STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2100

1 - Súmula 297/STJ - 09/09/2004. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.»

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