Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção III - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Regras.
Art. 1.042

- Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 1.042 - Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:»

I - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. I. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

III - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

§ 1º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 1º - Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:
    I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
    II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:
    a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;
    b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.»

§ 2º - A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 2º - A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.»

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

§ 5º - O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

§ 6º - Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

§ 7º - Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º - Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

1652 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9593.3000.3300
STF
- Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada.
«1. Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.

2. Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1002.3700
STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.
«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042).

2 - A interposição de agravo regimental é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.

Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1000.6700
STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.
«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042).

2 - A interposição de agravo regimental/interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.

Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1006.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Os embargos declaratórios opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem a contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Recurso desprovido.
«1 - A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial) não interrompe o prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. Intempestividade mantida.

2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7004.4700
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do réu.
«1 - Recurso especial intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJE em 29.8.2016 (segunda-feira); iniciando-se, assim, o prazo recursal em 30/08/2016 (terça-feira), e findou-se no dia 20.9.2016 (terça-feira). Contudo, o apelo extremo foi interposto, apenas, em 22.9.2016 (quinta-feira), circunstância que demonstra a sua extemporaneidade.

2 - A interposição do apelo extremo em Juízo incompetente para o seu recebimento, conduz à intempestividade do reclamo. Precedentes.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7004.5700
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da exequente.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, não houve comprovação do aduzido feriado local, impondo-se o reconhecimento da intempestividade.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7004.6000
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer cumulada c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Decisão monocrática de presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3.2. No caso dos autos, não houve comprovação dos aduzidos feriados locais, impondo-se o reconhecimento da intempestividade.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7004.7900
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de prestação de contas de serviços advocatícios. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (06/04/2017) já estava em vigor o novo regramento processual.

2 - 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2.2. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cujo acórdão está pendente de publicação.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1005.4300
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.8392.1000.3400
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Preenchimento. Repercussão geral presumida.
«1 - Antes e depois da vigência do Novo Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a dar provimento ao recurso extraordinário nos autos do agravo (CPC, de 1973, art. 544, § 4º, II, c; CPC/2015, art. 1.042, § 5º c/c art. 932, V).

2 - Evidentemente, tal provimento supõe agravo e recurso extraordinário admissíveis.

3 - No caso concreto, o apelo extremo preenche todos os pressupostos de conhecimento, pois (a) foi prequestionada a matéria constitucional suscitada e (b) a existência de jurisprudência consolidada sobre a questão dispensa novo escrutínio sobre a repercussão geral, a qual se reputa presumida.

4 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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  • Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Inovação legislativa
CPC, art. 544 (Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Regras).

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