Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

140 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.9153.4000.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo não demonstrado. Existência de vício. CPC/2015, art. 1.007, § 7º.intimação. Saneamento. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção.
«1 - É deserto o recurso especial, quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º do, não cabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.1473.48/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 17/5/2018; AgInt nos EDcl no REsp. 1.627.333/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt no AREsp. 1.045.105/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 21/11/2017; AgInt no AREsp. 1.143.168/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/3/2018; AgInt no AREsp. 1.121.532/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2017.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9011.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para recolher preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o comprova no prazo legal.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1000.7600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Não comprovação.
«1 - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, é de se reconhecer a deserção do recurso especial, na hipótese em que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1004.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007.

2 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do recorrente.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8003.5200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para recolher preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não cumpre tal determinação.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8003.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o sanar no prazo de 5 (cinco) dias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3781.4003.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2830.3001.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007.

2 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do recorrente.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2531.5002.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.3443.8002.4500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.
«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes.

2 - Na hipótese dos autos, considerando a ausência do respectivo comprovante de pagamento das custas, mesmo após intimação da recorrente para sanar o vício, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Recurso. Preparo
CPC, art. 511 (Recurso. Preparo).
CPC, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).

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