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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 102


Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Art. 102

- A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97
Lei 8.213/1991, art. 15, e 24 (Veja)
Lei 10.666/2003, art. 3º (Veja

§ 1º - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

Lei 10.741/2003, art. 30 (Estatuto do Idoso. Benefício previdenciário)

§ 2º - Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

  • Redação anterior (original): «Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 102

51 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.4405.6000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Decadência. Incidência do prazo decadencial. Recurso especial não provido. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.049/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 1.523/1997. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 3.657/1942, art. 6º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4405.6000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Decadência. Incidência do prazo decadencial. Recurso especial não provido. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.049/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 1.523/1997. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 3.657/1942, art. 6º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.0400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do ato de concessão de aposentadoria. Requerimento administrativo indeferido. Ilegitimidade ativa ad causam dos dependentes do de cujus para ajuizamento da ação revisional. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da legitimidade ativa ad causam dos dependentes do segurado falecido, ora agravantes, para reconhecerem o direito ao benefício originário mais vantajoso, não recebido em vida pelo de cujus, com reflexos na pensão por morte e, ainda, recebimento de parcelas oriundas da conversão do benefício originário, sob a interpretação dos Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 8.213/1991, art. 112. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7022.9000.4500
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.

«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas».»

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.2900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1364.7001.0000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Redação original do art. 102 da Lei de benefícios. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegação de que deveria ser aplicada ao caso a redação original do Lei 8.213/1991, art. 102. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.6812.9002.7200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.6400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC/1973 e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Lei 8.213/1991, art. 102, o CPC/1973, art. 462 e o tema relativo à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, quando o trabalhador deixa de contribuir, em razão do próprio mal incapacitante, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.3800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 102 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 102 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. ...(Continua)

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