Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Preparo
Art. 1.007

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

137 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3781.4003.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.2665.0002.3900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.0300
TJSP
- Deserção. RECURSO DO INSS. Inocorrência. Novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.007, § 1º) que dispensa de preparo, inclusive porte de remessa e retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Coletor. Demandante que foi vítima de acidente, por ocasião da realização de suas atividades, atingido pelo caminhão coletor de lixo em seu membro inferior, causando-lhe fratura. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente de 50%. Procedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau. Perícia conclusiva acerca da situação de incapacidade laborativa parcial e permanente. Correção monetária. Aplicação do IGP-DI até a data da conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E. Precedente. Reexame necessário acolhido parcialmente e recurso voluntário do INSS improvido; provido o recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3007.4800
TJSP
- Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação e nem mesmo após a intimação para efetuar o recolhimento em dobro – CPC/2015, art. 1.007, «caput» e § 4º. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 188.2665.0002.4000
STJ
- Agravo no agravo em recurso especial. Deserção. Processual civil (CPC/2015). Preparo. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.1451.2007.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.
«1 - No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias.

2 - Após a intimação para complementar o preparo, o decurso do prazo e a inércia do recorrente justificam a aplicação da penalidade (CPC/2015, art. 1.007, § 2º,).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3000.8400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Preparo. Empresa pública. Isenção. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do CPC/2015, art. 1.007, § 1º.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3001.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o sanar no prazo de 5 (cinco) dias.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.8741.4001.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011). Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017.

2 - Diante da ausência do pagamento do preparo recursal, correta a abertura de prazo para o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0003.2900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para recolher o preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não cumpre tal determinação.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Recurso. Preparo
CPC, art. 511 (Recurso. Preparo).
CPC, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).

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