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CP - Código Penal

Artigo 109


Parte Geral -
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do CP, art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Lei 12.234, de 05/05/2010, art. 2º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (artigo Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): [Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do CP, art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:]

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);]

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Lei 12.234, de 05/05/2010, art. 2º (Nova redação ao inc. VI)
Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

  • Redação anterior (original): [Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
    Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
    II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
    III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito:
    IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
    VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

1248 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9009.0900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Primeiro recebimento da denúncia tornado sem efeito. Marco interruptivo. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, a primeira decisão de recebimento da denúncia foi tornada sem efeito, devendo ser considerada, como marco interruptivo, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a segunda - e válida - decisão. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9009.1000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Primeiro recebimento da denúncia tornado sem efeito. Marco interruptivo. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, a primeira decisão de recebimento da denúncia foi tornada sem efeito, devendo ser considerada, como marco interruptivo, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a segunda - e válida - decisão. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.3500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado tentado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência do decurso de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.0334.3000.7500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo em recurso especial não conhecido. Retroatividade do trânsito em julgado da sentença.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.4400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Prazo de quatro anos. Recurso inadmitido. Decisão mantida por esta corte. Trânsito em julgado que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Inteligência do earesp. Acórdão/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - Deve ser considerado o período de 4 anos para ocorrência da prescrição diante da pena fixada ao réu para o delito previsto no CP, art. 288 - 1 ano de reclusão, nos termos do CP, art. 109, V, Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8005.1200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1008.1200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade. Indicação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1 - Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de violação de dispositivo constitucional, porquanto esta Corte Superior não é o órgão competente para analisar eventuais infringências à Carta Maior, e sim o Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.5200
STJ
- Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.8100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não configura marco interruptivo. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o CP, art. 117, IV do o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1003.7700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Persistência em se furtar à intervenção socioeducativa imposta. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ...(Continua)

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