Modelo de Manifestação do Réu requerendo homologação de guarda compartilhada, fixação da residência principal paterna e convivência materna em regime livre, com amparo em laudo psicossocial [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/19...
Publicado em: 18/08/2025 FamiliaMANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PSICOSSOCIAL
1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara de Família/Infância e Juventude da Comarca de __/UF.
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000
Partes: Autora: M. F. de S. L. | Réu: J. M. dos S.
3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DO ADVOGADO
Réu: J. M. dos S., brasileiro, estado civil: __, profissão: __, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG: XX.XXX.XXX-X, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __.
Autora: M. F. de S. L., brasileira, estado civil: __, profissão: __, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG: XX.XXX.XXX-X, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __.
Adolescente: L. A. dos S., __ anos, estudante, residente em companhia do genitor, e-mail (se houver): __.
Advogado do Réu: D. T. da C., OAB/UF 000000, e-mail profissional: [email protected], endereço profissional: Rua __, nº __, Conj. __, Cidade/UF, CEP __, telefone: (__)
Observância a requisitos do CPC/2015, art. 319: Por se tratar de manifestação incidental nos autos em curso, ficam reiterados os dados de qualificação, os fatos e fundamentos ora expostos, as provas pretendidas e a opção pela autocomposição (o Réu manifesta interesse em mediação/conciliação se útil e conveniente). Valor da causa: mantém-se o já atribuído na petição inicial, sem alteração nesta fase.
4. SÍNTESE DO FEITO
Cuida-se de ação de guarda e convivência familiar em que a Autora e o Réu discutem a modalidade de guarda e a fixação da residência de referência do adolescente L. A. dos S.. O Réu defendeu desde a contestação a guarda compartilhada, com residência principal paterna, em respeito à vontade expressa do adolescente e ao seu melhor interesse, com convivência materna em regime livre. Determinado pelo Juízo, foi realizado estudo psicossocial por equipe interdisciplinar.
Encerrada a avaliação, foi juntado aos autos Laudo Psicossocial, que se apresenta inteiramente convergente com a tese do Réu. Segue a manifestação técnica da defesa para fins de adequada valoração da prova e condução do julgamento segundo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente (CF/88, art. 227; Lei 8.069/1990, art. 1º, [Lei 8.069/1990, art. 3º e [Lei 8.069/1990, art. 4º).
Fechamento: A controvérsia limita-se a definir a modalidade de guarda, a residência de referência e o regime de convivência, à luz do laudo técnico e dos dispositivos legais aplicáveis.
5. SÍNTESE DO LAUDO PSICOSSOCIAL (CONCLUSÕES TÉCNICAS E FUNDAMENTOS)
O Parecer Técnico concluiu, em suma, que:
“Considerando os elementos analisados e em observância aos princípios do melhor interesse do adolescente, da proteção integral e da prioridade absoluta estabelecidos no ECA, bem como a manifestação de vontade clara do adolescente e as condições apresentadas por ambos os genitores, recomenda-se tecnicamente a adoção da guarda compartilhada, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º c/c Lei 8.069/1990, art. 19, modalidade que preserva os direitos do adolescente à convivência familiar com ambos os genitores, assegurando participação conjunta nas decisões relevantes para seu desenvolvimento educacional, social e de saúde. Sugere-se ainda a fixação da residência principal com o genitor, atendendo à manifestação de vontade do adolescente e respeitando sua autonomia progressiva, proporcionando continuidade ao ambiente que demonstrou adequação às suas necessidades emocionais e sociais atuais. Quanto à convivência materna, recomenda-se o estabelecimento de regime de visitação livre, respeitando a dinâmica já estabelecida entre mãe e filho, sem imposição de cronograma rígido, permitindo que o adolescente exerça sua autonomia na escolha dos momentos de convivência, em consonância com o CCB/2002, art. 1.589. Dessa forma, a presente análise técnica visa contribuir para uma decisão judicial que considere a integralidade dos vínculos, das subjetividades e das condições materiais e afetivas que circundam a vida do adolescente e de sua família. O incentivo à manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores, à responsabilização compartilhada e ao respeito à manifestação de vontade do adolescente permanece sendo o eixo condutor da atuação técnica, sempre priorizando seu melhor interesse e desenvolvimento integral conforme preceituado na CF/88, art. 227 e demais dispositivos do ECA.”
Fechamento: A avaliação técnica reconhece aptidão de ambos os genitores para a guarda, recomenda o compartilhamento, fixa a residência principal paterna por aderência à vontade e bem-estar do adolescente, e sugere convivência materna livre.
6. CONCORDÂNCIA COM O LAUDO E SUA CONSONÂNCIA COM A TESE DA DEFESA
O Réu anui integralmente às conclusões do laudo. Desde o início, pugnou pela guarda compartilhada (CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, § 2º), com residência de referência paterna, por refletir a rotina já consolidada e a vontade informada do adolescente, além de favorecer seu desenvolvimento emocional, social e escolar. Também defendeu que a convivência materna se estabelecesse de modo livre e flexível (CCB/2002, art. 1.589), propiciando a autonomia progressiva do adolescente e o fortalecimento dos vínculos sem imposição de cronogramas rígidos, desde que inexistentes riscos.
Fechamento: A prova técnica confirma a tese defensiva, vinculando a solução à proteção integral e ao melhor interesse do adolescente (CF/88, art. 227; Lei 8.069/1990, art. 3º e [Lei 8.069/1990, art. 4º).
7. DO DIREITO
7.1. Princípios do melhor interesse, proteção integral e prioridade absoluta
A Constituição da República consagra que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à convivência familiar, à dignidade e à proteção integral (CF/88, art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que gozam de todos os direitos fundamentais, com proteção integral e oportunidades para desenvolvimento pleno (Lei 8.069/1990, art. 3º e Lei 8.069/1990, art. 4º), e o direito de ser criado no seio da família, assegurada a convivência familiar e comunitária (Lei 8.069/1990, art. 19).
Fechamento: Esses princípios são balizas interpretativas obrigatórias para a definição de guarda, residência de referência e convivência.
7.2. Guarda compartilhada como regra e corresponsabilidade parental
O Código Civil prevê as modalidades de guarda e estabelece a preferência legal pelo compartilhamento, mesmo quando não haja acordo entre os pais, se ambos estiverem aptos (CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, § 2º). A guarda compartilhada traduz a responsabilização conjunta, a participação equilibrada nas decisões e a manutenção de vínculos afetivos com ambos os genitores, em consonância com a diretriz constitucional e estatutária de proteção integral.
Fechamento: O laudo confirma a aptidão de ambos os genitores e recomenda a guarda compartilhada, alinhando-se ao comando legal.
7.3. Residência de referência com o genitor (réu) e autonomia progressiva do adolescente
O estudo psicossocial foi categórico ao indicar a residência principal pate"'>...
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