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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 25


Art. 25

- Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

CPC, art. 17, e s (Litigância de má-fé)
CPC, art. 20, e ss (Honorários advocatícios)
CPC, art. 530 (Embargos infringentes)

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

549 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9003.2800
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9001.1100
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7001.5500
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.6600
STF
- Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Independência das esferas penal e administrativa. Utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de impossibilidade de inovação do objeto da inicial do mandado de segurança para incluir questões não suscitadas na instância a quo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8232.3000.0600
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.2300
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Fixação de alíquotas diferenciadas (Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º, c/c Lei 9.316/1996, art. 2º e Lei complementar 70/1991, art. 11). Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.2600
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI 800.074/SP rg/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.2900
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Pagamento fracionado da remuneração. Impossibilidade. CF/88, art. 35, da do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade da decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. «reserva do possível». Considerações. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9001.3900
STF
- Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.

«1 - As alegações inovatórias e a documentação juntada com as Petições 65353/2016, 14287/2018 e 22276/2018 não são passíveis de análise nesta etapa processual, sob pena de supressão de instância e de infringência do prazo decadencial previsto na Lei 1.533/1951, art. 18 (correspondente ao atual Lei 12.016/2009, art. 23) e na Súmula 632/STF («É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5624.0000.2600
STF
- Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que o teto de retribuição estabelecido pela EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 possui «eficácia imediata submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior» (Tema 480/STF). ...(Continua)

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