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CP - Código Penal

Artigo 109


Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Lei 12.234, de 05/05/2010 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/84) : «Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:»
Lei 11.101/2005, art. 182 (Falência. Crime falimentar. Prescrição. Normas)
CF/88, art. 5º, XLII e XLIV (Veja).
CP, art. 44.

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. I)

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. II)

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. III)

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);»

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. IV)

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao inc. V)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Lei 12.234, de 05/05/2010 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior (Lei 7.209, de 11/07/84) : «VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.»

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao parágrafo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

1181 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4600
STJ
- Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8600
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.0000
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Início da contagem a partir do trânsito em julgado à acusação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Segundo o CP, art. 112, I, do Código Penal e a Jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6003.3400
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.8500
STJ
- Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Parcelamento fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Exclusão por inadimplência. Retomada do curso. Marcos interruptivos. Recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, tendo-lhe sido cominada pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, sem o acréscimo pela continuidade delitiva. Logo, o prazo prescricional incidente à hipótese é aquele previsto no CP, art. 109, IV, isto é, de 8 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3003.6800
STJ
- Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui índole meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.3900
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Omissão. Erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Inocorrência de vícios. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6004.9900
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6006.4000
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). ...(Continua)

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