CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 998
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Recurso. Desistência do recurso
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único - A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Jurisprudência Selecionada do artigo 998
9 jurisprudências neste artigo
STF - Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Oposição em 17/08/2018. Erro material. Pedido de desistência formulado antes do julgamento do agravo. Efeitos infringentes. Possibilidade. Nulidade. Desistência homologada. Embargos de declaração acolhidos.
Veja mais
«I - O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desistência. Homologação.
Veja mais
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Fundamentação das decisões judiciais. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris reconhecido pela corte local. Súmula 7/STJ. Suposto pedido de desistência do Ministério Público. Dispositivo suscitado nas razões do apelo não contém comando capaz de infirmar as razões do acórdão.
Veja mais
«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TST - Recurso de revista. Desistência. Homologação. Petição de fls. 2693.
Veja mais
«O reclamante peticiona informando a desistência do recurso de revista quanto ao tema «danos morais - indenização - atraso reiterado no pagamento dos salários». Por conseguinte, homologa-se a desistência, nos termos dos CPC/2015, art. 998, Código de Processo Civil (CPC, art. 501 de 1973) e 106, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STF - Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 531/STF. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Veja mais
«O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TST - Recurso de revista do banco reclamado. Desistência.
Veja mais
«A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC, de 1973). Homologado o pedido de desistência do recurso de revista do Reclamado.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TST - Agravo de instrumento do banco reclamado. Desistência.
Veja mais
«A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC, de 1973). Homologado o pedido de desistência do agravo de instrumento do Reclamado.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.
Veja mais
«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processo civil. Embargos de declaração. Desistência. Homologação.
Veja mais
«1. É faculdade do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
CPC/1973, art. 501 (Recurso. Desistência do recurso).
