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CP - Código Penal

Artigo 14


Parte Geral -
Título II - DO CRIME
Art. 14

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Decreto-lei 3.688/1941, art. 4º (Lei das Contravenções Penais - LCP)

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Redação anterior (original): «Crime impossível
    Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, III).»

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

766 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6952.7003.7000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivo e circunstâncias do crime. Acréscimos concretamente motivados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.6800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos. Legítima defesa. Ausência de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação suficiente. Livre convencimento motivado. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d», e § 3º, do Código de Processo Penal, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/10/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3003.7100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II, c/c CP, art. 70, todos do CP. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Impossibilidade, no caso. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo afirmou o Juízo sentenciante, o Recorrente «[...] responde a outra ação penal por crime praticado com violência contra a pessoa, além de ter sido recentemente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3004.3700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Pedido de extensão de efeitos. CPP, CPP, art. 580. Improcedência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência.

«1 - O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a pronúncia manteve a segregação cautelar, conservando expressamente os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. No entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, conforme lhe competia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9002.5100
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-A, na forma do CP, art. 71, ambos do CP; CP, art. 217-A c/c o CP, art. 14, II, ambos do CP; CP, art. 147, CP, art. 71; e Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 21. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Alegada ausência de descumprimento da medida protetiva. Impossibilidade de aferição na via eleita. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9002.9700
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - O Paciente já foi pronunciado, em 29/08/2019, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que o acórdão impugnado - que foi publicado antes da decisão de pronúncia, realizada em 20/02/2019 - abordou tão somente o decreto de prisão preventiva, o que não impede a análise deste habeas corpus, já que na pronúncia foram utilizados os mesmos fundamentos para justificar a prisão preventiva anteriormente decretada, sem agregar novos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.7800
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima, comprovados por laudo e depoimento testemunhal. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.7400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) no que se refere à aventada violação do CPP, art. 155 e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) no que diz respeito à apontada ofensa ao CP, art. 14, I aos CPP, art. 158, CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CCB/2002, art. 320. No entanto, nas razões do agravo a defesa limitou-se a sustentar que não incide a Súmula 211/STJ na espécie e que a análise da negativa de vigência aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, deixando de refutar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ com relação à ofensa ao CP, art. 14, I, CPP, art. 158 e CCB/2002, art. 320. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.0100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do caso e ações penais em curso. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 05/03/2019, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II, Código Penal. Isso porque o Recorrente teria atirado contra uma guarnição policial, ao reagir à sua prisão pela anterior prática do crime de furto. A prisão foi convertida em preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4006.7900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Decisão de impronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II; CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 202, CPP, art. 203, CPP, art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 414, caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal gaúcho ao impronunciar o agravado asseverou que não há prova suficiente da autoria do fato delitivo narrado na denúncia, [...] em relação aos fatos ora examinados, há apenas indícios de que os réus tenham sido autores dos disparos. Os depoimentos colhidos em juízo não comprovam a autoria dos fatos, pois as testemunhas - Paulo Ricardo Flores (policial militar), Edison Santos da Trindade (policial civil), João Carlos Souza (policial civil) e Ricardo Vinicius Chagas (policial civil) não viram quem efetuou os disparos contra o ofendido. [...] A ausência de elementos que confirmem a participação do réu Varno, conduz a sua absolvição, pela fragilidade dos elementos colhidos. [...] não estando o juízo singular completamente convencido da existência do crime descrito na denúncia, a impronúncia do réu é impositiva, a teor do CPP, art. 414, caput, do Código de Processo Penal. [...] depreende-se da prova oral que os elementos colhidos em fase investigativa, apreciados em conjunto com as provas judicializadas, não são suficientes para sustentar uma decisão de pronúncia em relação ao delito doloso contra a vida. ...(Continua)

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Lei 7.106/1983, art. 1º (Crimes de responsabilidade de governadores e secretários)
Lei 8.072/1990, art. 1º (Crimes hediondos)
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