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CP - Código Penal

Artigo 109


Parte Geral -
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do CP, art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Lei 12.234, de 05/05/2010, art. 2º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (artigo Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): «Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do CP, art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:»

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);»

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Lei 12.234, de 05/05/2010, art. 2º (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior (Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): «VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.»
Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

  • Redação anterior (original): «Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
    Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
    II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
    III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito:
    IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
    VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

1203 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.0100
STJ
- Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8009.0100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. CPP, CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e da prescrição. Prazo máximo. CP, art. 109. Constituição de defesa técnica. Recurso improvido.

«1 - Esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109 - in casu, 12 anos - , e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal. Pena em concreto. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Desnecessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Prescrição evidenciada.

«1 - Nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, havendo sentença penal condenatória, o cômputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.3700
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Transcurso de mais de 4 anos. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Crime remanescente. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4600
STJ
- Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8600
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.0000
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Início da contagem a partir do trânsito em julgado à acusação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Segundo o CP, art. 112, I, do Código Penal e a Jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6003.3400
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0000.3300
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, art. 109, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, «e», após o referido trânsito ou o não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015). ...(Continua)

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