logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 387


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título XII - DA SENTENÇA
  • Sentença condenatória. Normas
Art. 387

- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal;

Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior : «II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;»

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977) : «III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;»
Dano. Reparação mínima

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977) : «IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (original): «V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;»

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).

Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.»

§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 387

1456 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.2600
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.4500
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria. Minorante. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.7900
STJ
- Penal. Habeas corpus. Receptação. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reincidência. Regime e substituição. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2006.3700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Insuficiência de defesa. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de insuficiência de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, óbice intransponível ao conhecimento da quaestio em recurso especial por falta de prequestionamento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2006.2400
STJ
- Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Prejudicialidade.

«1 - Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.3500
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Excesso de prazo configurado.

«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.8700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Mera irregularidade. Negativa ao recurso em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reincidência. Histórico criminal.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.7400
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6900
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Dosimetria. Apelação pendente. Supressão.

«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Reparação mínima.
Sentença condenatória
CPP 387
CPP 387 IV
CPP 387 § 1º
CPP 387 § 2º
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)
SEM SESSAO MODAL