção se necessário. Requer citação do espólio, herdeiros, confrontantes, eventuais titulares registral, intimação do Ministério Público ([CPC/2015, art.178]) e das Fazendas Públicas, justiça gratuita ([CPC/2015, art.98]), procedência do pedido para declarar o domínio da fração ideal e expedição de mandado ao Registro de Imóveis para abertura/regularização de matrícula ([ Lei 6.015/1973, art.167]; [ Lei 6.015/1973, art.216-A]). Subsidiariamente pede reconhecimento por usucapião extraordinária ([CCB/2002, art.1.238]) e ordinária ([CCB/2002, art.1.242]) por fungibilidade processual ([CPC/2015, art.493]), citação por edital se necessário ([CPC/2015, arts.256-257]) e atribuição do valor da causa conforme [CPC/2015, art.292].

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Modelo de Promessa particular de compra e venda de quota ideal (25%) de imóvel comercial entre coproprietárias — Vendedora 25% / Compradora 75% — R$450.000 em 150 parcelas de R$3.000 — [CCB/2002, arts. 421, 422, 441],[CF/8...
Publicado em: 18/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11124 - Modelo de Promessa particular de compra e venda de quota ideal (25%) de imóvel comercial entre coproprietárias — Vendedora 25% / Compradora 75% — R$450.000 em 150 parcelas de R$3.000 — [CCB/2002, arts. 421, 422, 441],[CF/8...

Modelo de contrato de promessa particular de compra e venda de quota ideal de imóvel comercial em que a coproprietária VENDEDORA aliena 25% da propriedade à coproprietária COMPRADORA (titular dos 75% restantes) pelo preço de R$450.000,00, pago em 150 parcelas mensais de R$3.000,00, com primeira parcela em 05/09/2025. Prevê caráter irrevogável da promessa, forma de pagamento (transferência/PIX), antecipação sem multa, juros, multa e atualização monetária por atraso, vencimento antecipado por inadimplência, e quitação mediante escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis (despesas de escritura, ITBI e registro a cargo da COMPRADORA). Estabelece declarações e garantias da VENDEDORA (titularidade, inexistência de ônus, responsabilidade por evicção e vícios redibitórios), condições precedentes (certidões, regularidade condominial, outorga conjugal), regras sobre posse e fruição até o registro, cessão, comunicações, solução de controvérsias e foro eleito. Fundamenta-se na liberdade contratual, boa-fé objetiva, função social do contrato e normas da compra e venda, com previsão de título executivo extrajudicial quando assinado por duas testemunhas. Referências legais principais: [CCB/2002, arts. 421, 421-A, 422, 441, 447, 475, 476, arts. 478 a 480, art. 481, art. 504],[CF/88, art. 5º, XXII],[CF/88, art. 170],[Lei 6.015/1973, art. 167],[Lei 8.245/1991, art. 33],[CPC/2015, arts. 334; 784, III],[ Lei 8.078/1990].

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Modelo de Alegações Finais (Memoriais) da Reclamante S.M.R. do N. vs Construtora Solares LTDA – pedido de regularização mensal do FGTS (2015–2025), multa de 40%, recolhimento INSS e prova documental
Publicado em: 18/08/2025 Processo do Trabalho

11123 - Modelo de Alegações Finais (Memoriais) da Reclamante S.M.R. do N. vs Construtora Solares LTDA – pedido de regularização mensal do FGTS (2015–2025), multa de 40%, recolhimento INSS e prova documental

Memoriais finais da Reclamante S. M. R. do N. contra Construtora Solares LTDA – EPP requerendo: condenação à regularização mês a mês dos depósitos de FGTS (8%) e do 13º (competências 2015–2025), pagamento da multa de 40% sobre o montante devido, apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e do empregado), expedição de alvará para saque, e determinação de juntada/fornecimento de GFIP/SEFIP, DCTFWeb e extratos analíticos da conta vinculada da CEF. Fundamentos jurídicos destacados: obrigação constitucional e legal do FGTS [CF/88, art. 7º, III]; dever de depósito e multa [Lei 8.036/1990, arts. 15; 18, §1º]; contribuições previdenciárias [Lei 8.212/1991, arts. 22; 30; 32]; peças e requisitos processuais [CPC/2015, art. 319; art. 373, II] e normas/arts. da CLT aplicáveis [CLT, arts. 2º, 3º, 464, 765, 769, 791‑A]. Pleiteia-se também a observância da prescrição quinquenal e da suspensão de prazos em razão da Lei 14.010/2020 [Lei 14.010/2020, art. 3º], e a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros (IPCA‑E, SELIC e regime da Lei 14.905/2024) [Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 14.905/2024].

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Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11122 - Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)

Modelo de petição para promover a juntada superveniente de "Nota" (nato‑digital ou digitalizada) aos autos de Ação Cível, apresentada pelo autor A. B. dos S. contra C. D. de A. Requer: (i) recebimento e vinculação imediata do documento aos autos; (ii) reconhecimento da autenticidade e força probatória da cópia digital/nato‑digital, com guarda do original; (iii) intimação da parte adversa para manifestação; (iv) retificação de metadados/categorização no sistema, se necessário; e (v) intimações eletrônicas em nome do advogado. Fundamentos jurídicos destacados no modelo: admissibilidade da juntada superveniente e regras gerais de instrução documental [CPC/2015, arts. 434, 435], validade de documentos eletrônicos e peticionamento no processo eletrônico [CPC/2015, art. 228, § 2º]; prova por cópias digitalizadas [CPC/2015, art. 425, VI e § 1º]; princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV]; e princípios da cooperação, boa‑fé e primazia do mérito [CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º]. Previsão de apresentação do original em secretaria ou audiência, pedido de sigilo do anexo se houver informação sensível, e indicação dos documentos anexos.

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Modelo de Pedido de reconsideração e revogação da prisão preventiva por fatos supervenientes (retirada de protetivas e anuência da vítima) e, subsidiariamente, substituição por cautelares [CPP, arts. 316, 319]
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11121 - Modelo de Pedido de reconsideração e revogação da prisão preventiva por fatos supervenientes (retirada de protetivas e anuência da vítima) e, subsidiariamente, substituição por cautelares [CPP, arts. 316, 319]

Modelo de petição que solicita a reconsideração e revogação da prisão preventiva do réu J. A. dos S., em razão de fatos supervenientes: retirada das medidas protetivas, anuência da vítima para visita/conciliar e apoio material ao custodiado, além de conduta carcerária favorável e vínculos familiares/endereços comprovados. Sustenta-se a mitigação do periculum libertatis e o dever de reavaliação da prisão nos termos de [CPP, art. 316], requerendo, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas em [CPP, art. 319] e conformes aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade previstos em [CPP, art. 282, I e II] e na Constituição [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LXVI]. Indica documentos probatórios (declaração da vítima, comprovantes de entrega de alimentos/vestimentas, atestado de conduta carcerária, comprovante de residência etc.), pede urgência e comunicação ao Ministério Público conforme [CPP, art. 282, §6º].

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Modelo de Recurso administrativo à JARI do DETRAN para cancelamento ou transferência de autuações (arts. 195, 162, V e 167 do CTB) por uso não autorizado do veículo comprovado por BO e Termo de Entrega
Publicado em: 18/08/2025 Trânsito

11120 - Modelo de Recurso administrativo à JARI do DETRAN para cancelamento ou transferência de autuações (arts. 195, 162, V e 167 do CTB) por uso não autorizado do veículo comprovado por BO e Termo de Entrega

Recurso administrativo apresentado por A. B. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI/DETRAN) visando o cancelamento das autuações e penalidades aplicadas (arts. 195, 162, V e 167 do Código de Trânsito) ou, subsidiariamente, a transferência da pontuação ao condutor efetivo, em razão de uso não autorizado do veículo por terceiro comprovado por Boletim de Ocorrência e Termo de Entrega. Sustenta-se a preliminar de nulidade por vícios formais e inobservância dos prazos de notificação (necessidade da notificação da autuação em 30 dias), bem como a aplicação da verdade material no processo administrativo. Fundamenta-se em: responsabilidade pessoal do condutor e possibilidade de indicação do real infrator [CTB, art. 257]; requisitos formais dos AITs e das notificações [CTB, arts. 280, 281 e 282; CTB, art. 281, parágrafo único, II; CTB, art. 282, §3º]; princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]; dever de apuração da verdade material no processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º]; e normas procedimentais correlatas [CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 319]. Invoca jurisprudência consolidada sobre validade das notificações e sobre impossibilidade de suspensão de prazos legais (PUIL 372/STJ; Tema 1.097/STJ; Súmula 312/STJ e precedentes estaduais). Pedidos principais: recebimento do recurso com efeito suspensivo; cancelamento das autuações/penalidades ao proprietário; exclusão de pontuação e retificação do prontuário; restituição de valores pagos; e, subsidiariamente, transferência integral das infrações ao real infrator, com comunicação às bases do DETRAN e juntada do BO, Termo de Entrega, AITs e demais documentos probatórios.

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Modelo de Petição de quesitos médicos pela defesa no Incidente de Insanidade Mental de A.B. da S. (Importunação Sexual) — fundamentos: [CPP, art. 149]; [CPP, art. 159, §3º]; [CPP, art. 182]; [CP, art. 26]
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11119 - Modelo de Petição de quesitos médicos pela defesa no Incidente de Insanidade Mental de A.B. da S. (Importunação Sexual) — fundamentos: [CPP, art. 149]; [CPP, art. 159, §3º]; [CPP, art. 182]; [CP, art. 26]

Petição da defesa para apresentação de rol de quesitos médicos a serem respondidos pelo perito no Incidente de Insanidade Mental apenso à ação penal por Importunação Sexual ([CP, art. 215‑A]), requerendo: resposta fundamentada aos quesitos sobre diagnóstico (CID‑10/11), histórico clínico, imputabilidade ao tempo do fato ([CP, art. 26]), nexo entre transtorno e conduta, avaliação de periculosidade, indicação de modalidade terapêutica e plano de reavaliação; indicação de assistente técnico (nos termos de [CPP, art. 159, §3º]); requisição de prontuários e diligências probatórias ([CPP, art. 156]); intimação do perito e possibilidade de oitiva em audiência; observância do dever do perito de fundamentar respostas ([CPP, art. 182]) e das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). A peça também aponta fundamentos sobre medida de segurança ([CP, art. 97]), cita parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis (Resolução CNJ 487/2023; Súmula 527/STJ) e requer juntada dos quesitos e autos para orientação da perícia.

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Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11118 - Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas

Modelo de alegações finais por memoriais apresentados pela Defesa em ação penal, requerendo absolvição em razão da insuficiência e fragilidade do conjunto probatório, reconhecimento de nulidades processuais (inépcia da denúncia, cerceamento de defesa por juntada extemporânea e ausência de prazo sucessivo), declaração de ilicitude e desentranhamento de provas por violação da cadeia de custódia, e reconhecimento de prescrição/decadência. Fundamentos jurídicos principais: presunção de inocência e ônus da prova da acusação [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155]; absolvição por insuficiência probatória [CPP, art. 386, II, III, V, VII]; inépcia da denúncia [CPP, art. 41]; nulidades e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) [CPP, art. 563]; cerceamento e necessidade de prazo sucessivo/diligências [CPP, art. 403; CPP, art. 402]; ilicitude e cadeia de custódia [CPP, art. 157; CPP, arts. 158-A a 158-F]; prescrição/decadência (quando cabível) [CP, art. 107; CP, art. 109; CPP, art. 38]. Pedidos subsidiários: desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância [CP, art. 14, II; CP, art. 29, §1º], aplicação de atenuantes e regime/pena mais favoráveis [CP, art. 65; CP, art. 33, §§2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 77], detração da prisão cautelar [CP, art. 42], além de gratuidade de justiça e intimações em nome do advogado, com abertura de prazo para diligências [CPP, art. 402; Lei 7.210/84, art. 169].

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Modelo de Declinação de competência da Execução de Alimentos (L.M. dos S., menor) e remessa à Vara de Família de Atibaia/SP; pedido com base em [CPC/2015, art.53, II]; [Lei 5.478/1968, art.5º]; [CF/88, art.227]
Publicado em: 18/08/2025

11117 - Modelo de Declinação de competência da Execução de Alimentos (L.M. dos S., menor) e remessa à Vara de Família de Atibaia/SP; pedido com base em [CPC/2015, art.53, II]; [Lei 5.478/1968, art.5º]; [CF/88, art.227]

Modelo de petição para pedido de transferência (declinação) de foro em execução de alimentos, promovido pelo alimentando menor L.M. dos S., representado por sua mãe, com mudança de domicílio de Embu Guaçu/SP para Atibaia/SP. Sustenta a competência do foro do domicílio do alimentando com fundamento nas normas especiais de alimentos [CPC/2015, art.53, II]; [ Lei 5.478/1968, art.5º] e no complemento previsto em [CPC/2015, art.528, §9º], em observância ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança [CF/88, art.227]; [ECA, art.4º]. Invoca, ainda, derrogação da regra geral de cumprimento de sentença [CPC/2015, art.516], princípios processuais de cooperação e economia [CPC/2015, arts.6º e 8º], e análise da perpetuatio jurisdictionis à luz de [CPC/2015, art.43]. Requer o reconhecimento da competência de Atibaia/SP, remessa imediata dos autos à Vara de Família e Sucessões de Atibaia, suspensão de prazos até o recebimento, intimação da parte contrária, atualização do cadastro com novo endereço, manutenção do segredo de justiça [CPC/2015, art.189, II] e redistribuição por dependência, instruindo o pedido com comprovante de residência, instrumento de representação e título executivo.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de cobrança por suposto contrato verbal: réu nega vínculo, impugna documentos, requer improcedência, exclusão imediata da negativação e indenização por danos morais
Publicado em: 18/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11116 - Modelo de Contestação com reconvenção em ação de cobrança por suposto contrato verbal: réu nega vínculo, impugna documentos, requer improcedência, exclusão imediata da negativação e indenização por danos morais

Peça de defesa apresentada por M. C. da S. em face de ação de cobrança ajuizada por J. P. de A. L. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000), na qual o Réu: (i) nega a existência do contrato verbal e impugna a autoria e força probatória de notas fiscais e e‑mails unilaterais; (ii) alega negativação indevida promovida por cobrança sem título líquido; (iii) formula reconvenção por ato ilícito, abuso de direito e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta preliminares de inépcia parcial da inicial (falta de causa de pedir adequada) e impugnação do valor da causa, com alternativa de ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 330, I; art. 292; art. 337, XI). No mérito, invoca o ônus da prova do autor (CPC/2015, art. 373, I), a proteção da boa‑fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a responsabilidade por ato ilícito/abuso de direito (CCB/2002, arts. 186 e 187; art. 927). Requer: acolhimento das preliminares; improcedência da cobrança; declaração de inexistência do débito; tutela de urgência para imediata exclusão da negativação (CPC/2015, art. 300); condenação do autor em indenização estimada em R$ 10.000,00 e, se cabível, repetição do indébito em dobro (CCB/2002, art. 940); custas e honorários (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). Procedimentalmente, pleiteia produção de provas (documental, pericial e testemunhal) e audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; art. 334). A reconvenção é fundamentada na conexão com a demanda principal e na legislação processual aplicável (CPC/2015, art. 343).

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Modelo de Impugnação à designação de audiência CEJUSC: manifestação de desinteresse e pedido de cancelamento/dispensa para prosseguimento de execução trabalhista (reflexos DSR sobre comissões)
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11115 - Modelo de Impugnação à designação de audiência CEJUSC: manifestação de desinteresse e pedido de cancelamento/dispensa para prosseguimento de execução trabalhista (reflexos DSR sobre comissões)

Modelo de peça processual apresentada pelo Exequente contra a Executada (COMERCIAL XYZ LTDA.) para impugnar a designação de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, com manifestação expressa de desinteresse na autocomposição e pedido de cancelamento ou dispensa da audiência, facultando apresentação de proposta escrita pela parte contrária e requerendo o imediato prosseguimento da execução trabalhista relativa a reflexos de DSR sobre comissões. Fundamenta-se na voluntariedade da conciliação e no dever de cooperação e direção processual, com aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo do trabalho [CPC/2015, art. 3º, §§2º e 3º],[CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 139, II],[CLT, art. 769], invocando a prevenção de atos inúteis, a economia processual e a razoável duração do processo [CPC/2015, art. 4º],[CPC/2015, art. 334, §4º, I e §5º],[CF/88, art. 5º, LXXVIII] e a orientação da Resolução CNJ 125/2010 sobre voluntariedade das técnicas autocompositivas. Também requer intimações exclusivas ao patrono nos termos de [CPC/2015, art. 272, §5º].

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Modelo de Ação de indenização por danos morais contra banco por cobrança indevida e inscrição em cadastros restritivos
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11113 - Modelo de Ação de indenização por danos morais contra banco por cobrança indevida e inscrição em cadastros restritivos

Petição inicial ajuizada por consumidor contra Banco X requerendo indenização por danos morais decorrentes de cobranças indevidas e inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, com pedido de restituição em dobro e tutela de urgência. Fundamentos: responsabilidade civil do fornecedor e proteção ao consumidor, prova documental de cobrança e negativação ilegítima, danos extrapatrimoniais e pedido de condenação ao pagamento de indenização. Citação de normas aplicáveis: [CF/88, art. 5],[Lei 8.078/1990, art. 6 e art. 14].

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Modelo de Petição de juntada de rol de testemunhas após resposta à acusação: defesa do acusado J.F. da S. (adv. A.L.P. de O.) pede recebimento tardio por justo motivo, intimação, videoconferência, substituição e sigilo ...
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11112 - Modelo de Petição de juntada de rol de testemunhas após resposta à acusação: defesa do acusado J.F. da S. (adv. A.L.P. de O.) pede recebimento tardio por justo motivo, intimação, videoconferência, substituição e sigilo ...

Modelo de petição criminal em que a defesa de J.F. da S., por seu advogado A. L. P. de O., requer o recebimento e a juntada do rol completo de testemunhas após a apresentação da resposta à acusação, em razão de dificuldades supervenientes de localização e complementação de qualificações e endereços. Pede-se a intimação das testemunhas para audiência (com previsão de oitiva por videoconferência quando necessário), autorização para substituição e oitiva de testemunhas referidas, tramitação em sigilo dos dados pessoais e uso dos meios mais céleres de intimação. A peça fundamenta-se na previsão de indicação de provas na resposta à acusação [CPP, art. 396‑A] e nos limites do rol [CPP, art. 401], admite complementações por justo motivo e oitiva de testemunhas não arroladas quando indispensável [CPP, art. 209, §1º], e ressalta a observância do princípio da instrumentalidade das formas e da necessidade de demonstração de prejuízo para nulidades [CPP, art. 563]. Invoca-se, ainda, o direito ao contraditório e à ampla defesa e o devido processo legal [CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LIV], e, subsidiariamente, normas de clareza e organização processual do processo civil [CPC/2015, art. 15; CPC/2015, art. 319]. Protesta-se por todas as demais provas admitidas em direito (documental, pericial, depoimento pessoal etc.) e junta-se rol com qualificação e comprovantes, além de documentos que demonstram a dificuldade de localização e o justo motivo da juntada posterior.

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Modelo de Pedido de expedição de Alvará/Portaria para que o Inventariante A. J. dos S. administre as empresas do espólio de O. F. de O., com limites operacionais, prestação de contas e tutela de urgência (CPC/2015, art. 618...
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Empresa Direito de Família Sucessão

11107 - Modelo de Pedido de expedição de Alvará/Portaria para que o Inventariante A. J. dos S. administre as empresas do espólio de O. F. de O., com limites operacionais, prestação de contas e tutela de urgência (CPC/2015, art. 618...

Petição intermediária em autos de inventário na qual o inventariante A. J. dos S., nomeado do espólio de O. F. de O., requer expedição de Alvará/Portaria Judicial autorizando a administração e continuidade operacional das empresas do acervo, homologando Minuta de Portaria Interna com regras de governança, delegações e limites de alçada (compras, vendas e concessão de crédito, gestão de pessoal, processamento de folha, movimentação bancária), vedação de atos extraordinários (alienação/oneração de imóveis, quotas/ações, estabelecimento, endividamento extraordinário), obrigação de prestação de contas trimestral e expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos para cadastramento do inventariante. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 618], [CPC/2015, art. 619], [CCB/2002, art. 1.991], [CCB/2002, art. 1.997], invocando princípios da ordem econômica [CF/88, art. 170] e requerendo tutela de urgência por risco de paralisação das atividades e prejuízo a empregados, credores e ao acervo [CPC/2015, art. 300]; indica, ainda, intimação do Ministério Público quando cabível [CPC/2015, art. 178] e prova documental e pericial contábil.

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Modelo de Impugnação à arrematação com tutela de urgência para suspender adjudicação e manter auto em favor do arrematante contra lance parcelado extemporâneo (CPC/2015, art.903, § 2º; CPC/2015, art. 300)
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil

11103 - Modelo de Impugnação à arrematação com tutela de urgência para suspender adjudicação e manter auto em favor do arrematante contra lance parcelado extemporâneo (CPC/2015, art.903, § 2º; CPC/2015, art. 300)

Modelo de impugnação à arrematação proposta pelo arrematante (A. B. dos S.) nos próprios autos da execução em que são partes Empresa X S.A. (exequente) e C. D. da S. (executado), relativa a imóvel matrícula nº ___. A peça alega que, após assinatura do auto de arrematação e cumprimento das obrigações editalícias pelo impugnante, surgiu lance parcelado extemporâneo enviado por e‑mail, em violação ao edital e aos princípios da publicidade, competitividade e isonomia, devendo ser declarado nulo/ineficaz. Pede tutela de urgência inaudita altera parte para suspender qualquer ato de adjudicação/carta de arrematação e manter os efeitos do auto em favor do arrematante até julgamento, além da intimação do leiloeiro, condenação em custas e cominações legais e, subsidiariamente, reabertura do certame com direito de cobrir. Fundamenta-se principalmente em [CPC/2015, art. 903, § 2º], [CPC/2015, art. 895], [CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 887], [CPC/2015, art. 300], e princípios constitucionais de devido processo e igualdade [CF/88, art. 5º]. Também invoca dispositivos relativos à inicial e comunicações processuais [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 272, § 5º] e sanções por atos processuais indevidos [CPC/2015, art. 77 e CPC/2015, art. 81].

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Modelo de Manifestação do Réu requerendo homologação de guarda compartilhada, fixação da residência principal paterna e convivência materna em regime livre, com amparo em laudo psicossocial [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/19...
Publicado em: 18/08/2025 Direito de Família

11102 - Modelo de Manifestação do Réu requerendo homologação de guarda compartilhada, fixação da residência principal paterna e convivência materna em regime livre, com amparo em laudo psicossocial [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/19...

Petição incidental do Réu em ação de guarda e convivência: anuência integral ao Laudo Psicossocial que recomenda guarda compartilhada, fixação da residência de referência com o genitor (pai) e estabelecimento de regime de convivência materna livre. O documento pede a homologação da guarda compartilhada nos termos do Código Civil, a fixação da residência principal paterna em aderência à vontade e ao melhor interesse do adolescente, a regulamentação da convivência materna em regime livre e, se necessário, a oitiva em escuta especializada do adolescente com acompanhamento por profissional de psicologia. Requer ainda expedição de ofícios à escola e ao plano de saúde e que todas as intimações sejam feitas em nome do patrono. Fundamenta-se nos princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor e em laudo técnico interdisciplinar, invocando, entre outros, [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/1990, art. 3º, [Lei 8.069/1990, art. 4º, [Lei 8.069/1990, art. 19],[CCB/2002, art. 1.583],[CCB/2002, art. 1.584, § 2º],[CCB/2002, art. 1.589],[CPC/2015, art. 699],[Lei 13.431/2017, art. 4º, II, b],[Lei 12.318/2010, art. 8º-A].

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Modelo de Petição: juntada de documentos e pedido de alvará com tutela de urgência para liberação de depósitos alimentares a idoso (medicamentos/subsistência) – G.A. dos S. x M.F. de S.L.
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11101 - Modelo de Petição: juntada de documentos e pedido de alvará com tutela de urgência para liberação de depósitos alimentares a idoso (medicamentos/subsistência) – G.A. dos S. x M.F. de S.L.

Petição intermediária dirigida à Vara de Família requerendo a juntada de documentos probatórios e a expedição imediata de alvará para levantamento da totalidade dos depósitos judiciais relativos a pensão alimentícia, bem como a liberação automática mensal dos depósitos futuros, com destinação prioritária à aquisição de medicamentos e à subsistência do alimentando, idoso e em tratamento de saúde. Fundamenta-se na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, com pedido de tutela de urgência nos termos do [CPC/2015, art. 300] e utilização do poder geral de efetivação judicial ([CPC/2015, art. 297]); invoca ainda o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana ([CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 196]; [CF/88, art. 1º, III]) e a proteção legal do idoso ([CF/88, art. 230]; [Lei 10.741/2003, art. 3º]; [Lei 10.741/2003, art. 15]; [Lei 10.741/2003, art. 71]). O pedido contempla também anotação de prioridade processual, requerimento de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]) e, se necessário, expedição de ofício ao banco depositário para cumprimento imediato. Documentos anexos: atestados, receituários, notas fiscais, orçamentos, extratos de depósitos judiciais, procuração e declaração de hipossuficiência.

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Modelo de Alegações finais da defesa requerendo absolvição de J. A. dos S. por insuficiência probatória em violência doméstica (CP, art.129, § 9º) e divulgação íntima (CP, art. 218‑C); impugnação de provas digitais ...
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11100 - Modelo de Alegações finais da defesa requerendo absolvição de J. A. dos S. por insuficiência probatória em violência doméstica (CP, art.129, § 9º) e divulgação íntima (CP, art. 218‑C); impugnação de provas digitais ...

Memoriais de defesa apresentados no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em favor do acusado J. A. dos S., com pedido principal de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LVII]; fundamentos: laudo de exame de corpo de delito inconclusivo (ausência de nexo causal/ datação), fragilidade e ilegitimidade de provas digitais sem cadeia de custódia, ausência de prova técnica de divulgação a terceiros e ausência de prova de autoria. Preliminares de nulidade/desentranhamento de mídias por violação das regras de preservação e custódia ([CPP, art. 158‑A] a [CPP, art. 158‑F]) e requerimento subsidiário de perícia técnica forense em dispositivos/contas digitais. Pleitos jurídicos: absolvição com base em [CPP, art. 386, III; V; VII], desentranhamento ou desconsideração de elementos digitais, produção de prova pericial independente, ou, subsidiariamente, desclassificação (vias de fato/Decreto‑lei 3.688/1941, art. 21; ameaça/CP, art. 147) e aplicação de regime e penas benéficas (CP, art. 33; CP, art. 44; CP, art. 65; CP, art. 77), além da revogação/adequação de medidas protetivas se ausentes riscos atuais. Petição tempestiva nos termos de [CPP, art. 403, § 3º]; requer notificações ao patrono e juntada dos memoriais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista (rito sumaríssimo) com tutela de urgência para reconhecimento de vínculo (02/10/2024–07/02/2025), anotação de CTPS, integração de periculosidade, FGTS+40%, verbas rescisórias e multas (...
Publicado em: 18/08/2025 Direito do Trabalho

11097 - Modelo de Reclamação Trabalhista (rito sumaríssimo) com tutela de urgência para reconhecimento de vínculo (02/10/2024–07/02/2025), anotação de CTPS, integração de periculosidade, FGTS+40%, verbas rescisórias e multas (...

Peça inaugural proposta por R. A. dos S. contra a Reclamada LTDA requerendo: reconhecimento de vínculo empregatício (02/10/2024 a 07/02/2025) e imediata anotação/retificação da CTPS; tutela de urgência para entrega de TRCT, chave de conectividade e guias de seguro‑desemprego; pagamento de verbas rescisórias e diferenças (aviso‑prévio indenizado, saldo salarial, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3, DSR), integração do adicional de periculosidade (30%) com reflexos e FGTS de todo o período + multa de 40%; aplicação das multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477; honorários de sucumbência (CLT, art. 791‑A); justiça gratuita; produção de provas e expedição de ofícios à CEF/INSS/MTE. Fundamenta-se em prova documental, presunção pela ausência de controle de jornada (Súmula 338/TST) e legislação aplicável: [CF/88, art. 114], [CLT, art. 2º, CLT, art. 3º, CLT, art. 29, CLT, art. 74, § 2º, CLT, art. 193, CLT, art. 487, § 1º, CLT, art. 467, CLT, art. 477, CLT, art. 791‑A, CLT, art. 852‑A], [Lei 8.036/1990, art. 15, Lei 8.036/1990, art. 18], [ Lei 12.506/2011], [ Lei 4.090/1962], [Lei 605/1949, art. 1º], [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536/STF], além das teses sobre correção monetária (ADCs 58/59 – Tema 1.191/STF; Lei 14.905/2024). Valor estimado da causa: R$ 9.478,07.

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