Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção VIII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 74

- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

Lei 9.528/1997 (Nova redação ao artigo)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;»

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 1º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 664, de 30/12/2014)
Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 1º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 14/01/2015)

§ 3º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o § 3º)
  • Vigência do § 3º em 18/05/2019 (veja art. 34 da Medida Provisória 871/2019)

§ 4º - Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o § 4º)
  • Redação anterior (original): «Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.»
79 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2041.9002.5900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de 24 anos para beneficiário estudante. Morte do segurado quando em vigor a Lei estadual 3.309/93. Lei estadual complementar 113/2005. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/03/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitira Recurso Especial, publicados na vigência do CPC/2015.

II - No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência aa Lei 9.717/1998, art. 5º, diante da impossibilidade de o Estado pagar pensão por morte a beneficiário de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei estadual 3.309/93 e da Lei Complementar estadual 113/2005 concedem benefício previdenciário diverso do previsto no Regime Geral de Previdência Social, o que violaria dispositivo de Lei, a saber, a Lei 8.213/1991 e a Lei 9.717/1998.

III - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia invocando a Lei Complementar estadual 113/2005 e a Lei estadual 3.309/93, a última agora contestada, em face de leis federais.

IV - A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei estadual 3.309/93 e Lei Complementar estadual 113/2005) - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»).

V - Na forma da jurisprudência, «o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 3.309/93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)» (STJ, AgInt no AREsp 1.059.245/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017).

VI - Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de Lei, foi transferida para o STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, «d».

VI - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a desconformidade da legislação local com o disposto na Lei 9.717/1998, art. 5º e da Lei 8.213/1991, art. 74, II, converge à existência de conflito entre lei local e Lei, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional 45/2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da Lei (CF/88, art. 102, III, «d»)» (STJ, AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2013).

VII - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2041.9003.8700
STJ
- Recurso do instituto nacional do seguro social. Administrativo. Pensão. Recebimento das cotas-partes. Prescrição do fundo de direito. Integralidade do benefício. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«I - Não se vislumbra a alegada violação da Lei 8.213/1991, art. 74, quanto ao termo a quo do recebimento das cotas-partes dos beneficiários excluídos, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito com relação a esta questão.

II - O acórdão recorrido decidiu pela integralidade da pensão com base no disposto na CF/88, art. 40, § 5º. Dessa forma, não há como conhecer da insurgência à literalidade dos Lei 3.373/1958, art. 4º e Lei 3.373/1958, art. 5º, haja vista o fundamento constitucional adotado, matéria cuja competência recai sobre o Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).

III - A indicação de violação do CPC/1973, art. 535, II, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3305.9001.4300
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Fundamentos não servem à impugnação do acórdão recorrido.
«1 - Não há violação do art. 535 I e II, do CPC/1973, quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

2 - Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não têm correlação com a tese de defesa. Assim, forçoso reconhecer que os dispositivos legais não estão prequestionados, assim como, não servem à impugnação do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, as Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4007.3300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Menor. Existência de beneficiários previamente habilitados. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I e que havia prévia habilitação de outro dependente.

2 - Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

3 - Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016.

4 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 76, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

5 - A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema.

6 - Recurso Especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4017.9400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação do Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.
«1 - Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 (fl. 191, e/STJ). Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão.

2 - Conforme o consignado no REsp 1354908/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), «o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP».

3 - Assim, conforme afirma a jurisprudência, os documentos trazidos aos autos pelo autor, caso caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa e estende-se tanto para períodos anteriores como posteriores aos documentos apresentados.

4 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há necessidade de contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas.

5 - Recurso Especial de Emidio Fagundes provido. Agravo em Recurso Especial do INSS não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.5145.8000.3200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de dependência em relação ao de cujus não reconhecida no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74).

2 - Caso em que a instância ordinária não reconheceu a alegada condição de dependente da autora em relação ao seu falecido filho, circunstância inviável de ser modificada na via do apelo nobre diante do óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.5145.8000.4600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Ausência do requisito idade ao tempo do óbito. Lei 10.666/2003, art. 3º. Não incidência.
«1 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74).

2 - Segundo orientação firmada no REsp 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte.

3 - A exceção foi resumida no Súmula 416/STJ, segundo o qual «é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito».

4 - Caso em que os autos revelam que o de cujus faleceu em 26/01/2001, sem recolher contribuições desde 1993, e sem ter preenchido, em vida, o requisito da idade necessária à aposentação, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no Lei 10.666/2003, art. 3º.

5 - Agravo interno desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.1231.7000.5100
STF
- Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A controvérsia a ser dirimida passa necessariamente pela interpretação do direito infraconstitucional, no caso dos autos, o Lei 8.213/1991, art. 74, alterado pela Lei 9.528/1997. Ofensa constitucional que, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo.

2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.6233.0001.4200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

2. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão «pensionista menor» identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do CCB, art. 5º.

3. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 76, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

4. Recurso Especial não provido»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3492.9002.7100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no Lei 8.213/1991, art. 74 (fl. 481, e/STJ).

2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Recurso Especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando