Título I - INTRODUÇÃO

  • Empregador. Conceito
Art. 2º

- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Solidariedade

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.»

§ 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 11/11/2017)
631 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.5252.9002.3600
TRT 3 REGIãO
- Indenização por dano moral condições degradantes de trabalho.
«Evidenciando-se dos autos que o trabalhador, laborando como vigilante de carro forte, encontrava-se submetido a condições precárias e degradantes de trabalho, notadamente para se alimentar e realizar suas necessidades fisiológicas, não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando a reparação por danos morais, a teor dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Em que pese as particularidades atinentes à função, tal ônus deve ser suportado pela empresa (CLT, art. 2º), que deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.8700
TRT 2 REGIãO
- Empresa (consórcio)
«Solidariedade AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE BENS DE EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A incidência da solidariedade prevista no CLT, art. 2º, aplicável à espécie, não prescinde da presença de todos os integrantes do grupo na fase de conhecimento, se pretender o reclamante, na execução, valer-se do benefício legal de exigir a integralidade de seu crédito de qualquer dos co-devedores. Sustentar que a solidariedade é econômica e não processual, para justificar a execução em bens de pessoa estranha à relação jurídica processual e que não figura no título executivo como devedora evidencia desrespeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório.»

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.9400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.
«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à apelação e julgou prejudicado o recurso adesivo, com base nestes argumentos: a) a circunstância de o responsável pela empresa executada ser também sócio-gerente da empresa embargante é irrelevante, pois trata-se de duas pessoas jurídicas distintas; b) o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não configura grupo econômico; c) o fato de o sócio-gerente ter aceito o encargo de fiel depositário não implica sua concordância com a penhora; d) a CEF deve ser eximida do ônus da sucumbência, pois não deu causa à penhora indevida. A empresa pública veicula recurso especial apontando negativa de vigência do CLT, art. 2º, § 2º. Para tanto, argumenta que as empresas dirigidas por sócio-gerente comum respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas, embora tenham personalidade jurídica própria. Suscita divergência jurisprudencial, indicando como paradigma escólio proferido pelo TRT/23ª Região. Requer seja reconhecida a caracterização do grupo econômico e restabelecida a penhora.

2. Não se conhece do recurso pela alínea «c» do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira.

3. Irrefutável a exegese conferida pelo TRF/4ª Região à regra do § 2º, CLT, art. 2º, no sentido de que «o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas - , para efeito de configurar a solidariedade passiva». A redação do citado dispositivo é clara ao exigir, para a configuração do grupo econômico a existência de uma ou mais empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra empresa principal. Assim, não tem qualquer relevância jurídica o fato de o responsável pela executada CN EDITORA DE JORNAIS figurar também no quadro societário da recorrida BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA.

4. Recurso especial conhecido apenas pela alínea «a» do permissivo e, nesta parte, não-provido.»

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.1200
STJ
- Agravo regimental. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Execução. Existência de grupo econômico. Ação em que se discute a inexistência de relação jurídica que vincule a suscitante à reclamada. Tramitação na justiça comum. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Não ocorrência de invasão de competência.
«1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes.

2. Não configura o conflito de competência a circunstância de a Justiça do Trabalho, para apreciar a incidência, no caso, da regra do CLT, art. 2º, § 2º, haver levado em conta documentos tais como contrato de locação e contratos sociais, os quais também baseiam as alegações da suscitante em ação ajuizada perante a Justiça Comum. De igual modo, nenhuma restrição há, no ordenamento jurídico, o qual é uno, à interpretação, pela Justiça do Trabalho, de regras da lei civil.

3. Nesses termos, não é o conflito de competência sucedâneo de recurso para reverter a decisão da Justiça do Trabalho.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.8763.0000.0400
TST
- Recurso de revista da segunda reclamada. Rodoviário ramos ltda 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Relação de coordenação. Provimento.
«A jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da SBDI-1 (E - ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472), julgado em 22/05/2014, ao interpretar o teor do CLT, art. 2º, § 2º, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico.

Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que a caracterização do grupo econômico independe do controle e fiscalização de uma empresa líder. Registrou, ainda, que o grupo econômico pode ser caracterizado, ainda que não haja subordinação das empresas a uma empresa controladora principal, quando houver uma relação de coordenação entre as empresas.

Com efeito, o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal Regional é frontalmente contrário ao que restou consolidado por esta colenda Corte.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.4000
TST
- Contratação de seguro de veículo contra terceiro. Reembolso de valores (violação do CLT, art. 2º). A ausência de violação ao dispositivo legal indicado pela parte inviabiliza o conhecimento ao apelo. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3002.0600
TST
- Lavagem de uniforme. Indenização. O TST tem se posicionado no sentido de que os custos inerentes à conservação e limpeza de uniformes devem ser suportados pelo empregador, pois, conforme o disposto no CLT, art. 2º, é sobre o empresário que devem recair os riscos da atividade econômica. Precedentes, inclusive da 2ª turma. Recurso de revista conhecido.

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Doc. LEGJUR 162.8254.8000.3800
TRT 18 REGIãO
- Execução. Grupo econômico. Falta de provas de subordinação, interdependência ou coordenação entre as empresas.
«Não obstante no Direito do Trabalho não se exigir maior rigor quanto à tipificação do grupo econômico, em razão de seu evidente objetivo de garantir o crédito trabalhista, não se pode negar que a caracterização do instituto em comento pressupõe, ao menos, uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo. Não tendo sido provada a existência de subordinação, interdependência ou coordenação entre as empresas, de forma a caracterizar a existência de grupo econômico nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, não se justifica a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que não participou do processo de conhecimento e que não figura no título executivo como devedora.»

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Doc. LEGJUR 162.8254.8000.6300
TRT 18 REGIãO
- Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.
«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação. Configurado nos autos a comunhão de interesses das empresas demandadas, evidenciando a presença de grupo econômico, patente é a solidariedade pelos créditos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0001.3700
TRT 18 REGIãO
- Agravo de petição. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.
«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação pelo devedor principal.

Configurado nos autos a comunhão de interesses da agravante com a executada, patente é a solidariedade pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho.»

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CF/88, art. 173, § 1º, II (Estatuto jurídico da empresa pública).
Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 4º (Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 15 (Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 25-A (Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos)
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário)
Lei 9.317/1996 (Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o SIMPLES)
Súmula 129/TST.
Súmula 205/TST.
Súmula 239/TST.
Súmula 269/TST.
Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I.

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