CP - Código Penal, art. 147


Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

  • Ameaça
Art. 147

- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Lei 4.898/1965, art. 3º, «a» (Abuso de autoridade)
Lei 7.170/1983, art. 28 (Segurança Nacional)
CDC, art. 71 (Consumidor).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizados Especiais)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

CF/88, art. 5º, LXVIII.
CP, art. 100, § 1º.
CPP, arts. 24 e 39.
CCB, arts. 98 a 101.
143 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0400
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0600
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0700
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de serem utilizadas, como circunstância judicial negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, as condenações transitadas em julgado não consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9002.7000
STJ
- Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.4900
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Injúria racial e ameaça. Pleito de absolvição. Alegação de ausência dos elementos subjetivos do tipo. Exame já realizado pelo tribunal de origem, em cognição exauriente. Reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar as conclusões. Providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1008.6500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 147, caput CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 na forma da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.2500
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 129, § 9º, c.c. O CP, art. 147. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois o Paciente, em data recente aos fatos, tinha agredido a vítima e, quando da prisão, havia desferido vários socos e empurrões em sua ex-companheira, bem como, na presença dos milicianos, ameaçou tirar-lhe a vida assim que fosse solto e, ainda, procurou intimidar os Policiais Militares, afirmando que os mataria. Ademais, fora condenado pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-35'>Lei 11.343/2006, art. 35, sendo que, por ocasião do flagrante, estava cumprindo a reprimenda imposta em razão destes crimes, em regime aberto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.5100
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. CP, art. 147 conduta atípica. Ausência de ameaça. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento. Parecer ministerial favorável ao provimento da irresignação recursal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2063.5000.1200
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de ameaça. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c CP, art. 14, II, e CP, CP, art. 147. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, além da necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Precedentes: HC 138.912AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017, HC 137.238ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/03/2018, HC 144.904-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 02/03/2018, HC 149.403AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 06/02/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6004.6700
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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