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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1007


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1007

237 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.1700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Recibo de agendamento. Inaptidão. Intimação para regularização. Desatendimento. Honorários advocatícios recursais. Trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento de título não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.7500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo improvido.

«1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5003.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Número de autuação do processo. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Ausência. Deserção.

«1 - É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5003.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Regularização. Intempestividade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5003.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Comprovação do recolhimento. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5005.9100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não efetua o recolhimento em dobro do preparo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.7500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Preparo. Deserção.

«1 - Conforme entendimento do STJ, a inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, uma vez que se torna impossível a demonstração da correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9003.5900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8003.1900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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