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CP - Código Penal

Artigo 29


Título IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29

- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CP, arts. 106, I e 117, § 1º.
CPP, arts. 77, I, 189, 270 e 580.
Lei 6.368/1976, art. 18, III (Tóxicos
CDC, art. 75 (Concurso de pessoaS).
Lei 9.263/1996, art. 19 (Planejamento familiar)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Lei 9.263/1996, art. 10 (Planejamento familiar

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Lei 9.263/1996, art. 19 (Planejamento familiar)

Jurisprudência Selecionada do artigo 29

386 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, VI e VII, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 da e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de fatos novos para a decretação da custódia preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa «a terceira posição hierarquia do Comando Vermelho Estado do Ceará». Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido «comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios [sic] ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios)». Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.4800
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3005.3600
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Alegação de violação do CP, art. 18 e CP, art. 313-A certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao CPP, art. 155. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 45, § 1º. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Questões devidamente respondidas. Contradição na demonstração da culpa não evidenciada. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3005.3500
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Alegação de violação dos CP, art. 18 e CP, art. 313-A certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao CPP, art. 155. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 45, § 1º. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Questões devidamente respondidas. Contradição na demonstração da culpa não evidenciada. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3004.6700
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 29. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4011.5700
STJ
- Habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I e IV, por cinco vezes, c.c. O CP, art. 29, na forma do CP, art. 71, caput CP; e da Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, na forma do CP, art. 69. Gangue da «marcha ré». Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5008.9200
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e III c/c o CP, art. 29, caput e ECA, 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A situação de foragido do Paciente é circunstância apta a justificar a necessidade e a adequação da custódia cautelar, especialmente para se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.7000
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c.c. O CP, art. 29. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.9000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio consumado e cinco tentativas de homicídio. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal por negativa de autoria afastada. Prisão preventiva mantida apesar de fundamentação insuficiente pelo juízo singular. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.4000
STF
- Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ...(Continua)

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