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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 25


Art. 25

- Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

CPC, art. 17, e s (Litigância de má-fé)
CPC, art. 20, e ss (Honorários advocatícios)
CPC, art. 530 (Embargos infringentes)

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

649 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4895.3000.0100
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

«1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em julho de 2014, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Ausência de indicação de artigos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.6500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Exclusão da condenação.

«1 - Requer o embargante a supressão da condenação de honorários sucumbenciais do Acórdão, por não ser aplicável ao caso em questão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5003.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de indicação de artigos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8001.0100
STJ
- Tributário. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Violação da Lei 12.016/2009, art. 25. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISS. Registro de veículos. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da atividade exercida pelo agravante. Tese amparada em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem nada teceu acerca do não cabimento dos honorários advocatícios em mandado de segurança tampouco foram opostos embargos de declaração para que houvesse pronunciamento acerca do tema. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5003.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida para determinar ao estado que custeasse a internação do impetrante (que veio posteriormente a falecer) em hospital particular. Apresentação de petição pela cooperativa mantenedora do hospital, com indicação do valor devido pelo estado. Rejeição pela corte de origem, que entendeu não ser cabível deduzir pretensão de cobrança nos autos do mandado de segurança. Recurso especial do ente estadual no qual se busca a condenação da cooperativa em honorários. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Incidência das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Inexistência de processo novo, a permitir a fixação da verba sucumbencial. Coerência em relação à decisão do tribunal de origem, que rejeitou a pretensão de cobrança em razão da limitação ao cabimento do rito mandamental. Inviabilidade de, agora, pretender afastar o mesmo rito, para permitir a condenação em honorários. Argumentação contraditória da parte recorrente. Recurso especial do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Condenação indevida a honorários sucumbenciais. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

«1 - Observa-se que a demanda teve origem na impetração de Mandado de Segurança, motivo pelo qual não é cabível a fixação de honorários, conforme Lei 12.016/2009, art. 25, in verbis: «Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.2800
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9001.1100
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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