Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo II - DA INDENIZAÇÃO

Art. 944

- A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

179 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9010.2800
TST
- Recurso de revista. Indenização por danos morais. Montante. R$ 200.000,00. Redução para R$ 100.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 200.000,00) revela-se exorbitante, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados e, consequentemente, conduz ao enriquecimento sem causa da reclamante, o que não pode ser admitido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 944 e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.1003.1300
TST
- Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou a indenização em R$3.000,00, com base nos seguintes aspectos: extensão do dano, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional em relação à própria extensão do dano (conduta abusiva praticada pelo empregador, que ofendeu a autoestima, imagem e honra da autora). Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos indicados pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.1002.6000
TST
- Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 3.000,00, com base nos seguintes aspectos: a gravidade da conduta perpetrada pela ré, o efeito pedagógico, assim como o porte da empresa tomadora dos serviços do autor.

Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem não se mostra excessivo em relação à própria extensão do dano, consistente nas condições degradantes de trabalho que o autor estava submetido. Na verdade, a hipótese seria até de majoração da condenação, tendo em vista o grave desrespeito imposto à dignidade do autor, como trabalhador e como ser humano. Todavia, em face da vedação à reformatio in pejus, mantenho o valor arbitrado. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7000.2100
TST
- Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Quantum debeatur. Provimento.
«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

Nessa trilha, o CCB/2002, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima.

Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o autor laborou em ambiente degradante, porquanto evidenciados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, onde foram encontrados ratos mortos e fezes de gatos. Concluiu, de tal sorte, que o reclamante sofreu lesão à sua dignidade, a ensejar a reparação por dano moral, arbitrando o valor em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior e considerando-se as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o referido montante compensatório arbitrado na instância ordinária, não observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, determina-se a redução do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4008.7700
TST
- Acidente do trabalho. Dano moral. Quantum compensatório. R$ 40.000,00. Redução para R$ 15.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 40.000,00) revela-se exorbitante, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados e, consequentemente, conduz ao enriquecimento sem causa da massa patrimonial (espólio), o que não pode ser admitido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 944. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 176.2802.7003.8700
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Contrato de mútuo bancário. Empréstimos realizados em nome do autor. Falsidade da assinatura comprovada. Quadro de descontos indevidos e cobranças pessoais do autor que enseja sofrimento anormal. Valor arbitrado que é montante suficiente à composição do dano sofrido. Redução do valor. Impossibilidade. Observância da diretriz traçada pelo CCB/2002, art. 944. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.2100
TJSC
- Recurso do requerente. Majoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Observância da extensão do dano. Inteligência do CCB/2002, art. 944. Valor arbitrado em conformidade com as peculiaridade do caso concreto. Percebimento da multa cominatória por descumprimento de antecipação de tutela. Insubsistência. Decisão proferida que não fixou prazo para cumprimento da ordem, tampouco astreintes, o que enseja o afastamento da incidência da reprimenda cominatória. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 163.5455.8004.9000
TST
- Recurso de revista. Doença profissional. Lesão dos ombros. Concausa. Responsabilidade.
«Conforme se constata do quadro fático, os três requisitos configuradores da responsabilidade estão presentes. O dano, a ação lesiva e o nexo de causalidade. O laudo pericial transcrito no acórdão registrou que «A autora apresenta Síndrome do Impacto Bilateral e esteve exposta a riscos ergonômicos estabelecendo nexo causal como concausa pelos processos degenerativos do manguito rotador associados a idade. A autora apresenta incapacidade parcial permanente com restrições para atividades com braços abduzidos, elevados, exigência de força. Postura estática dos ombros, movimentos repetitivos. O tratamento indicado é conservador com medicamentoso e fisioterapia com reforço muscular» (fl. 662). O Tribunal Regional transcreveu o laudo pericial quanto às atividades realizadas pela autora na empresa «A autora executava as seguintes atividades: separar miúdos de frango. A atividade é realizada em pé alternada com a postura sentada, o produto vem pela norea, que consistem em tirar (com a mão direita) e separar (com as duas mãos) o coração e fígado, de forma repetitiva durante toda a jornada de trabalho. A postura adotada é de flexo abdução dos braços e semi flexão da coluna cervical» (fl. 663). O acórdão recorrido manteve a sentença que concluíra presente o nexo causal entre as atividades realizadas pela empregada e a doença profissional de que foi acometida, afirmando que «a autora apresenta incapacidade parcial permanente para as atividades com braços abduzidos, elevados, exigência de força, e o nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas pela autora está estabelecido quando a perita afirma que a autora esteve exposta a riscos ergonômicos de lesão de membros superiores no período que laborou na empresa, pela repetitividade dos movimentos, exigência de força e posturas incorretas» (fl. 663). Não há dúvida quanto ao dano sofrido pela autora, que sofreu por lesão no ombro direito com redução permanente na sua capacidade laborativa. Por outro lado, o nexo de causalidade restou comprovado, visto que a prova pericial, constante do acórdão, foi categórica no sentido de que as condições de trabalho atuaram como concausa para a lesão. No que se refere à culpa da reclamada, verifica-se a sua omissão quanto às condições de trabalho e às normas de medicina e segurança do trabalho. Constata-se que a autora laborou em atividades repetitivas que ocasionaram lesões permanentes no ombro. Intacto, pois, o CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.8900
TST
- Doença ocupacional. Ler/dort. Evento danoso ocorrido a partir do ano de 2004. Dano moral. Quantum indenizatório (R$ 6.684,48). Proporcionalidade (alegação de violação ao CCB/2002, art. 944, Código Civil). A fixação de tal valor (R$ 6.684,48) não se afigura desproporcional, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos essenciais para determinar o dano moral, tais como, extensão e a gravidade do dano, as condições econômicas da reclamada (agente ofensor) e o caráter pedagógico da medida, além de outros aspectos específicos do caso, como a concausalidade e o grau de culpa da reclamada no agravamento da doença (negligência), sendo fixada dentro de um critério razoável. Logo, o quantum indenizatório foi estabelecido (mantido, no caso) exatamente para, conforme entendimento da turma, atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3006.4600
TST
- Indenizção por danos morais. Empregado vendedor externo. Assalto sofrido durante a prestação de serviços em favor da empregadora. Empregado atingido com tiro. Perda de 30% da capacidade laborativa. Quantum indenizatório. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor, vendedor externo, durante um assalto. Nos termos do acórdão regional, o autor foi alvejado com um tiro e teve redução de perda da capacidade laborativa em 30%, conforme apurado em laudo pericial. Consta do acórdão regional que a reclamada, mesmo ciente da grande incidência dentro do perímetro percorrido pelo autor durante a prestação de serviços, foi omissa quanto à alternância de roteiro a ser seguido pelo autor. Na hipótese dos autos, convém destacar que a indenização por danos morais, pretendida pelo autor, não está fundamentada em um simples assalto, em que o autor teria sido submetido apenas a um susto. Com feito, pautando-se na premissa de que o autor foi alvejado com um tiro e que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho, conclui-se que o abalo emocional suportado é de grande magnitude. Considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter pedagógico da pena, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional, não havendo falar, portanto, em redução do quantum indenizatório. Incólume o CCB/2002, art. 944, Código Civil.

Agravo de instrumento desprovido.»

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