Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção III - DA PUBLICIDADE

  • Propaganda enganosa
Art. 37

- É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

CDC, art. 67 (Veja)
CDC, art. 66 (Veja)
CDC, art. 60, caput (Veja)

§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 4º - Quando o fornecedor de produtos ou serviços se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização por danos sofridos, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, para o caso de inadimplemento, sem prejuízo da sanção pecuniária cabível e de contrapropaganda, que pode ser imposta administrativa ou judicialmente.»
63 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7170.8300
TAMG
- Consumidor. Publicidade enganosa. Teoria da confiança. Liquidação extrajudicial. CDC, art. 37.
«Se o consumidor, induzido por publicidade, firma contrato com determinada administradora de consórcio, acreditando que avençava com outra empresa, integrante do mesmo grupo econômico, tendo sido, inclusive, desviados recursos daquela para esta, que conferira sua logomarca ao grupo de consórco, e é enganado, uma vez que a administradora descumpre a avença, não entregando o bem nem devolvendo os valores pagos, culminando com sua liquidação extrajudicial, poderá exigir da empresa que se ocultava o ressarcimento dos prejuízos que sofreu ao fechar aquele contrato.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7511.8900
TJRJ
- Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.
«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5721.0000.5700
TJRS
- Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.
«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.0971.9009.0100
TJSP
- Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Terraço em alvenaria em desacordo com o informe publicitário para a venda do bem, que prometia visão panorâmica com painéis translúcidos. Propaganda enganosa. Alegação da construtora de adequação da obra ao memorial descritivo, bem como razões de segurança. Desacolhimento. Falsas informações veiculadas na publicidade. Indução dos adquirentes a erro. Vedação pelo CDC, art. 37, § 1º. Relação jurídica que deve ser regida pelas informações prestadas na ocasião da contratação. Caráter vinculativo da oferta publicitária. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6730.5006.4700
TJSP
- Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6221.0003.9600
STJ
- Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.
«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos.

2. No caso, o Ford Fiesta modelo 2007, lançado em meados de 2006, não foi retirado de oferta em 2007, ano em que coexistiu no mercado com o novo modelo 2008, lançado no início de 2007, cabendo ao consumidor, então, a livre escolha entre os dois modelos do automóvel, pagando o respectivo preço, mais barato ou mais caro pelo veículo zero quilômetro.

3. As montadoras, fabricantes de veículos, operam em mercado altamente competitivo, que envolve elevados investimentos e custos, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias, com a necessidade de preservação de segredos industriais e de estratégias de vendas, o que recomenda maior prestígio aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, evitando-se o intervencionismo estatal, de duvidosa eficiência. 4. Recurso especial desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.0843.5000.8200
TJSP
- Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão entre dois ônibus da ré. Contramão de direção. Irresponsabilidade da transportadora. Acidente com vítima fatal. Ação promovida pelos órfãos. Ato ilícito e nexo causal incontroversos. Responsabilidade objetiva do transportador e permissionário do serviço público (CF/88, CDC, art. 37, § 6º cumulado com art. 14 e 22).

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5400
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Promessa de recompensa. Promoção dirigida a clientes de operadora de telefonia móvel consistente em encontro com artista renomado. Cumprimento das exigências pelo oblato. Ausência do artista. Responsabilidade da empresa de telefonia. Relação de consumo configurada. Indenização por danos morais reduzida. Nos termos dos art. 854 e seguintes, do Código Civil, o promitente REsponde pela obrigação a que se comprometeu em anúncio público, quando preenchidas as condições estabelecidas para o recebimento do prêmio. A relação de consumo está configurada, não só pelo fato de o autor ser consumidor de serviços oferecidos pela requerida, como também em razão da oferta publicada por meio de mensagens eletrônicas (CDC, art. 37, § 1º). Tornando- se inoficiosa a obrigação de fazer, de rigor sua conversão em perdas e danos. Danos morais configurados, porém reduzidos. Recurso parcialmente provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.6105.8001.0600
TJMG
- Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório
«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), matéria de ordem pública e caráter imperativo.

- A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, e somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e art. 14, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo neste caso necessário apenas se provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano.

- Não restando comprovada causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar o passageiro por danos materiais, devidamente comprovados nos autos, bem como o dano moral decorrente de atraso excessivo em voo, visto que constatada a falha na prestação dos serviços por partes da companhia aérea, que submeteu os passageiros a infortúnios desmedidos durante o traslado.

- O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 140.3545.9006.2000
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Propaganda abusiva. Peça publicitária que induz à ideia de que o produto anunciado não é um mero complemento alimentar como quer a autora, mas uma alimentação completa apta a substituir os alimentos caseiros regular e cotidianamente consumidos. Aplicação do disposto na parte final do § 2º do CDC, art. 37. Recursos providos para julgar improcedente a ação que objetivava a anulação do auto de infração e da multa lavrados pelo órgão de defesa do consumidor.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando