LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo II - DA INDENIZAÇÃO

Art. 944

- A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Doc. LEGJUR 163.5910.3006.4600
TST
- Indenizção por danos morais. Empregado vendedor externo. Assalto sofrido durante a prestação de serviços em favor da empregadora. Empregado atingido com tiro. Perda de 30% da capacidade laborativa. Quantum indenizatório. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor, vendedor externo, durante um assalto. Nos termos do acórdão regional, o autor foi alvejado com um tiro e teve redução de perda da capacidade laborativa em 30%, conforme apurado em laudo pericial. Consta do acórdão regional que a reclamada, mesmo ciente da grande incidência dentro do perímetro percorrido pelo autor durante a prestação de serviços, foi omissa quanto à alternância de roteiro a ser seguido pelo autor. Na hipótese dos autos, convém destacar que a indenização por danos morais, pretendida pelo autor, não está fundamentada em um simples assalto, em que o autor teria sido submetido apenas a um susto. Com feito, pautando-se na premissa de que o autor foi alvejado com um tiro e que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho, conclui-se que o abalo emocional suportado é de grande magnitude. Considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter pedagógico da pena, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional, não havendo falar, portanto, em redução do quantum indenizatório. Incólume o CCB/2002, art. 944, Código Civil.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.9780.6000.1400
TST
- Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB/2002, art. 944. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.1003.1300
TST
- Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou a indenização em R$3.000,00, com base nos seguintes aspectos: extensão do dano, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional em relação à própria extensão do dano (conduta abusiva praticada pelo empregador, que ofendeu a autoestima, imagem e honra da autora). Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos indicados pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7012.7500
TST
- Doença ocupacional. Indenização por danos materiais.
«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu» (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Assim, no caso de redução total ou parcial da capacidade de trabalho do ofendido, vislumbra-se na norma civil uma clara diretriz de proporcionalidade para a aferição do valor da pensão, a depender do nível de depreciação sofrida pelo trabalhador. Isso com apoio também na diretriz traçada no CCB/2002, art. 944. Registre-se que a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. No caso em tela, há registro no acórdão recorrido de que o Reclamante é portador de tendinite bicipital, geradora de incapacidade laboral parcial e temporária, e que a moléstia tem relação de causalidade com as atividades desenvolvidas para o Banco Reclamado. Consta, ainda, que o Obreiro sofreu dois afastamentos para percepção de benefícios previdenciários no curso do período imprescrito do contrato de trabalho: o primeiro a partir de outubro de 2007 (não há informação acerca do término do afastamento); e o segundo a partir de 10 de outubro de 2010 até o ajuizamento da ação, em 02 de setembro de 2011. Portanto, reconhecida a responsabilidade civil do Reclamado pelo desenvolvimento da doença que contribuiu para a redução temporária da capacidade laboral do Autor, deve ser ele condenado ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5007.1500
TST
- Família. Indenização por danos morais. Sequestro de gerente de banco e de toda a sua família. Cárcere privado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Redução indevida.
«No caso, registrou o Regional que «o reclamante teve sua casa invadida por bandidos, por volta das 18h30 do dia 26/9/2010, que lá permaneceram por mais de 10 horas. O objetivo dos criminosos era o roubo da agência bancária da qual o reclamante era o gerente-geral». Destacou que «toda a família do reclamante ficou sob a mira dos malfeitores, na condição de refém, inclusive sob ameaça de morte. A esposa e os filhos do autor chegaram a ficar aprisionados durante a operação criminosa, tendo sido encontrados por volta das 12h10 do dia seguinte. A situação vivenciada pelo reclamante e por sua família é de indescritível terror». A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento da valoração do contexto fático-probatório. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, tendo em conta a gravidade da situação, uma vez que o reclamante e sua família tiveram sua integridade física ameaçada por várias horas, e, considerando-se o porte econômico do reclamado, não merece reparos a decisão recorrida que majorou a indenização por danos morais para R$ 300.000,00, não havendo falar em ofensa ao CCB/2002, art. 944.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.6700
TST
- Revista efetivada com a exposição de partes do corpo do empregado. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para R$ 10.000, 00 (dez mil reais).
«No caso dos autos, entendeu o Regional que a revista pessoal do empregado, nos moldes em que delineado pela prova testemunhal, ou seja, com a exposição de partes do corpo do empregado, viola a intimidade do trabalhador e, por isso, deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. No entanto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), consubstanciando-se em valor módico, o que afronta ao CCB/2002, art. 944, Código Civil. Assim, ora se arbitra o valor de R$ 10.000, 00 para a indenização cabível ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.9900
TST
- Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5014.7600
TST
- Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Valor arbitrado.
«No caso concreto, a indenização arbitrada em R$ 7.000,00 é compatível com a extensão dos danos morais experimentados, na forma do CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5012.1900
TST
- Dano moral. Ler/dort. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Na hipótese dos autos, o reclamante foi acometido de doença ocupacional por esforço repetitivo, decorrente de omissão patronal. A empresa reclamada, embora tivesse plena consciência das condições a que o reclamante estava submetido, não adotou medidas suficientes para evitar o dano, segundo se extrai do acórdão regional.

Verifica-se, portanto, que, embora se admita a revisão, nesta Corte, de valores estratosféricos ou excessivamente módicos fixados na instância ordinária, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título da referida indenização por danos morais não se mostra exorbitante, observando adequadamente a gravidade do fato, a extensão do dano sofrido pelo reclamante e a necessidade de se fixar um valor que, além de ressarcir o empregado, desempenhe uma função suasória da conduta ilícita, ainda que por omissão do empregador, capaz de prevenir sua reiteração no futuro, especialmente ao se considerar o grau de culpa da reclamada bem como sua capacidade econômica. Assim, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento dos valores especificados na Corte de origem não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo reclamante, em razão das sequelas sofridas. Nesse contexto, não merece reparos a decisão embargada, estando intacto o CCB/2002, art. 944.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2100
TJSC
- Recurso do requerente. Majoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Observância da extensão do dano. Inteligência do CCB/2002, art. 944. Valor arbitrado em conformidade com as peculiaridade do caso concreto. Percebimento da multa cominatória por descumprimento de antecipação de tutela. Insubsistência. Decisão proferida que não fixou prazo para cumprimento da ordem, tampouco astreintes, o que enseja o afastamento da incidência da reprimenda cominatória. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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