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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 22


Capítulo IV - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Capítulo IV - Da Contribuição da Empresa ()
Decreto 3.048/1999, art. 206, e ss. (Isenção das contribuições)
Lei 10.736/2003 (Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias)
Lei 10.736/2003, art. 5º (Cooperativa de produção rural. Crédito previdenciário. Extinção)
Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 256 (contribuição do empregador rural, pessoa jurídica)
Art. 22

- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. I)
  • A Medida Provisória 680, de 06/07/2015, dava nova redação ao inc. I. Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de conversão). Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015) : «I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.»
Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 7º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/11/2015)
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997) : «I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, (...);»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (original): «I - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços;» Veja ADIn 1.102-2 - Boletim Informativo da Juruá, 95/6.053.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997) : «II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:»

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. III)

IV - 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. IV)

§ 1º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida nos incs. I e III deste artigo.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - (...) base de cálculo definida no inc. I deste artigo.»

§ 2º - Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

Parágrafo alterado pelas Meds. Provs. 1.523-7, de 30/04/97 a 1.596-14, de 10/11/97. A alteração, no entanto, foi vetada por ocasião da sanção do projeto de conversão da última medida provisória, permanecendo o texto de acordo com a redação antiga.

§ 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inc. II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental, com desvio do padrão médio.

§ 5º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001) .

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 5º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/1992) : «§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12 desta Lei.»
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incs. I e II deste artigo, corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 7º - Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 8º - Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 9º - No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea «b», inc. I, do art. 30 desta Lei.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 9º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 10 - Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incs. I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 11 - O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

Lei 11.345, de 14/09/2006 (Nova redação ao § 11)
Lei 11.505/2007 (Este § 11 estava sendo alterado pela Medida Provisória 358, de 16/03/2007. Alteração não confirmada na conversão da Lei 11.505, de 18/07/2007)
Medida Provisória 358/2007 (Este § 11 estava sendo alterado pela Medida Provisória 358, de 16/03/2007. Alteração não confirmada na conversão da Lei 11.505, de 18/07/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.711, de 20/11/1998) : «§ 11 - O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei 9.615, de 24/03/98. »

§ 11-A - O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.

Lei 11.505, de 18/07/2007 (Acrescenta o § 11-A)

§ 12 - (Vetado na Lei 10.170, de 29/12/2000) .

§ 13 - Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Lei 10.170, de 29/12/2000 (Acrescenta o § 13)
Lei 11.430/2006 (Ao ser convertida a Medida Provisória 316, de 11/08/2006, para a Lei 11.430, de 26/12/2006, não ressalvou o acréscimo do § 14)
Medida Provisória 316/2006 (Ao ser convertida a Medida Provisória 316, de 11/08/2006, para a Lei 11.430, de 26/12/2006, não ressalvou o acréscimo do § 14)

§ 14 - Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 7º (Acrescenta o § 14)

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos;

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.

§ 15 - Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Acrescenta o § 15)

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

503 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5001.6700
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 6.957/2009, art. 1º, Lei 8.212/1991, art. 22, IV e CPC/2015, art. 85. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.0300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Adiantamento de resultados aos sócios. Contribuição previdenciária. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do CTN, art. 111, I, do CTN e da Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CTN, art. 111, I, do Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, assim, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8000.5300
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Declaração de inconstitucionalidade do § 2º da Lei 8.870/1994, art. 25. Não ocorrência de revogação da Lei 8.212/1991, art. 22. Precedentes da Primeira Seção/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8002.8100
STJ
- Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária para o seguro de acidente do trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7002.8300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando, tão somente, sua não incidência no prazo nonagesimal (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.5600
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 998/STJ. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único. Decreto 4.882/2003. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º, Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 998/STJ - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese jurídica firmada: - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção). REsp Acórdão/STJ: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019.
IRDR 50033778920134047112 e 50178966020164040000/TRF4 (Tema de IRDR 08).
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.5300
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 998/STJ. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único. Decreto 4.882/2003. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º, Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 998/STJ - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese jurídica firmada: - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações Nugep:
REsp Acórdão/STJ: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção). REsp Acórdão/STJ: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019. IRDR 50033778920134047112 e 50178966020164040000/TRF4 (Tema de IRDR 08).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.7700
STJ
- Meio ambiente. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral no grau de risco médio. Alíquota de 2% aos municípios. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5003.4800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, CTN, art. 4º, art. 150 e CTN, CPC/1973, art. 168, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, ao CTN, art. 150 e CTN, CTN, art. 168, ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, a Lei 10.256/2001, art. 25 e a Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ...(Continua)

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Contribuição previdenciária
Contribuição previdenciária patronal
CCB/2002, art. 1.039, e ss. (Sociedade).
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 56, § 6º (Veja)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 3º (valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991)
Lei 10.421, de 15/04/2002, art. 4º (No caso das seguradas da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta neste inciso)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 1º (A alíquota da contribuição para o PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 7º, e s. (A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere este § 1º, será calculada à alíquota de 8%, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99)
Lei 9.876/1999 (Revogada a contribuição da empresa em relação às remunerações e retribuições pagas ou creditadas pelos serviços de segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, sem vínculo empregatício, inclusive cooperativas de trabalho em relação a seus cooperados, têm novo disciplinamento dado pela Lei Complementar 84, de 18/01/96)
Lei 9.732/1998, art. 4º (Veja)
Lei 9.701/1998 (A contribuição devida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, será calculada e paga segundo a Lei 9.701, 17/11/98)
Lei 9.701/1998, art. 1º (Para determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, poderão as sociedades de que trata este parágrafo, efetuar as exclusões ou deduções da receita bruta operacional, auferida no mês, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.701/98)
Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 9º (Auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior)
STF (Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Tema 20. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STJ («A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da Lei 8.870, de 15/04/1994
SEM SESSAO MODAL