LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo II - DA INDENIZAÇÃO

Art. 944

- A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

148 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.7845.7000.2100
TST
- Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Quantum debeatur. Provimento.
«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

Nessa trilha, o CCB/2002, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima.

Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor laborou em ambiente degradante, porquanto evidenciados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, onde foram encontrados ratos mortos e fezes de gatos. Concluiu, de tal sorte, que o reclamante sofreu lesão à sua dignidade, a ensejar a reparação por dano moral, arbitrando o valor em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior e considerando-se as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o referido montante compensatório arbitrado na instância ordinária, não observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, determina-se a redução do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.1500
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente. Valor da indenização (R$ 10.000, 00). Proporcionalidade. Majoração.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CCB/2002, art. 944, Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5007.1500
TST
- Família. Indenização por danos morais. Sequestro de gerente de banco e de toda a sua família. Cárcere privado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Redução indevida.
«No caso, registrou o Regional que «o reclamante teve sua casa invadida por bandidos, por volta das 18h30 do dia 26/9/2010, que lá permaneceram por mais de 10 horas. O objetivo dos criminosos era o roubo da agência bancária da qual o reclamante era o gerente-geral». Destacou que «toda a família do reclamante ficou sob a mira dos malfeitores, na condição de refém, inclusive sob ameaça de morte. A esposa e os filhos do autor chegaram a ficar aprisionados durante a operação criminosa, tendo sido encontrados por volta das 12h10 do dia seguinte. A situação vivenciada pelo reclamante e por sua família é de indescritível terror». A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento da valoração do contexto fático-probatório. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, tendo em conta a gravidade da situação, uma vez que o reclamante e sua família tiveram sua integridade física ameaçada por várias horas, e, considerando-se o porte econômico do reclamado, não merece reparos a decisão recorrida que majorou a indenização por danos morais para R$ 300.000,00, não havendo falar em ofensa ao CCB/2002, art. 944.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.6700
TST
- Revista efetivada com a exposição de partes do corpo do empregado. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para R$ 10.000, 00 (dez mil reais).
«No caso dos autos, entendeu o Regional que a revista pessoal do empregado, nos moldes em que delineado pela prova testemunhal, ou seja, com a exposição de partes do corpo do empregado, viola a intimidade do trabalhador e, por isso, deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. No entanto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), consubstanciando-se em valor módico, o que afronta ao CCB/2002, art. 944, Código Civil. Assim, ora se arbitra o valor de R$ 10.000, 00 para a indenização cabível ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0003.6100
TST
- Família. Danos morais. Bancária. Sequestro. Cárcere privado da sua família. Montante indenizatório. Majoração de R$ 20.000, 00 para R$ 300.000, 00.
«No caso em tela, consta da decisão de origem que a reclamante foi vítima de extorsão mediante sequestro, sendo sua família (esposo e filhos) feita refém e que, após a ação criminosa, a trabalhadora, consoante a perícia realizada, desenvolveu transtorno pós-traumático, em razão do que está incapacitada para o exercício da função de bancária. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); a permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); a intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); os antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); a situação econômica do ofensor e a razoabilidade do valor, considerando-se, ainda, que, no tocante à situação econômica das partes, deve-se atentar para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando «para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador». Nesse contexto, tendo em vista o ínfimo valor arbitrado à indenização por danos morais, conclui-se que a decisão regional não se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 944, Código Civil, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5012.1900
TST
- Dano moral. Ler/dort. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Na hipótese dos autos, o reclamante foi acometido de doença ocupacional por esforço repetitivo, decorrente de omissão patronal. A empresa reclamada, embora tivesse plena consciência das condições a que o reclamante estava submetido, não adotou medidas suficientes para evitar o dano, segundo se extrai do acórdão regional.

Verifica-se, portanto, que, embora se admita a revisão, nesta Corte, de valores estratosféricos ou excessivamente módicos fixados na instância ordinária, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título da referida indenização por danos morais não se mostra exorbitante, observando adequadamente a gravidade do fato, a extensão do dano sofrido pelo reclamante e a necessidade de se fixar um valor que, além de ressarcir o empregado, desempenhe uma função suasória da conduta ilícita, ainda que por omissão do empregador, capaz de prevenir sua reiteração no futuro, especialmente ao se considerar o grau de culpa da reclamada bem como sua capacidade econômica. Assim, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento dos valores especificados na Corte de origem não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo reclamante, em razão das sequelas sofridas. Nesse contexto, não merece reparos a decisão embargada, estando intacto o CCB/2002, art. 944.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5014.7600
TST
- Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Valor arbitrado.
«No caso concreto, a indenização arbitrada em R$ 7.000,00 é compatível com a extensão dos danos morais experimentados, na forma do CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.9900
TST
- Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3006.4600
TST
- Indenizção por danos morais. Empregado vendedor externo. Assalto sofrido durante a prestação de serviços em favor da empregadora. Empregado atingido com tiro. Perda de 30% da capacidade laborativa. Quantum indenizatório. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor, vendedor externo, durante um assalto. Nos termos do acórdão regional, o autor foi alvejado com um tiro e teve redução de perda da capacidade laborativa em 30%, conforme apurado em laudo pericial. Consta do acórdão regional que a reclamada, mesmo ciente da grande incidência dentro do perímetro percorrido pelo autor durante a prestação de serviços, foi omissa quanto à alternância de roteiro a ser seguido pelo autor. Na hipótese dos autos, convém destacar que a indenização por danos morais, pretendida pelo autor, não está fundamentada em um simples assalto, em que o autor teria sido submetido apenas a um susto. Com feito, pautando-se na premissa de que o autor foi alvejado com um tiro e que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho, conclui-se que o abalo emocional suportado é de grande magnitude. Considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter pedagógico da pena, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional, não havendo falar, portanto, em redução do quantum indenizatório. Incólume o CCB/2002, art. 944, Código Civil.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7012.7500
TST
- Doença ocupacional. Indenização por danos materiais.
«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu» (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Assim, no caso de redução total ou parcial da capacidade de trabalho do ofendido, vislumbra-se na norma civil uma clara diretriz de proporcionalidade para a aferição do valor da pensão, a depender do nível de depreciação sofrida pelo trabalhador. Isso com apoio também na diretriz traçada no CCB/2002, art. 944. Registre-se que a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. No caso em tela, há registro no acórdão recorrido de que o Reclamante é portador de tendinite bicipital, geradora de incapacidade laboral parcial e temporária, e que a moléstia tem relação de causalidade com as atividades desenvolvidas para o Banco Reclamado. Consta, ainda, que o Obreiro sofreu dois afastamentos para percepção de benefícios previdenciários no curso do período imprescrito do contrato de trabalho: o primeiro a partir de outubro de 2007 (não há informação acerca do término do afastamento); e o segundo a partir de 10 de outubro de 2010 até o ajuizamento da ação, em 02 de setembro de 2011. Portanto, reconhecida a responsabilidade civil do Reclamado pelo desenvolvimento da doença que contribuiu para a redução temporária da capacidade laboral do Autor, deve ser ele condenado ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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