CP - Código Penal, art. 14


Parte Geral -
Título II - DO CRIME

Art. 14

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Decreto-lei 3.688/1941, art. 4º (Lei das Contravenções Penais - LCP)

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Redação anterior (original): «Crime impossível
    Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III).»
670 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9003.9100
STJ
- Habeas corpus. Art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II do CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A alegação de que inexistem indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.3600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 25/07/2018, junto com outro Agente, pela suposta prática do crime do CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c.c o CP, art. 14, II do Código Penal, por duas vezes. A prisão foi convertida em preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.1300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, II e IV, CP, art. 121, § 2º, IV e V, c.c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 344. Tribunal do Júri. Alegação de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Desaforamento. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Alegação de que a audiência designada para o dia 18/12/2018 não foi realizada por culpa da secretaria do judiciário. Fato ocorrido após a interposição do recurso. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese, não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado no acórdão recorrido, a instrução não se encerrou dada as peculiaridades do processo, no qual houve o pedido de desaforamento pelo Ministério Público, além da necessidade da expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.7200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a», CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

«1 - «A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.9000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio consumado e cinco tentativas de homicídio. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal por negativa de autoria afastada. Prisão preventiva mantida apesar de fundamentação insuficiente pelo juízo singular. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8781.5000.1000
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tentativa de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, VI, c/c art. CP, art. 14, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7652.2000.0100
STJ
- Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 470034/SC).

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7652.2000.0000
STJ
- Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5624.0000.1500
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de homicídio qualificado, homicídio qualificado na forma tentada e tortura. CP, art. 121, 2º, I, IV, do CP, CP, art. 121, § 2º, I, IV, c/c CP, art. 14, II, do CP e da Lei 9.455/1997 art. 1º, I, «a», II, §§ 2º, 3º, 4º, I. Alegada ofensa aos princípios do Juiz natural e do promotor natural. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.0900
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de latrocínio na forma tentada e de organização criminosa. CP, art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II, do CP e da Lei 12.850/2013 art. 2º. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Pedido de extensão. Inocorrência de identidade jurídica entre os corréus. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Lei 1.079/1950, art. 2º (Crimes de responsabilidade)
Lei 7.106/1983, art. 1º (Crimes de responsabilidade de governadores e secretários)
Lei 8.072/1990, art. 1º (Crimes hediondos)

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