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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1042


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção III - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  • Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Regras.
Art. 1.042

- Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 1.042 - Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:»

I - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016) .

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. I. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; [[CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036.]]

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016) .

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - inadmitir, com base no art. 1.040, I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

III - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016) .

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. [[CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039.]]

§ 1º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016) .

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 1º - Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:
    I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
    II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:
    a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;
    b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.»

§ 2º - A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 2º - A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.»

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5º - O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6º - Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7º - Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º - Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1042

2266 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2004.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do apelo. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2000.5300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.0400
STJ
- Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando capítulo de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.5600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 27/11/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.2100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial e do respectivo agravo. Insurgência da autora.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial e agravo (CPC/2015, art. 1.042) depois de escoados os respectivos prazos legais e não apresentou, no momento da interposição das insurgências, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.6800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042/15, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 544 (Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Regras).
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