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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 156


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Seção IV - DO ESTADO DE PERIGO
Art. 156

- Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único - Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 156

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4050.6003.6500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Estado de perigo. Reconhecimento. Violação ao CCB/2002, art. 156 caracterizada. Termo de responsabilidade anulado. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o acervo fático-probatório devidamente descrito no acórdão estadual, em especial as fragilidades das conclusões de seu voto vencedor, conclui-se pela ocorrência do estado de perigo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.1800
TJSP
- Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo». CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.2400
TJRJ
- Consumidor. Plano de saúde. Hospital credenciado. Câncer de mama. Exigência de assinatura de termo de responsabilidade por despesas não cobertas. Incidência do CDC. Conduta abusiva. Solidariedade. Responsabilidade solidária do plano de saúde e do hospital. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 5º, «caput», XXXII, 170, V. CDC, art. 1º, CDC, art. 4º, «caput», I, VI, CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14. Lei 9.656/98, art. 10-A. CCB/2002, art. 156.

«A exigência de assinatura de termo de compromisso em relação às despesas não cobertas pelo plano de saúde (fls. 28), quando já iniciada a internação, é conduta manifestamente abusiva, porque submete o consumidor paciente à situação extremamente vexatória, agravando seu estado de vulnerabilidade, contrariando os ditames de efetiva defesa e proteção do consumidor (CF/88, arts. 5°, XXXII, 170, V. CDC, arts. 1°, 4°, «caput», I, VI e 6°, VI). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.2000
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família»; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte»); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1200
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. CCB/2002, art. 156.

«O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família»; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte»); e (iii) assunção de «obrigação excessivamente onerosa».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1300
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1400
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1500
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1600
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.

«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1700
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Configuração. CCB/2002, art. 156.

«A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.» ...(Continua)

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