Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 15

Parte Geral - (Ir para)

Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (Ir para)

Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • CPC/2015. Aplicação subsidiária. Processo administrativo, eleitoral e trabalhista.
Art. 15

- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

  • Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
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