CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 15
Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
- CPC/2015. Aplicação subsidiária. Processo administrativo, eleitoral e trabalhista.
- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 15
18 jurisprudências neste artigo
STF - Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 03/07/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade. Lei complementar 51/1985. Recepçao pela CF/88. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Integralidade e paridade de vencimentos. Regras de transição. CF/88, art. 21 e CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 31. Requisitos. LCE 1.062/08. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Pendência de julgamento de mérito da ADI 5039 fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.
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«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF - Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar 51/1985 pela Constituição da República. ...(Continua)
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STF - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/07/2018. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia pública. Dispensa imotivada. Empregada pública. Necessidade de processo administrativo prévio. Precedentes. Discussão sobre a forma de ingresso. Concurso público. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de matéria fática. Pendência de julgamento de mérito da ADC 36 da ADPF 367 e da ADI 5367 sobrestamento do feito. Desnecessidade. Fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.
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«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado, de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor público concursado. ...(Continua)
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STF - Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/08/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade. Lei complementar 51/1985. Recepção pela CF/88. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Integralidade e paridade de vencimentos. Regras de transição. emenda constitucional 47/2005, art. 21 e emenda constitucional 47/2005, art. 31. Requisitos. Lei complementar 51/1985 e Lei complementar 144/2014 e lce 1.062/2008. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Pendência de julgamento de mérito da ADI 5039. Fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.
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«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Lei Complementar 51/1985 pela Constituição da República. ...(Continua)
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STF - Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/09/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 567.110-rg. Integralidade e paridade de vencimentos. Regras de transição. Emenda constitucional 47/2005, art. 2º e emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Lei complementar 51/1985 e Lei complementar 144/2014 e lce 1.062/2008. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Pendência de julgamento de mérito daADI 5039. Fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.
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«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.817 no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar 51/1985 pela Constituição da República. ...(Continua)
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TJRS - Direito tributário. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 376. CPC/2015, art. 15.
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«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Assim, é ônus da parte executada comprovar eventual nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança dos valores apontados na CDA que aparelha a execução fiscal. Deve ser observado o disposto na Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, quanto ao ônus da prova, em respeito ao princípio da especialidade, vez que o CPC/2015, deve ser aplicado de forma subsidiária e no que não contrariar a referida Lei. ...(Continua)
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STF - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839 da repercussão geral. Impossibilidade.
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«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. ...(Continua)
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STF - Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.
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«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94». ...(Continua)
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TST - Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.
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«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ...(Continua)
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TST - Multa do CPC/1973, art. 475-J e do CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
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«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no CPC/1973, art. 475-J e no CPC/2015, art. 523, § 1º, não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme arts. 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos CLT, CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). ...(Continua)
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TST - Multas do CPC/1973, art. 475-J e do CPC/2015, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
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«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no CPC/1973, art. 475-J e no CPC/2015, art. 523, § 1º, não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme arts. 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos CLT, CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). ...(Continua)
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