DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

  • Absolvição sumária
Art. 397

- Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

  • Redação anterior : «Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o Juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, «in fine», e 395.»
241 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.9442.8002.0800
STJ
- Atipicidade da conduta. Mérito da acusação. Anulação do processo ab initio. Impropriedade. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Nova denúncia. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.
«1. O constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída aos denunciados não poderia ser remediado de outra forma senão com a determinação de trancamento da ação penal, a exemplo do que o próprio legislador ordinário estabeleceu no CPP, art. 397, inciso III, ao autorizar que o magistrado resolva o mérito da ação penal absolvendo sumariamente o acusado.

2. A simples determinação de anulação da ação penal não é capaz de sanar o referido constrangimento ilegal, tendo em vista que tal situação ensejaria a manutenção da denúncia em estado latente até que eventualmente o fato denunciado se torne típico, circunstância que não se coaduna com a tutela penal em um Estado Democrático de Direito.

3. Como o Tribunal de origem reconheceu a atipicidade da conduta atribuída aos pacientes por decisão contra a qual o Ministério Público não se insurgiu, conclui-se que o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos se consubstancia em ofensa à coisa julgada.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal deflagrada contra os pacientes.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.6000
STJ
- Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.

2. Tendo o togado singular, no caso em apreço, afirmado, ainda que sucintamente, que as alegações da defesa diriam respeito ao mérito da ação penal, sendo necessária a instrução processual para a sua verificação, bem como consignado que não estariam presentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade e que os fatos narrados na denúncia constituiriam crimes em tese, razão pela qual seria inviável a absolvição sumária dos réus, não há falar em falta de fundamentação da decisão.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.1400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Designação de audiência. Ausência de manifestação acerca das teses defensivas. Questão processual relevante. Nulidade. Recurso provido.
«1. Na fase do CPP, art. 397, nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa. Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória.

2. Hipótese em que o magistrado a quo, após a defesa preliminar, limitou-se a afirmar que as matérias alegadas seriam «defesa de mérito» e a designar audiência. Não fez qualquer menção acerca das teses elencadas no cerne da peça processual, que seriam relevantes, inclusive pela alegação de absoluta falta de prova da materialidade do crime ambiental, decorrente do laudo pericial inconclusivo.

3. Recurso provido a fim de anular o processo, a partir da segunda decisão de recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta preliminar.»

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.3300
STJ
- Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.

2. Tendo a magistrada singular consignado não estaria diante de qualquer hipótese de absolvição sumária, e tendo a Corte Federal, ao julgar o writ originário, também afastado a alegada inépcia da denúncia, bem como rejeitado o pedido de aplicação do princípio da insignificância, não se constata qualquer eiva a ser sanada por esta Corte Superior de Justiça, já que o acusado obteve a tutela jurisdicional reclamada.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.0400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.

2. No caso dos autos, a aptidão da denúncia foi examinada por ocasião do seu recebimento, tendo a magistrada singular consignado a necessidade de se aguardar o término da instrução processual para a análise das demais questões suscitadas pela defesa, o que revela a inexistência de qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior de Justiça, já que o acusado obteve a tutela jurisdicional reclamada.

3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.0665.0001.4800
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que «a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda.» (RHC 43.884/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015).

2. In casu, ao apreciar defesa preliminar, o magistrado singular fundamentou sua decisão de forma concisa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397, registrando que a tese defensiva demandaria dilação probatória.

3. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.9792.5001.9100
STJ
- Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.

2. No caso dos autos, tendo a magistrada singular examinado a aptidão da denúncia e aduzido, ainda que sucintamente, que a alegada falta de justa causa para a ação penal dependeria da análise do mérito do processo, não se constata qualquer eiva a ser sanada por esta Corte Superior de Justiça, já que o acusado obteve a tutela jurisdicional reclamada.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.5335.1001.4000
STJ
- Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes.

2. No espécie, tendo o Juiz de Direito examinado a aptidão da denúncia e aduzido que não seria possível, naquele momento, alterar a capitulação jurídica feita pela acusação, não se constata qualquer eiva a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça, já que a recorrente obteve a tutela jurisdicional reclamada.

3. Não há qualquer ilegalidade no fato de o togado haver se reportado à anterior pronunciamento nos autos para justificar a rejeição das teses constantes da defesa preliminar, pois se consolidou na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção de manifestações ministeriais ou judiciais produzidas constantes do feito não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a decisão. Precedente.

4. Da mesma forma, é plenamente possível a aplicação do princípio do in dubio pro societatis neste momento processual, pois, como se sabe, toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade, o que, consoante frisado pela autoridade judicial, não teria ocorrido na espécie.

5. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.3900
TJSP
- Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 157.5015.5004.6400
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de «lavagem» de dinheiro (art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98). Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, todos da Lei 9.613/98, uma vez que, segundo a inicial acusatória, «é inegável que os investigados ocultaram e dissimularam a natureza e a propriedade de bens e valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo-o de forma habitual e por intermédio de organização criminosa por eles constituída».

II - Não há nulidade na fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação. Nessa fase, a fundamentação pode limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada (precedentes do STF e do STJ).

III - In casu, a decisão de recebimento da denúncia está fundamentada, ainda que de forma sucinta. Em relação ao ora recorrente, afirmou que as condutas que lhe foram, em tese, imputadas estariam amparadas em documentos constantes do inquérito policial, demonstrando haver materialidade delitiva e «elementos indiciários suficientes para dar início à persecução criminal», afastando as hipóteses de absolvição sumária previstas no CPP, art. 397.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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