CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 998
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Recurso. Desistência do recurso
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único - A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Jurisprudência Selecionada do artigo 998
10 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito» (REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ...(Continua)
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STF - Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Oposição em 17/08/2018. Erro material. Pedido de desistência formulado antes do julgamento do agravo. Efeitos infringentes. Possibilidade. Nulidade. Desistência homologada. Embargos de declaração acolhidos.
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«I - O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desistência. Homologação.
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«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Fundamentação das decisões judiciais. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris reconhecido pela corte local. Súmula 7/STJ. Suposto pedido de desistência do Ministério Público. Dispositivo suscitado nas razões do apelo não contém comando capaz de infirmar as razões do acórdão.
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«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista. Desistência. Homologação. Petição de fls. 2693.
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«O reclamante peticiona informando a desistência do recurso de revista quanto ao tema «danos morais - indenização - atraso reiterado no pagamento dos salários». Por conseguinte, homologa-se a desistência, nos termos dos CPC/2015, art. 998, Código de Processo Civil (CPC, art. 501 de 1973) e 106, V, do Regimento Interno deste Tribunal Superior.» ...(Continua)
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STF - Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 531/STF. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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«O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional.» ...(Continua)
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TST - Recurso de revista do banco reclamado. Desistência.
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«A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC, de 1973). Homologado o pedido de desistência do recurso de revista do Reclamado.» ...(Continua)
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TST - Agravo de instrumento do banco reclamado. Desistência.
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«A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC, de 1973). Homologado o pedido de desistência do agravo de instrumento do Reclamado.» ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.
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«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ...(Continua)
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STJ - Processo civil. Embargos de declaração. Desistência. Homologação.
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«1. É faculdade do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. ...(Continua)
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Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
CPC/1973, art. 501 (Recurso. Desistência do recurso).