Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 102

- A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97
Lei 8.213/1991, art. 15, e 24 (Veja)
Lei 10.666/2003, art. 3º (Veja

§ 1º - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

Lei 10.741/2003, art. 30 (Estatuto do Idoso. Benefício previdenciário)

§ 2º - Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

  • Redação anterior (original): «Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.»
48 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7454.6001.2900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «não há comprovação de que o falecido, em algum momento, tenha sido vinculado ao RGPS. Não há registros de vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias em seu favor ou recebimento de beneficios. Assim, não há como sustentar que possuísse a qualidade de segurado. Deve ser observado, ainda, que é inviável acolher o vínculo reconhecido pela justiça trabalhista. Afinal, trata-se de suposto vínculo reconhecido judicialmente, em ação ajuizada após o óbito do pai do autor, por meio da homologação de acordo celebrado entre as partes. Não há início de prova material do suposto emprego. Destaque-se, ainda, a ausência de recolhimento de contribuições trabalhistas referentes ao período e a não participação da Autarquia naquele feito. Além disso, a prova oral a esse respeito é contraditória. A mãe do autor afirma que o falecido era marceneiro, enquanto o suposto empregador diz que ele era ajudante geral, sem habilidade para a marcenaria. Ademais, o alegado empregador demonstrou não ter conhecimento sobre a pessoa do falecido, pois informou, inicialmente, que ele teria trabalhado em empresa diversa e que o óbito teria ocorrido em período muito diferente do real, parecendo estar falando de outra pessoa. Por fim, não se aplicam ao caso em tela as disposições do Lei 8.213/1991, art. 102, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses beneficios. Isso porque o de cujus, na data da sua morte, contava com 22 (vinte e dois) anos de idade e não há registro de contribuições previdenciárias em seu favor, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria (...) Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor não merece ser reconhecido».

III - Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.1364.7001.0000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Redação original do art. 102 da Lei de benefícios. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegação de que deveria ser aplicada ao caso a redação original do Lei 8.213/1991, art. 102. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF.

2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9002.7200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da 211/STJ.

II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.6400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC/1973 e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 8.213/1991, art. 102, o CPC/1973, art. 462 e o tema relativo à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, quando o trabalhador deixa de contribuir, em razão do próprio mal incapacitante, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão.

Tendo a Instância a quo deixado de examinar, explicitamente, a matéria objeto do Especial, incide, por analogia, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

II. O Tribunal de origem, com base na prova pericial, destacou a impossibilidade de precisar-se a data do início da incapacidade e reconheceu a perda da qualidade de segurado, convicto de que, entre a data do laudo pericial, em janeiro de 1999, e a última contribuição recolhida, em maio de 1996, decorreram mais de 12 meses, inexistindo a possibilidade de a autora valer-se das prorrogações do período de graça, estabelecidas pelo Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 2º. Diante desse quadro, os argumentos da agravante, quanto ao surgimento da incapacidade durante o período de graça, somente poderiam ser acolhidos mediante o revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência que resta obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

III. Concluiu o Tribunal de 2º Grau, ainda, que «as contribuições recolhidas posteriormente não asseguram a percepção do benefício previdenciário, uma vez que a doença se tornaria preexistente à nova filiação à Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º)». A recorrente, contudo, não infirmou tal fundamento, capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, quanto ao ponto.

IV. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.3800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 102 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria.

2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes de se aperfeiçoarem os requisitos ao direito à pensão por morte.

3. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 102 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria.

2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes de se aperfeiçoarem os requisitos ao direito à pensão por morte.

3. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8001.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O recorrente busca o benefício de aposentadoria por invalidez sustentando ter direito adquirido à concessão, nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 102, independentemente da perda da qualidade de segurado.

2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que das provas acostadas aos autos não se podia comprovar que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchia o requisito da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.4434.3001.8100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Retroação da data de início do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não configurado.
«1. O acórdão recorrido não trouxe juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 102. A despeito da oposição de aclaratórios, o agravante não alegou, em Recurso Especial, ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ.

2. O agravante aduz contrariedade à legislação federal de forma genérica, sem especificar os dispositivos legais que entende violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STJ.

3. A controvérsia jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ), como se constata no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, alínea «c».

4. O Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional não prescinde que se aponte o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF.

5. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.4200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais e revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Arts. 4º, 5º e 6º, da licc. Inovação recursal em agravo regimental. Inadmissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à Súmula 359/STF. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A via do recurso especial, destinada à uniformização e interpretação do direito federal infraconstitucional, é imprópria para a análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, ou, ainda, para a revisão de acórdão amparado em fundamento de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.

2. Não procede a irresignação em torno dos arts. 4º, 5º e 6º da LICC por tratar-se de inovação recursal em agravo regimental.

3. A ausência de desenvolvimento de tese acerca do dispositivo cuja violação se alega acarreta a incidência da Súmula 284/STF.

4. Não tendo a Corte a quo emitido juízo de valor sobre o artigo tido por violado no recurso especial, aplica-se à espécie a Súmula 211/STJ.

5. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial, razão pela qual não prospera a alegada ofensa à Súmula 359/STF.

6. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.3300
STJ
- Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade inferior ao exigido por lei.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado e reunir os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária.

2. Ausente o suporte fático necessário para a concessão de aposentadoria previdenciária porque ausente a idade mínima para a aposentação prevista no art. 48 da Lei de Benefícios, nega-se a concessão de pensão por morte dela decorrente, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º.

3. Recurso especial provido com inversão da sucumbência.»

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