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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1042


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção III - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ()
  • Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Regras.
Art. 1.042

- Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [Art. 1.042 - Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:]

I - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. I. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; [[CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036.]]

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [II - inadmitir, com base no art. 1.040, I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

III - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. [[CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039.]]

§ 1º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [§ 1º - Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:
    I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
    II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:
    a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;
    b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.]

§ 2º - A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [§ 2º - A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.]

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5º - O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6º - Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7º - Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º - Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1042

2667 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1002.4100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1002.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b». Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.2600
STJ
- Agravo interno na reclamação constitucional. Processual civil. CPC/2015. Pretensão de controle de decisão proferida no âmbito do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 1.042, § 4º, incompetência do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias) úteis. Feriado nacional de 12/10/2018 (dia de nossa senhora aparecida). Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, todos do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.2300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I b. Interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. Descabimento do ajuizamento de reclamação. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.0900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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  • Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Inovação legislativa
CPC/1973, art. 544 (Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Regras).