Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO

  • Pedido. Prestação sucessiva
Art. 323

- Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.7845.7003.2400
TST
- Horas extraordinárias. Parcelas vincendas. Provimento.
«Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323 (290 do CPC/1973). Precedentes.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.2004.1700
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Desvio de função. Parcelas vincendas. Limitação temporal.
«Nos termos do CPC/2015, art. 323, é garantido ao julgador, ao proferir sentença voltada para o futuro, incluir na condenação parcelas vincendas, as quais, no caso, se referem às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, enquanto mantida a situação de desvio de função, o empregado tem direito às parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0007.3700
TST
- Horas extras e adicional noturno. Parcelas vincendas. CPC, art. 290, 1973.
«O entendimento que tem se firmado nesta Corte Superior é o de que a condenação em prestações periódicas, entre as quais se incluem as horas extras e o adicional noturno, autoriza que o deferimento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que as originou, nos termos do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8002.9400
STJ
- Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - De acordo com o CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do CPC/2015, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015).

3 - Devem ser incluídas na condenação as verbas condominiais devidas no curso do processo até o seu efetivo pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290).

4 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.4200
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e do adicional noturno. Diferenças. Inclusão do adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.
«A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do CPC/2015, art. 323 (CPC, art. 290, 1973), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e do adicional noturno, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.4200
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e do adicional noturno. Diferenças. Inclusão do adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.
«A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do CPC/2015, art. 323 (CPC, art. 290, 1973), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e do adicional noturno, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7012.2400
TST
- Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.
«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. É o caso das parcelas de horas extras, vale-alimentação, adicional de periculosidade, etc. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4004.3900
TST
- Horas extras e adicional noturno. Limitação temporal. Parcelas vincendas.
«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Sendo as horas extras e o adicional noturno prestações tipicamente periódicas, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SDI-I, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.1600
TST
- Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.
«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. É o caso das parcelas de horas extras, vale-alimentação, adicional de periculosidade, etc. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.1300
TST
- Agravo de intrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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CPC, art. 290 (Pedido. Prestações periódicas).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

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