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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1007


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1007

265 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5001.9800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9003.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência do CPC/2015. Preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.4900
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública municipal. Prerrogativas da Fazenda Pública. Não reconhecimento. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.2400
STJ
- Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de omissão. Preparo. Empresa pública. Isenção. Impossibilidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Corrige-se, por meio desta decisão, erro material consistente citação da Lei 12.550/2011. Entretanto, a ratio permanece incólume, pois a recorrente é pessoa jurídica de Direito Privado constituída sob a forma de empresa pública, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da Fazenda Pública, previstos no CPC/2015, art. 1.007, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3004.1100
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3003.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3006.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer no prazo determinado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para pagamento em dobro. Não ocorrência. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - Apesar de intimada, a parte recorrente não recolheu o preparo em seu valor dobrado nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. O recurso especial deve, então, ser considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ. ...(Continua)

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