DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título XII - DA SENTENÇA

  • Sentença condenatória. Normas
Art. 387

- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior : «II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;»

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): «III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;»
Dano. Reparação mínima

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): «IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (original): «V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;»

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.»

§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º)
Doc. LEGJUR 177.2855.8003.0400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ameaça contra ex-convivente. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução processual específica. Insurgência desprovida.
«1. Na ação penal, para fins de condenação à reparação de danos, é necessário que a inicial acusatória contenha pedido expresso nesse sentido, com indicação das provas e valor do dano, motivo pelo qual é indispensável a realização de instrução processual específica para apuração do quantum indenizatório, assegurando-se ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 177.1001.5005.3100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do CPP, art. 387, IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova.

III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.1001.5005.0100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do CPP, art. 387, IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova.

III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.9255.5005.6300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Em casos tais, mister se faz a análise do decreto prisional para se verificar a presença de lastro de legitimidade da medida extrema.

3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (971,750 gramas de maconha).

4. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9004.5800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Concedida liberdade provisória à ré. Subtração do tempo de prisão provisória do lapso para progressão de regime. Impossibilidade. Descontinuidade do período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, o período de prisão provisória constitui pena cumprida e «será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade», o que não se confunde com progressão de regime.

2. Na espécie, a despeito de a paciente haver sido cautelarmente segregada, foi posteriormente colocada em liberdade, sendo novamente presa quase dez anos depois em razão de título judicial condenatório, de modo que a interrupção do período de prisão provisória obsta sua utilização para fins de progressão de regime.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.2800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do CPP, art. 387, IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova.

III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.8023.2002.9700
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo.

2. Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta».

3. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.

4. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.0600
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Precedentes.
«1. Consoante iterativa jurisprudência, a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo provimento a amparar o encarceramento provisório do acusado, torna prejudicado o writ impetrado contra decisão anterior.

2. A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, mas ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da custódia anteriormente decretada (§ 1º do CPP, art. 387). É em face desse novo contexto que se deve indagar, no Tribunal local, sobre os requisitos da segregação cautelar.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9005.3900
STJ
- Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Prisão mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

2. Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

3. No caso, além de o Magistrado singular não ter se reportado aos fundamentos da decisão que havia decretado a prisão preventiva, tanto o referido decreto como a sentença carecem de fundamentação idônea. Precedente.

4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o esgotamento a via recursal ordinária, mediante as condições fixadas pelo Juiz singular, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. Agravo Regimental 118.914/2017, às fls. 173/177, interposto pelo Ministério Público Federal prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.6900
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do recurso em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Prática de novo crime no período de liberdade provisória. Constrangimento ilegal ausente. Compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença condenatória. Possibilidade.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.

2. Não há constrangimento ilegal quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada pelo histórico penal do condenado, sobretudo considerando-se que o agente praticou novamente o mesmo delito no período em gozava da liberdade provisória.

3. A negativa do apelo em liberdade deve se compatibilizar com o semiaberto imposto na sentença, sob pena de se impor ao acusado modo de execução mais gravoso daquele estabelecido na condenação. Precedentes.

4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para que sejam observadas as regras do regime semiaberto na prisão cautelar do recorrente, determinada nos autos da Ação Penal 0002963-35.2014.8.14.0095, da Vara Única da comarca de São Caetano de Odivelas/PA.»

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Reparação mínima.
Sentença condenatória
CPP 387
CPP 387 IV
CPP 387 § 1º
CPP 387 § 2º
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)

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