Legislação

Lei 8.213, de 24/07/1991

Art. 102

Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAçõES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIçõES DIVERSAS RELATIVAS àS PRESTAçõES
Art. 102

- A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997.

§ 1º - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

Lei 10.741/2003, art. 30 (Estatuto do Idoso. Benefício previdenciário)

§ 2º - Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. [[Lei 8.213/1991, art. 15.]]

Redação anterior (original): [Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

VADE MECUM MARCADO OAB
RELUS IMPACTTAR

A ideia dessa obra é ajudar VOCÊ a encurtar o caminho rumo a aprovação no Exame da Ordem.

VOCÊ não precisa fazer do jeito difícil!

VOCÊ não precisa passar por várias reprovações!

VOCÊ não precisa gastar todo o seu dia dedicado a esse projeto!

ESTUDE, utilizando esse material, cerca de 3 HORAS POR DIA, por CERCA DE UM MÊS, e CONQUISTE SUA TÃO SONHADA APROVAÇÃO NA OAB.

É fácil sim ser aprovado na OAB!!!

E nosso objetivo é te ajudar nesse processo! Nós queremos ajudar você a ser aprovado de maneira fácil e rápida, assim como aconteceu com a gente! E foi pensando nisso que nós desenvolvemos esse trabalho.

E sabe qual foi o resultado de mais de um ano e meio da nossa dedicação para esse projeto? Um Vade Mecum pronto e completo! Já marcado e anotado especialmente para VOCÊ.

Não só identificamos os dispositivos que já foram cobrados nas provas anteriores, mas, principalmente, destacamos as pegadinhas e as palavras-chaves usadas pelo examinador para confundir o candidato. Portanto, estamos disponibilizando para você o "Mapa da Mina"!

Logo, se você seguir nossa metodologia, a sua aprovação é garantida.

Siga o passo-a-passo que te ensinamos nessa obra e você terá sua carteira da OAB em breve.

Nós fomos aprovados com apenas um mês de estudo, estudando cerca de 2 a 3 horas por dia!

Portanto, VOCÊ também vai CONSEGUIR!!!

Mais Detalhes Compre agora