Legislação

CP - Código Penal

Artigo 14

Parte Geral -
Título II - DO CRIME
Art. 14

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Redação anterior (original): [Crime impossível
    Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (CP, art. 76, parágrafo único, e CP, art. 94, III).]

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

804 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 144.9131.4010.8300

- TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão no acórdão atacado. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Denúncia recepcionada nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. CP, art. 14, inciso II, ambos. Caso em que os fundamentos que autorizam a interposição dos recursos especial ou extraordinário não se vinculam à expressa menção de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. Embargos rejeitados.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.2805.8001.9600

- STJ Tentativa. Furto tentado (art. 155, «caput», c.c CP, art. 14, II, ambos). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.4515.2005.3300

- TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, cumulado com CP, art. 14, II). Tentativa de subtração de veículo. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa. Pretendida maior redução da pena em razão da tentativa. Descabimento. «Iter criminis» percorrido pelos agentes que não autoriza a diminuição em grau maior daquele estabelecido na sentença (um terço). Penas, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente estabelecidos. Recursos improvidos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.0663.3002.3800

- STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado tentado. Quantum de redução. Iter criminis. Critério idôneo. Reexame de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1720.6004.3900

- STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto tentado qualificado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Prévio mandamus denegado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo. Bens recuperados pela vítima. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.3600

- STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do art. 213, § 1º, c.c. O CP, art. 14, II, ambos. Incompetência do juízo. Fixação da competência das varas da infância e juventude para julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2110.8003.5000

- STJ Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c.c CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente reincidente específico que ostenta outras condenações. Impossibilidade. Precedente. Ausência de ilegalidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8005.2900

- STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no art. 155, § 4º, III e IV, c.c. O CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6004.8100

- STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.9612.2006.5400

- STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Lei 7.106/1983, art. 1º (Crimes de responsabilidade de governadores e secretários)
Lei 8.072/1990, art. 1º (Crimes hediondos)
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