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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1007


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1007

196 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6000.9600
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício comprovação do preparo, forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer prazo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício comprovação do preparo, forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer prazo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9009.0800
STJ
- Processual civil e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Ausência de regularização do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Mero agendamento de pagamento não corresponde a pagamento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício comprovação do preparo, forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer prazo determinado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.7400
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz dentro do prazo estipulado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.4600
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo recursal. Não comprovação. Intimação para saneamento, forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Regularização do recolhimento não efetuada. Deserção. Súmula 187/STJ. Tempestividade. Feriado local e recesso forense local. Não comprovação ato de interposição do recurso. Intempestividade evidenciada.

«1 - É deserto o recurso especial, quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo prazo concedido para saneamento do vício identificado, não cabendo nova oportunidade para sua regularização. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 17/5/2018; AgInt nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/9/2018. AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1006.5500
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

...(Continua)

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