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CP - Código Penal

Artigo 29


Parte Geral -
Título IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
Título IV - Do Concurso de Pessoas ()
Art. 29

- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • Redação anterior (original): «Regras comuns às penas privativas de liberdade
    Art. 29 - A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum
    § 1° - O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante o repouso noturno.
    § 2º - As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo.  (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao § 2º).
    Redação anterior: «§ 2° - As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à falta, em secção adequada de penitenciária ou prisão comum, ficando sujeitas a trabalho interno.»
    § 3° - As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 29

392 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.4700
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à agravante, considerando que participou de todas as fases da empreitada criminosa, inclusive recebendo parte do resgate, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistente. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Incidência de Súmula 7/STJ. Latrocínio. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial valorada de forma negativa. Delito praticado dentro da residência da vítima. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Natureza objetiva. Desnecessidade de conhecimento da idade da vítima. Atenuante da confissão. Parcial. Não utilizada para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619 porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.2100
STJ
- Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de peculato e de ocultação de bens provenientes de infração penal. CP, art. 312, caput, e § 1º c/c CP, art. 327, § 1º e CP, art. 29 e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º I. Nulidade da quebra de sigilo telefônico. Prova não decisiva ou exclusiva da condenação. Suficiência de outros elementos. Súmula 7/STJ. Existência de dolo específico. Desnecessidade de remessa dos autos à instância primeira. Circunstâncias judiciais negativas que ultrapassam as características do tipo penal. Cargos comissionados, benefícios de amigos e partido político e prejuízo elevado. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Essencialidade na participação. Inexistência de ofensa ao princípio do non bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do ato judicial que deferiu a quebra de sigilo telefônico, que foi estendida às provas daí decorrentes mas, ainda, concluiu que interceptação não foi decisiva ou exclusiva da condenação, apenas complementar, situação em que se manteve o édito condenatório com base em arcabouço probatório autônomo, evidenciando o dolo das recorrentes, o que é plenamente aceito pela jurisprudência desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9002.6700
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29 (por quatro vezes), na forma do CP, art. 71, parágrafo único, todos do CP. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem

«1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos delitos - o Paciente é acusado da prática de quatro roubos em estabelecimento comercial, com inúmeras vítimas ameaçadas com o emprego de arma de fogo e mediante concurso de agentes. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4007.6900
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Ré que fugiu logo após os fatos. Cumprimento do mandado de prisão passados mais de 10 (dez) anos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de evasão. Reexame de provas. Frágil estado de saúde da paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A Paciente foi denunciada e pronunciada como incursa no CP, art. 121, § 2º, I e III, na forma do CP, art. 29, caput, do Código Penal, porque, no ano de 2002, teria encomendado a morte de seu marido por ciúmes, tendo os corréus espancado a vítima quase até a morte, a arrastado amarrada em um cavalo até o local onde foi enterrada, ocultando o seu cadáver. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.0000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância não reconhecida. Revolvimento fático-probatório. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8007.2900
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A mãe da vítima. CP, art. 29, § 1º do incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como enfrentar a tese acerca da aplicação da participação de menor importância (CP), art. 29, § 1º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.4400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9005.4300
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso desde 31/10/2015. Pronúncia. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento na corte de origem por 1 ano e 6 meses. Ineficiência estatal. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.7300
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, IV, e V, c/c o CP, art. 70 e CP, art. 29. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ...(Continua)

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Lei 9.263/1996, art. 19 (Planejamento familiar)
Lei 9.263/1996, art. 10 (Planejamento familiar
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CDC, art. 75 (Concurso de pessoaS).
Lei 6.368/1976, art. 18, III (Tóxicos
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