Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA

Art. 505

- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.3972.1000.9500
STF
- Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC/1973, art. 471, I, reproduzido no CPC/2015, art. 505, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 180.4884.1002.1200
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.
«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 290, de 1973

3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (CPC, de 1973, art. 471, I,) ou de trato continuado (CPC/2015, art. 505, I,), como é o caso das despesas condominiais.

4. O CPC, art. 290, de 1973 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial.

5. Em virtude da previsão do CPC, art. 290, de 1973, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional.

6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do CPC, art. 290, de 1973

7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento.

8. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8001.3200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, os CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505 não foram prequestionados, nos termos da Súmula 282/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.3153.7003.8300
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de insurgência do agravado, no momento oportuno, para o recebimento de pensionamento vitalício dos valores vincendos em parcela única. Discussão que foi atingida pela coisa julgada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão consigna que a matéria em discussão no presente recurso foi atingida pela coisa julgada, sendo vedado ao Juiz o reexame de questão jurídica já decidida, conforme preceitua o CPC/2015, art. 505. Todavia, tal fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido não foi rebatido pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0803.6004.1900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Valor da cotação da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria arguida neles foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A Corte local, interpretando a decisão transitada em julgado do agravo 70060428257, concluiu que a utilização da cotação da ação definida na primeira Assembleia Geral realizada pela companhia após a cisão corresponde ao valor de R$ 0,107643, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.7700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito dos CPC/1973, arts. 471, I e CPC/2015, art. 505, I não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, tampouco a parte recorrente interpôs o apelo nobre com a finalidade de suprir essa omissão, razão pela qual incide o entendimento contido nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

3 - O Tribunal de origem reconheceu, por meio do contexto fático probatório da lide, a existência de coisa julgada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Validade da renúncia do advogado. Questão decidida no earesp 569381/RJ. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso prejudicado
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 512, atuais CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4008.3300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Litígio entre particulares. Possível interferência em terras de marinha. Bem da União. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por Espólio de Maria Santana Martins e outros contra Pedro Paulo Martins Ferreira e outros, de bem situado em terreno de marinha, o que atraiu a presença da União ao presente feito e deslocou a competência para a Justiça Federal.

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO

2 - Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o título de propriedade dos autores só não é oponível à União, em face da natureza do bem, mas pode ser utilizado contra terceiros, pelo menos enquanto não for desconstituído ou declarado nulo; b) por força do ordenamento constitucional vigente e de previsão legal específica, títulos de propriedade que interfiram com terrenos de marinha não são oponíveis à União; c) o litígio se faz presente entre particulares que detêm mera ocupação de terrenos próprios da União e particulares que ostentam títulos de propriedade devidamente registrados no Ofício de Imóveis competente; e d) os bens controvertidos nos presentes autos são terrenos de marinha e há previsão constitucional de que estes são propriedades da União.

3 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

4 - No que tange aos demais dispositivos legais, a insurgente restringe-se apenas a afirmar que o Tribunal de origem foi omisso na sua apreciação, repetindo a tese recursal referente ao não saneamento dos vícios apontados nos Aclaratórios. Sendo assim, como o Tribunal local pronunciou-se de forma expressa no tocante aos pontos levantados, não pode prosperar o apelo recursal. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.

5 - Ressalte-se que o Tribunal a quo reconheceu de forma expressa a propriedade dos terrenos de marinha à União. Sendo assim, ausente está o interesse recursal da recorrente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA E OUTRA

6 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e o dispositivo legal invocado (CPC/2015, art. 505) não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

7 - Ademais, o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.

8 - Finalmente, convém esclarecer que, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, o Agravo em Recurso Especial poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o Recurso Especial ou Extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no Regimento Interno do tribunal respectivo.

CONCLUSÃO

9 - Recurso Especial da União e Agravo em Recurso Especial dos particulares não providos.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5010.7000
TST
- Indenização por danos materiais. Despesas futuras com tratamento.
«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de despesas médicas ao fundamento de que não há provas de que a reclamante necessita de tratamento médico e/ou medicamentoso para a recuperação de sua capacidade laborativa integral. Registrou que a reclamante não comprovou gastos com os tratamentos médicos em razão dos problemas de saúde que tiveram o trabalho como concausa. Em se tratando de despesas de tratamento passadas não comprovadas à época do ajuizamento da ação, tem-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CLT, art. 818, pelo que a decisão se mostra correta nesse ponto. Entretanto, em relação às despesas futuras, não há como a parte provar prejuízos materiais ainda não ocorridos à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou que ainda não ocorreram até a presente fase recursal. O fato de o perito não haver consignado a necessidade de tratamento para recuperação das doenças da reclamante, ao contrário do registrado pelo TRT, não leva à conclusão necessária de que inexistirá qualquer despesa de futura decorrente das doenças laborais. E tais despesas, nos termos do CCB/2002, art. 949, são de responsabilidade do ofensor até a convalescença do ofendido. Nesse contexto, até a recuperação plena da reclamante, a discussão da matéria pode ficar para a liquidação por artigos, conforme CPC, art. 475-E, 1973. Esclareça-se, ainda, que, nos termos do CPC, art. 471, I, 1973 (CPC/2015, art. 505, I), em se tratando de relação jurídica continuativa, a modificação no estado de fato ou de direito pode ser objeto de revisão perante o órgão jurisdicional competente. Portanto, considerando a existência de nexo de concausa, assim como o disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 944, tem-se que 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas futuras devidamente comprovadas pelo reclamante perante a Vara do Trabalho de origem devem ser suportadas pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Omissão não configurada. Trânsito em julgado posterior às Leis 10.355/2001 e 10.855/2004. Preclusão expressamente declarada. Leis 11.784/2008 e 12.772/2012. Edição posterior ao trânsito em julgado, mas anterior ao acórdão recorrido. Não arguição nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A controvérsia sub examine cinge-se aos limites dos Embargos à Execução de título executivo formado em Ação Coletiva referente ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais.

2. Sustenta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, que ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, além de violação aos CPC, art. 462 e CPC, art. 543-C, de 1973 Alega que o reajuste de 28,86% foi absorvido pelas Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.784/2008 e 12.772/2012, e que o marco temporal para a invocação das mencionadas leis no processo de conhecimento deve ser o exaurimento da instância ordinária após encerrado o prazo processual para oposição de Embargos de Declaração do acórdão original, não o trânsito em julgado da decisão proferida na fase cognitiva.

3. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

4. O acórdão de fls. 383-386, e/STJ, é explícito em estabelecer o trânsito em julgado da sentença exequenda como marco temporal para a arguição, no processo de conhecimento das leis que absorveriam o reajuste definido na fase de cognição. Isso após decisão do STJ neste mesmo processo, às fls. 374-379, e/STJ, «para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente dos efeitos da nova carreira prevista na Lei 10.355/2001», e com base no julgamento do Tema 476 pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo.

5. Consta do aresto vergastado (fl. 385, e/STJ): «No caso concreto em análise, a ação de conhecimento transitou em julgado em 08/09/2005 (evento 11 CONTESTA5), enquanto a reestruturação da carreira apontada pelo INSS deu-se com o advento da Lei 10.355/2001. Ou seja, a situação se amolda exatamente à hipótese em que não se admite a compensação, pois essa se baseia em fato anterior (advento da Lei 10.355/2001, em 26-12-2001), não levantado oportunamente no processo de conhecimento, encontrando a matéria óbice na coisa julgada. Assim fixado, reconheço a preclusão do pedido de compensação do reajuste de 28,86%, sob pena de ofensa à coisa julgada, merecendo provimento, portanto, a apelação interposta por Vera Beatriz Cunha Guedes.»

6. Malgrado não haja referência numérica expressa à Lei 10.855/2004, à solução dada no decisum ela igualmente se aplica, por se tratar de norma anterior ao trânsito em julgado no processo de conhecimento e por isso alcançada pela preclusão do pedido de compensação do reajuste de 28,86% decretada no acórdão impugnado.

7. Não há falar em omissão no julgado combatido, mas em inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

8. Não se conhece do Recurso Especial em relação à alegada contrariedade aos CPC, art. 462 e CPC, art. 543-C, de 1973

9. O STJ decidiu no presente caso que as leis anteriores ao trânsito em julgado da Ação de Conhecimento (9.9.2005) não poderiam ser arguidas em Embargos à Execução (fls. 374-379, e/STJ). A despeito da irresignação do recorrente, cuida-se de matéria superada, em relação à qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas (CPC/2015, art. 505), sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).

10. As Leis 11.784/2008 e 12.772/2012 são posteriores ao trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, mas anteriores ao acórdão de fls. 383-388, e/STJ, não tendo sido oportunamente mencionadas nos Embargos de Declaração de fls. 394-413, e/STJ.

11. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os dispositivos federais não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e a parte não apresentou Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STJ.

12. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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