STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3600

1 - Súmula 312/STJ - 23/05/2005. Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, art. 280, VI e CTB, art. 281, parágrafo único, II.

«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»

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