Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

  • Ameaça
Art. 147

- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Lei 4.898/1965, art. 3º, «a» (Abuso de autoridade)
Lei 7.170/1983, art. 28 (Segurança Nacional)
CDC, art. 71 (Consumidor).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizados Especiais)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

CF/88, art. 5º, LXVIII.
CP, art. 100, § 1º.
CPP, arts. 24 e 39.
CCB, arts. 98 a 101.
134 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 148.0310.6003.0700
TJPE
- Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.
«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA.

Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntamente com o mérito do apelo. Preliminar não conhecida.

3. MÉRITO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, devem ser mantidas as condenações dos apelantes pela prática dos crimes dos artigos 168 e 129 § 2º, IV, do Código Penal, reduzindo-se as penas pelo crime de lesão corporal grave, e fixando-se o regime aberto para o inicio do seu cumprimento.

4. Apelo parcialmente provido, por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 170.2313.8003.7100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. CP c.c. Lei maria da penha. Nulidade. Prisão em flagrante. Competência do juizado especial criminal. Temas não enfrentados pela instância de origem. Supressão. Cognição. Inviabilidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas à nulidade da prisão em flagrante e à remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, sob alegação que seria a autoridade competente, não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo.

2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.3200
TJSP
- Pena. Multa. Aplicação exclusiva. Admissibilidade. Agente condenado como incurso no CP, art. 147. Previsão no próprio tipo incriminador em caráter alternativo. Multa imposta na sentença que não se confunde com a pecuniária substitutiva vedada pela Lei Maria da Penha. Condenação em consonância com os comandos constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.0400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha. Aventada incompetência do magistrado que processou e julgou a ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A questão referente à apontada incompetência do magistrado que processou e julgou o recorrente, ante a indigitada impossibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à espécie, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.

2. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que em momento algum a alegada inaplicabilidade da Lei Maria da Penha à espécie foi enfrentada pela Corte a quo, que entendeu que o remédio constitucional teria perdido o seu objeto diante do advento de édito repressivo em desfavor do recorrente.

3. Ocorre que a vislumbrada incompetência do togado que processou e julgou a ação penal contra o recorrente constitui matéria que não se encontra prejudicada com a superveniência de sentença condenatória proferida no feito, já que ainda permanece latente a tese da defesa, pois não foi alvo de resolução por qualquer decisão das instâncias ordinárias, não se podendo falar, neste ponto, em prejudicialidade da impetração originária.

4. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a alegada incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Catanduva/SP para processar e julgar o recorrente.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.3200
TJSP
- Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente». Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro». Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.2100
TJSP
- Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2361.4004.8400
STJ
- Habeas corpus substitutivo. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 147, todos. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e personalidade do réu desfavoráveis. Nova análise do iter criminis. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«1. Para proclamar a absolvição do paciente por fragilidade de provas - sob a tese de negativa de autoria - seria necessário o rejulgamento da causa, providência incabível no rito do habeas corpus.

2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois, quanto à conduta social, o juiz traduziu, fundamentadamente, o comportamento desfavorável do réu perante seus pares, ao registrar que ele não fez prova de labor lícito, não tem boa convivência com a comunidade e é pessoa envolvida com drogas e perigosa, consoante relato de testemunhas.

3. Em relação à personalidade, apesar da polêmica que envolve a análise de tal vetorial, muitas vezes de complexa aferição até mesmo por profissionais de saúde, a sentença delineou o temperamento agressivo do réu ao registrar seu hábito de «ameaçar a todos de morte, quando contrariado em seus interesses criminosos». A pena não foi exasperada sob a alegação genérica de que a personalidade do agente é perversa ou voltada à prática delitiva, mas com base em elemento que indica característica pessoal desfavorável do réu.

4. Para desconstituir a conclusão de que o homicídio aproximou-se de sua consumação, seria imprescindível reexaminar o contexto fático dos autos, vedado no rito estreito do habeas corpus.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.9400
TJSC
- Absolvição do crime do CP, art. 147. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que agredia a vítima com tapas no rosto e puxões de cabelo, e ameaçava-A com uma arma de fogo e um facão. Além disso, a intimidava com ameaças de morte contra seu filho e familiares. Declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Crime formal. Consumação no momento em que a ofensa alcança a vítima, bastando seu potencial intimidador. Absolvição inviável.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.4500
TJSP
- Ameaça. Caracterização. Agente que profere impropérios à ex-esposa, e ameaça-lhe de morte, infringindo o CP, art. 147. Prova testemunhal confirmatória dos fatos. Ratificação na fase do contraditório. Depoimentos das testemunhas de defesa que não fulminam a tese acusatória. Autoria estreme de dúvidas. Delito perfeitamente delineado não se podendo falar em atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4600
TJMG
- Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu.

- Denota-se dos depoimentos e declarações transcritas, ou seja, pela própria prova, que o agir do réu volveu-se do móvel de, efetivamente, ofender a honra subjetiva da vítima, assim, atestando a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada - norma penal insculpida no art. 140, § 3º, do CPB - , não havendo que se falar em ausência de dolo específico.

- A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto, revelando-se impossível a sua configuração nos casos em que o mal anunciado é improvável, isto é, entrelaça-se a suposições insubsistentes e fatos impossíveis, o que não ocorre no caso sub judice.

- Não se configurando a embriaguez completa para fins de exclusão da imputabilidade, já que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não há que se falar em absolvição dos delitos de ameaça e injúria qualificada.

- Mantém-se a redução da pena pela tentativa à razão mínima de 1/3 (um terço) se o agente percorreu grande parte do iter criminis.

- Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, é sabido que a escassez de recursos dos sentenciados não impede a condenação de tal pagamento. Entretanto, caso comprovada a situação de miserabilidade dos peticionários, tal avaliação deve ser feita no Juízo de Execução, que é o competente para cobrar dos réus as despesas processuais e, se for o caso, suspender a cobrança pelo prazo de cinco anos.»

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