logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 22


Capítulo IV - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Capítulo IV - Da Contribuição da Empresa ()
Decreto 3.048/1999, art. 206, e ss. (Isenção das contribuições)
Lei 10.736/2003 (Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias)
Lei 10.736/2003, art. 5º (Cooperativa de produção rural. Crédito previdenciário. Extinção)
Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 256 (contribuição do empregador rural, pessoa jurídica)
Art. 22

- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. I)
  • A Medida Provisória 680, de 06/07/2015, dava nova redação ao inc. I. Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de conversão). Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015): «I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. »
Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 7º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/11/2015)
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, (...); »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (original): «I - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; » Veja ADIn 1.102-2 - Boletim Informativo da Juruá, 95/6.053.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: »

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. III)

IV - 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. IV)

§ 1º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida nos incs. I e III deste artigo.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - (...) base de cálculo definida no inc. I deste artigo. »

§ 2º - Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

Parágrafo alterado pelas Meds. Provs. 1.523-7, de 30/04/97 a 1.596-14, de 10/11/97. A alteração, no entanto, foi vetada por ocasião da sanção do projeto de conversão da última medida provisória, permanecendo o texto de acordo com a redação antiga.

§ 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inc. II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental, com desvio do padrão médio.

§ 5º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001).

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 5º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/1992): «§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea «a » do inc. V do art. 12 desta Lei. »
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incs. I e II deste artigo, corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 7º - Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 8º - Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 9º - No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea «b », inc. I, do art. 30 desta Lei.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 9º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 10 - Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incs. I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 11 - O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

Lei 11.345, de 14/09/2006 (Nova redação ao § 11)
Lei 11.505/2007 (Este § 11 estava sendo alterado pela Medida Provisória 358, de 16/03/2007. Alteração não confirmada na conversão da Lei 11.505, de 18/07/2007)
Medida Provisória 358/2007 (Este § 11 estava sendo alterado pela Medida Provisória 358, de 16/03/2007. Alteração não confirmada na conversão da Lei 11.505, de 18/07/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.711, de 20/11/1998): «§ 11 - O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei 9.615, de 24/03/98. »

§ 11-A - O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.

Lei 11.505, de 18/07/2007 (Acrescenta o § 11-A)

§ 12 - (Vetado na Lei 10.170, de 29/12/2000).

§ 13 - Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Lei 10.170, de 29/12/2000 (Acrescenta o § 13)
Lei 11.430/2006 (Ao ser convertida a Medida Provisória 316, de 11/08/2006, para a Lei 11.430, de 26/12/2006, não ressalvou o acréscimo do § 14)
Medida Provisória 316/2006 (Ao ser convertida a Medida Provisória 316, de 11/08/2006, para a Lei 11.430, de 26/12/2006, não ressalvou o acréscimo do § 14)

§ 14 - Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 7º (Acrescenta o § 14)

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos;

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.

§ 15 - Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Acrescenta o § 15)

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

521 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.6471.1000.3100
TNU
- Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.1400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Hora repouso alimentação - HRA). Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Similitude fática entre os casos confrontados. Lei 13.467/2017. CLT, art. 71. Lei 5.811/1972, art. 3º. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 28.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista na Lei 5.811/1972, art. 3º, II, e CLT, art. 71, § 4º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.8994.8002.2600
STJ
- Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 18/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2018; EDcl no REsp. 1.277.943, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.3074.4000.0700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.3514.1001.2900
STJ
- Família. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Parcelas destacáveis. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, horas extras e férias usufruídas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de fixação de honorários advocatícios sobre a parcela excluída da CDA, considerada ínfima, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.0741.7000.2500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.9823.8001.1700
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de lagoa danta/RN a que se nega provimento.

«1 - Apesar da argumentação da parte sucumbente quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que a decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer a legalidade da majoração da alíquota em 2% da Contribuição ao RAT, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta augusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.9823.8000.9700
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.0164.6003.7800
TRF2
- Seguridade social. Direito administrativo. Apelação. INSS. Ação regressiva. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Ressarcimento. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 120. Lei 8.213/1991, art. 121.

«1 - Reforma-se em parte a sentença que liberou o empregador do dever de ressarcir o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários relativos a acidente de trabalho - auxílio-doença e auxílio-acidente - , que resultou no esmagamento de dois dedos da mão esquerda de borracheiro e posterior amputação decorrente de lesão provocada por suspensor - suporte pneumático acionado na cabine do caminhão que, ao encher-se de ar, levanta os eixos e as rodas para economizar pneus e combustível - enquanto trocava pneu. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.7781.5003.0100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Vogais. Jeton. Natureza remuneratória. Contribuições previdenciárias. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão vergastado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela Junta Comercial aos seus vogais a título de jetons. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Contribuição previdenciária
Contribuição previdenciária patronal
CCB/2002, art. 1.039, e ss. (Sociedade).
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 56, § 6º (Veja)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 3º (valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991)
Lei 10.421, de 15/04/2002, art. 4º (No caso das seguradas da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta neste inciso)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 1º (A alíquota da contribuição para o PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 7º, e s. (A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere este § 1º, será calculada à alíquota de 8%, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99)
Lei 9.876/1999 (Revogada a contribuição da empresa em relação às remunerações e retribuições pagas ou creditadas pelos serviços de segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, sem vínculo empregatício, inclusive cooperativas de trabalho em relação a seus cooperados, têm novo disciplinamento dado pela Lei Complementar 84, de 18/01/96)
Lei 9.732/1998, art. 4º (Veja)
Lei 9.701/1998 (A contribuição devida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, será calculada e paga segundo a Lei 9.701, 17/11/98)
Lei 9.701/1998, art. 1º (Para determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, poderão as sociedades de que trata este parágrafo, efetuar as exclusões ou deduções da receita bruta operacional, auferida no mês, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.701/98)
Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 9º (Auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior)
STF (Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Tema 20. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STJ («A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da Lei 8.870, de 15/04/1994