Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

  • Absolvição sumária
Art. 397

- Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

  • Redação anterior : «Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o Juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, «in fine», e 395.»
251 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 157.9580.2007.6700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 397, III. Absolvição sumária. Bens avaliados em 90% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valor expressivo da res furtiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso em apreço o réu está sendo processado pela prática do crime de furto de bens avaliados em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), o equivalente a 90% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dessa forma, constata-se que o recorrente não preenche todos os requisitos necessários à aplicação do princípio da bagatela, notadamente a inexpressividade da lesão jurídica perpetrada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.3400
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade.

2. No caso concreto, o decisum proferido careceu de fundamentação, eis que primou por um conteúdo estereotipado e genérico, restringindo-se o magistrado a declinar que não se encontrava diante das hipóteses do CPP, art. 397, menção que não se presta a justificar o recebimento da incoativa, sem sequer aludir o juiz às alegações defensivas ventiladas na defesa preliminar.

3. Incumbe ao magistrado enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória.

4. Recurso provido a fim de anular o processo, a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta preliminar.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6004.7000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária (CPP, art. 397). Desnecessidade de apreciação de todas as teses apresentadas em defesa prévia. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes» (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015).

2. «A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes» (RHC 43.490/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME - Desembargador Convocado do TJ/SP - , Quinta Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014)

3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.5000
TJSP
- Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.1900
STJ
- Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.

2. Tendo a magistrada singular afirmado que os fatos e fundamentos contidos na defesa preliminar não seriam suficientes para absolver sumariamente o acusado, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta preliminar, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão.

3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 165.1055.8002.9700
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente não trouxe em sua resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Ademais, o Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, além de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da justa causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, mencionado momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual.

2. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes» (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015).

3. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes.

4. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 165.1213.4003.0300
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade.

2. No caso concreto, o decisum proferido careceu de fundamentação, eis que primou por um conteúdo estereotipado e genérico, restringindo-se o magistrado a declinar que não se encontrava diante das hipóteses do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, menção que não se presta a justificar o recebimento da incoativa, sem sequer aludir o juiz às alegações defensivas ventiladas na defesa preliminar.

3. Incumbe ao magistrado enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória, o que não ocorreu na espécie.

4. Recurso provido a fim de anular o processo, a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta escrita à acusação.»

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Doc. LEGJUR 166.5122.9005.3100
STJ
- Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal.

2 - O juízo positivo de instauração da instância penal, no júri, rege-se pela aferição do magistrado acerca dos requisitos mínimos para a denúncia (indícios de autoria e prova da materialidade) que, por sua vez, arrima-se, via de regra, em inquérito, cujas provas pré-constituídas são o móvel para o desencadeamento da persecução penal, inaugurada com o recebimento da peça incoativa.

3 - Alegação de nulidade por falta de fundamentação no recebimento da denúncia que não se sustenta no caso concreto.

4 - Impetração não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6008.0000
STJ
- Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.
«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal.

2. Na hipótese dos autos, já no despacho por meio do qual a denúncia foi acolhida, o togado singular determinou a citação do paciente para ofertar resposta à acusação, e designou data para audiência de instrução e julgamento, que foi implementada sem que antes fosse analisada a defesa apresentada pelo acusado, sendo-lhe negado, portanto, a prestação jurisdicional prevista no CPP, art. 397.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando-se que o magistrado de primeiro grau manifeste-se acerca da resposta à acusação apresentada pelo paciente.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.8700
TJSP
- Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de falsificação de documento público. Aplicação do CPP, art. 397, inciso III. Impossibilidade. Magistrado que reconheceu a ocorrência do falso e do seu uso e, não obstante, absolveu os réus em virtude de ausência de provas e da presença de dolo na conduta dos agentes. Questão de natureza de mérito que requer dilação probatória. Indícios do conhecimento da situação ilícita e da existência de perfeito entrosamento de interesses dos acusados. Atipicidade inocorrente. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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