Título XII - DA SENTENÇA

  • Sentença condenatória. Normas
Art. 387

- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior : «II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;»

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): «III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;»
Dano. Reparação mínima

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): «IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (original): «V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;»

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.»

§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º)
1233 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.0912.2006.0600
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, § 1º), tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6002.2003.5800
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

II - O tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, consoante determina o CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, determinar ao Juízo da Execução que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para a alteração do regime imposto.»

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.5400
STJ
- Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime prisional. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Consideração pelo magistrado, que fixou o regime semiaberto. Modificação pelo tribunal de origem sem motivação idônea. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. O § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, tendo em vista a aplicação da detração no caso concreto. Notabiliza-se, pois, que o mencionado artigo não diz respeito à progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais.

2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau entendeu aplicável o regime prisional fechado, diante das circunstâncias concretas do crime. Contudo, dada a detração, estabeleceu o regime inicial intermediário. O Tribunal de origem desconsiderou a detração e fixou o regime mais gravoso, sem fundamentação idônea, confundindo o instituto da detração com a progressão de regime.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer o regime inicial semiaberto fixado pelo Juiz a quo, dada a detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6008.6300
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de detração penal e progressão de regime. Superveniência de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Perda do interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do impetrante se não persiste nenhuma utilidade em processar o recurso ordinário em habeas corpus para declarar, ao final, o erro in procedendo do Magistrado da Comarca de Lagoa Santa - MG, quando deixou de aplicar a regra prevista no CPP, CPP, art. 387, § 2º, uma vez que a detração já foi realizada pelo Juízo das Execuções Criminais e o paciente já se encontra em regime aberto.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.9100
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu o caso.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.9000
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido.
«1. «Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração.» (REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017)

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.8900
STJ
- Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Possibilidade de arbitramento. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.8300
STJ
- Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Elementos suficientes ao arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese, e inclui também os danos de natureza moral.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7004.9000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Persistência dos fundamentos do Decreto preventivo. Periculosidade do agente. Paciente que respondeu preso à ação penal. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. O pedido de alteração do regime prisional não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-lo, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. Precedentes.

3. Nos termos do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

4. Hipótese em que o apelo em liberdade foi negado em razão da permanência do motivo ensejador da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, a periculosidade do agente evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida - mais de uma tonelada e meia de maconha (1.570kg).

5. «Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva» (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

6. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 178.2974.2000.4000
STF
- Pena. Regime de cumprimento. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena.

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Reparação mínima.
Sentença condenatória
CPP 387
CPP 387 IV
CPP 387 § 1º
CPP 387 § 2º
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)

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