DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

  • Ameaça
Art. 147

- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Lei 4.898/1965, art. 3º, «a» (Abuso de autoridade)
Lei 7.170/1983, art. 28 (Segurança Nacional)
CDC, art. 71 (Consumidor).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizados Especiais)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

CF/88, art. 5º, LXVIII.
CP, art. 100, § 1º.
CPP, arts. 24 e 39.
CCB, arts. 98 a 101.
127 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.3150.8004.3200
TJSP
- Pena. Multa. Aplicação exclusiva. Admissibilidade. Agente condenado como incurso no CP, art. 147. Previsão no próprio tipo incriminador em caráter alternativo. Multa imposta na sentença que não se confunde com a pecuniária substitutiva vedada pela Lei Maria da Penha. Condenação em consonância com os comandos constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.2400
TJPE
- Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP, art. 147. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de representação da vítima. Não acolhida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova testemunhal coerente. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CP, art. 147, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal.

2. Para fins de representação, a clara manifestação do ofendido já se mostra suficiente, pois não necessita de qualquer formalidade para atestar a sua validade.

3. As provas dos autos convergem no sentido de atribuir ao apelante à prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, caput, inexistindo divergência entre o que a vítima declarou e o depoimento da testemunhas, o que afasta a possibilidade de absolvição.

4. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 170.2313.8003.7100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. CP c.c. Lei maria da penha. Nulidade. Prisão em flagrante. Competência do juizado especial criminal. Temas não enfrentados pela instância de origem. Supressão. Cognição. Inviabilidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas à nulidade da prisão em flagrante e à remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, sob alegação que seria a autoridade competente, não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo.

2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.8600
TJPE
- Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Responsabilidade criminal no agente na empreitada criminosa devidamente comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inviabilidade. Afastamento da causa de aumento pelo uso de arma. Não cabimento. Circunstância objetiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Uma vez comprovada a participação do acusado na prática delitiva, assim como que sua atuação foi determinante para a obtenção do resultado lesivo, não há como acolher o pleito absolutório.

2. A incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29, CP exige prova inequívoca de que a conduta que concorreu para o crime foi mínima, o que não se verifica quando o agente voluntariamente aderiu à empreitada criminosa, atuando em todas as fases do iter criminis, desde a decisão por cometer o delito, passando pela escolha da vítima até a efetiva abordagem.

3. É inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.

4. O tipo previsto no CP, art. 147 é delito tipicamente subsidiário, só ocorrendo quando o fato não constituir crime mais grave. Se os agentes agiram com o ânimo de subtrair para si coisa alheia, mediante violência e grave ameaça à pessoa, preenchendo, assim, todos os elementos tipificadores do crime de roubo, que somente não se consumou por circunstância alheia à vontade daqueles, impossível acolher-se a pretendida desclassificação.

5. Havendo concurso de pessoas, é suficiente que um dos réus utilize a arma de fogo, circunstância objetiva, para que a majorante se estenda ao correu.

6. Não há que se falar em exacerbação da reprimenda quando fixação da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente fundamentada na existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, mostrando-se a sanção definitiva justa e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.2800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. CP, CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. Art. 44, I.
«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte.

2. Caracterizada a grave ameaça à pessoa, aplica-se ao caso a proibição legal de substituição prevista no inciso I do art. 44 do Estatuto Repressivo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.0700
TJPE
- Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.
«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA.

Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntamente com o mérito do apelo. Preliminar não conhecida.

3. MÉRITO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, devem ser mantidas as condenações dos apelantes pela prática dos crimes dos artigos 168 e 129 § 2º, IV, do Código Penal, reduzindo-se as penas pelo crime de lesão corporal grave, e fixando-se o regime aberto para o inicio do seu cumprimento.

4. Apelo parcialmente provido, por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.5400
STJ
- Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Benefício facultativo. Obrigatoriedade de o magistrado posicionar-se em relação à possibilidade de aplicação do benefício. Revogação. Audiência admonitória. Possibilidade. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei. Não provimento.
«1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos.

2. Ao condenar o recorrente à pena de 1 mês de detenção, pela prática do crime positivado no CP, art. 147, o juiz fixou o regime aberto para seu cumprimento e suspendeu a execução da pena por dois anos, mediante condições indicadas na sentença, obedecendo, portanto, os respectivos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, «c» e 77, ambos do Código Penal.

3. Não se presta o recurso especial a modificar decisão que se apoiou expressa e corretamente nos dispositivos penais de regência, sendo inservíveis, na jurisdição extraordinária, argumentos que dizem respeito a meras conjecturas sobre o que poderá ocorrer em audiência admonitória ainda não realizada, bem como a fatores que são estranhos à estrita atividade judicial de dizer o direito à luz dos fatos objeto de sua decisão.

4. Se a própria Defensoria Pública reconhece que bastará ao recorrente, na referida audiência judicial que inicia a execução penal, recusar o benefício do sursis, para não ver-se prejudicado no cumprimento da pena, soa desarrazoado provocar esta Corte ante a suposição de que o recorrente poderá comparecer sem assistência jurídica àquele ato judicial, assistência que, aliás, seria de seu mister providenciar, de modo a evitar, desnecessariamente, o prolongamento da jurisdição penal.

5. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4600
TJMG
- Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu.

- Denota-se dos depoimentos e declarações transcritas, ou seja, pela própria prova, que o agir do réu volveu-se do móvel de, efetivamente, ofender a honra subjetiva da vítima, assim, atestando a autoria e materialidade do delito de injúria qualificada - norma penal insculpida no art. 140, § 3º, do CPB - , não havendo que se falar em ausência de dolo específico.

- A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto, revelando-se impossível a sua configuração nos casos em que o mal anunciado é improvável, isto é, entrelaça-se a suposições insubsistentes e fatos impossíveis, o que não ocorre no caso sub judice.

- Não se configurando a embriaguez completa para fins de exclusão da imputabilidade, já que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não há que se falar em absolvição dos delitos de ameaça e injúria qualificada.

- Mantém-se a redução da pena pela tentativa à razão mínima de 1/3 (um terço) se o agente percorreu grande parte do iter criminis.

- Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, é sabido que a escassez de recursos dos sentenciados não impede a condenação de tal pagamento. Entretanto, caso comprovada a situação de miserabilidade dos peticionários, tal avaliação deve ser feita no Juízo de Execução, que é o competente para cobrar dos réus as despesas processuais e, se for o caso, suspender a cobrança pelo prazo de cinco anos.»

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Doc. LEGJUR 176.4971.8003.8800
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.

3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a persecução penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, bem como pela alegada atipicidade da conduta, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. .

4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no CP, art. 147 - Código Penal, porquanto presentes todas as elementares do crime de ameaça, o que demonstra, desse modo, a existência de justa causa para o prosseguimento das investigações, para infirmar tal conclusão seria necessário o exame detido dos elementos de informação amealhados nos autos do inquérito, o que é defeso na via mandamental.

5. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.4223.5004.6400
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça e perturbação do sossego. Atipicidade da contravenção penal. Absorção desta pelo delito do CP, art. 147. CP. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

3. No caso dos autos, para se concluir que a perturbação do sossego teria sido mera decorrência lógica do crime do artigo 147 do Estatuto Repressivo, ou que a conduta imputada ao acusado não teria violado os interesses da coletividade, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes.

4. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

5. O mandamus veio desacompanhado de cópia da denúncia ofertada no processo em tela, documento indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas pelos impetrantes. Precedentes.

6. Recurso desprovido.»

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