Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

122 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2531.5002.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.8741.4001.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011). Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017.

2 - Diante da ausência do pagamento do preparo recursal, correta a abertura de prazo para o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0003.2900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para recolher o preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não cumpre tal determinação.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0003.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento no prazo estabelecido. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o sanar no prazo de 5 (cinco) dias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1000.7600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Não comprovação.
«1 - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, é de se reconhecer a deserção do recurso especial, na hipótese em que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9011.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para recolher preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o comprova no prazo legal.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.3520.5001.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de recolhimento de preparo. Ausência de comprovantes. Conversão do julgamento em diligência. Intimação prévia dos recorrentes. Desatendimento da diligência.
«1. Autoriza-se o não conhecimento do recurso ordinário quando o interessado deixa de comprovar o recolhimento do preparo apesar de intimado previamente para apresentar a documentação pertinente, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0000.6300
STJ
- Processual civil. Ausência de regularização do preparo após intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Exatidão das informações transmitidas. Responsabilidade da parte.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se configura deserção se, após a intimação, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, Código de Processo Civil, a parte recorrente não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.

2. Consoante o art. 12 da Portaria 14/2014/STJ, a exatidão das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade do peticionário, não podendo o procurador da parte alegar erro no encaminhamento das petições dirigidas ao protocolo deste Tribunal.

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.9342.7000.1700
STF
- Recurso. Deserção. CPC/2015, art. 1.007. Se o extraordinário foi interposto na vigência, do CPC/2015, a comprovação do recolhimento do preparo há de ser feita no prazo do recurso, ou naquele fixado para a respectiva regularização, sob pena de deserção.

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Doc. LEGJUR 188.2653.4003.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Comprovante não idôneo à comprovação do pagamento das custas do recurso especial. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para sanar o vício. Inércia. Deserção verificada. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo. Decisum- objurgado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Recurso. Preparo
CPC, art. 511 (Recurso. Preparo).
CPC, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).

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