DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título XII
DA SENTENÇA
  • Sentença condenatória. Normas
Art. 387

- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior : «II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;»

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): «III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;»
Dano. Reparação mínima

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): «IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (original): «V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;»

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.»

§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º)
Doc. LEGJUR 177.1001.5005.3100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do CPP, art. 387, IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova.

III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8013.9800
STJ
- Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta e fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta».

3. Na hipótese, tem-se que a sentença reportou-se expressamente aos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância a necessidade de se acautelar a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta da conduta - extraída do modus operandi do crime de latrocínio, já que «executado contra uma vítima idosa com pancadas na cabeça e na região do pescoço, golpes esses desferidos com um cambito de madeira e uma roçadeira» - e da fuga do distrito da culpa.

4. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.9035.2000.7300
STF
- Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Fixação de valor mínimo da reparação de danos decorrentes do delito (CPP, art. 387, iv). Contraditório. Necessidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.4360.1006.5500
STJ
- Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Regime fechado. Motivação concreta. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal.

2. No caso vertente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de a vítima haver reagido ao assalto, desarmado o paciente e efetuado um disparo no interior do estabelecimento comercial, expondo outras pessoas ao perigo - , ainda que o agente seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos.

3. A matéria relativa à aplicação do CPP, art. 387, § 2º não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8012.3100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.
«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3007.1500
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem em parte conhecida e denegada.
«1. O tema prisão domiciliar, por não ter sido debatido no aresto atacado, não comporta cognição na via eleita, sob o risco de indevida supressão de instância.

2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade.

3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo magistrado condutor do feito, na oportunidade do § 1º do CPP, art. 387, quando o decisum se fundamenta em fatos concretos indicadores de que a custódia é necessária ao resguardo da ordem pública, em virtude de evidências de que o paciente, mesmo preso provisoriamente no transcorrer da instrução criminal, reiterava a prática de infrações penais no seio do estabelecimento prisional em que se encontrava.

4. Ordem em parte conhecida e denegada.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.5200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Inexistência. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o Juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.0100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Furto qualificado e ocultação de cadáver. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Nos termos do CPP, art. 387, § 1º, o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença condenatória, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.

3. Não há ilegalidade na sentença condenatória que, reportando-se aos fundamentos de anterior decisão, mantém a prisão cautelar do acusado de forma motivada.

4. É legal a prisão preventiva fundada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, se o acusado, ciente da ação penal contra si proposta, tanto que constituiu advogado, deliberadamente deixa de atualizar seu endereço e comparecer aos atos do processo, inclusive à Sessão do Tribunal do Júri, tendo sido preso dois anos após o seu julgamento.

5. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, sequer demonstradas nos autos, eis que, segundo consta, o paciente registra condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Habeas Corpus não conhecido, com recomendação ao Tribunal Estadual que imprima celeridade no processamento das apelações interpostas, em vista da existência de réu preso.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5011.3000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo or agravante, consubstanciado em alegada negativa de aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, pelo eg. Tribunal a quo, não foi apreciada na origem, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

II - De qualquer forma, impende destacar que o previsto no referido dispositivo não guarda similitude com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, razão pela qual, ainda que não fosse caso de reconhecimento da inviabilidade de apreciação da controvérsia, sob pena de supressão de instância, não mereceria prosperar a alegação do agravante no sentido de que «o tempo de prisão provisória passou a representar mais de 1/6 da pena aplicada», o que lhe permitiria cumprir o resto da pena em regime aberto.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.4891.5006.9200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente de acusação. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.
«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa.

2. O dano moral atinge a dignidade da pessoa, não havendo como quantificá-lo de forma absoluta. Ele exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal e ensejou um abalo psíquico à vitima, e por ser um dano subjetivo, não há como se exigir que a parte indique um valor específico para indenização.

3. Agravo regimental improvido.»

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Reparação mínima.
Sentença condenatória
CPP 387
CPP 387 IV
CPP 387 § 1º
CPP 387 § 2º
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)
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