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CP - Código Penal

Artigo 109


Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Lei 12.234, de 05/05/2010 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/84): «Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:»
Lei 11.101/2005, art. 182 (Falência. Crime falimentar. Prescrição. Normas)
CF/88, art. 5º, XLII e XLIV (Veja).
CP, art. 44.

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. I)

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. II)

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. III)

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);»

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. IV)

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. V)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Lei 12.234, de 05/05/2010 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior (Lei 7.209, de 11/07/84): «VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.»

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao parágrafo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

1154 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6004.9100
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recuso. Inadequação. Furto. Aplicada prescrição virtual. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9011.0700
STJ
- Agravo regimental recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.

«1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração a Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c CP, art. 71. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9010.7100
STJ
- Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.3900
STJ
- Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - caso dos autos, considerando a pena aplicada de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelo delito tipificado CP, art. 356, deve incidir o disposto CP, art. 109, VI do sendo de 3 anos o prazo prescricional e, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (4/10/2012) e a prolação da sentença condenatória (9/11/2016) transcorreu prazo superior àquele, não ocorrendo nenhuma das hipóteses impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1001.4500
STJ
- Embargos de declaração habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Existência de vício acórdão embargado. Prescrição. Súmula 497/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.0600
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da Primeira Seção sobre a matéria. Prescrição afastada caso concreto. Writ denegado ponto debatido.

«1 - Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que «a aplicação do prazo prevista Lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 01/10/2013». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1008.7800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 299. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita via eleita. Princípio da consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas caso em apreço. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6000.4200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º. Transcurso do lapso temporal de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prazo prescricional. Implemento. Agravo parcialmente provido.

«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização interna corporis da jurisprudência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6000.9000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não implemento. Aplicação do CP, art. 115 impossibilidade. Ausência de senilidade ao tempo da sentença. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4010.6400
STJ
- Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I transcurso do lapso prescricional. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ...(Continua)

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