CPP - Código de Processo Penal

- Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Redação anterior: [Art. 402 - Sempre que o Juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.]