Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 15

  • CPC/2015. Aplicação subsidiária. Processo administrativo, eleitoral e trabalhista.
Art. 15

- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

  • Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa