PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS MÉDICOS PELA DEFESA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _______________________.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo principal: Ação Penal nº ____________________.

Incidente: Incidente de Insanidade Mental nº ____________________ (apensado/associado ao processo principal).

Acusação: Ministério Público do Estado ____________________ (e-mail institucional: [email protected]).

Acusado: A. B. da S., nacionalidade ___________, estado civil ___________, profissão ___________, RG ___________, CPF ___________, e-mail: _____________, endereço: Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, CEP _____________, Cidade/UF _____________.

Defesa: R. M. da C., advogado, OAB/UF nº _____________, e-mail: _____________, endereço profissional: Rua _____________, nº ____, Conj. ____, CEP _____________, Cidade/UF _____________, telefone/WhatsApp: (__) ____-____.

2.1. OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, ART. 319

I – Juízo: Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de _______________________.

II – Partes: Qualificadas acima, com endereço eletrônico.

III – Fatos e fundamentos jurídicos: Expostos nas seções SÍNTESE FÁTICA, CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE e DO DIREITO.

IV – Pedido com especificações: Discriminado na seção DOS REQUERIMENTOS/PEDIDOS.

V – Valor da causa: Por se tratar de petição incidental em processo penal, sem conteúdo econômico imediato, atribui-se o valor de R$ 1.000,00 para fins meramente fiscais.

VI – Provas pretendidas: Perícia psiquiátrica forense com resposta aos quesitos; juntada de documentos médicos; eventual oitiva do perito em audiência; esclarecimentos complementares e quesitos suplementares; participação de assistente técnico (CPP, art. 159, §3º).

VII – Audiência de conciliação/mediação: Inaplicável ao procedimento penal, sem prejuízo de atos instrutórios apropriados.

3. TÍTULO DA PEÇA

Petição de Apresentação de Quesitos Médicos pela Defesa no Incidente de Insanidade Mental

4. SÍNTESE FÁTICA

O Acusado A. B. da S. responde a ação penal pela suposta prática do delito de Importunação Sexual (CP, art. 215-A), fato ocorrido em __/__/____. No curso do processo, diante de elementos indicando possíveis transtornos mentais pretéritos e atuais, V. Exa. instaurou Incidente de Insanidade Mental (CPP, art. 149) e intimou a Defesa para apresentação de quesitos médicos a serem respondidos pelo perito nomeado.

Considerando a relevância do exame pericial para a verificação da imputabilidade penal (CP, art. 26) e eventual necessidade e modalidade de medida de segurança (CP, art. 97), a Defesa apresenta, na forma legal, o rol de quesitos e indica assistente técnico, além de requerer providências úteis à completude e fidedignidade do laudo.

Resumo conclusivo: a perícia é essencial à tutela do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV), justificando a formulação de quesitos detalhados e tecnicamente orientados.

5. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

O cabimento da formulação de quesitos pela Defesa é expresso no CPP, art. 159, §3º, que assegura às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em perícias. A instauração do incidente de insanidade mental decorre de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado (CPP, art. 149), e o perito deve responder fundamentadamente aos quesitos (CPP, art. 182).

Tendo a Defesa sido regularmente intimada para apresentar quesitos, a presente petição é tempestiva, protocolada dentro do prazo assinalado em decisão de V. Exa.

Fecho: a presente manifestação cumpre a finalidade legal de orientar a perícia, sem extrapolar os limites da instrução, atendendo aos princípios da cooperação processual e da busca da verdade real, sem prejuízo da imparcialidade do perito.

6. DO DIREITO

O incidente de insanidade mental visa apurar a capacidade do agente, ao tempo dos fatos, de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento (CP, art. 26). O resultado pode conduzir a absolvição imprópria e eventual medida de segurança (CP, art. 97), devendo o laudo psiquiátrico ser técnico, claro e completo, com respostas aos quesitos formulados (CPP, art. 182), observando-se as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV).

O CPP, art. 149 autoriza a instauração do incidente diante de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Em havendo perícia, as partes possuem o direito de formular quesitos e de acompanhar os atos periciais por assistente técnico (CPP, art. 159, §3º), o que concretiza o contraditório técnico e a paridade de armas. O CPP, art. 156 assegura às partes o requerimento de diligências probatórias necessárias à formação da convicção, e o CPP, art. 182 impõe ao perito o dever de responder e explicar os quesitos.

Em delitos contra a dignidade sexual, como a Importunação Sexual (CP, art. 215-A), a imputabilidade é tema sensível. Em sendo o crime punido com reclusão, eventual inimputabilidade pode ensejar medida de segurança de internação (CP, art. 97), sem prejuízo da análise concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência e das políticas públicas em saúde mental, inclusive a Resolução CNJ 487/2023 e o entendimento da Súmula 527/STJ quanto ao limite temporal da medida.

Princípios aplicáveis: dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, intervenção mínima, proteção da sociedade e individualização da resposta estatal. A perícia deve contemplar diagnóstico, curso clínico, avaliação de risco e estratégias terapêuticas, com atenção às condições sociais do acusado e à disponibilidade territorial de serviços, garantindo uma resposta penal-psiquiátrica proporcional e necessária.

Conclusão jurídica: a Defesa tem direito líquido e certo a ver respondidos quesitos pertinentes, com fundamentação clínica e forense, asseguradas a participação de assistente técnico e a possibilidade de quesitos suplementares, em estrita observância a CPP, art. 149, CPP, art. 159, §3º e CPP, art. 182.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Em delitos punidos com reclusão cometidos por inimputáveis, a medida de segurança a ser aplicada é, como regra, a internação em hospital de custódia, sendo o tratamento ambulatorial cabível apenas nos crimes apenados com detenção, cabendo ao juiz a eleição da modalidade conforme a natureza do delito e a gravidade da doença mental atestada em laudo psiquiátrico.

A internação provisória pode ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando o acusado for inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do CP, art. 319, VII.

Em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça por réu inimputável, a medida de segurança de internação é adequada e pode ser aplicada mesmo diante de laudo pericial que sugira tratamento ambulatorial, desde que o magistrado fundamente concretamente a necessidade da internação, considerando a periculosidade do agente e o risco à ordem pública.

No processo penal, a denúncia que expõe suficientemente os fatos delituosos imputados, em conformidade com o art. 41 do CPP, permite o exercício da ampla defesa, não configurando inépcia quando descritos elementos suficientes para o contraditório e ampla defesa, ainda que presentes alegações de dificuldades probatórias ou de magnitude do feito.

A imposição da medida de segurança de internação ao inimputável condenado por crime punido com reclusão é obrigatória, sendo o tratamento ambulatorial admitido apenas para delitos apenados com detenção, salvo se, mediante perícia, restar demonstrada a cessação da periculosidade, hipótese em que poderá ser revista a modalidade da medida de segurança.