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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1007


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1007

357 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4533.2004.9800
TJSC
- Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1008.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preparo. Ausência do recolhimento em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, 4º. Deserção.

«1 - Embargos à execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1008.1000
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1006.5800
STJ
- Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apelação. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento.

«1 - Ação de reintegração de posse. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1004.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Irregularidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1004.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Preparo. Ausência do recolhimento em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

«1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0005.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custas. Falta do comprovante de pagamento. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do correto recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.9300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apelação. Guia de recolhimento. Indicação incorreta dos dados sobre competência e unidade de gestão. Deserção. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial da União, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8000.9600
STJ
- Processo civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

«1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas, que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3003.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intimação para recolher o preparo em dobro do apelo excepcional. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - «É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do CPC/2015, art. 1.007, do), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ...(Continua)

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Recurso. Preparo
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CPC/1973, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).