Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

  • Ameaça
Art. 147

- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Lei 4.898/1965, art. 3º, «a» (Abuso de autoridade)
Lei 7.170/1983, art. 28 (Segurança Nacional)
CDC, art. 71 (Consumidor).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizados Especiais)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

CF/88, art. 5º, LXVIII.
CP, art. 100, § 1º.
CPP, arts. 24 e 39.
CCB, arts. 98 a 101.
139 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.4862.9003.8600
TJPE
- Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Responsabilidade criminal no agente na empreitada criminosa devidamente comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inviabilidade. Afastamento da causa de aumento pelo uso de arma. Não cabimento. Circunstância objetiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Uma vez comprovada a participação do acusado na prática delitiva, assim como que sua atuação foi determinante para a obtenção do resultado lesivo, não há como acolher o pleito absolutório.

2. A incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29, CP exige prova inequívoca de que a conduta que concorreu para o crime foi mínima, o que não se verifica quando o agente voluntariamente aderiu à empreitada criminosa, atuando em todas as fases do iter criminis, desde a decisão por cometer o delito, passando pela escolha da vítima até a efetiva abordagem.

3. É inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.

4. O tipo previsto no CP, art. 147 é delito tipicamente subsidiário, só ocorrendo quando o fato não constituir crime mais grave. Se os agentes agiram com o ânimo de subtrair para si coisa alheia, mediante violência e grave ameaça à pessoa, preenchendo, assim, todos os elementos tipificadores do crime de roubo, que somente não se consumou por circunstância alheia à vontade daqueles, impossível acolher-se a pretendida desclassificação.

5. Havendo concurso de pessoas, é suficiente que um dos réus utilize a arma de fogo, circunstância objetiva, para que a majorante se estenda ao correu.

6. Não há que se falar em exacerbação da reprimenda quando fixação da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente fundamentada na existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, mostrando-se a sanção definitiva justa e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 176.4971.8003.8800
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.

3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a persecução penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, bem como pela alegada atipicidade da conduta, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. .

4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no CP, art. 147 - Código Penal, porquanto presentes todas as elementares do crime de ameaça, o que demonstra, desse modo, a existência de justa causa para o prosseguimento das investigações, para infirmar tal conclusão seria necessário o exame detido dos elementos de informação amealhados nos autos do inquérito, o que é defeso na via mandamental.

5. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.9400
TJSC
- Absolvição do crime do CP, art. 147. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que agredia a vítima com tapas no rosto e puxões de cabelo, e ameaçava-A com uma arma de fogo e um facão. Além disso, a intimidava com ameaças de morte contra seu filho e familiares. Declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Crime formal. Consumação no momento em que a ofensa alcança a vítima, bastando seu potencial intimidador. Absolvição inviável.

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.0400
TJSC
- Apelação 0002995-61.2013.8.24.0074, de trombudo central
«Tese - A ausência de laudo pericial por si só não afasta a caracterização do crime de estupro.

Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA (ART. 217-A, CAPUT, E CODIGO PENAL, CP, art. 147, CAPUT, AMBOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU VÁRIAS VEZES A PRIMA, COM IDADE ENTRE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS, A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE AMEAÇA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA, BEM COMO PELOS PARECERES PSICOLÓGICOS. ELEMENTOS DE PROVA RELEVANTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. EM QUE PESE OS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO ADOLESCENTE SEJAM GRAVES, ELE NÃO COMETEU OUTROS ATOS INFRACIONAIS, TEM FREQUÊNCIA REGULAR NA ESCOLA E EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E FAMÍLIA ESTRUTURADA. PECULIARIDADES DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZAM APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

V (TJSC, Apelação 0002995-61.2013.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 23-02-2016)»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.4500
TJSP
- Ameaça. Caracterização. Agente que profere impropérios à ex-esposa, e ameaça-lhe de morte, infringindo o CP, art. 147. Prova testemunhal confirmatória dos fatos. Ratificação na fase do contraditório. Depoimentos das testemunhas de defesa que não fulminam a tese acusatória. Autoria estreme de dúvidas. Delito perfeitamente delineado não se podendo falar em atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 186.9791.1007.0500
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Procedimento incompatível com a estreita via do mandamus. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

III - In casu, o Tribunal a quo entendeu estar presente prova suficiente de materialidade e da autoria delitiva do crime de ameaça, descrito no CP, art. 147, caput, do CP. Rever este entendimento para absolver o paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.0400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha. Aventada incompetência do magistrado que processou e julgou a ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A questão referente à apontada incompetência do magistrado que processou e julgou o recorrente, ante a indigitada impossibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à espécie, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.

2. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que em momento algum a alegada inaplicabilidade da Lei Maria da Penha à espécie foi enfrentada pela Corte a quo, que entendeu que o remédio constitucional teria perdido o seu objeto diante do advento de édito repressivo em desfavor do recorrente.

3. Ocorre que a vislumbrada incompetência do togado que processou e julgou a ação penal contra o recorrente constitui matéria que não se encontra prejudicada com a superveniência de sentença condenatória proferida no feito, já que ainda permanece latente a tese da defesa, pois não foi alvo de resolução por qualquer decisão das instâncias ordinárias, não se podendo falar, neste ponto, em prejudicialidade da impetração originária.

4. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a alegada incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Catanduva/SP para processar e julgar o recorrente.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4600
TJMG
- Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu.

- Denota-se dos depoimentos e declarações transcritas, ou seja, pela própria prova, que o agir do réu volveu-se do móvel de, efetivamente, ofender a honra subjetiva da vítima, assim, atestando a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada - norma penal insculpida no art. 140, § 3º, do CPB - , não havendo que se falar em ausência de dolo específico.

- A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto, revelando-se impossível a sua configuração nos casos em que o mal anunciado é improvável, isto é, entrelaça-se a suposições insubsistentes e fatos impossíveis, o que não ocorre no caso sub judice.

- Não se configurando a embriaguez completa para fins de exclusão da imputabilidade, já que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não há que se falar em absolvição dos delitos de ameaça e injúria qualificada.

- Mantém-se a redução da pena pela tentativa à razão mínima de 1/3 (um terço) se o agente percorreu grande parte do iter criminis.

- Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, é sabido que a escassez de recursos dos sentenciados não impede a condenação de tal pagamento. Entretanto, caso comprovada a situação de miserabilidade dos peticionários, tal avaliação deve ser feita no Juízo de Execução, que é o competente para cobrar dos réus as despesas processuais e, se for o caso, suspender a cobrança pelo prazo de cinco anos.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.5400
STJ
- Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Benefício facultativo. Obrigatoriedade de o magistrado posicionar-se em relação à possibilidade de aplicação do benefício. Revogação. Audiência admonitória. Possibilidade. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei. Não provimento.
«1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos.

2. Ao condenar o recorrente à pena de 1 mês de detenção, pela prática do crime positivado no CP, art. 147, o juiz fixou o regime aberto para seu cumprimento e suspendeu a execução da pena por dois anos, mediante condições indicadas na sentença, obedecendo, portanto, os respectivos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, «c» e 77, ambos do Código Penal.

3. Não se presta o recurso especial a modificar decisão que se apoiou expressa e corretamente nos dispositivos penais de regência, sendo inservíveis, na jurisdição extraordinária, argumentos que dizem respeito a meras conjecturas sobre o que poderá ocorrer em audiência admonitória ainda não realizada, bem como a fatores que são estranhos à estrita atividade judicial de dizer o direito à luz dos fatos objeto de sua decisão.

4. Se a própria Defensoria Pública reconhece que bastará ao recorrente, na referida audiência judicial que inicia a execução penal, recusar o benefício do sursis, para não ver-se prejudicado no cumprimento da pena, soa desarrazoado provocar esta Corte ante a suposição de que o recorrente poderá comparecer sem assistência jurídica àquele ato judicial, assistência que, aliás, seria de seu mister providenciar, de modo a evitar, desnecessariamente, o prolongamento da jurisdição penal.

5. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.2100
TJSP
- Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

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