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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 25


Art. 25

- Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

CPC, art. 17, e s (Litigância de má-fé)
CPC, art. 20, e ss (Honorários advocatícios)
CPC, art. 530 (Embargos infringentes)

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

552 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida para determinar ao estado que custeasse a internação do impetrante (que veio posteriormente a falecer) em hospital particular. Apresentação de petição pela cooperativa mantenedora do hospital, com indicação do valor devido pelo estado. Rejeição pela corte de origem, que entendeu não ser cabível deduzir pretensão de cobrança nos autos do mandado de segurança. Recurso especial do ente estadual no qual se busca a condenação da cooperativa em honorários. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Incidência das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Inexistência de processo novo, a permitir a fixação da verba sucumbencial. Coerência em relação à decisão do tribunal de origem, que rejeitou a pretensão de cobrança em razão da limitação ao cabimento do rito mandamental. Inviabilidade de, agora, pretender afastar o mesmo rito, para permitir a condenação em honorários. Argumentação contraditória da parte recorrente. Recurso especial do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Condenação indevida a honorários sucumbenciais. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

«1 - Observa-se que a demanda teve origem na impetração de Mandado de Segurança, motivo pelo qual não é cabível a fixação de honorários, conforme Lei 12.016/2009, art. 25, in verbis: «Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.2800
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9001.1100
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3000.5600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não preenchimento. Honorários recursais. Mandado de segurança. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7001.5500
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.6600
STF
- Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Independência das esferas penal e administrativa. Utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de impossibilidade de inovação do objeto da inicial do mandado de segurança para incluir questões não suscitadas na instância a quo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8232.3000.0600
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.2600
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI 800.074/SP rg/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.2300
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Fixação de alíquotas diferenciadas (Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º, c/c Lei 9.316/1996, art. 2º e Lei complementar 70/1991, art. 11). Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

...(Continua)

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