CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 323


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO

  • Pedido. Prestação sucessiva
Art. 323

- Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8007.3600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. 1. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Falta de citação no prazo legal. Demora não imputável ao mecanismo da justiça. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. 4. Ofensa a verbete sumular. Incidência. Súmula 518/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidiu, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=83'>Súmula 83/STJ: «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (sem grifo no original). Em razão da ausência de demonstração de que há jurisprudência contemporânea em sentido diverso, permanece hígida a aplicação da referida súmula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8002.9400
STJ
- Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.3300
TST
- Execução. Ofensa à coisa julgada. Determinação de prosseguimento da execução quanto a parcelas vincendas. Aplicabilidade do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Ofensa reflexa. Incidência da CLT, art. 896, § 2º.

«Nos termos da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=266'>Súmula 266/TST, somente por violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 pode ser conhecido o recurso de revista em fase de execução de sentença. Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade de, em fase de execução de sentença, ser determinada a execução de parcelas vincendas, à luz do disposto no CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Entretanto, a matéria trazida ao debate não enseja violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que o caso envolve a análise de dispositivo infraconstitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.4200
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e do adicional noturno. Diferenças. Inclusão do adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.

«A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do CPC/2015, art. 323 (CPC, art. 290, 1973), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e do adicional noturno, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.4200
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e do adicional noturno. Diferenças. Inclusão do adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.

«A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do CPC/2015, art. 323 (CPC, art. 290, 1973), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e do adicional noturno, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7012.2400
TST
- Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. É o caso das parcelas de horas extras, vale-alimentação, adicional de periculosidade, etc. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.4004.3900
TST
- Horas extras e adicional noturno. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Sendo as horas extras e o adicional noturno prestações tipicamente periódicas, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SDI-I, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.1300
TST
- Agravo de intrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.1600
TST
- Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. É o caso das parcelas de horas extras, vale-alimentação, adicional de periculosidade, etc. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.2400
TST
- Horas extraordinárias. Parcelas vincendas. Provimento.

«Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323 (290 do CPC/1973). Precedentes. ...(Continua)

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