Parte Geral -
Título II - DO CRIME

Art. 14

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Decreto-lei 3.688/1941, art. 4º (Lei das Contravenções Penais - LCP)

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Redação anterior (original): «Crime impossível
    Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III).»
664 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 171.1682.7002.9900
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Art. 121, § 2º, VI, c/c CP, art. 14, II. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
«I - Não apreciada pelo eg. Tribunal de origem a questão referente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não pode a matéria ser diretamente examinada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, demonstrada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, mediante o uso de um facão, em que ele teria desferido diversas facadas nos braços e na cabeça da vítima.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 172.5054.8005.2100
STJ
- Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Modus operandi. Violência concreta que excede àquela própria ao crime. CP, art. 14, II. Redução da reprimenda em 1/2. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, in casu, os agentes agrediram a vítima com socos, tapas e pontapés, causando-lhe lesão comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, o que denota a maior gravidade da conduta e a necessidade de resposta penal superior, considerando a covardia e a desproporcionalidade do meio empregado. Além disso, o incremento da pena base em apenas 4 (quatro) meses revela-se bastante favorável ao réu, uma vez que o aumento de 1/8 pela vetorial desfavoravelmente valorada deveria ter incidido sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido para o crime de roubo, que corresponde a 6 (seis) anos, chegando-se ao acréscimo de 9 (nove) meses de reclusão. Nesse diapasão, não há se falar em carência de fundamento válido ou desproporcionalidade na exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.

3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

4. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1/2 em razão do iter criminis percorrido, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

5. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5054.8006.5100
STJ
- Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.

2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c CP, art. 14, II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que «há desproporcionalidade entre a apenação das condutas ínsitas no CP, artigo 217 - Código Penal a autorizar a aplicação do princípio da razoabilidade com o consequentemente o reconhecimento da forma tentada do crime de estupro de vulnerável».

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a forma consumada do crime de estupro de vulnerável praticado pelo recorrido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Pedido de execução imediata da pena deferido.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6002.0600
STJ
- Penal. Habeas corpus. Arts. 155, § 4º, II e IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Quantum. Desproporcionalidade. Ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Considerando a sanção abstrata prevista para o crime de furto qualificado - 2 a 8 anos - , não parece razoável a fixação da pena-base (4 anos de reclusão), em decorrência apenas de uma das qualificadoras presentes na espécie (concurso de agentes), a qual foi examinada na primeira fase da dosimetria. Assim, de rigor sua redução, mostrando-se razoável o decote para a fração de 1/6 (um sexto).

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena-base do paciente, tornando a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses der reclusão, mais 5 (cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6002.0600
STJ
- Penal. Habeas corpus. Arts. 155, § 4º, II e IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Quantum. Desproporcionalidade. Ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Considerando a sanção abstrata prevista para o crime de furto qualificado - 2 a 8 anos - , não parece razoável a fixação da pena-base (4 anos de reclusão), em decorrência apenas de uma das qualificadoras presentes na espécie (concurso de agentes), a qual foi examinada na primeira fase da dosimetria. Assim, de rigor sua redução, mostrando-se razoável o decote para a fração de 1/6 (um sexto).

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena-base do paciente, tornando a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses der reclusão, mais 5 (cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0006.9100
STJ
- Penal. Processual penal. Art. 155, «caput», c/c CP, CP, art. 14, II. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Não preenche o paciente os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor dos bem furtado (R$ 69,90 - equivalente a 8,87% do salário mínimo vigente à época dos fatos), por ser o réu multirreincidente.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.3600
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Indeferimento de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (Condutax), por condenação em crime doloso, art. 157, ««caput»», cumulado com o CP, art. 14, II, ambos. Critério determinado no art. 9º, § 1º, «a» da Lei Municipal

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Doc. LEGJUR 142.9442.8001.8100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 121,§ 2. º, I e IV e 121, § 2. º, I, III, e IV, c.c CP, art. 14, II, na forma do art. 69. Prisão preventiva. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

2. O Tribunal de origem ressaltou a atuação do agente, que, acompanhado de mais 08 indivíduos, com ânimo homicida, mediante paga, utilizando-se de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, desferiu coronhadas e disparos contra a primeira vítima, matando-a, e asfixiou a segunda vítima, somente não a matando por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há fortes indícios de que o Recorrente estaria envolvido com a máfia japonesa, sendo este, inclusive, protegido por tal organização. Circunstâncias que demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. Precedentes.

3. A custódia cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente para o Brasil, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes.

4. A prisão do Recorrente ocorreu em 04/10/2011 e, em face da complexidade do feito, mormente pela necessidade de se traduzir diversas laudas presentes em 19 volumes do processo, e ainda, expedir cartas rogatórias para uma pluralidade de agentes, justifica-se certa delonga para a conclusão da fase instrutória.

5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência na prolação de sentença.»

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Doc. LEGJUR 173.9950.5001.7000
STJ
- Habeas corpus. Crimes descritos nos art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 73 e o art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tese de inexistência de provas robustas para a condenação do paciente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. No caso, a custódia preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social do paciente (suposto mandante do crime de homicídio qualificado), evidenciada pelas circunstâncias (motivação fútil, decorrente de prejuízo econômico apurado em negociação de propriedades entre as partes) e pelo modo como foi praticado o crime (crime contra a vida praticado com recurso que dificultou a defesa das vítimas).

2. Inviável na via estreita do habeas corpus a análise da tese de que não existem provas robustas para a condenação do paciente, pois implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado.

3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.0000
STJ
- Erro no acórdão objurgado. Soma das penas como se todos os delitos fossem consumados. Existência de um crime praticado na forma tentada. Necessidade de redução da reprimenda. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Conquanto o paciente tenha sido condenado pela prática de 4 (quatro) roubos circunstanciados consumados e 1 (um) tentado, ao efetuar o cálculo das reprimendas impostas a autoridade coatora ignorou a existência de um delito tentado, tendo somado todas as sanções como se se tratassem de ilícitos consumados.

2. Considerando que um dos crimes de roubo só não se consumou porque, após o paciente e seu comparsa ingressarem na residência das vítimas, rendendo todos que ali estavam com o uso de arma de fogo, cessaram a atividade criminosa pelo fato de que uma delas teve um mal súbito, impõe-se a redução de uma das sanções em 1/3 (um terço), consoante o disposto no inciso II do CP, art. 14, chegando-se à sanção final de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa para o delito tentado.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena imposta ao paciente para 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa.»

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Crime consumado
Pena de tentativa
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Lei 8.072/1990, art. 1º (Crimes hediondos)

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